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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00104213720034036107 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/07/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010421-37.2003.4.03.6107/SP
2003.61.07.010421-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
EMBARGANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
EMBARGANTE : OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio
ADVOGADO : SP216568 JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA
EMBARGANTE : ELZA JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Consta da decisão embargada que a improdutividade do imóvel enseja a exclusão dos juros compensatórios somente nos casos em que a propriedade se mostrar impassível de qualquer exploração econômica, seja atual ou futura (fl. 1.436). No caso dos autos, a prova pericial não demonstrou tratar-se de propriedade sem viabilidade econômica, razão pela qual se considerou cabível a incidência dos juros compensatórios. No mesmo, a taxa de juros compensatórios, fixada de acordo com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.111.829, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (fls. 1.437/1.437v.). Considerando-se que a imissão na posse ocorreu em 10.06.09 (cf. fl. 1.139), a taxa de juros foi fixada em 12% ao ano (fl. 1.438). A possiblidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios foi analisada às fls. 1.438v./1.439v.
3. A sentença apelada, que não se sujeita ao reexame necessário (LC n. 76/93, art. 13, § 1º), não fixou os termos finais dos juros compensatórios e moratórios (fls. 995/1.005). O INCRA não interpôs embargos de declaração nem se manifestou, em apelação, sobre os termos finais dos juros. Assim, não há omissão do acórdão embargado sobre a matéria, que deve ser tratada em sede de execução.
4. A possibilidade de dedução do passivo ambiental do valor da indenização foi analisada às fls. 1.435/1.435v. Considerando-se que o MM. Juízo a quo excluiu do valor da indenização as pastagens em áreas de preservação permanente e em área de reserva legal, de forma a responsabilizar o causador do dano por sua reparação, concluiu-se ser indevida a exclusão do valor reputado como necessário pelo INCRA para a recomposição das referidas áreas (fl. 1.435v.).
5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de junho de 2015.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010421-37.2003.4.03.6107/SP
2003.61.07.010421-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
EMBARGANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : OS MESMOS
EMBARGANTE : OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio
ADVOGADO : SP216568 JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA
EMBARGANTE : ELZA JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos espólios de Octavio Junqueira Leite de Moraes e Elza Junqueira Leite de Moraes e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra o acórdão de fls. 1.440/1.442, pelo qual esta Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação dos expropriados e deu parcial provimento à apelação do INCRA:

PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA APURAÇÃO. VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO POSTERIOR. AFASTAMENTO. LAUDO OFICIAL. EQUIDISTANTE. PASSIVO AMBIENTAL. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Ao juiz cabe apreciar livremente a prova, não estando adstrito ao laudo pericial (CPC, arts. 131 e 436). Contudo, o perito é auxiliar do juízo (CPC, art. 139), em relação ao qual tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, enquanto que os assistentes técnicos são de confiança da parte (CPC, art. 422). Em sede de ação de desapropriação, a jurisprudência é no sentido de que não se deve subestimar o laudo oficial elaborado por perito judicial equidistante das partes em favor do laudo divergente de assistente técnico, sem que as razões da parte interessada apontem objetivos óbices consistentes contra o laudo oficial. Precedentes desta Corte.
2. Reveste-se de maior razoabilidade e consonância com o instituto da desapropriação-sanção, enquanto consequência do descumprimento da função social da propriedade, que a justa indenização dela decorrente seja apurada de acordo com o preço atual de mercado vigente no momento em que proposta a ação de desapropriação, sem o incremento de valorização ou desvalorização posterior. Ou seja, indeniza-se o proprietário pelo valor da propriedade no momento em que reunidas as condições que ensejaram sua expropriação. Precedentes.
3. O MM. Juízo a quo acolheu o laudo pericial, que fixou o valor da terra nua, por hectare, em R$ 3.237,43 (três mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), para a data da vistoria administrativa (dezembro de 2002). Tendo em vista a área do imóvel, 978,7534 ha, o valor total da terra nua foi calculado em R$ 3.168.645,62. O valor atualizado da terra nua para a data da perícia (novembro de 2007) é de R$ 4.348.145,34.
4. O laudo pericial foi elaborado em fevereiro de 2008, 4 (quatro) após o ajuizamento da ação, sendo razoável que considere a data da vistoria administrativa para fixar o valor do bem, por estar em maior consonância com o instituto da desapropriação-sanção.
5. A justa indenização não deve incluir o incremento de valorização no curso do processo expropriatório. Assim, o valor atribuído pelo assistente técnico do expropriado ao alqueire, de R$ 27.455,16 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), não pode ser acolhido, por considerar a elevação de preços na região, "a taxas superiores a 20% ao ano", decorrente do cultivo de cana-de-açúcar na região. Pelas mesmas razões, deve ser afastada a alegação de valorização do imóvel pela existência de unidade de recepção e processamento de cana-de-açúcar a 3 km do imóvel.
6. O perito judicial indicou as fontes utilizadas e não se limitou a atualizar os valores atribuídos pelo INCRA. Conforme consta no laudo, o perito vistoriou o imóvel e elaborou novos cálculos, inclusive com coleta de preços no mercado da região (imóveis negociados e em oferta) e em consulta a corretores locais. O laudo foi elaborado com base na mesma norma de avaliação de imóveis rurais utilizada pelo INCRA em 2002, data em que realizada a vistoria administrativa, ou seja, a NBR 8799/95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE-SP, contidas em Normas Básicas para Perícia de Engenharia.
7. A menção do perito judicial ao Decreto Estadual n. 50.889/06 não é contraditória, apenas esclarece quesitos do INCRA sobre a área do imóvel a ser destinada à manutenção ou recomposição de reserva legal, bem como respectivos custos, matérias que não são impugnadas pelo expropriante em sua apelação.
8. Os arts. 2º, 4º e 5º do Decreto Estadual n. 50.889/06 reproduzem e regulamentam os arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época da vistoria administrativa.
9. O perito judicial considerou a localização do imóvel, a existência de acesso em estrada asfaltada de razoável conservação, a permitir o trânsito local durante todo o ano, além da circunstância de ser margeado pelo Córrego Pendengo e possuir uma nascente em seu interior e uma área de várzea.
10. É incabível a dedução de passivo ambiental do valor da indenização decorrente da desapropriação, uma vez que tal condição deve ser considerada por ocasião da avaliação, importando na redução do preço ofertado pelo imóvel expropriando. Precedentes.
11. A eventual improdutividade do imóvel não afasta, em regra, o direito aos juros compensatórios na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. São indevidos juros compensatórios somente quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura. Nesse sentido o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 1.116.364, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.05.10).
12. A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial processado sob o regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que incidem juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo, pois visam recompensar não só o que o proprietário deixou de ganhar mas também a expectativa frustrada de renda, já que até a expropriação haveria a possibilidade de aproveitamento adequado do imóvel ou de recebimento imediato de seu valor caso vendido. Ressalvou a Corte, contudo, serem indevidos os juros compensatórios quando, em decorrência de limitações legais ou naturais, a propriedade não permitir qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura (STJ, REsp n. 1116364, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.05.10).
13. No mesmo julgamento, assentou essa Egrégia Corte que as restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, inseridas pelas MPs n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicadas às imissões na posse ocorridas após a sua vigência e até 13.09.01, data de publicação da medida cautelar concedida na ADI n. 2232 que suspendeu a aplicabilidade desses dispositivos até o julgamento de mérito da demanda, a partir da qual voltam a incidir os juros compensatórios.
14. Em relação ao percentual a ser aplicado, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento consolidado na Súmula n. 408 da Corte, que determina a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), estabelecido pela MP n. 1.577/97, no período de 11.06.97, data de edição da Medida Provisória, a 13.09.01, data de publicação da medida cautelar concedida na ADI n. 2232 que suspendeu sua aplicabilidade; a partir da qual volta a incidir o percentual de 12% (doze por cento), nos termos da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
15. Com o advento da Medida Provisória n. 1.577, de 11.06.97, art. , sucedida pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, foi introduzida a regra segundo a qual os juros compensatórios incidirão sobre a "diferença eventualmente apurada". O Supremo Tribunal Federal, apreciando a constitucionalidade desse dispositivo, decidiu o seguinte: "deve-se dar a ela interpretação conforme a Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC n. 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 05.09.01, DJ 02.04.04, p. 8), pois o § 2º do art. 33 do Decreto-lei n. 3.365/41 concede ao expropriado a faculdade de levantar aquela porcentagem da oferta procedida pelo ente expropriante.
16. A Súmula n. 70 do Superior Tribunal vem sendo considerada superada pela superveniência da Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, que, ao incluir o art. 15-B ao Decreto-lei n. 3.365/41, instituiu novo termo inicial dos juros moratórios: "1º de janeiro de exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Precedentes.
17. A despeito da previsão do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela MP n. 2.183-56/01, acerca da vedação do cálculo de juros compostos, o Superior Tribunal de Justiça tem ratificado os entendimentos consolidados nas Súmulas n. 12 e 102 dessa Corte no sentido de que não constitui anatocismo a cumulação dos juros compensatórios sobre os moratórios no âmbito de ação expropriatória. Precedentes.
13. Indeferido o levantamento requerido pelo espólio de Otávio Leite de Moraes, ressalvada a respectiva reapreciação à vista de novo requerimento da parte. Apelação do expropriado não provida. Apelação do expropriante parcialmente provida, para que os juros compensatórios incidam apenas sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor oferta inicial e o valor da indenização fixada na sentença; considerando-se, para tanto, ambos os valores corrigidos monetariamente; bem como para fixar, como termo inicial para a incidência dos juros moratórios, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
Os expropriados interpõem embargos de declaração nos seguintes termos:
a) no que tange ao indeferimento do pedido de levantamento de 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, constou do acórdão que os expropriados não teriam comprovado a alegação de que a Receita Federal não expediria certidão negativa de débitos em nome do espólio, razão pela qual deveria ser dispensado o cumprimento do disposto no § 1º do art. 6º da Lei Complementar n. 76/93;
b) referido dispositivo legal prevê que a parte poderá requerer o levantamento de 80% da oferta prévia desde que publicado o edital e quitados os tributos incidentes sobre o imóvel;
c) assim, há obscuridade no acórdão ao afirmar que a necessidade de apresentação de CND pelo espólio;
d) contradição e omissão no acórdão no que se refere ao momento de apuração da justa indenização, uma vez que nos precedentes jurisprudenciais elencados restou decidido que o momento oportuno de apuração do valor da justa indenização é por ocasião da realização da perícia judicial, consoante o disposto no art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 76/96, no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.629/93 e no art. 26 do Decreto-lei n. 3.365/41;
e) para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa sobre o momento adequado para a apuração da justa indenização: se por ocasião da vistoria realizada pelo ente expropriante ou por ocasião da perícia judicial (fls. 1.443/1.447).

