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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00104213720034036107 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/09/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010421-37.2003.4.03.6107/SP
2003.61.07.010421-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES
ADVOGADO : YNACIO AKIRA HIRATA e outro
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO : OS MESMOS
PARTE RE' : ELZA JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA APURAÇÃO. VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO POSTERIOR. AFASTAMENTO. LAUDO OFICIAL. EQUIDISTANTE. PASSIVO AMBIENTAL. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Ao juiz cabe apreciar livremente a prova, não estando adstrito ao laudo pericial (CPC, arts. 131 e 436). Contudo, o perito é auxiliar do juízo (CPC, art. 139), em relação ao qual tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, enquanto que os assistentes técnicos são de confiança da parte (CPC, art. 422). Em sede de ação de desapropriação, a jurisprudência é no sentido de que não se deve subestimar o laudo oficial elaborado por perito judicial equidistante das partes em favor do laudo divergente de assistente técnico, sem que as razões da parte interessada apontem objetivos óbices consistentes contra o laudo oficial. Precedentes desta Corte.
2. Reveste-se de maior razoabilidade e consonância com o instituto da desapropriação-sanção, enquanto consequência do descumprimento da função social da propriedade, que a justa indenização dela decorrente seja apurada de acordo com o preço atual de mercado vigente no momento em que proposta a ação de desapropriação, sem o incremento de valorização ou desvalorização posterior. Ou seja, indeniza-se o proprietário pelo valor da propriedade no momento em que reunidas as condições que ensejaram sua expropriação. Precedentes.
3. O MM. Juízo a quo acolheu o laudo pericial, que fixou o valor da terra nua, por hectare, em R$ 3.237,43 (três mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), para a data da vistoria administrativa (dezembro de 2002). Tendo em vista a área do imóvel, 978,7534 ha, o valor total da terra nua foi calculado em R$ 3.168.645,62. O valor atualizado da terra nua para a data da perícia (novembro de 2007) é de R$ 4.348.145,34.
4. O laudo pericial foi elaborado em fevereiro de 2008, 4 (quatro) após o ajuizamento da ação, sendo razoável que considere a data da vistoria administrativa para fixar o valor do bem, por estar em maior consonância com o instituto da desapropriação-sanção.
5. A justa indenização não deve incluir o incremento de valorização no curso do processo expropriatório. Assim, o valor atribuído pelo assistente técnico do expropriado ao alqueire, de R$ 27.455,16 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), não pode ser acolhido, por considerar a elevação de preços na região, "a taxas superiores a 20% ao ano", decorrente do cultivo de cana-de-açúcar na região. Pelas mesmas razões, deve ser afastada a alegação de valorização do imóvel pela existência de unidade de recepção e processamento de cana-de-açúcar a 3 km do imóvel.
6. O perito judicial indicou as fontes utilizadas e não se limitou a atualizar os valores atribuídos pelo INCRA. Conforme consta no laudo, o perito vistoriou o imóvel e elaborou novos cálculos, inclusive com coleta de preços no mercado da região (imóveis negociados e em oferta) e em consulta a corretores locais. O laudo foi elaborado com base na mesma norma de avaliação de imóveis rurais utilizada pelo INCRA em 2002, data em que realizada a vistoria administrativa, ou seja, a NBR 8799/95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE-SP, contidas em Normas Básicas para Perícia de Engenharia.
7. A menção do perito judicial ao Decreto Estadual n. 50.889/06 não é contraditória, apenas esclarece quesitos do INCRA sobre a área do imóvel a ser destinada à manutenção ou recomposição de reserva legal, bem como respectivos custos, matérias que não são impugnadas pelo expropriante em sua apelação.
8. Os arts. 2º, 4º e 5º do Decreto Estadual n. 50.889/06 reproduzem e regulamentam os arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época da vistoria administrativa.
9. O perito judicial considerou a localização do imóvel, a existência de acesso em estrada asfaltada de razoável conservação, a permitir o trânsito local durante todo o ano, além da circunstância de ser margeado pelo Córrego Pendengo e possuir uma nascente em seu interior e uma área de várzea.
10. É incabível a dedução de passivo ambiental do valor da indenização decorrente da desapropriação, uma vez que tal condição deve ser considerada por ocasião da avaliação, importando na redução do preço ofertado pelo imóvel expropriando. Precedentes.
11. A eventual improdutividade do imóvel não afasta, em regra, o direito aos juros compensatórios na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. São indevidos juros compensatórios somente quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura. Nesse sentido o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 1.116.364, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.05.10).
12. A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial processado sob o regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que incidem juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo, pois visam recompensar não só o que o proprietário deixou de ganhar mas também a expectativa frustrada de renda, já que até a expropriação haveria a possibilidade de aproveitamento adequado do imóvel ou de recebimento imediato de seu valor caso vendido. Ressalvou a Corte, contudo, serem indevidos os juros compensatórios quando, em decorrência de limitações legais ou naturais, a propriedade não permitir qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura (STJ, REsp n. 1116364, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.05.10).
13. No mesmo julgamento, assentou essa Egrégia Corte que as restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, inseridas pelas MPs n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicadas às imissões na posse ocorridas após a sua vigência e até 13.09.01, data de publicação da medida cautelar concedida na ADI n. 2232 que suspendeu a aplicabilidade desses dispositivos até o julgamento de mérito da demanda, a partir da qual voltam a incidir os juros compensatórios.
14. Em relação ao percentual a ser aplicado, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento consolidado na Súmula n. 408 da Corte, que determina a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), estabelecido pela MP n. 1.577/97, no período de 11.06.97, data de edição da Medida Provisória, a 13.09.01, data de publicação da medida cautelar concedida na ADI n. 2232 que suspendeu sua aplicabilidade; a partir da qual volta a incidir o percentual de 12% (doze por cento), nos termos da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
15. Com o advento da Medida Provisória n. 1.577, de 11.06.97, art. , sucedida pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, foi introduzida a regra segundo a qual os juros compensatórios incidirão sobre a "diferença eventualmente apurada". O Supremo Tribunal Federal, apreciando a constitucionalidade desse dispositivo, decidiu o seguinte: "deve-se dar a ela interpretação conforme a Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC n. 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 05.09.01, DJ 02.04.04, p. 8), pois o § 2º do art. 33 do Decreto-lei n. 3.365/41 concede ao expropriado a faculdade de levantar aquela porcentagem da oferta procedida pelo ente expropriante.
16. A Súmula n. 70 do Superior Tribunal vem sendo considerada superada pela superveniência da Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, que, ao incluir o art. 15-B ao Decreto-lei n. 3.365/41, instituiu novo termo inicial dos juros moratórios: "1º de janeiro de exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Precedentes.
17. A despeito da previsão do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela MP n. 2.183-56/01, acerca da vedação do cálculo de juros compostos, o Superior Tribunal de Justiça tem ratificado os entendimentos consolidados nas Súmulas n. 12 e 102 dessa Corte no sentido de que não constitui anatocismo a cumulação dos juros compensatórios sobre os moratórios no âmbito de ação expropriatória. Precedentes.
13. Indeferido o levantamento requerido pelo espólio de Otávio Leite de Moraes, ressalvada a respectiva reapreciação à vista de novo requerimento da parte. Apelação do expropriado não provida. Apelação do expropriante parcialmente provida, para que os juros compensatórios incidam apenas sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor oferta inicial e o valor da indenização fixada na sentença; considerando-se, para tanto, ambos os valores corrigidos monetariamente; bem como para fixar, como termo inicial para a incidência dos juros moratórios, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir o levantamento requerido pelo espólio de Otávio Leite de Moraes, ressalvada a respectiva reapreciação à vista de novo requerimento da parte, negar provimento à apelação do expropriado e dar parcial provimento à apelação do expropriante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de setembro de 2014.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010421-37.2003.4.03.6107/SP
2003.61.07.010421-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES
ADVOGADO : YNACIO AKIRA HIRATA e outro
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO : OS MESMOS
PARTE RE' : ELZA JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por Octávio Junqueira Leite de Moraes e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a sentença de fls. 995/1.005, proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, que decidiu a lide nos seguintes termos:

