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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005162620174036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201015717/2019

PROCESSO Nr: 0000516-26.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 07/02/2017

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CICERO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS014387 - NILSON DA SILVA FEITOSA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 03/05/2018 12:58:15

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

02/09/2019.

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Cícero Alves de Oliveira, nos quais alega que o acórdão possui omissão.

Trago, para registro, o acórdão embargado:

I – VOTO

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I - Trata-se de ação proposta por CÍCERO ALVES DE OLIVEIRA em face do INSS, pela qual busca aposentadoria por idade como segurado especial, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, desde a DER em 1º/6/07.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, assento não haver requerimento administrativo acerca do pleito autoral. Isso porque a data a que se refere o autor é relativa a benefício assistencial ao idoso, concedido ao autor desde então (evento 12).

Tendo em vista o entendimento do STF, exarado no julgamento do RE 631240, analiso o pedido a partir do ajuizamento da presente ação (7/2/17).

Conforme preceitos da Lei 8.213/91, são requisitos para a referida aposentadoria a idade mínima de sessenta anos para o homem e, de cinquenta e cinco, para a mulher, além de comprovação de efetivo exercício de atividade rural, como empregado ou em regime de economia familiar, pelo tempo equivalente ao de carência, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data em que o requerente implementou o requisito de idade.

O artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91 preceitua que o exercício de atividade rural em regime de economia familiar se dá quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

Dessa forma, para se caracterizar o referido regime, há requisitos de ordem negativa e de ordem positiva. O de ordem negativa é a ausência de concorrência de mão de obra assalariada no exercício da atividade rural. Os de ordem positiva são o efetivo trabalho do grupo familiar e a indispensabilidade desse trabalho para a subsistência da família.

A prova do exercício da atividade rural faz-se, segundo dispõe o artigo 55, § 3º da já citada Lei, com documentos que sirvam de início de prova material, que devem ser corroborados por testemunhas.

Sobre a exigência de início de prova material, foram editadas as Súmulas nº 149 do Superior Tribunal de Justiça e nº 9 da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, nos seguintes termos: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.

Admite-se como início de prova material documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.

Esclareço, por fim, que não há óbice ao reconhecimento do trabalho rural exercido por menor entre 12 e 14 anos, conforme entendimento já sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

Súmula nº 5: a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Sustenta o autor ser trabalhador rural, em regime de economia familiar, desde quando se casou (10/6/60, p. 19, evento 13).

O autor completou 60 anos de idade em 1994 (nascido em 4/7/34), de modo que, quando do ajuizamento da presente ação, em 7/2/17, já havia satisfeito o requisito etário.

Há início de prova material anterior a 1991. Nos termos do art. 142, da Lei 8.213/91, deve preencher 72 meses de labor rural como carência para o benefício pleiteado, em período imediatamente anterior ao requerimento.

Como início de prova material, o autor trouxe, com a inicial (evento 2), os seguintes documentos: (a) certidão de casamento, em 10/6/60 (p. 5); e (b) certidão do INCRA, na qual informa assentamento do autor desde 13/10/03 (p. 6).

Produzida prova oral, foram ouvidos o depoimento pessoal do autor e as testemunhas Clovis Domingos, José Paulo Pereira de Sá e Maria Teresa Fernandes Souza.

No depoimento pessoal, o autor alega ser trabalhador rural até hoje, no Assentamento Patagônia. Está nesse Assentamento desde 1997. Produz feijão de corda, melancia, mandioca, tem 4/5 cabeças de gado. Quase não vende nada. Troca produtos com outras pessoas. Antes de receber o benefício assistencial, sobrevivia do campo. Tem 27 hectares. Não tem recursos para ter mais cabeças de gado. Nunca vendeu nada com nota fiscal. A certidão do INCRA foi emitida em 2003, mas não indica qual data entrou no lote. Não se recorda quando foi feito o assentamento. Antes de ir para o lote, morava num sítio perto de Deodápolis. Ficou nessa região de1953 a 1960. Em seguida, casou e mudou para a quinta linha até 1981, quando veio para Campo Grande. Nessa época, ficou trabalhando no meio urbano (guarda) até conseguir a terra da reforma agrária. Está lá até hoje. A esposa do autor é aposentada como trabalhadora rural, não sabe desde quando. Foi pedreiro numa fazenda (Santa Rosa).

Clovis Domingos conhece o autor na décima primeira linha, no município de Glória de Dourados. A testemunha morou nessa região de 1957 a 1972. O autor mora, hoje, no assentamento Patagônia. Já foi lá. Entre 2000 e 2002, procurava por uma terra, quando reencontrou o autor. Estava morando lá e continua morando. Ele trabalha até hoje para subsistência. Não sabe se ele consegue vender. Às vezes, passa algum comprador na região, mas não é sempre. Depois de 1972, não sabe dizer se o autor continuou naquela região. Hoje, moram entre 6 a 8 km de distância. Para ir ao seu assentamento (Assafur), passa pelo assentamento Patagônia. A família da testemunha tem uma casa no Guanandi. Fica mais tempo em Campo Grande. É comum ter uma casa em Campo Grande e um lote de assentamento.

