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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00104213720034036107 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010421-37.2003.4.03.6107/SP
2003.61.07.010421-0/SP
APELANTE : OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio
ADVOGADO : SP216568 JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio
ADVOGADO : SP216568 JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
PARTE RÉ : ELZA JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de apelações interpostas por Octávio Junqueira Leite de Moraes e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a sentença de fls. 995/1.005, proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, que decidiu a lide nos seguintes termos: a) julgou parcialmente procedente o pedido (CPC, art. 269, I), para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel rural denominado "Fazenda Ipê", com área de 978,7534 ha (novecentos e setenta e oito hectares, setenta e cinco ares e trinta e cinco centiares), situado no Município de Castilho (SP), objeto da Matrícula n. R-1-11.292, fl. 1. do Livro 2, do Registro de Imóveis de Andradina (SP); b) acolheu o laudo pericial, elaborado com base na data da vistoria administrativa (dezembro de 2002), para fixar os seguintes valores a título de indenização: (i) terra nua - R$ 3.168.645,62 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos); (ii) benfeitorias não reprodutivas - R$ 379.882,10 (trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos), (iii) benfeitorias reprodutivas indenizáveis - R$ 246.109,08 (duzentos e quarenta e seis mil cento e nove reais e oito centavos), perfazendo o montante de R$ 3.794.636,80 (três milhões, setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que, atualizado em novembro de 2007, corresponde a R$ 5.207.156,08 (cinco milhões duzentos e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e oito centavos), a serem corrigidos pela Tabela de Custas da Justiça Federal, nos termos do art. 454 do Provimento n. 64/2005 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; c) os semoventes, se houver, serão suportados pelo INCRA, a requerimento do expropriado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar n. 76/93; d) independentemente do trânsito em julgado, o INCRA será imitido na posse do imóvel; e) autorizou, desde já e na medida do necessário, o uso da força policial; f) determinou a sucumbência recíproca; g) incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça; h) incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal, a contar da imissão do INCRA na posse do imóvel expropriado; i) condicionou a liberação dos títulos da dívida agrária à comprovação da inexistência de tributos e multas incidentes sobre o imóvel expropriado, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n. 76/93; j) determinou o depósito da diferença do valor das benfeitorias calculada pelo perito judicial, observando-se os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n. 76/93, expedindo-se em favor do expropriante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), mandado translativo do domínio (fls. 995/1.005).

O INCRA foi imitido na posse do imóvel em 10.06.09 (fl. 1.139).

Octávio Junqueira Leite de Moraes alega, em apelação, o seguinte:

a) o valor de R$ 12.874,85 (doze mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) por alqueire, fixado na sentença, não corresponde ao valor de mercado imobiliário;
b) o valor por alqueire atribuído pelo Assistente Técnico do expropriado foi de R$ 27.455,16 (vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos);
c) mesmo o valor atribuído pelo Assistente Técnico está muito abaixo do preço de mercado, pois o valor médio de terras comercializadas na região, sem benfeitorias, é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por alqueire;
d) resta violado o direito do expropriado à recomposição de seu patrimônio pelas perdas decorrentes da supressão de seu direito de propriedade;
e) o laudo do perito judicial limitou-se a atualizar os valores atribuídos pelo INCRA, sem a indicação das fontes utilizadas;
f) o laudo pericial é contraditório, pois utiliza a Norma Técnica ABNT n. 8799/85, por ser a norma vigente na data do laudo do INCRA, e, posteriormente, fundamenta algumas linhas de argumentação no Decreto Estadual n. 50.889/06;
g) assim, deve ser anulada a sentença de primeiro grau, determinando-se a realização de nova perícia técnica de avaliação do imóvel expropriado ou, subsidiariamente, devem ser reconhecidos, na fixação da indenização, os valores atribuídos pelo Assistente Técnico do expropriado (fls. 1.076/1.091).