a) julgou parcialmente procedente o pedido (CPC, art. 269, I), para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel rural denominado "Fazenda Ipê", com área de 978,7534 ha (novecentos e setenta e oito hectares, setenta e cinco ares e trinta e cinco centiares), situado no Município de Castilho (SP), objeto da Matrícula n. R-1-11.292, fl. 1. do Livro 2, do Registro de Imóveis de Andradina (SP);
b) acolheu o laudo pericial, elaborado com base na data da vistoria administrativa (dezembro de 2002), para fixar os seguintes valores a título de indenização: (i) terra nua - R$ 3.168.645,62 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos); (ii) benfeitorias não reprodutivas - R$ 379.882,10 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos), (iii) benfeitorias reprodutivas indenizáveis - R$ 246.109,08 (duzentos e quarenta e seis mil cento e nove reais e oito centavos), perfazendo o montante de R$ 3.794.636,80 (três milhões, setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que, atualizado em novembro de 2007, corresponde a R$ 5.207.156,08 (cinco milhões duzentos e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos), a serem corrigidos pela Tabela de Custas da Justiça Federal, nos termos do art. 454 do Provimento n. 64/2005 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;
c) os semoventes, se houver, serão suportados pelo INCRA, a requerimento do expropriado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar n. 76/93;
d) independentemente do trânsito em julgado, o INCRA será imitido na posse do imóvel;
e) autorizou, desde já e na medida do necessário, o uso da força policial,
f) determinou a sucumbência recíproca;
g) incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça;
h) incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal, a contar da imissão do INCRA na posse do imóvel expropriado;
i) condicionou a liberação dos títulos da dívida agrária à comprovação da inexistência de tributos e multas incidentes sobre o imóvel expropriado, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n. 76/93;
j) determinou o depósito da diferença do valor das benfeitorias calculada pelo perito judicial, observando-se os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 76/93, expedindo-se em favor do expropriante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), mandado translativo do domínio (fls. 995/1.005).

O INCRA foi imitido na posse do imóvel em 10.06.09 (fl. 1.139).

O expropriado Octávio Junqueira Leite de Moraes alega, em síntese, que:

a) o valor de R$ 12.874,85 (doze mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) por alqueire, fixado na sentença, não corresponde ao valor de mercado imobiliário;
b) o valor por alqueire atribuído pelo Assistente Técnico do expropriado foi de R$ 27.455,16 (vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos);
c) mesmo o valor atribuído pelo Assistente Técnico está muito abaixo do preço de mercado, pois o valor médio de terras comercializadas na região, sem benfeitorias, é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por alqueire;
d) resta violado o direito do expropriado à recomposição de seu patrimônio pelas perdas decorrentes da supressão de seu direito de propriedade;
e) o laudo do perito judicial limitou-se a atualizar os valores atribuídos pelo INCRA, sem a indicação das fontes utilizadas;
f) o laudo pericial é contraditório, pois utiliza a Norma Técnica ABNT n. 8799/85, por ser a norma vigente na data do laudo do INCRA, e, posteriormente, fundamenta algumas linhas de argumentação no Decreto Estadual n. 50.889/06;
g) assim, deve ser anulada a sentença de primeiro grau, determinando-se a realização de nova perícia técnica de avaliação do imóvel expropriado ou, subsidiariamente, devem ser reconhecidos, na fixação da indenização, os valores atribuídos pelo Assistente Técnico do expropriado (fls. 1.076/1.091).

