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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000321-98.2018.4.03.6106 SP

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

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Processo
RSE 0000321-98.2018.4.03.6106 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. Além do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, o acusado também foi denunciado pelo delito do art. 296, § 1º, inc. III, do Código Penal.
2. A despeito da posição adotada pelo Magistrado a quo, vislumbra-se, de plano, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a prática delitiva referente ao uso indevido de anilhas identificadoras do IBAMA (supostamente inidôneas por adulteração) encontradas em parte das aves apreendidas em poder do réu, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal e da Instrução Normativa IBAMA n. 10, de 20 de setembro de 2011.
3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão a ensejar a reunião do julgamento do crime de falsificação de selo ou sinal público e do crime contra a fauna silvestre, uma vez que o primeiro delito foi perpetrado para facilitar, ocultar e conseguir a impunidade do segundo. Dessa forma, a falsificação de selo ou sinal público por ser crime federal, ou seja, praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos.
4. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula nº 122 do do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP." 5. Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso ministerial, a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.