Em apelação, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA aduz que:

a) deve ser reformada a sentença para que seja excluído, do montante da indenização pelo imóvel rural, o valor necessário à recomposição da área de preservação ambiental indevidamente explorada pelo expropriado, não prosperando o argumento do MM. Juízo a quo no sentido de que "já foi excluída a indenização das culturas nas áreas respectivas" e de que "não há disposição legal a amparar tal desconto";
b) a responsabilidade pela recomposição ambiental é do infrator, conforme disposto na Constituição da República e na Lei n. 4.771/65;
c) considerar que a Autarquia deve assumir como seu o passivo ambiental de responsabilidade do expropriado contraria o Princípio do Poluidor-Pagador, básico do direito ambiental;
d) o valor de R$ 724.896,34 (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) deve ser descontado da indenização, por se referir ao custo de recomposição ambiental da área degrada;
e) a incidência de juros compensatórios é incompatível com a desapropriação-sanção, a qual decorre do descumprimento da função social da propriedade;
f) a Súmula n. 113 do Superior Tribunal de Justiça promove séria subversão do princípio do "justo preço", pois se a terra é improdutiva, não merece a incidência de juros compensatórios a título de lucros cessantes, ao passo que, se é produtiva, não atende aos requisitos da lei, sendo nulo o decreto que ensejou a desapropriação;
g) esse enfoque interpretativo é defensável à luz do art. , § 2º, da Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que ao criar a desapropriação-sanção urbana estabelece que a indenização devida àquele que não cumpriu a função social da propriedade "não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes ou juros compensatórios";
h) caso se entenda que os juros compensatórios são devidos, devem incidir apenas sobre a diferença corrigida entre a condenação e a oferta, nos termos do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, já que a oferta foi franqueada ao expropriado para imediato levantamento;
i) afastamento dos juros moratórios, dado que a oferta inicial do INCRA, efetivada em dinheiro e em Títulos da Dívida Agrária, encontrava-se à disposição do expropriante desde o ajuizamento do feito;
j) a sentença, ao determinar que os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, contraria o disposto no art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela MP n. 2.183/01, que determina como termo inicial de incidência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito;
k) a sentença viola o art. 15-A da Lei Geral de Desapropriações, pois em seu dispositivo determina a cumulação de juros moratórios sobre os compensatórios;
l) prequestiona os dispositivos legais citados nas razões recursais (fls. 1.270/1.293).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do expropriante e pelo desprovimento da apelação do expropriado (fls. 1.356/1.370v.).

Em 22.09.14, a 5ª Turma deste Tribunal, à unanimidade, indeferiu o levantamento requerido pelo espólio de Otávio Leite de Moraes, ressalvando a reapreciação à vista de novo requerimento da parte. Na oportunidade, negou provimento à apelação do expropriado e deu parcial provimento à apelação do expropriante:


PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA APURAÇÃO. VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO POSTERIOR. AFASTAMENTO. LAUDO OFICIAL. EQUIDISTANTE. PASSIVO AMBIENTAL. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Ao juiz cabe apreciar livremente a prova, não estando adstrito ao laudo pericial (CPC, arts. 131 e 436). Contudo, o perito é auxiliar do juízo (CPC, art. 139), em relação ao qual tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, enquanto que os assistentes técnicos são de confiança da parte (CPC, art. 422). Em sede de ação de desapropriação, a jurisprudência é no sentido de que não se deve subestimar o laudo oficial elaborado por perito judicial equidistante das partes em favor do laudo divergente de assistente técnico, sem que as razões da parte interessada apontem objetivos óbices consistentes contra o laudo oficial. Precedentes desta Corte.
2. Reveste-se de maior razoabilidade e consonância com o instituto da desapropriação-sanção, enquanto consequência do descumprimento da função social da propriedade, que a justa indenização dela decorrente seja apurada de acordo com o preço atual de mercado vigente no momento em que proposta a ação de desapropriação, sem o incremento de valorização ou desvalorização posterior. Ou seja, indeniza-se o proprietário pelo valor da propriedade no momento em que reunidas as condições que ensejaram sua expropriação. Precedentes.
3. O MM. Juízo a quo acolheu o laudo pericial, que fixou o valor da terra nua, por hectare, em R$ 3.237,43 (três mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), para a data da vistoria administrativa (dezembro de 2002). Tendo em vista a área do imóvel, 978,7534 ha, o valor total da terra nua foi calculado em R$ 3.168.645,62. O valor atualizado da terra nua para a data da perícia (novembro de 2007) é de R$ 4.348.145,34.
4. O laudo pericial foi elaborado em fevereiro de 2008, 4 (quatro) após o ajuizamento da ação, sendo razoável que considere a data da vistoria administrativa para fixar o valor do bem, por estar em maior consonância com o instituto da desapropriação-sanção.
5. A justa indenização não deve incluir o incremento de valorização no curso do processo expropriatório. Assim, o valor atribuído pelo assistente técnico do expropriado ao alqueire, de R$ 27.455,16 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), não pode ser acolhido, por considerar a elevação de preços na região, "a taxas superiores a 20% ao ano", decorrente do cultivo de cana-de-açúcar na região. Pelas mesmas razões, deve ser afastada a alegação de valorização do imóvel pela existência de unidade de recepção e processamento de cana-de-açúcar a 3 km do imóvel.
6. O perito judicial indicou as fontes utilizadas e não se limitou a atualizar os valores atribuídos pelo INCRA. Conforme consta no laudo, o perito vistoriou o imóvel e elaborou novos cálculos, inclusive com coleta de preços no mercado da região (imóveis negociados e em oferta) e em consulta a corretores locais. O laudo foi elaborado com base na mesma norma de avaliação de imóveis rurais utilizada pelo INCRA em 2002, data em que realizada a vistoria administrativa, ou seja, a NBR 8799/95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE-SP, contidas em Normas Básicas para Perícia de Engenharia.
7. A menção do perito judicial ao Decreto Estadual n. 50.889/06 não é contraditória, apenas esclarece quesitos do INCRA sobre a área do imóvel a ser destinada à manutenção ou recomposição de reserva legal, bem como respectivos custos, matérias que não são impugnadas pelo expropriante em sua apelação.
8. Os arts. 2º, 4º e 5º do Decreto Estadual n. 50.889/06 reproduzem e regulamentam os arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época da vistoria administrativa.
9. O perito judicial considerou a localização do imóvel, a existência de acesso em estrada asfaltada de razoável conservação, a permitir o trânsito local durante todo o ano, além da circunstância de ser margeado pelo Córrego Pendengo e possuir uma nascente em seu interior e uma área de várzea.
10. É incabível a dedução de passivo ambiental do valor da indenização decorrente da desapropriação, uma vez que tal condição deve ser considerada por ocasião da avaliação, importando na redução do preço ofertado pelo imóvel expropriando. Precedentes.
11. A eventual improdutividade do imóvel não afasta, em regra, o direito aos juros compensatórios na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. São indevidos juros compensatórios somente quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura. Nesse sentido o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp n. 1.116.364, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.05.10).
12. A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial processado sob o regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que incidem juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo, pois visam recompensar não só o que o proprietário deixou de ganhar mas também a expectativa frustrada de renda, já que até a expropriação haveria a possibilidade de aproveitamento adequado do imóvel ou de recebimento imediato de seu valor caso vendido. Ressalvou a Corte, contudo, serem indevidos os juros compensatórios quando, em decorrência de limitações legais ou naturais, a propriedade não permitir qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura (STJ, REsp n. 1116364, Rel. Min. Castro Meira, j. 26.05.10).
13. No mesmo julgamento, assentou essa Egrégia Corte que as restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, inseridas pelas MPs n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicadas às imissões na posse ocorridas após a sua vigência e até 13.09.01, data de publicação da medida cautelar concedida na ADI n. 2232 que suspendeu a aplicabilidade desses dispositivos até o julgamento de mérito da demanda, a partir da qual voltam a incidir os juros compensatórios.
14. Em relação ao percentual a ser aplicado, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento consolidado na Súmula n. 408 da Corte, que determina a aplicação do percentual de 6% (seis por cento), estabelecido pela MP n. 1.577/97, no período de 11.06.97, data de edição da Medida Provisória, a 13.09.01, data de publicação da medida cautelar concedida na ADI n. 2232 que suspendeu sua aplicabilidade; a partir da qual volta a incidir o percentual de 12% (doze por cento), nos termos da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
15. Com o advento da Medida Provisória n. 1.577, de 11.06.97, art. , sucedida pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, foi introduzida a regra segundo a qual os juros compensatórios incidirão sobre a "diferença eventualmente apurada". O Supremo Tribunal Federal, apreciando a constitucionalidade desse dispositivo, decidiu o seguinte: "deve-se dar a ela interpretação conforme a Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC n. 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 05.09.01, DJ 02.04.04, p. 8), pois o § 2º do art. 33 do Decreto-lei n. 3.365/41 concede ao expropriado a faculdade de levantar aquela porcentagem da oferta procedida pelo ente expropriante.
16. A Súmula n. 70 do Superior Tribunal vem sendo considerada superada pela superveniência da Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, que, ao incluir o art. 15-B ao Decreto-lei n. 3.365/41, instituiu novo termo inicial dos juros moratórios: "1º de janeiro de exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Precedentes.
17. A despeito da previsão do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela MP n. 2.183-56/01, acerca da vedação do cálculo de juros compostos, o Superior Tribunal de Justiça tem ratificado os entendimentos consolidados nas Súmulas n. 12 e 102 dessa Corte no sentido de que não constitui anatocismo a cumulação dos juros compensatórios sobre os moratórios no âmbito de ação expropriatória. Precedentes.
13. Indeferido o levantamento requerido pelo espólio de Otávio Leite de Moraes, ressalvada a respectiva reapreciação à vista de novo requerimento da parte. Apelação do expropriado não provida. Apelação do expropriante parcialmente provida, para que os juros compensatórios incidam apenas sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do valor oferta inicial e o valor da indenização fixada na sentença; considerando-se, para tanto, ambos os valores corrigidos monetariamente; bem como para fixar, como termo inicial para a incidência dos juros moratórios, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. (fls. 1.440/1.442)