O valor das benfeitorias não foi impugnado pelo expropriado.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA aduz que:

a) deve ser reformada a sentença para que seja excluído, do montante da indenização pelo imóvel rural, o valor necessário à recomposição da área de preservação ambiental indevidamente explorada pelo expropriado, não prosperando o argumento do MM. Juízo a quo no sentido de que "já foi excluída a indenização das culturas nas áreas respectivas" e de que "não há disposição legal a amparar tal desconto";
b) a responsabilidade pela recomposição ambiental é do infrator, conforme disposto na Constituição da República e na Lei n. 4.771/65;
c) considerar que a Autarquia deve assumir como seu o passivo ambiental de responsabilidade do expropriado contraria o Princípio do Poluidor-Pagador, básico do direito ambiental;
d) o valor de R$ 724.896,34 (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) deve ser descontado da indenização, por se referir ao custo de recomposição ambiental da área degrada;
e) a incidência de juros compensatórios é incompatível com a desapropriação-sanção, a qual decorre do descumprimento da função social da propriedade;
f) a Súmula n. 113 do Superior Tribunal de Justiça promove séria subversão do princípio do "justo preço", pois se a terra é improdutiva, não merece a incidência de juros compensatórios a título de lucros cessantes, ao passo que, se é produtiva, não atende aos requisitos da lei, sendo nulo o decreto que ensejou a desapropriação;
g) esse enfoque interpretativo é defensável à luz do art. , § 2º, da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que ao criar a desapropriação-sanção urbana estabelece que a indenização devida àquele que não cumpriu a função social da propriedade "não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes ou juros compensatórios";
h) caso se entenda que os juros compensatórios são devidos, devem incidir apenas sobre a diferença corrigida entre a condenação e a oferta, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, já que a oferta foi franqueada ao expropriado para imediato levantamento;
i) afastamento dos juros moratórios, dado que a oferta inicial do INCRA, efetivada em dinheiro e em Títulos da Dívida Agrária, encontrava-se à disposição do expropriante desde o ajuizamento do feito;
j) a sentença, ao determinar que os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, contraria o disposto no art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela MP n. 2.183/01, que determina como termo inicial de incidência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito;
k) a sentença viola o art. 15-A da Lei Geral de Desapropriações, pois em seu dispositivo determina a cumulação de juros moratórios sobre os compensatórios;
l) prequestiona os dispositivos legais citados nas razões recursais (fls. 1.270/1.293).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.295/1.304 e 1.338/1.340).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso do expropriante e pelo desprovimento da apelação do expropriado (fls. 1.356/1.370v.).

Os autos foram encaminhados à revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 05/08/2014 09:47:45



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010421-37.2003.4.03.6107/SP
2003.61.07.010421-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES
ADVOGADO : YNACIO AKIRA HIRATA e outro
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro
: PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO : OS MESMOS
PARTE RE' : ELZA JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio

VOTO

Levantamento de depósito. Indefiro o levantamento do depósito de 80% da oferta prévia, requerido pelo inventariante do espólio de Octávio Junqueira Leite de Moraes (fls. 1.416/1.417).
Conforme manifestações do INCRA e do Ministério Público Federal (fls. 1.424/1.425 e 1.427/1.428), o requerente não indicou o ato normativo nem comprovou a alegação de que a Receita Federal não expediria certidão negativa de débito em nome de espólio, razão pela qual deveria ser dispensada a exigência do § 1º do art. 6º da Lei Complementar n. 76/93.

Reexame necessário. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 76/93, somente há reexame necessário em ação de desapropriação para reforma agrária na hipótese de a condenação exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor oferecido na petição inicial (STJ, REsp n. 885991, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.03.08).

Na espécie, o INCRA ofereceu, em 10.12.03, R$ 4.717.093,01 (fl. 6), enquanto que o valor total do imóvel, considerado na sentença de primeiro grau, é de R$ 5.207.156,08 (em novembro de 2007, fl. 1004).

Anoto, portanto, que não estão presentes os requisitos do reexame necessário.

Do caso dos autos. Em suas razões recursais, o expropriado Octávio Junqueira Leite de Moraes afirma que a sentença deve ser anulada para realização de nova perícia, visto que: a) o valor fixado a título de indenização não corresponde ao de mercado; b) o perito limitou-se a atualizar os valores previamente apurados pela vistoria do INCRA, realizada em 2002; c) a perícia é contraditória, pois consignou ter sido elaborada com base nas normas vigentes ao tempo da desapropriação, tendo, porém, fundamentado algumas argumentações em norma posterior.

O INCRA apela e requer: a) que o valor do passivo seja deduzido do valor da indenização, b) que se determine a exclusão dos juros compensatórios ou sua incidência tão somente sobre a diferença entre a condenação e a oferta, c) que seja fixado o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito como termo inicial dos juros moratórios.

