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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007101020194039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/05/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000710-10.2019.4.03.9999/SP
2019.03.99.000710-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : ELAINE DO ROSIL CHAVES
ADVOGADO : SP331120 RAFAEL AUGUSTO DE PIERE
: SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO
: SP179738 EDSON RICARDO PONTES
: SP184512 ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES
: SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO
: SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
No. ORIG. : 00023038220148260620 1 Vr TAQUARITUBA/SP

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUISITOS DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
I-A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência (ou idade) e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos.
II-O laudo médico analisou a autora de forma adequada, eis que realizou a anamnese contextualizando a periciada no meio em que vive, verificou seus hábitos, seu histórico profissional, bem como o histórico da sua moléstia atual, dos acidentes, das cirurgias e patologias prévias, avaliando o início de sua enfermidade e a forma de manifestação e seu tratamento. Após, confeccionou exame físico, relatando que, a periciada apresenta níveis pressóricos acima dos padrões da normalidade e com alterações na semiologia neuropsiquiátrica.
III-Também foi constatado que a autora apresenta distúrbio afetivo, emocional, desanimada, apática, com anedonia devido a quadro depressivo. Apesar de ser portadora de hipertensão arterial não faz tratamento. O medico perito concluiu que a autora possui incapacidade total e temporária, fazendo jus ao proposto, e ainda ressalta que é possível sua plena recuperação em um tempo de pelo menos dois anos.
IV-No tocante ao estudo social, o núcleo familiar é composto pela autora, nascida em 15/05/1961, sua irmã adotiva, nascida em 25/12/1982 que é deficiente intelectual, seu amasio há 10 anos, nascido em 03/10/1969, e sua neta, nascida em 17/03/2007. Conforme relatado pela autora, a renda da família é proveniente do bolsa família, no valor de R$ 124,00 (não deve ser computado na renda mensal) e do trabalho realizado na casa da Sra. Josiane Nunes atendendo sua filha e realizando os demais afazeres domésticos, em que recebe o valor de R$ 200,00. Desse modo, a renda mensal familiar é de R$ 200,00.
V-As despesas mensais do núcleo familiar são: luz (R$ 32,09); agua (R$ 18,28); gás a cada dois messes (R$ 60,00) - relata que quando não consegue comprar faz uma fogueira no quintal para cozinhar -; não possuem gastos com medicamento, alguns remédios conseguem na farmácia popular e outros são doados; produtos de limpeza, higiene pessoal e alimentação é suprido na medida do possível através da cesta básica recebida do bolsa família e com o que resta da renda mensal, quando necessário Elaine pega fiado no mercado com sua patroa para ir descontando do ordenado dela, e declarou estar constantemente endividada.
VI-A casa em que residem é própria, construída em alvenaria, sem forro, sem piso (somente contra piso), paredes mal pintadas, sendo 2 quartos, 1 sala/cozinha e 1 banheiro, a frente da residência é fechada com pedações de madeiras velhas com um portão de latão adaptado. Possuem uma TV 32"da marca Sony LCD (tela fina), que segundo Elaine foi presente de sua filha, 1 geladeira, 1 fogão 4 bocas e 1 maquina de lavar. Ressalta que"o imóvel está em péssimo estado de conservação, possui acabamento ruim, não apresenta sinais de reforma recentes"(fl. 154).
VII-Diante da deficiência da autora originada pela depressão laudada e escassez de recursos detalhada no estudo social, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta.
VIII-Assim, inexistindo outras provas em contrário, entendo que a autora demonstrou preencher os requisitos legais, notadamente, os que dizem respeito à deficiência e à hipossuficiência econômica, comprovando estar em situação de vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial requerido.
IX-Quanto ao termo inicial, entendo que deve ser mantido à data do requerimento administrativo (21/03/2014 - fls.30) uma vez que foi neste momento que a autarquia teve ciência da pretensão da parte autora.
X-Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos no percentual fixado (12%), porque adequadamente e moderadamente arbitrados, que deve recair sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
XI-Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
XII-Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantida a tutela de urgência concedida em 1º grau, e, de ofício, especificar a aplicação dos juros de mora e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de maio de 2019.
LEILA PAIVA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000710-10.2019.4.03.9999/SP
2019.03.99.000710-3/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : ELAINE DO ROSIL CHAVES
ADVOGADO : SP331120 RAFAEL AUGUSTO DE PIERE
: SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO
: SP179738 EDSON RICARDO PONTES
: SP184512 ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES
: SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO
: SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
No. ORIG. : 00023038220148260620 1 Vr TAQUARITUBA/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da r. sentença que concedeu benefício assistencial de prestação continuada desde o requerimento administrativo, confirmando a tutela de urgência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


Honorários advocatícios, a cargo do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), observando o art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.


