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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019998720134036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/05/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001999-87.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.001999-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP236922 VICTOR CESAR BERLANDI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : AUREA DA COSTA
ADVOGADO : SP141368 JAYME FERREIRA
SUCEDIDO (A) : PLINIO AIRES DA COSTA falecido (a)
No. ORIG. : 00019998720134036183 1V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE ATÉ A DATA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - INVIABILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI 8213/91. RE 661.256 - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - O propósito de se beneficiar dos mesmos salários de contribuição para a concessão ou restabelecimento de aposentadoria concedida judicialmente, mantendo a aposentadoria concedida administrativamente, compensando-se as diferenças entre as duas, viola o § 2º do art. 18 da Lei nº 8213/91, caracterizando "desaposentação" em sede de execução do julgado. Não se mostra possível a junção de diversos regimes jurídicos.
II - O tema "desaposentação" não mais está pendente de apreciação no STF, em razão da decisão proferida pelo Plenário em 26/10/2016, no julgamento do RE 661.256, fixando-se a tese de que no âmbito do RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, sendo constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991
III - A opção do exequente pelo benefício de aposentadoria por invalidez, concedido administrativamente, NB/32-560710784-8, com DIB em 17/05/2007 em detrimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/07/2000, concedido na via administrativa, obstou o julgado de lhe atribuir qualquer crédito apto a embasar a execução, ou seja, o título é ilíquido para o segurado e, não há parcelas a serem executadas.
IV - Impossível, a execução, posto que ausentes os requisitos dos arts. 783 e 803 do CPC/2015, ou seja, "obrigação certa, líquida e exigível".
V - O título judicial também tem por credor o advogado, em relação à verba honorária, e, em se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos. Precedentes: RESP 1369313, Rel. Min. Ari Pargendler, DJE 11/06/2014; RESP 1409773, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 08/11/2013, RESP 1408462, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 14/10/2013, RESP 1423348, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 10/02/2014.
VI - Permanece o direito do advogado da parte embargada ao recebimento dos honorários fixados em seu favor no processo de conhecimento.
VI - Fixo o valor da execução em R$ 22.300,68 (vinte e dois mil trezentos reais e sessenta e oito centavos), atualizados em 06/2012, correspondente ao valor dos honorários advocatícios, como requerido pelo exequente.
VII - Apelação do exequente parcialmente provida.
VIII - Apelação do INSS a que se nega provimento.
:

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento ao recurso do exequente e fixar o valor da execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 24 de abril de 2019.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001999-87.2013.4.03.6183/SP
2013.61.83.001999-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP236922 VICTOR CESAR BERLANDI e outro (a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : AUREA DA COSTA
ADVOGADO : SP141368 JAYME FERREIRA
SUCEDIDO (A) : PLINIO AIRES DA COSTA falecido (a)
No. ORIG. : 00019998720134036183 1V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Recursos interpostos em embargos à execução de título judicial, julgados parcialmente procedentes.


O INSS alega que, nos cálculos de liquidação, a correção monetária deve incidir na forma da Lei 11.960/2009, a partir de julho de 2009.


Recorre adesivamente o exequente, sustentando que:


-deve ser mantida a correção monetária dos atrasados nos termos da Resolução 267/13 do CJF;
-devem ser estornados do cálculo da contadoria os descontos dos valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença, pois estas verbas devem ser cobradas em ação própria. Requer que os cálculos sejam limitados à data de início do auxílio-doença.

Processados os recursos, os autos vieram a esta Corte.


É o relatório.


VOTO

DO TÍTULO JUDICIAL


No processo de conhecimento, o INSS foi condenado a pagar aposentadoria por tempo de serviço com DIB em 21/7/2000.

Os consectários foram assim fixados:


"Com relação à correção monetária das parcelas em atraso, a mesma deve incidir nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899/81 e das Súmulas nº 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. Esta Turma firmou entendimento no sentido de fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, em conformidade com o disposto no art. , o qual atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97".

A sentença foi proferida em 21/8/2006, a apelação julgada em 13/2/2012 e o trânsito em julgado ocorreu em 16/03/2012.


Às fls. 386, o INSS noticiou que o autor é beneficiário da aposentadoria por invalidez NB 32/560710784-8, solicitando sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento da execução ou na manutenção do benefício por incapacidade.


DA FIDELIDADE AO TÍTULO


Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada. Nos termos da Lei nº 13.105/2015, aplicam-se os arts. 494, I, art. 503, caput, c.c. art. , § 3º, da LIDB, e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, c.c. art. , XXXIV, da CF.


O julgado estabeleceu o cumprimento da obrigação e fixou os parâmetros a serem observados, devendo o magistrado velar pela preservação da coisa julgada.