Desapropriação. Laudo oficial. Equidistante. Ao juiz cabe apreciar livremente a prova, não estando adstrito ao laudo pericial (CPC, arts. 131 e 436). Contudo, o perito é auxiliar do juízo (CPC, art. 139), em relação ao qual tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, enquanto que os assistentes técnicos são de confiança da parte (CPC, art. 422). Em sede de ação de desapropriação, a jurisprudência é no sentido de que não se deve subestimar o laudo oficial elaborado por perito judicial equidistante das partes em favor do laudo divergente de assistente técnico, sem que as razões da parte interessada apontem óbices objetivos consistentes contra o laudo oficial:


ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO (...).
(...). Ressalte-se, primeiramente, que as conclusões do perito oficial devem ser acatadas, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e eqüidistante dos interesses das partes. (...) No caso presente, portanto, conforme destacado pelo perito, foi corretamente utilizado o valor de mercado, em conjunto com o custo de reposição.(...) (fls. 402/403) resultaram do exame de todo o conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte.
(STJ, AgRg no REsp n. 724478, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.08.07)
DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO CRITÉRIO COMPARATIVO. MEIO IDÔNEO (...).
1. O valor fixado em sentença teve como base o laudo do vistor oficial, o qual utilizou-se do método comparativo dos valores de mercado, pelo qual manteve-se eqüidistante dos interesses das partes e estabeleceu o justo preço. (...).
(TRF da 3ª Região, AC n. 200003990689072, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 29.03.05)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. (...) INDENIZAÇÃO CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL (...).
(...)
Não acolhimento da pretensão dos expropriados de revisão do valor do imóvel para aplicar a média aritmética do quantum estabelecido pelo perito e assistentes técnicos. Prevalência da indenização fixada pelo laudo judicial, melhor fundamentado e eqüidistante das partes. - (...). - Preliminar acolhida. Remessa oficial e recurso do DNER parcialmente providos para reformar os critérios estabelecidos para os juros moratórios bem como para a correção monetária. Recurso do expropriado desprovido.
(TRF da 3ª Região, AC n. 90030391840, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 04.08.03)

