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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00003219820184036106 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000321-98.2018.4.03.6106/SP
2018.61.06.000321-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : DANIEL MESSIAS DA SILVA
ADVOGADO : SP141150 PAULO HENRIQUE FEITOSA (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00003219820184036106 1 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 29, § 1º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/1998. ART. 296, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
1. Além do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, o acusado também foi denunciado pelo delito do art. 296, § 1º, inc. III, do Código Penal.
2. A despeito da posição adotada pelo Magistrado a quo, vislumbra-se, de plano, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a prática delitiva referente ao uso indevido de anilhas identificadoras do IBAMA (supostamente inidôneas por adulteração) encontradas em parte das aves apreendidas em poder do réu, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal e da Instrução Normativa IBAMA n. 10, de 20 de setembro de 2011.
3. Conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão a ensejar a reunião do julgamento do crime de falsificação de selo ou sinal público e do crime contra a fauna silvestre, uma vez que o primeiro delito foi perpetrado para facilitar, ocultar e conseguir a impunidade do segundo. Dessa forma, a falsificação de selo ou sinal público por ser crime federal, ou seja, praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos.
4. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula nº 122 do do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP."
5. Recurso provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso ministerial, a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de setembro de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
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Data e Hora: 12/09/2019 16:04:52



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000321-98.2018.4.03.6106/SP
2018.61.06.000321-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
RECORRENTE : Justiça Pública
RECORRIDO (A) : DANIEL MESSIAS DA SILVA
ADVOGADO : SP141150 PAULO HENRIQUE FEITOSA (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00003219820184036106 1 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 48/48v, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para dar continuidade no processamento e julgamento da ação penal nº 00039615.2017.403.6106, movida em desfavor de DANIEL MESSIAS DA SILVA, dela declinando para uma das Varas Criminais da Comarca de Nova Granada/SP.
DANIEL MESSIAS DA SILVA foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 296, § 1º, inc. III, do Código Penal, e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, por fazer uso indevido de anilhas do IBAMA (supostamente falsas ou adulteradas) e por manter irregularmente em cativeiro espécimes da fauna nativa silvestre (fls. 46/47v).
Em decisão de fls. 48/48v, o Juízo Federal a quo declarou-se incompetente para conhecer do feito, sob o argumento de que inexistiria nos autos lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não restando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 109 da Constituição Federal.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso (fls. 02/04), requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja declarada a competência da 1ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto/SP, para o processamento e julgamento dos autos nº 00039615.2017.403.6106, alegando que há nítido interesse do IBAMA, entidade autárquica da União, na apuração, processamento e julgamento dos fatos imputados na denúncia, haja vista o cometimento, em tese, do delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (uso indevido de anilhas do IBAMA, supostamente falsas ou adulteradas), em conexão probatória com o crime previsto no artigo 29, § 1º, inc. III, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 109, IV, da Constituição Federal e do artigo 69, V, do Código de Processo Penal, em consonância com a Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça.
Contrarrazões às fls. 71/79, pela manutenção da decisão recorrida.
Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão recorrida (fl. 80).
O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Álvaro Luiz de Mattos Stipp, manifestou-se pelo provimento do presente recurso em sentido estrito (fls. 82/84v).
É O RELATÓRIO.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