Nesse sentido:


"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. DISPOSITIVO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DEFINIDOS PELO JULGADOR DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
(...)
2. A correção do rumo da execução, para fins de dar fiel cumprimento ao dispositivo da sentença trânsita em julgado pode ser engendrada de ofício pelo Juiz, em defesa da coisa julgada, atuar que só preclui com o escoamento do prazo para a propositura da ação rescisória.
3. A execução que se afasta da condenação é nula (nulla executio sine previa cognitio), por ofensa à coisa julgada, matéria articulável em qualquer tempo e via exceção de pré-executividade.
4. O processo de execução de título judicial não pode criar novo título, o que ocorreria, in casu, acaso se considerasse a possibilidade do cômputo de juros moratórios a partir de termo a quo diverso daquele estabelecido em decisão final transitada em julgado.
(...)".
(STJ, RESP 531804/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 16.02.2004).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXEQÜENDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - ...
II - É cabível em sede de liquidação de sentença a retificação dos cálculos nos casos em que constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito aos critérios de reajuste estabelecidos na decisão exeqüenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste último caso, havendo o seu descumprimento, não há que se falar em preclusão do direito de impugnar os cálculos feitos em desacordo com o estabelecido na fase de conhecimento. Recurso conhecido apenas pela alínea c e, nessa parte, provido.
(STJ, 5ª Turma, REsp 510577, DJU 04/08/2003, p. 417, Rel. Min. Felix Fischer).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NÃO OFENSA À COISA JULGADA.
1. A coisa julgada abarca o dispositivo da sentença exeqüenda, não os cálculos eventualmente feitos pelo contador, que podem conter erros intoleráveis, ainda que não impugnados em tempo oportuno pela parte interessada.
2. Recurso conhecido e não provido.
(STJ, 5ª Turma, REsp 127426, DJU 01/03/1999, p. 356, Rel. Min. Edson Vidigal).

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA


Com o novo Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença passou a ser o procedimento adotado pelo legislador para que o particular execute os seus créditos com a Fazenda Pública, conforme disposto nos arts. 534 e 535.


Nesse sentido:


"O procedimento da execução contra a Fazenda Pública (534 e 535) se aplica à causas que tenham por objeto as questões reguladas pela LBPS (L 8213/91). (...)".
(Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery - Novo CPC - Lei 13.105/2015 - Editora Revista dos Tribunais).

A legislação processual tem aplicação imediata no tempo, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. É o que dispõe o art. 14 do Novo Código de Processo Civil:


"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

As normas processuais têm aplicação imediata, entretanto, nos processos pendentes, deve ser observado quando se aperfeiçoou o direito à prática de eventual ato processual. Na vigência da legislação antiga, aplica-se o CPC/1973; se no regime da Lei 13.105/2015, aplica-se o Novo CPC.


Não mais subsiste a ação de embargos à execução como meio de defesa da fazenda pública contra título executivo judicial, prevalecendo em parte as regras do CPC/1973 para as ações outrora ajuizadas e aguardando julgamento.



DA EXECUÇÃO


A liquidação do julgado foi iniciada com a apresentação de cálculos pelo autor às fls. 395/398, atualizados monetariamente até junho de 2012, onde foram apurados:


-parcelas de 21/07/2000 a 31/08/2005: R$ 223.006,81 (duzentos e vinte e três mil seis reais e oitenta e um centavos);
-honorários advocatícios: R$ 22.300,68 (vinte e dois mil trezentos reais e sessenta e oito centavos);
-valor total da execução: R$ 245.307,49 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e sete reais e quarenta e nove centavos).

Citado, na forma do art. 730 do CPC, o INSS opôs embargos à execução, alegando a inexigibilidade do título, nos termos do art. 741, II, do CPC.


Alegou ser necessário que o autor manifestasse sua opção pela aposentadoria por tempo de serviço, concedida judicialmente, ou pela aposentadoria por invalidez, concedida administrativamente.


Às fls. 11 dos embargos, o autor optou por continuar recebendo a aposentadoria por invalidez, requerendo, no entanto, o pagamento dos atrasados da aposentadoria concedida judicialmente, até a DIB da aposentadoria por invalidez.


A contadoria judicial manifestou-se no sentido de nada ser devido ao exequente, tendo em vista sua opção por continuar recebendo a aposentadoria por invalidez, concedida administrativamente.


O autor/exequente ratificou suas alegações, requerendo a execução dos valores a que julga ter direito, até a data de concessão do auxílio-doença, que antecedeu a aposentadoria por invalidez.


O juiz determinou o retorno dos autos à contadoria judicial, para elaboração de cálculo dos atrasados da DIB da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente (21/07/2000) até 16/05/2007, data imediatamente anterior à DIB da aposentadoria por invalidez.