Desapropriação-sanção. Justa indenização. Momento da apuração. Valorização ou desvalorização posterior. Reveste-se de maior razoabilidade e consonância com o instituto da desapropriação-sanção, enquanto consequência do descumprimento da função social da propriedade, que a justa indenização dela decorrente não inclua o incremento de valorização ou desvalorização posterior:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. MOMENTO-BASE PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PERÍCIA OFICIAL). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. É cediço que os embargos de divergência tem por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a existência de decisões conflitantes tomadas pelos seus órgãos fracionários, cabendo à embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Na presente hipótese não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso, na medida em que, embora os julgados confrontados tratem sobre o momento-base para apuração da justa indenização nas ações de indenização, e apontem conclusões diversas sobre o tema, certo é que o substrato fático utilizado por eles não é idêntico, principalmente porque o decisum paradigma apresenta peculiaridades não constatadas nos presentes autos.
3. O acórdão prolatado pela Segunda Turma, ora embargado, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Incra, asseverando que, salvo em situações excepcionais, o que entendeu não ser o caso dos autos, a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel aferido na data da perícia oficial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993. Por sua vez, o julgado paradigma, em razão de peculiaridades delineada nos autos, especificamente porque o laudo pericial foi realizado quatro anos após o ajuizamento da ação e pelo fato de que houve uma expressiva valorização do bem expropriado durante o processamento da ação de desapropriação, houve por bem adotar o valor apurado na avaliação administrativa realizada pelo Incra.
4. Os arestos confrontados sustentam a mesma tese jurídica, sendo que o aresto paradigma apenas entendeu que o caso lá julgado estaria inserido na referida exceção, razão pela qual adotou a quantia apurada quando da vistoria administrativa.
5. Não demonstrada a semelhança das circunstâncias fáticas entre a decisão colegiada recorrida e o acórdão confrontado, não há como admitir os embargos fundado na divergência.
6. Embargos de divergência não conhecidos.
(STJ, EREsp n. 1127668, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 09.11.11)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. (...)
1. O expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. , § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o montante da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão.
2. Ocorre que isso, na prática, é muito difícil ou mesmo inviável, já que o perito judicial e os assistentes técnicos utilizam, em princípio, dados atuais para produzir seus laudos. Exigir que esses trabalhos técnicos captassem a realidade passada (de anos, muitas vezes) poderia prejudicar a qualidade das avaliações e o contraditório.
3. É por essa razão que o legislador determinou que a indenização, em regra, corresponda ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto expressamente no art. 12, § 2º, da LC 76/1993. O critério é reconhecido pela jurisprudência do STJ.
4. Existem casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização, entre a imissão na posse e a perícia, decorrente de melhorias promovidas pelo expropriante.
5. Não é a hipótese dos autos, em que houve menos de 2 anos de interregno, inexistindo notícia de grandes variações de valores imobiliários no período.
(...)
9. Recurso Especial parcialmente provido.
(STJ, REsp n. 1262837, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.11)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. (...).
(...)
2. A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993.
3. Há casos peculiares, pois, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Contudo, na hipótese dos autos a diferença temporal é de, aproximadamente, 3 anos, não havendo, portanto, como enquadrar o caso dos autos à qualquer excepcionalidade em relação à norma fixada pelo art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e pelo art. 12, § 2º, da LC 76/1993, de modo que a indenização deve levar em consideração o valor do bem à época da avaliação.
(...)
(STJ, REsp n. 958258, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.08.11)
DESAPROPRIAÇÃO. (...). APELAÇÃO QUE NÃO APONTA RAZÕES PARA REFORMA DA APELAÇÃO, LIMITANDO-SE A EXPLICAR AS DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO OFICIAL E O DO ASSISTENTE TÉCNICO, SEM INDICAR QUAL ESTARIA CORRETO. RECURSO QUE, MESMO PROVIDO, MODIFICARIA APENAS O FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA, NÃO O SEU DISPOSITIVO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Sentença que julgou ação de desapropriação, acolhendo o laudo pericial.
(...)
3. A indenização deve corresponder ao valor do imóvel ao tempo em que proposta a ação de desapropriação, desprezando valorização posterior. Apelação da expropriada manifestamente improcedente, a par de confrontar jurisprudência pacífica.
(...).
(TRF da 3ª Região, AC n. 200803990117221, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.11.09)
ADMINISTRATIVO. (...). DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...). JUSTA INDENIZAÇÃO. (...)
(...)
10. O perito do Juízo também partiu da regra da "porteira fechada" e fez pesquisa de mercado ("A partir da pesquisa, obtido o valor total do imóvel, deste será subtraído o valor das benfeitorias, chegando-se ao valor da terra nua"), com tratamento estatístico dos dados, e, na avaliação das benfeitorias não reprodutivas, empregou o método do custo de reposição com a aplicação de coeficientes de depreciação. Sobre a área, disse que a diferença por ele encontrada, em relação à indicada pelo INCRA, "de 1,283 ha ou 0,13% é desprezível do ponto de vista topográfico, pois este não possui precisão absoluta". A título de indenização, informou o importe de R$691.000,00 (R$625.042,36, pela terra nua, e R$65.957,64, pelas benfeitorias), a que chegou com as seguintes observações: "desde a avaliação administrativa até o presente momento [novembro de 2006, ou seja, mais de 7 anos após a imissão de posse], fatores conjunturais da economia influíram no preço de imóveis rurais. Quando da avaliação administrativa o setor canavieiro, atividade até então praticada no imóvel desapropriado e nas regiões próximas, passava por uma série de dificuldades, o que refletiu negativamente sobre o preço das terras. A atividade mencionada vive atualmente um bom andamento, fazendo com que haja uma maior valorização do preço das terras. (...).
11. Desse quadro, depreende-se que a justa indenização está revelada no valor oferecido pelo INCRA. 11.1. Primus: em termos lógicos, a partir da fundamentação deduzida na contestação do expropriado (especialmente considerados os valores por ele indicados de arrematação e de declaração à Receita Federal), é possível afirmar que o valor que ele entendeu devido se aproxima mais da avaliação administrativa, do que da perícia oficial. Para cerca de 980 ha, o INCRA ofereceu quase R$400.000,00 (por hectare: R$408,16); para 1.920 ha, o expropriado queria quase R$1.090.000,00 (por hectare: R$567,00). O perito encontrou um valor por hectare de R$1.240,00. 11.2. Secundus: no valor encontrado pelo perito oficial embutiu-se, explicitamente, expressiva valorização sofrida pelo imóvel entre a avaliação administrativa e a realização da perícia, que equivale a um período de tempo de mais de 7 anos (!), o que não é juridicamente possível. A justa indenização equivale ao preço que o expropriado perceberia no momento da expropriação (a dizer: da perda fática da propriedade), pela venda do bem, não podendo nela ser embutida valorização para a qual o expropriado não deu causa ou não contribuiu, muito ao contrário, o decreto expropriatório foi expedido exatamente em função da improdutividade das terras. Acresça-se que o art. 184 da CF/88 prevê hipótese de desapropriação-sanção, visando a alcançar imóvel que não esteja cumprindo sua função social. Nesse contexto, a ideia de sancionar não se coaduna com a concessão de qualquer vantagem ao expropriado (muito menos em decorrência de flutuações de mercado), cujo direito se limita ao pagamento da justa indenização pela propriedade. 11.3. Tercius: a metodologia empregada pelo INCRA mostra-se consentânea com o ordenamento jurídico, não tendo sido destacadas pelo expropriado deformidades que pudessem infirmá-la.
(...).
(TRF da 5ª Região, AC n. 200905000230734, Des. Fed. Francisco Cavalcanti, unânime, j. 16.12.10)
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO. LIMITES. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. (...). JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO. TEMPORARIEDADE. IMISSÃO DE POSSE. (...).
(...)
8. Nessa seara, evidentemente, não se pode, sob pena de malferimento aos princípios constitucionais que sublinham a desapropriação, principalmente a justa indenização, permitir-se que fatores externos, que se situam em órbita estranha à esfera da vontade dos expropriandos, conduzam a vícios na avaliação do imóvel expropriando, implementando, assim, o referido prejuízo econômico. 9. Diante dessas premissas, o laudo pericial confeccionado nos autos de ação anulatória, em apenso, deve ser desprezado, porquanto não espelha valor referente à época da vistoria e avaliação do INCRA, ocorrida em 1999. A recomposição do patrimônio deve equivaler ao valor do imóvel à época da vistoria e avaliação realizada pela autarquia expropriante, no caso, no ano de 1999, período no qual a propriedade rural preencheu os requisitos necessários para ser suscetível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A posterior valorização do bem não pode influir no valor da indenização. 10. Portanto, como a avaliação levada a efeito pelo INCRA na ocasião da vistoria, em outubro de 1999, cercou-se dos cuidados necessários para aferição do real valor do imóvel, na época, para tanto tendo se valido de tabela de valores do ITBI do Município de Congonhinhas, onde o imóvel se encontra localizado, além de avaliação feita pelo Secretário de Administração desse mesmo município, e, ainda, pelo oficial do CRI da Comarca , pela EMATER, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, dentre outros, refletindo, portanto, o valor de mercado da época.
(...).
(TRF da 4ª Região, AC n. 200070010011525, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, unânime, j. 27.01.10)

Do caso dos autos. O MM. Juízo a quo acolheu o laudo pericial, que fixou o valor da terra nua, por hectare, em R$ 3.237,43 (três mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), para a data da vistoria administrativa (dezembro de 2002). Tendo em vista a área da Fazenda Ipê, 978,7534 ha, o valor total da terra nua foi calculado em R$ 3.168.645,62. O valor atualizado da terra nua para a data da perícia (novembro de 2007) é de R$ 4.348.145,34 (fls. 520 e 1.001).