O INSS requer que seja conhecido e promovido o recurso de apelação, reformando-se a r. sentença, vez que o requisito da deficiência não foi preenchido. Alega que a parte autora não ostenta deficiência, pois a incapacidade é temporária. Requer a cassação da tutela antecipada, já que além de ser ilegal a decisão que a concedeu, a antecipação não poderia ter sido feita em face da ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPC.


Solicita, ainda, que caso entenda-se haver direito ao beneficio assistencial, requer a alteração da DIB para a data da juntada do ultimo laudo apresentado em juízo.


Com contrarrazões, os autos subiram para este Tribunal.


A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso da autarquia previdenciária, vez que os requisitos para a concessão do benefício encontram-se devidamente comprovados nos autos.


É o relatório.


VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LEILA PAIVA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fls. 226, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.


Preliminarmente, observo que foi realizado laudo médico e estudo social, conforme se observa as fls.117/128 e 152/160.


Assim, em princípio, não há que se falar em cerceamento de defesa, devendo as questões acerca da nulidade serem melhor enfrentadas no mérito do recurso.


MÉRITO


O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993.


O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva. Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar.


O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.


A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças.


Concebida dentro de uma perspectiva do Estado Social de Direito, a Constituição valoriza e protege os direitos sociais básicos, estabelece normas pragmáticas, enfim, apresenta conteúdo contrário ao de uma Constituição do Estado Liberal, afastando-se do repouso, do formalismo e do divórcio entre Estado e Sociedade.


A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos.


Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria.


A estrutura do Estado brasileiro insculpida no texto constitucional está informada pelos direitos e valores nela declarados, que necessitam de permanente conformação com às demandas sociais. Como destaca Paulo Bonavides, seguindo o norte das constituições democráticas, a Constituição brasileira carrega traços do conflito, dos conteúdos dinâmicos, do pluralismo, da tensão sempre renovada entre igualdade e a liberdade.


É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Carta deve ser compreendido.


O § 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser"diversas", não precisam se"somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, eis que devem ser considerados, também, para a perfeita análise da situação de vulnerabilidade do requerente, fatores sociais e o meio em que a pessoa com deficiência vive, isto é, um conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social.


Nesse sentido, as avaliações de que trata o § 6º do artigo 20, que sujeita a concessão do benefício às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito.


Insta salientar, ainda, que o fato de a incapacidade ser temporária não impede a concessão do benefício, nos termos da Súmula 48 da TNU:


" A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ".


No que diz respeito ao requisito socioeconômico, o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, em linhas gerais, considera como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa cuja renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.


Andou bem o legislador, ao incluir o § 11 no artigo 20, com a publicação da Lei 13.146/2015, normatizando expressamente que a comprovação da miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do requerente possam ser comprovadas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar.


Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgRg no AREsp 319.888/PR, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 03/02/2017; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016; REsp 1.025.181/RS, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 29/09/2008)


Para efeito da mensuração da renda per capita, o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2017, definiu Grupo Familiar em seu artigo 4º, assim dispondo:


Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:


(...)


V- família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto;


(...)


Mencionado artigo também normatizou, em seu inciso VI e § 2º, as rendas que poderão ser excluídas no cômputo da renda familiar, bem como as que devem ser consideradas nesse cálculo, vejamos:


(...)


VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 19.


(...)


§ 2º - Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar:


I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;


II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;


III - bolsas de estágio supervisionado;


IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefício de assistência médica, conforme disposto no art. 5º;


V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e


VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.


(...)


Por fim, cabe uma última ponderação, que é a consideração feita ao artigo 19, mencionado no inciso VI do artigo supracitado:


Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.


Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.


De acordo com esse artigo, se algum dos membros do Grupo Familiar receber igual benefício assistencial, referido benefício deve ser excluído da renda per capita familiar.


O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, já sedimentou o entendimento de que a mesma regra deve ser aplicada, por analogia, também para quando houver benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo.


Vejamos:


PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA . IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO.


1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente.


2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.


3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.


(STJ, REsp nº 1.355.052/SP, Primeira Seção, Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES, DJe 05/11/2015 )


PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que:"Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN:


(STJ, AgRg no AResp 332.275/RS, 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 07/12/2015 )


Nesse sentido, os julgados desta C. Corte Regional (7ª Turma, Ap 2015.03.99.030993-0, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 24/10/2016; 7ª Turma, Ap 2014.03.00.013459-1, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJ 27/04/2017; 8ª Turma, ApReeNec2013.61.39.001566-7, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, e-DJF3 04/09/2017).