Posteriormente, os expropriados requereram a conversão em diligência dos embargos de declaração, para deferimento do levantamento de 80% do depósito referente à oferta prévia do INCRA (fls. 1.496/1.506).

O levantamento foi indeferido, por não haver elementos nos autos que comprovassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial - ITR até 10.06.09, data em que o INCRA foi imitido na posse do imóvel (fl. 1.139). Acrescentou-se que os documentos de fls. 1.513/1.520 dizem respeito ao ITR do exercício de 2009, sendo insuficientes à comprovação de quitação do imposto em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da propriedade pelos desapropriados (fls. 1.544/1.544v.).

Os expropriados reiteraram o pedido de levantamento do depósito, com determinação de publicação de edital para conhecimento de terceiros. Juntaram aos autos documentos para comprovar a quitação dos tributos (fls. 1.546/1.548 e documentos de fls. 1.550/1.554 e 1.577/1.578).

O INCRA requereu a manutenção da decisão que indeferiu o levantamento de 80% da oferta prévia pelos expropriados (fls. 1.580/1.580v.).

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo deferimento do pedido de levantamento (fls. 1.598/16598v.). Informou ter oficiado à Receita Federal para a obtenção de informações acerca da existência de débitos sobre o imóvel expropriado, anteriores a 10.06.09 (cf. fl. 1.599). A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba esclareceu inexistir débitos referentes ao imóvel, anteriores a 2009 (fl. 1.600).

O INCRA interpôs embargos de declaração nos quais sustenta:
a) inaplicabilidade dos juros compensatórios em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, ou sua redução, conforme dispõem os arts. 2º, 5º, 6º, 9º e 12, da Lei n. 8.629/93, o art. 15-A, caput e § 3º, do Decreto-lei n. 3.365/41, com a interpretação conforme a Constituição dada pela liminar proferida na ADI n. 2.332;
b) omissão em relação aos termos finais dos juros compensatórios e moratórios, os quais devem ser a data da conta de liquidação e a data do depósito de cada parcela, respectivamente;
c) omissão em relação à impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios;
d) omissão em relação à possibilidade de desconto do passivo ambiental do valor da indenização, por ser de responsabilidade a recomposição da área (fls. 1.581/1.594v.).
É o relatório.

VOTO

Embargos de declaração. Rediscussão. Prequestionamento. Rejeição. Os embargos de declaração são recurso restrito predestinado a escoimar a decisão recorrida de eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil.
Esse dispositivo, porém, não franqueia à parte a faculdade de rediscutir a matéria contida nos autos, consoante se verifica dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA (...).
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 745.373/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/08/2006; EDcl nos EDcl no Ag nº 740.178/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/08/2006.
(...)
III - Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07)
PROCESSUAL CIVIL (...) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE (...).
3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida.
4. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
(STJ, EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
(...).
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
2. Na verdade, pretende, com os presentes aclaratórios, a obtenção de efeitos infringentes, o que é possível, excepcionalmente, nos casos de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para inverter o julgado, hipóteses estas inexistentes na espécie (...).
(STJ, EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07)

Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte instar o órgão jurisdicional explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sido tratada na decisão:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 126/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no decisum.
2. Assentado o acórdão recorrido em fundamento único, de natureza constitucional e infraconstitucional, e interpostos e admitidos ambos os recursos, extraordinário e especial, nada obsta o conhecimento da insurgência especial, não tendo aplicação o enunciado nº 126 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
(...)
4. Agravo regimental improvido.
(STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...). PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR (...).
IV - E desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes.
V - O Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC).
Agravo Regimental a que se nega provimento.
(STJ, AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05)

Do caso dos autos. Não se verifica a omissão apontada pelo INCRA em relação à análise dos juros compensatórios.