O laudo pericial foi elaborado em fevereiro de 2008 (fl. 529), 4 (quatro) após o ajuizamento da ação, sendo razoável que considere a data da vistoria administrativa para fixar o valor do bem, por estar em maior consonância com o instituto da desapropriação-sanção.

A justa indenização não deve incluir o incremento de valorização no curso do processo expropriatório. Assim, o valor atribuído pelo assistente técnico do expropriado ao alqueire, de R$ 27.455,16 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), não pode ser acolhido, por considerar a elevação de preços na região," a taxas superiores a 20% ao ano ", decorrente do cultivo de cana-de-açúcar na região (fl. 648). Pelas mesmas razões, deve ser afastada a alegação de valorização do imóvel pela existência de unidade de recepção e processamento de cana-de-açúcar a 3 km do imóvel (fl. 1.079).

Nesse sentido, o laudo pericial esclarece sobre a posterior valorização do imóvel (fls. 527/528):


12.3.6. Solicita-se ao Senhor Perito Judicial informar se após a avaliação do INCRA ocorreu algum evento que pode ter contribuído para uma modificação significativa dos preços na terra na região.
Resposta: Em conversas com corretores de imóveis da região, tabelião do cartório de imóveis, funcionários da CATI de Andradina e Itesp de Andradina, todos confirmaram que o avanço da cana-de-açúcar para a região, concomitantemente com a inauguração de usinas canavieiras, provocou um grande aumento no preço das terras. Com um pico em 2005/2006. Atualmente o mercado imobiliário está parado, em relação à negociação de grandes propriedades, mas o preço está num patamar maior do que época de avaliação do INCRA; preço médio do alqueire paulista, segundo opiniões dos citados acima é de R$ 18.000,00/alq paulista.

O perito judicial indicou as fontes utilizadas e não se limitou a atualizar os valores atribuídos pelo INCRA. Conforme consta no laudo, o perito vistoriou o imóvel e elaborou novos cálculos, inclusive com coleta de preços no mercado da região (imóveis negociados e em oferta) e em consulta a corretores locais (fl. 514). O laudo foi elaborado com base na mesma norma de avaliação de imóveis rurais utilizada pelo INCRA em 2002, data em que realizada a vistoria administrativa, ou seja, a NBR 8799/95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE-SP, contidas em Normas Básicas para Perícia de Engenharia (cf. laudo pericial, fls. 479 e 480).

A menção do perito judicial ao Decreto Estadual n. 50.889/06 não é contraditória, apenas esclarece quesitos do INCRA sobre a área do imóvel a ser destinada à manutenção ou recomposição de reserva legal, bem como respectivos custos (fls. 524/525), matérias que não são impugnadas pelo expropriante em sua apelação.

Acrescente-se que os arts. 2º, 4º e 5º do Decreto Estadual n. 50.889/06 reproduzem e regulamentam os arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época da vistoria administrativa.

O perito judicial considerou a localização do imóvel, a existência de acesso em estrada asfaltada de razoável conservação, a permitir o trânsito local durante todo o ano (fl. 484), além da circunstância de ser margeado pelo Córrego Pendengo e possuir uma nascente em seu interior e uma área de várzea (fl. 485).

Passivo ambiental. Dedução do valor da indenização. Descabimento. Não é admissível a dedução de passivo ambiental do valor da indenização do imóvel expropriado, cuja avaliação considerou tal condição para a redução do preço ofertado:


CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PASSIVO AMBIENTAL. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ÁREA DO IMÓVEL. JUSTO PREÇO. (...).
(...)
3. É indevida a retenção de parte dos valores da indenização a título de recuperação de área eventualmente degradada (passivo ambiental), uma vez que tal condição deve ser considerada por ocasião da vistoria e resultar redução no preço ofertado.
(...).
(TRF da 1ª Região, AC n. 200733000207859, Juiz Fed. Conv. Guilherme Mendonça Doehler, j. 16.11.10)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA EXTINTO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO ANULADO. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE. ASSENTAMENTO DE COLONOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO IMEDIATO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O COMPLEMENTO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. (...).
(...)
13. Apesar de os autores terem sido responsáveis pelo desmatamento de suas propriedades, essa situação peculiar das terras expropriadas fora considerada pelo experto no momento da avaliação dos bens, não sendo justo, portanto, impor ao expropriado esse ônus mais uma vez ao reduzir do valor indenizável o quantum hipoteticamente calculado para fazer face à reposição do passivo ambiental.
(...).
(TRF da 5ª Região, ApelReex n. 200905000501572, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, 15.07.10)

Do caso dos autos. O MM. Juiz a quo considerou benfeitorias reprodutivas não indenizáveis as pastagens em área de preservação permanente (22,0673 ha) e em área de reserva legal (194,3883 ha) (fl. 1.002).

Pretende o INCRA excluir, ainda, o valor necessário à recomposição das referidas áreas, no montante de R$ 724.896,34 (setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), com base no art. 225, caput e § 3º, da Constituição da República, e nas Leis n. 4.771/65 e n. 6.938/81 (fls. 1.274/1.277).

Não prospera a insurgência do INCRA, uma vez que a exclusão determinada na sentença atende à finalidade de responsabilizar o causador do dano por sua reparação.