Em embargos de declaração, aos quais foi negado provimento, registrou-se que a "sentença apelada, que não se sujeita ao reexame necessário (LC n. 76/93, art. 13, § 1º), não fixou os termos finais dos juros compensatórios e moratórios (fls. 995/1.005). O INCRA não interpôs embargos de declaração nem se manifestou, em apelação, sobre os termos finais dos juros. Assim, não há omissão do acórdão embargado sobre a matéria, que deve ser tratada em sede de execução". No que toca ao passivo ambiental, ressaltou-se que o "MM. Juízo a quo excluiu do valor da indenização as pastagens em áreas de preservação permanente e em área de reserva legal, de forma a responsabilizar o causador do dano por sua reparação, concluiu-se ser indevida a exclusão do valor reputado como necessário pelo INCRA para a recomposição das referidas áreas". Em relação ao valor depositado, afirmou-se o seguinte:


Com a devida vênia, penso que o feito toma rumo tumultuário: após a prolação da sentença, esta deve ser reexaminada em segundo grau de jurisdição, cabendo portanto a este Tribunal exercer essa função. Na espécie, esgotada essa atribuição, ainda assim remanesce a questão concernente ao levantamento do valor depositado, em primeiro grau, para fins de imissão provisória da posse. Contudo, o feito, nesta instância, está prestes a terminar sua tramitação, o que permitiria adequada análise pelo juiz natural das condições de admissibilidade do levantamento postulado, mediante decisão recorrível e igualmente sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não vejo razões ponderáveis para que não seja procedido dessa forma.
É certo que ao relator cabe resolver questões interlocutórias inerente à tramitação recursal e, em especial, urgentes. Mas o fato é que, dada a contrariedade do INCRA, as dúvidas concernentes a regularidade fiscal (anoto que o Ministério Público Federal diligenciou para obter documentos fiscais), tudo aconselha que o feito retorne ao seu curso natural: julgamento da apelação e do reexame, embargos de declaração. Em seguida, os autos devem baixar ao primeiro grau, ao qual caberá decidir sobre o levantamento do depósito, já à luz do conteúdo do mérito do julgamento proferido. Nesse sentido, é certo que tanto o depósito quanto o levantamento revestem-se de precariedade, a qual se descaracterizaria à vista do eventual trânsito em julgado e efetiva execução da sentença. Mais isso se deve menos à omissão, seja no acórdão embargado, seja em apreciar pedidos incidentais, e mais às circunstâncias da própria tramitação do feito, dado que o depósito foi realizado em dezembro de 2003 (fl. 79) e o requerimento de levantamento deduzido, pela primeira vez, em agosto de 2012 (...). (fls. 1.612/1.612v.)