Consta da decisão embargada que a improdutividade do imóvel enseja a exclusão dos juros compensatórios somente nos casos em que a propriedade se mostrar impassível de qualquer exploração econômica, seja atual ou futura (fl. 1.436). No caso dos autos, a prova pericial não demonstrou tratar-se de propriedade sem viabilidade econômica, razão pela qual se considerou cabível a incidência dos juros compensatórios. No mesmo, a taxa de juros compensatórios, fixada de acordo com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.111.829, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (fls. 1.437/1.437v.). Considerando-se que a imissão na posse ocorreu em 10.06.09 (cf. fl. 1.139), a taxa de juros foi fixada em 12% ao ano (fl. 1.438). A possiblidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios foi analisada às fls. 1.438v./1.439v.

A sentença apelada, que não se sujeita ao reexame necessário (LC n. 76/93, art. 13, § 1º), não fixou os termos finais dos juros compensatórios e moratórios (fls. 995/1.005). O INCRA não interpôs embargos de declaração nem se manifestou, em apelação, sobre os termos finais dos juros. Assim, não há omissão do acórdão embargado sobre a matéria, que deve ser tratada em sede de execução.

A possibilidade de dedução do passivo ambiental do valor da indenização foi analisada às fls. 1.435/1.435v. Considerando-se que o MM. Juízo a quo excluiu do valor da indenização as pastagens em áreas de preservação permanente e em área de reserva legal, de forma a responsabilizar o causador do dano por sua reparação, concluiu-se ser indevida a exclusão do valor reputado como necessário pelo INCRA para a recomposição das referidas áreas (fl. 1.435v.).

Não prospera a alegação dos expropriados de obscuridade ou contradição no acórdão no que concerne ao momento da apuração da justa indenização. Consta do acórdão que se reveste "de maior razoabilidade e consonância como o instituto da desapropriação-sanção, enquanto consequência do descumprimento da função social da propriedade, que a justa indenização dela decorrente não inclua o incremento de valorização ou desvalorização posterior" (fl. 1.432). Em decorrência, restou acolhido o laudo pericial, que considerou a data da vistoria administrativa para fixar o valor do bem (fl. 1.434v.). Impertinente a análise do resultado dos julgamentos dos precedentes jurisprudenciais indicados no acórdão, os quais foram indicados para corroborar a afirmação de que a valorização posterior à vistoria administrativa deve ser excluída da indenização.

Com a devida vênia, penso que o feito toma rumo tumultuário: após a prolação da sentença, esta deve ser reexaminada em segundo grau de jurisdição, cabendo portanto a este Tribunal exercer essa função. Na espécie, esgotada essa atribuição, ainda assim remanesce a questão concernente ao levantamento do valor depositado, em primeiro grau, para fins de imissão provisória da posse. Contudo, o feito, nesta instância, está prestes a terminar sua tramitação, o que permitiria adequada análise pelo juiz natural das condições de admissibilidade do levantamento postulado, mediante decisão recorrível e igualmente sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não vejo razões ponderáveis para que não seja procedido dessa forma.

É certo que ao relator cabe resolver questões interlocutórias inerente à tramitação recursal e, em especial, urgentes. Mas o fato é que, dada a contrariedade do INCRA, as dúvidas concernentes a regularidade fiscal (anoto que o Ministério Público Federal diligenciou para obter documentos fiscais), tudo aconselha que o feito retorne ao seu curso natural: julgamento da apelação e do reexame, embargos de declaração. Em seguida, os autos devem baixar ao primeiro grau, ao qual caberá decidir sobre o levantamento do depósito, já à luz do conteúdo do mérito do julgamento proferido. Nesse sentido, é certo que tanto o depósito quanto o levantamento revestem-se de precariedade, a qual se descaracterizaria à vista do eventual trânsito em julgado e efetiva execução da sentença. Mais isso se deve menos à omissão, seja no acórdão embargado, seja em apreciar pedidos incidentais, e mais às circunstâncias da própria tramitação do feito, dado que o depósito foi realizado em dezembro de 2003 (fl. 79) e o requerimento de levantamento deduzido, pela primeira vez, em agosto de 2012 (fls. 1.372/1.374).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.
É o voto.

Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 24/06/2015 09:17:15