Nesse sentido, manifestou-se a Ilustre Procuradora Regional da República Denise Neves Abade:


É inegável que a responsabilidade pela reparação do dano ambiental recai sobre o causador de tal dano, tendo-se em vista o que prescreve a Constituição Federal e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, além de outras normas que tratam sobre o tema.
Contudo, no que se refere ao processo de desapropriação, devem haver algumas ponderações (...).
O INCRA, apesar de descontado da indenização a ser paga ao expropriado o valor necessário para reparar os danos ambientais, busca ainda a redução desse valor, frente aos custos que terá para realizar a reparação dos referidos danos, presentes na propriedade rural.
Descabida a pretensão da autarquia federal. O valor referente a essas áreas já foi descontado da indenização, sendo que, um novo desconto, representaria oneração exorbitante aos expropriados.
Uma vez descontado, esse valor que o INCRA, em tese, deixou de pagar, deve ser utilizado para a completa recuperação da área que abriga os passivos ambientais, não havendo que se falar em novo desconto para fazer frente aos custos dessa recuperação (fls. 1.370/1.370v.)

Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Incidência. A eventual improdutividade do imóvel não afasta, em regra, o direito aos juros compensatórios na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. São indevidos juros compensatórios somente quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura. Nesse sentido o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil:


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF.
(...)
2. A incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo.
2.1. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel"ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista"(EREsp 453.823/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04). Precedentes: REsp 675.401/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.09.09; REsp 984.965/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 04.08.09; REsp 1.099.264/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.08.09; REsp 1.034.014/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 26.06.08; REsp 1.090.221/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.09.09; REsp 1.066.839/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.08.09.
2.2. São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, nos termos do entendimento sedimentado na Primeira Seção desta Corte nos autos dos EREsp 519.365/SP, de relatoria do Exmo. Senhor Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Princípio do tempus regit actum.
3.1. A Medida Provisória nº 1.901-30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, consignando que os juros compensatórios só seriam devidos se houvesse perda de renda comprovadamente sofrida pelo expropriado. Já a Medida Provisória nº 2.027-38, de 04.05.00, inseriu o § 2º ao artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41, estabelecendo que os juros compensatórios seriam indevidos quando o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.
3.2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.332-DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 13.09.01 (Informativo 240/STF), com fundamento nos princípios da prévia e justa indenização, concedeu medida cautelar para suspender ex nunc a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41.
3.3. Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros.
3.4. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP´s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.
3.5. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda.
3.6. Na hipótese, os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s n. 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09, salvo se houver mudança de entendimento do Pretório Excelso quando do julgamento de mérito da referida ação de controle abstrato. Precedente: REsp 1.118.103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 08.03.10.
4. Percentual dos juros compensatórios.
4.1."Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF"(REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008.
4.2. Nessa linha, foi editada a Súmula 408/STJ, de seguinte teor:"nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal"(DJe 24/11/2009).
4.3. In casu, em razão de o ente expropriante ter-se imitido na posse durante a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições e em data anterior à liminar deferida na ADI nº 2.332/DF (DJ 13.09.01) os juros devem ser fixados no percentual de 6% ao ano entre a data da imissão na posse até 13 de setembro de 2001. Após essa data, o percentual volta a ser de 12% ao ano (Súmula 618/STF).
5. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ.
(STJ, REsp n. 1.116.364, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.05.10, sob o regime do art. 543-C do CPC)

Juros compensatórios. Taxa (11.06.97 - 13.09.01). Em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça assentou que"a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF"(STJ, REsp n. 1.111.829, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13.05.09, para os fins do art. 543-C do CPC). Em resumo, nas desapropriações, os juros compensatórios devem ser de 6% ao ano de 11.06.97 a 13.09.01 e de 12% ao ano para os demais períodos (TRF da 3ª Região, AC n. 98.03.009295-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce , j. 16.04.12).

Confira-se:

Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
(STJ, Súmula n. 408)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF.
1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão"de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF.
(...)
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(STJ, REsp n. 1.111.829, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13.05.09, sob o regime do art. 543-C do CPC)

Desapropriação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Com o advento da Medida Provisória n. 1.577, de 11.06.97, art , sucedida pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, foi introduzida a regra segundo a qual os juros compensatórios incidiram sobre a"diferença eventualmente apurada". O Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade desse dispositivo, decidiu o seguinte:"deve-se dar a ela interpretação conforme a Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença"(ADI-MC n. 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 05.09.01), pois o § 2º do art. 33 do Decreto-lei n. 3.365/41 concede ao expropriado a faculdade de levantar aquela porcentagem da oferta procedida pelo ente expropriante. Incide, de todo modo, o princípio tempus regit actum, de maneira tal que a nova regra e sua interpretação conforme à Constituição dada pelo Supremo Tribunal Federal somente surtem efeitos em relação às ações propostas depois de 11.06.97 (edição da MP n. 1.577/97) (STJ, REsp n. 770.559, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.08.06), na esteira do entendimento estabelecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Seção, REsp n. 437.577, Rel. Min. Castro Meira), o qual vem sendo observado por aquele tribunal (STJ, REsp n. 955.474, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.09.07; REsp n. 908.239, Rel. Min. Denise Arruda, j. 21.08.07) . Em conclusão, a base de cálculo dos juros moratórios será: a) para as ações propostas anteriormente a 11.06.97, o valor da indenização; b) para as ações propostas posteriormente a 11.06.97, o valor correspondente a diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e o valor do bem fixado na sentença.

Do caso dos autos. Sustenta o INCRA a não incidência de juros compensatórios na indenização a ser paga pela expropriação de imóvel improdutivo. Afirma que a Súmula n. 113 do Superior Tribunal de Justiça promove séria subversão do princípio do"justo preço", pois se a terra é improdutiva, não merece a incidência de juros compensatórios a título de lucros cessantes, ao passo que, se é produtiva, não atende aos requisitos da lei, sendo nulo o decreto que ensejou a desapropriação. Aduz que esse enfoque interpretativo seria defensável à luz do art. 8º, § 2º da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e, caso se entenda que os juros compensatórios são devidos, devem incidir apenas sobre a diferença corrigida entre a condenação e a oferta, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, já que a oferta foi franqueada ao expropriado para imediato levantamento.