Os espólios de Octávio Junqueira Leite de Moraes e de Elza Junqueira Leite de Morais interpuseram recurso especial (fls. 1.616/1.654). O INCRA interpôs recursos extraordinário e especial (fls. 1.678/1.684 e 1.685/1.695v.).

A Vice-Presidência do Tribunal não admitiu os recursos especial e extraordinário, decisão contra a qual as partes interpuseram agravo (fls. 1.768/1.772 e 1.773/1.777v., 1.779/1.801, 1.807/1.814 e 1.815/1.828).

Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Gurgel de Faria, Relator do AREsp n. 934.321, determinou o retorno do feito a este Tribunal para que, "após a publicação do decisium a ser proferido em decorrência da revisão dos precedentes obrigatórios já citados, e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo".

Os precedentes referidos pelo Ministro Relator são os seguintes:


Tema 126: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.829/SP, acórdão publicado no DJe de 25.05.09).
Tema 184: O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. (Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.114.407/SP, acórdão publicado no DJe de 18.12.09).
Tema 280: A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. (Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10.09.10).
Tema 281: São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade. (Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10.09.10).
Tema 282: Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência. (Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10.09.10).
Tema 283: Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda". (Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10.09.10).

Acrescentou o Ministro Relator que foi determinado, por ocasião da revisão dos precedentes,"com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 04.09.18 no REsp 1.328.993/CE)"(fls. 1.928/1.930).

Em relação aos juros compensatórios, este Tribunal registrou que"com o advento da Medida Provisória n. 1.577, de 11.06.97, art , sucedida pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.01, foi introduzida a regra segundo a qual os juros compensatórios incidiram sobre a"diferença eventualmente apurada". O Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade desse dispositivo, decidiu o seguinte: "deve-se dar a ela interpretação conforme a Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença" (ADI-MC n. 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, maioria, j. 05.09.01), pois o § 2º do art. 33 do Decreto-lei n. 3.365/41 concede ao expropriado a faculdade de levantar aquela porcentagem da oferta procedida pelo ente expropriante. Incide, de todo modo, o princípio tempus regit actum, de maneira tal que a nova regra e sua interpretação conforme à Constituição dada pelo Supremo Tribunal Federal somente surtem efeitos em relação às ações propostas depois de 11.06.97 (edição da MP n. 1.577/97) (STJ, REsp n. 770.559, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.08.06), na esteira do entendimento estabelecido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 1ª Seção, REsp n. 437.577, Rel. Min. Castro Meira), o qual vem sendo observado por aquele tribunal (STJ, REsp n. 955.474, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.09.07; REsp n. 908.239, Rel. Min. Denise Arruda, j. 21.08.07) . Em conclusão, a base de cálculo dos juros moratórios será: a) para as ações propostas anteriormente a 11.06.97, o valor da indenização; b) para as ações propostas posteriormente a 11.06.97, o valor correspondente a diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e o valor do bem fixado na sentença (fls. 1.436/1.437v.).

O entendimento está em consonância com os Temas 126, 282 e 283 do Superior Tribunal de Justiça. Consignou-se, ainda, que incidem juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo, em consonância com o disposto no Tema 280. A propriedade foi considerada passível de exploração econômica, razão pela qual não há afronta ao Tema 281. Por fim, a sentença restou mantida na parte em que determinou a sucumbência recíproca (CPC de 1973, art. 21), de modo que não há que se falar em violação ao Tema 184 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, SUSCITO a presente QUESTÃO DE ORDEM para ratificar o acórdão de fls. 1.440/1.442, 1.613/1.613v. e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil.

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010421-37.2003.4.03.6107/SP
2003.61.07.010421-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio
ADVOGADO : SP216568 JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : OCTAVIO JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio
ADVOGADO : SP216568 JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
PARTE RÉ : ELZA JUNQUEIRA LEITE DE MORAES espolio

EMENTA

QUESTÃO DE ORDEM. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Não há contrariedade entre a decisão da 5ª Turma do Tribunal, que negou provimento à apelação dos expropriados e deu parcial provimento à apelação do expropriante, e os precedentes obrigatórios do Superior Tribunal de Justiça (Temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283).
2. Questão de ordem acolhida para ratificar o acórdão e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem suscitada para ratificar o acórdão de fls. 1.440/1.442, 1.613/1.613v. e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência do Tribunal, com fundamento no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de setembro de 2019.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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