Dito isso, no caso dos autos, o laudo médico analisou a autora de forma adequada, eis que realizou a anamnese contextualizando a periciada no meio em que vive, verificou seus hábitos, seu histórico profissional, bem como o histórico da sua moléstia atual, dos acidentes, das cirurgias e patologias prévias, avaliando o início de sua enfermidade e a forma de manifestação e seu tratamento. Após, confeccionou exame físico, relatando que, a periciada apresenta níveis pressóricos acima dos padrões da normalidade e com alterações na semiologia neuropsiquiátrica.


Também foi constatado que a autora apresenta distúrbio afetivo, emocional, desanimada, apática, com anedonia devido a quadro depressivo. Apesar de ser portadora de hipertensão arterial não faz tratamento. O médico perito concluiu que a autora possui incapacidade total e temporária, fazendo jus ao proposto, e ainda ressalta que é possível sua plena recuperação em um tempo de pelo menos dois anos.


No tocante ao estudo social, o núcleo familiar é composto pela autora, nascida em 15/05/1961, sua irmã adotiva, nascida em 25/12/1982 que é deficiente intelectual, seu amásio há 10 anos, nascido em 03/10/1969, e sua neta, nascida em 17/03/2007. Conforme relatado pela autora, a renda da família é proveniente do bolsa família, no valor de R$ 124,00 (não deve ser computado na renda mensal) e do trabalho realizado na casa da Sra. Josiane Nunes atendendo sua filha e realizando os demais afazeres domésticos, em que recebe o valor de R$ 200,00. Desse modo, a renda mensal familiar é de R$ 200,00.


As despesas mensais do núcleo familiar são: luz (R$ 32,09); água (R$ 18,28); gás a cada dois meses (R$ 60,00) - relata que quando não consegue comprar faz uma fogueira no quintal para cozinhar -; não possuem gastos com medicamento, alguns remédios conseguem na farmácia popular e outros são doados; produtos de limpeza, higiene pessoal e alimentação são supridos na medida do possível através da cesta básica recebida do bolsa família e com o que resta da renda mensal, quando necessário, Elaine pega fiado no mercado com sua patroa para ir descontando do ordenado dela, e declarou estar constantemente endividada.


A casa em que residem é própria, construída em alvenaria, sem forro, sem piso (somente contra piso), paredes mal pintadas, sendo 2 quartos, 1 sala/cozinha e 1 banheiro, a frente da residência é fechada com pedações de madeiras velhas com um portão de latão adaptado. Possuem uma TV 32" da marca Sony LCD (tela fina), que segundo Elaine foi presente de sua filha, 1 geladeira, 1 fogão 4 de bocas e 1 máquina de lavar. Ressalta que "o imóvel está em péssimo estado de conservação, possui acabamento ruim, não apresenta sinais de reforma recentes" (fl. 154).


Diante da deficiência da autora originada pela depressão laudada e escassez de recursos detalhada no estudo social são forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta.


Vale ressaltar, que a autarquia justifica que a deficiência da autora não é de longo prazo por não ter lapso temporal igual ou superior a 2 anos. No entanto, a resposta do perito ao quesito da autora foi a seguinte:


Quesito (fls. 7):

"6- caso a pericianda esteja limitada de alguma forma (especificar como) para as atividades normais da faixa etária, é possível sua recuperação e se possível, em quanto tempo se dará (aproximadamente)?"

Resposta (fls. 125):

"6. Sim, 2 anos"

Demonstrado estes dados, fica demonstrado que a incapacidade da parte autora é permanente por ser igual ou superior a 2 anos.


Assim, inexistindo outras provas em contrário, entendo que a autora demonstrou preencher os requisitos legais, notadamente, os que dizem respeito à deficiência e à hipossuficiência econômica, comprovando estar em situação de vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial requerido.


Quanto ao termo inicial, entendo que deve ser mantido à data do requerimento administrativo (21/03/2014 - fls.30) uma vez que foi neste momento que a autarquia teve ciência da pretensão da parte autora.


Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos no percentual fixado (12%), porque adequadamente e moderadamente arbitrados, que deve recair sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.


Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).


Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.


E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.


Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.


Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.


Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, mantida a tutela de urgência concedida em 1º grau, e, de ofício, especifico a aplicação dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto.


É COMO VOTO.


LEILA PAIVA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Nº de Série do Certificado: 11DE1803204B1559
Data e Hora: 15/05/2019 17:48:54