O art. 184 da Constituição da República, ao afastar o pagamento em dinheiro na desapropriação para fins de reforma agrária, não exclui a justa indenização. Ademais, o imóvel desapropriado é passível de exploração econômica, razão pela qual deve haver incidência de juros compensatórios (STJ, REsp n. 1.116.634).

A imissão na posse da Fazenda Ipê ocorreu em 10.06.09 (fl. 1.139), sou seja, após o termo final assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (13.09.01). Em decorrência, deve ser mantida a incidência de juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento), a partir de 10.06.09.

No entanto, a sentença determinou a incidência dos juros compensatórios sobre o" valor total da indenização "(fl. 1.002v.), merecendo reforma nesse ponto para que seja aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com incidência dos juros compensatórios apenas sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do valor oferta inicial e o valor da indenização fixada na sentença; considerando-se, para tanto, ambos os valores corrigidos monetariamente.

Juros moratórios. Termo inicial. MP n. 2.183-56/01 ("1º de janeiro do exercício seguinte..."). Aplicabilidade, ressalvada a coisa julgada. A Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça reza que os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta,"contam-se desde o trânsito em julgado da sentença". Esse entendimento jurisprudencial, porém, vem sendo recentemente considerado superado pela superveniência da Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, que, ao incluir o art. 15-B ao Decreto-lei n. 3.365/41, instituiu novo termo inicial dos juros moratórios:"1º de janeiro de exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Essa regra é aplicável, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tanto para as ações em curso no momento em que editada a medida provisória (EmbDivREsp n. 615.018-RS, Rel. Min. Castro Meira, unânime, j. 11.05.05, DJ 06.06.05, p. 175) quanto para as ações intentadas em data anterior à edição da medida provisória (EmbDivREsp n. 571.007-SP, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, j. 25.04.07, DJ 14.05.07, p. 240), por força do art. 462 do Código de Processo Civil. Ressalve-se que o ius superveniens há de respeitar a coisa julgada eventualmente formada sobre a questão, sob pena de ofender essa garantia constitucional (CR, art. , XXVI; CPC, arts. 471, caput, 473, 474, 475-G).

Do caso dos autos. O INCRA requer a exclusão dos juros moratórios ao argumento de que não se concebe sua incidência tendo em vista que a oferta inicial, efetivada em dinheiro e Títulos da Dívida Agrária, encontrava-se à disposição do proprietário desde o ajuizamento da ação expropriatória. Subsidiariamente, pleiteia que os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano tenham por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41.

Assiste parcial razão ao INCRA.

A jurisprudência é no sentido na incidência de juros moratórios sobre a indenização decorrente de desapropriação. A partir da edição da MP n. 2.183-56/01, que acrescentou o art. 15-B ao Decreto-lei n. 3.365/41, o termo inicial de incidência passou a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado.

Assim, deve ser reformada a sentença, para fixar o termo inicial de incidência dos juros moratórios nos termos acima expostos.

Desapropriação. Indenização. Juros compensatórios e moratórios. Cumulatividade. Possibilidade. A despeito da previsão do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela MP n. 2.183-56/01, acerca da vedação do cálculo de juros compostos, o Superior Tribunal de Justiça tem ratificado os entendimentos consolidados nas Súmulas n. 12 e 102 dessa Corte no sentido de que não constitui anatocismo a cumulação dos juros compensatórios sobre os moratórios no âmbito de ação expropriatória:


ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULATIVIDADE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 102/STJ - (...).
1. Nas ações de desapropriação, podem ser acumulados os juros moratórios sobre os compensatórios, sem caracterizar anatocismo. Enunciado 102 da Súmula do STJ.
(...).
(STJ, REsp n. 200802638789, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.08.09)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. (...). JUROS COMPENSATÓRIOS CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 12 E 102/STJ. (...).
(...).
12. Não consiste anatocismo a cumulação dos juros compensatórios sobre os moratórios no âmbito de ação expropriatória, conforme Súmulas 12 e 102 desta Corte.
(...).
(STJ, ADREsp n. 200600819043, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.08.08)
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - JUROS DE MORA (...).
(...)
3. A doutrina e jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em desapropriação, são cumuláveis os juros compensatórios e moratórios, sem caracterizar anatocismo (Súmulas 12 e 102, deste Tribunal de Justiça).
(...).
(STJ, AGA n. 200200854302, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.03.07)
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. (...). JUROS COMPENSATÓRIOS. (...). JUROS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO.
(...)
7. Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios, mesmo diante da atual redação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41. 8. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ, REsp n. 200501409232, Rel. Min. João Octávio Noronha, j. 04.04.06)

Do caso dos autos. A cumulação de juros moratórios sobre compensatórios determinada na sentença não constitui anatocismo, razão pela qual deve ser mantida.

Ante o exposto, INDEFIRO o levantamento de depósito requerido pelo inventariante do espólio de Otávio Leite de Moraes, ressalvada a respectiva reapreciação à vista de novo requerimento, NEGO PROVIMENTO à apelação do expropriado e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do expropriante para que os juros compensatórios incidam apenas sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor oferta inicial e o valor da indenização fixada na sentença; considerando-se, para tanto, ambos os valores corrigidos monetariamente; bem como para fixar, como termo inicial para a incidência dos juros moratórios, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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