Os cálculos da contadoria foram juntados às fls.47/50v, dos embargos à execução, onde se apurou:


-parcelas de 21/07/2000 a 16/05/2007, atualizadas monetariamente até maio de 2014: R$ 271.607,84 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e sete reais e oitenta e quatro centavos);
-honorários advocatícios: R$ 28.668,36 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos);
-valor total da execução: R$ 300.276,20 (trezentos mil duzentos e setenta e seis reais e vinte centavos).

Dos cálculos foram descontados os valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença.


O INSS impugnou os cálculos da contadoria, apresentando novas contas às fls.62/65, onde apurou um total de R$ 233.072,46 (duzentos e trinta e três mil setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já inclusos honorários advocatícios de R$ 22.184,79, atualizados monetariamente até maio de 2014. Tais diferenças referem-se ao período de 21/7/2000 a 18/5/2007.


Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, com o acolhimento dos cálculos da contadoria judicial, de R$ 300.276,20 (maio de 2014).


Irresignadas, apelaram as partes.



DA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO


É certo que o segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, entretanto, sua escolha terá consequências. Assim, executar as parcelas do benefício concedido judicialmente mantendo o benefício concedido administrativamente acarreta violação ao art. 18, § 2º, da Lei 8213/91, que estabelece:


"§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)".

Embora concedido tardiamente, é fato que o termo inicial do benefício concedido judicialmente retroagiu para data anterior àquela em que foi concedido o benefício administrativo.


O dispositivo quer afirmar que, após a aposentação, o segurado não poderá utilizar os salários de contribuição, bem como o período laborado posteriormente à sua aposentadoria para qualquer outra finalidade que não aquela expressamente ali reconhecida.


Antigamente, havia o pecúlio, extinto pela Lei nº 9032/95.


É que, em homenagem ao princípio da solidariedade - próprio do sistema de repartição simples adotado pelo constituinte de 1988 -, o legislador houve por bem extinguir o mencionado benefício, mantendo, assim, as contribuições do aposentado que retorna à ativa, ou nela permanece, parte integrante do custeio dos demais benefícios previdenciários.


Sua constitucionalidade tem sido afirmada, reiteradamente, pelo Supremo Tribunal Federal.


O tema "desaposentação" não mais está pendente de apreciação no STF, em razão da decisão proferida pelo Plenário em 26.10.2016, no RE 661.256, Relator Ministro Roberto Barroso, Relator para Acórdão Ministro Dias Toffoli.


Naquele julgamento, o STF fixou a tese: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91".


A decisão soma-se a outras manifestações importantes da Corte a respeito do tema. Vale lembrar a conclusão exposta no julgamento da ADI 3105, qual seja, as contribuições efetuadas após a aposentação decorrem do princípio da solidariedade que se impõe a toda a sociedade - inclusive ao trabalhador - na participação do custeio da Previdência Social, não gerando qualquer contraprestação, além daquelas expressamente previstas na legislação, que, por sua vez, não a contempla.


No caso, o julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, a partir do requerimento administrativo (21 de julho de 2000 - fl. 35) ), comprovando o autor em 15 de dezembro de 1998, anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, com 29 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço e a obrigação de fazer - sequer teve a sua execução iniciada, pois o segurado entendeu que o benefício NB/32-560710784-8, com DIB em 17/05/2007, é mais vantajoso que aquele concedido judicialmente, requerendo apenas o pagamento dos valores atrasados.


Inexistem parcelas vencidas do benefício não implantado mediante a escolha do próprio segurado. O propósito de se beneficiar dos mesmos salários de contribuição para a concessão ou restabelecimento de aposentadoria concedida judicialmente mantendo a aposentadoria concedida administrativamente, compensando-se as diferenças entre as duas, viola, o § 2º do art. 18 da Lei nº 8213/91, caracterizando "desaposentação" em sede de execução do julgado. Não se mostra possível a junção de diversos regimes jurídicos.


A conclusão a que se chega é a de que, optando o segurado pelo benefício concedido na via administrativa, obstou o julgado de lhe atribuir qualquer crédito apto a embasar a execução, ou seja, o título é ilíquido para o segurado e não há parcelas a serem executadas.


Impossível, com suporte nos arts. 535, § 4º, cc. 919, § 3º, do NCPC, o cumprimento da parte incontroversa em execução, posto que ausentes os requisitos dos arts. 783 e 803 do CPC/2015, ou seja, "obrigação certa, líquida e exigível".


O título judicial tem dois credores, isto é, o autor/ exequente, em relação ao principal, e o advogado, em relação à verba honorária, e, em se tratando de créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, tal fato por si só já afasta a vinculação entre ambos. Precedentes: RESP 1369313, Rel. Min. Ari Pargendler, DJE 11/06/2014; RESP 1409773, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 08/11/2013, RESP 1408462, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 14/10/2013, RESP 1423348, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 10/02/2014.