VOTO

DANIEL MESSIAS DA SILVA foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 296, § 1º, inc. III, do Código Penal, e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98.
Narra a denuncia (fls. 46/47v) o que se segue:
"... Consta dos autos que, no dia 15 de fevereiro de 2017, por volta das 09h30min, na rodovia BR 153, Km 0, divisa entre os estados de São Paulo e Minas Gerais, no município de Icém/SP, DANIEL MESSIAS DA SILVA foi surpreendido por policiais rodoviários federais e agentes do IBAMA, fazendo uso indevido de sinal público (anilha de emissão do IBAMA) adulterado, bem como mantendo em cativeiro espécimes da fauna nativa silvestre sem a devida autorização da autoridade competente.
Segundo apurado, os agentes, ao abordarem o veículo VOLVO/FH 540 6x4 T, placas FDC 4030, conduzido pelo denunciado, localizaram 09 (nove) pássaros silvestres escondidos em compartimento abaixo da cama do motorista do referido veículo, bem como 03 (três) alçapões para caça de aves. O denunciado não possuía licença para transporte dos pássaros. Das 09 (nove) aves, 02 (duas) estavam com anilhas adulteradas e 07 (sete) sem anilhas..."
Por sua vez, a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal está assim fundamentada (fls. 48/48v):
"... Ao julgar, recentemente, Conflito de Competência (ou de jurisdição) que envolvia apreensão de pássaros silvestres mantidos em cativeiro sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente e com anilhas supostamente adulteradas, o STJ entendeu que, ainda que as anilhas estejam em desacordo com a Instrução Normativa nº 10/2011 do IBAMA, não haveria prejuízo direto a bens e interesses da União Federal, máxime quando, no caso concreto, não houver evidências que indiquem que o investigado (denunciado) tinha a intenção de comercializar os pássaros apreendidos (CC 151.161/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Julgado em 28/04/2017, Fonte DJe de 03/05/2017). Cumpre, ainda, destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples fato de o Auto de Infração ter sido lavrado pelo IBAMA, autarquia federal que detém a atribuição para fiscalizar a preservação do meio ambiente, não atrai também a competência da Justiça Federal.
... Por fim, assinalo que ainda que, supostamente, houvesse animal ameaçado de extinção dentre as aves apreendidas pela autoridade policial/ambiental, tal fato tampouco atrairia, por si só, a competência da Justiça Federal, se não houver o caráter transnacional (relação de internacionalidade), que se verifica quando: 1) iniciada a execução do crime no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro; ou 2) iniciada a execução do crime no estrangeiro, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no Brasil.
Do mesmo modo decidiu, com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal:Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.(STF - Plenário - RE 835558-SP - Rel. Min. Luiz Fux - julgado em 09/02/2017 - repercussão geral). (destaquei)
De forma que, a competência somente será da Justiça Federal se o delito praticado atingir interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais ou se houver o caráter de transnacionalidade, o que, sem nenhuma sombra de dúvida, não ocorreu no caso em questão. Sendo assim, por se tratar de competência absoluta, matéria, aliás, de nulidade absoluta, que deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para dar continuidade no processamento e julgamento da causa e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de Nova Granada/SP, posto estar o Município de Icém/SP sob sua jurisdição."
Inconformado, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja declarada a competência da 1ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto/SP, para o processamento e julgamento dos autos nº 00039615.2017.403.6106, em razão do nítido interesse do IBAMA, entidade autárquica da União, na apuração dos fatos imputados na denúncia, haja vista o cometimento, em tese, do delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (uso indevido de anilhas do IBAMA), em conexão com o crime previsto no artigo 29, § 1º, inc. III, da Lei 9.605/98.
O recurso comporta provimento.
Além do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, o acusado também foi denunciado pelo delito do art. 296, § 1º, inc. III, do Código Penal.
A despeito da posição adotada pelo Magistrado a quo, vislumbra-se, de plano, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a prática delitiva referente ao uso indevido de anilhas identificadoras do IBAMA (supostamente inidôneas por adulteração) encontradas em parte das aves apreendidas em poder do réu, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal e da Instrução Normativa IBAMA n. 10, de 20 de setembro de 2011.
Ademais, conforme o disposto art. 76, inciso II, do Código de Processo Penal, existe conexão a ensejar a reunião do julgamento do crime de falsificação de selo ou sinal público e do crime contra a fauna silvestre, uma vez que o primeiro delito foi perpetrado para facilitar, ocultar e conseguir a impunidade do segundo.
Dessa forma, a falsificação de selo ou sinal público por ser crime federal, ou seja, praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos.
Destaque-se, ainda, o teor da Súmula nº 122 do do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do artigo 78, II, 'a', do CPP."
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ministerial, a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito.
É COMO VOTO.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11A2170419468351
Data e Hora: 26/02/2019 17:53:59