Assim, resta somente o valor devido ao advogado, que deverá ser recalculado com base no valor que teria o benefício caso fosse implantado.



DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA INTEGRAÇÃO DO "DECISUM" NA FASE EXECUTIVA


Eventuais descontos no benefício e a alteração dos consectários requerida pelo INSS são matérias que devem ser analisadas pelo juízo de conhecimento, durante a formação do título judicial. Assim, as questões suscitadas na fase executiva, embora caiba alguma orientação ou interpretação no juízo executivo, estão sedimentadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, ou seja, a execução é orientada pelo principio da fidelidade ao título, na forma do art. 508 do CPC/2015:


"Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."

Os honorários advocatícios, por expressa disposição do art. 23 da Lei n. 8.906/94, têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação - não obstante, em regra, esta seja sua base de cálculo - e são direito autônomo do advogado, restando afastado seu caráter acessório em relação ao crédito exequendo, conforme da Súmula Vinculante nº 85/STF:


"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".

Nesse sentido, já se posicionava o STJ:


PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N.8.906/94.
1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94.
3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação.
4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição. Agravo regimental provido.
(AGRESP 201002056579, Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 02/05/2013).

Na Lei nº 13.105/2015, que instituiu o NCPC, o entendimento foi consolidado:


Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Todas as questões estão superadas diante da eficácia preclusiva da coisa julgada e deve ser cumprido o título judicial exequendo, que não previu nenhum tipo de desconto na base de cálculo dos honorários advocatícios.



DOS CÁLCULOS


A execução segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado. Mesmo que as partes concordem com a liquidação, o Juiz não é obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, tampouco deve ultrapassar os limites da pretensão a executar. (RTFR 162/37; RT 160/138; STJ-RF 315/132; CPC/1973, arts. 475-B, 475-J c.c. 569, e, atualmente, arts. 534, 771, c.c. art. 2º e art. 775 do CPC/2015).


Os valores apurados pela contadoria e pelo INSS estão atualizados em 05/2014 e o exequente efetua seus cálculos em 06/2012, portanto devem ser desconsiderados os cálculos do INSS e da contadoria, para todos os fins.


A autarquia também apura valores negativos nas tabelas de cálculos. Os valores recebidos a maior não podem ser deduzidos na memória de cálculo, evitando-se, dessa forma, a presença de valores negativos nas planilhas de cálculos, sobre os quais se apuram juros e correção monetária, e, consequentemente, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, inclusive sobre a verba honorária.


O limite e a amplitude da execução são definidos pelo credor ao iniciar a cobrança de seu crédito, nos termos do CPC/1973, arts. 475-B, 475-J c.c. 569, e, atualmente, arts. 534, 771, c.c. art. 2º e art. 775 do CPC/2015.


O exequente apurou parcelas de 21/07/2000 a 31/08/2005 (data da DIB do auxílio doença). Entretanto, a sentença no processo de conhecimento, que limita a base de cálculo dos honorários advocatícios, foi proferida em 21/08/2006 e o título judicial não previu nenhum desconto na base de cálculo.


Efetuados cálculos de liquidação nesta Corte, respaldados pelos poderes de integração do título concedidos ao juízo da execução pelo estatuto processual civil, foi apurado para os honorários advocatícios o valor de R$ 30.146,36, corrigidos pelo INPC, ou R$ 26.359,93, corrigidos pela TR.


No que se refere à correção monetária, esta 9a turma julgadora entende que, estando a matéria em discussão no STF, enquanto pendente o julgamento final do RE 870.947/SE, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra a decisão paradigma, a execução deve prosseguir pelos valores apontados pelo INSS, com expedição de ofício requisitório ou precatório, resguardada a possibilidade de que a exequente complemente tais valores posteriormente, em ofício ou precatório complementar, nos termos da coisa julgada e do que ao final vier a ser decidido pelo STF.


O valor pleiteado pela parte é de R$ 22.300,68 (vinte e dois mil trezentos reais e sessenta e oito centavos). O valor proposto pelo INSS em seus cálculos corresponde a R$ 22.184,79, ou seja, a diferença entre os valores é de apenas R$ 112,89.


Aplica-se aqui o dispositivo do art. 569 do CPC/1973, atual art. 775 do CPC/2015 para manter o valor requerido pelo exequente, sob pena de infração ao art. , LV, da CF.


Fixo o valor da execução em R$ 22.300,68 (vinte e dois mil trezentos reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor dos honorários advocatícios, como requerido pelo exequente.


Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE E FIXO O VALOR DA EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação.


É o voto.



MARISA SANTOS
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARISA FERREIRA DOS SANTOS:10041
Nº de Série do Certificado: 7D0099FCBBCB2CB7
Data e Hora: 26/04/2019 14:43:53