José Paulo Pereira de Sá conhece o autor desde 1980, no Assentamento Assafur. A testemunha está desde essa época, o autor chegou depois. Faz uns 20 anos que o autor está no assentamento Patagônia. Disse que esse assentamento é mais antigo que o Assafur, mas chegou primeiro que o autor. Afirmou que está nesse local desde 1980 e o autor chegou depois dele. O autor tem um pouco de cada coisa. Não sabe se o autor trabalhou como pedreiro na região. O autor sobrevivia do lote antes de receber o benefício, porque era pouca coisa. Já não consegue trabalhar mais por causa da idade.

Maria Teresa Fernandes Souza conhece há 19 anos aproximadamente (1998), na Igreja, onde frequentam, na Coophavilla II. O autor morava no lote dele. Ele não tem casa na cidade, só os filhos. Ele foi com o filho mais novo dele na igreja. O sítio é na Patagônia. O autor morava lá desde então. Ele mora no sítio. Não sabe se o autor trabalhou como pedreiro desde que o conheceu. Sempre trabalhou no campo desde então. Acha que são 40 km de Terenos até lá. Na Patagônia, tem uma igreja, onde o autor frequenta e a testemunha vai a essa igreja uma vez por mês. Ele planta mandioca, feijão de corda, 4 ou 5 vacas. Nunca viu ele vendendo produção. Não sabe se ele foi vigia, só se for antes de conhecê-lo.

O início de prova material data de 10/6/60, quando o autor casou-se. Consta na certidão de casamento que era lavrador. O primeiro vínculo de emprego do autor na área urbana data de 7/1977, quando passou a trabalhar como pedreiro (autônomo, p. 25-28, evento 13).

Assim, é possível reconhecer o lapso temporal entre 10/6/60 a 6/1977 como rural. Porém, a carência deve ser cumprida em período imediatamente anterior ao pleito.

O autor retornou para o meio rural em 2003, quando foi emitida a certidão do INCRA. Não há início de prova material acerca do assentamento do autor em data anterior a essa.

Os testemunhos ratificam parte das informações narradas pelo autor na inicial, aduzindo trabalhar no assentamento Patagônia, mas não atualmente, porque já com idade avançada.

O autor recebe benefício assistencial desde 1º/6/07. Afirmou que desde então sobrevive dele e da aposentadoria da esposa. O réu não juntou informação sobre eventual benefício da esposa.

Assim, ainda que seja possível reconhecer o período de 2003 a 5/2007, os períodos não podem ser somados, uma vez que o lapso temporal entre eles é maior que 72 meses (entre 7/1977 a 2003). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo (até mesmo por decisão monocrática) que o intervalo de descontinuidade de trabalho rural não pode ser maior que o período de graça, a saber:

(...)

quanto à questão, o Tribunal a quo, atento a todos os elementos probatórios dos autos, assim se pronunciou, verbis (fls. 501/509):

Da descontinuidade:

[...]

Acerca do exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana, que estaria albergado no conceito de descontinuidade, assim entendeu esta Turma no julgamento da AC nº 0006519-95.2012.404.9999, relator Des. Federal Celso Kipper (D.E. 10/02/2015, publicação em 11/02/2015):

'A respeito do interregno que pode ser considerado como curto período de não exercício do trabalho campesino, para o efeito de não descaracterizar a condição de segurado especial e possibilitar a perfectibilização do período equivalente ao da carência, ficando a interrupção, dessa forma, albergada no conceito de descontinuidade, tenho o entendimento de que deve ser associado, por analogia, ao período de graça estabelecido no art. 15 da Lei de Benefícios, podendo chegar, portanto, conforme as circunstâncias, ao máximo de 38 meses [24+12+2]. Esta exegese, no tocante à utilização do período de graça do art. 15 da Lei de Benefícios como parâmetro de aferição do tempo de descontinuidade permitido, tem ressonância no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como se observa de recente julgamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal 'ainda que de forma descontínua'.

3. [...]

4. [...]

5. [...]

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014)

Ressalte-se, ainda, que a interpretação acima é plenamente aplicável nas seguintes circunstâncias: a) aos períodos equivalentes à carência compreendidos, total ou parcialmente, em tempo anterior à publicação da Lei n.º 11.718/2008, independentemente de a descontinuidade no trabalho rural consistir em completa inatividade ou decorrer de atividade urbana remunerada; b) aos períodos equivalentes à carência que se seguirem à publicação da aludida lei (total ou parcialmente), quando a descontinuidade no trabalho rural consistir em inatividade.

[...] (Grifei)

(STJ. AREsp 1026950. Min. Sérgio Kukina. Publicação: 27/3/2017)

Dessarte, computando-se os períodos ora reconhecidos separadamente, o autor não perfaz o tempo mínimo de carência para fruição do benefício.

O pleito é parcialmente procedente.

III. DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para:

III.1. reconhecer os períodos de 10/6/60 a 6/1977 e 13/10/03 a 5/2007 como tempo de serviço rural, em regime de economia familiar;

III.2. condenar o réu em averbá-los, independentemente do recolhimento de contribuições;

III.3. julgar improcedente o pedido remanescente.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Não obstante o entendimento do nobre juiz “a quo”, verifica-se que assiste razão a parte autora em suas razões recursais.

Observa-se que o pedido de aposentadoria foi julgado improcedente por entender o magistrado de origem ausente o cumprimento da carência exigida. Entretanto, reconheceu o período rural compreendido nos interregnos de 10/06/1960 a 06/1977 e 13/10/2003 a 05/2007, condenando o réu a averbá-los.

Anote-se que foram colacionados aos autos: carteira de identificação de sindicato rural, com data de admissão em 10/01/1998; comprovante de residência com endereço rural (Assentamento Patagônia – Terenos/MS), de 2016; certidão de casamento, ocorrido em 10/06/1960, em que consta a profissão de lavrador; certidão emitida pelo INCRA, que informa ser o autor beneficiário da reforma agrária, emitida em 13/10/2003, sem indicar a data em que a área rural foi destinada ao recorrente.

Os depoimentos testemunhais corroboraram as alegações do autor e as informações demonstradas pelos documentos acima indicados.

A testemunha Clóvis afirmou que, na data da oitiva, o autor residia no Assentamento Patagônia e que é de seu conhecimento que permanece no local desde 2000 ou 2002. Informou que exerce trabalho rural para subsistência até aquele momento e não sabe afirmar se os produtos são vendidos. A testemunha reside no Assentamento Assafur.

A testemunha José declarou que não se recorda ao certo a data em que o autor se mudou para o assentamento, porém acredita que faz, aproximadamente, 20 anos. Afirmou, também, que o recorrente cria galinhas, porcos e cultiva horta. A testemunha reside no Assentamento Assafur, próximo ao Patagônia.

A testemunha Maria Teresa informou que mora na cidade e conheceu o autor há, aproximadamente, 19 anos, em uma igreja. Relata que, na época, o recorrente já morava no Assentamento Patagônia. Declarou que conhece os filhos do recorrente e que estes moram na cidade, todavia o autor reside no assentamento e, desde que o conhece, trabalha na roça. A testemunha afirmou que frequenta o assentamento cerca de uma vez por mês. Relatou, ainda, que o peticionário planta feijão de corda, mandioca e cria algumas cabeças de gado (quatro ou cinco), e nunca presenciou venda de produtos.

Depreende-se dos documentos carreados aos autos que existe início de prova material a demonstrar trabalho rural durante o lapso compreendido entre 2003 (certidão INCRA) a 2016 (comprovante de residência).

Outrossim, as testemunhas confirmaram a residência e o trabalho rural do recorrente no Assentamento Patagônia, pelo menos, desde 2002.

Diante disso, entende-se que é possível reconhecer o trabalho rural exercido pelo autor durante o período compreendido entre 13/10/2003 (certidão INCRA) até 13/02/2017 (ajuizamento da ação), o que perfaz o total de 13 anos, 4 meses e 1 dia de labor campesino.

Ressalte-se que o autor, nascido em 04/07/1934, completou 60 anos de idade em 1994, necessitando, portanto, cumprir o período de carência equivalente a 72 meses, conforme disposição do art. 142, da Lei 8.213/91.

Desse modo, entende-se que a reforma da sentença é medida que se impõe para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural ao recorrente.

O benefício é devido a partir de 13/02/2017, data do ajuizamento desta ação, porquanto não houve prova de requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade. Frise-se que foi colacionado aos autos apenas requerimento de benefício assistencial, formulado em 2007 – fls. 3, arquivo 13.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e com isso julgar procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, desde a data do ajuizamento da ação (13/02/2017), tudo nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal, que encontra-se ajustado ao que fixado pelo C. STF no citado leading case RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329).

Com efeito, em relação aos juros e correção monetária dos valores objeto da condenação, o Plenário do E. STF, por maioria, fixou as seguintes teses durante o julgamento do julgado mencionado:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Assim, quanto às prestações em atraso: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947, cujos dispositivos fazem a seguinte previsão:

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Por tal motivo deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária.

Neste sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou as seguintes teses:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) grifei

Ressalte-se que o C. STJ não só fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária, por se tratar de índice que reflete a inflação do período, mas também julgou incabível se falar em modulação dos efeitos da decisão, por não se tratar de situação em que já fora expedido requisitório com fixação de índice diverso.

Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento.

Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

É o voto.

II – VOTO

Consigno que os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão), e, em hipóteses excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição.

No caso dos autos, o acórdão embargado deu provimento ao recurso do auto, apresentando expressamente as razões de decidir deste Colegiado, enfrentando todas as questões postas ao fazer remissão aos fundamentos da sentença, com fulcro no art. 46 combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95.

O embargante pleiteia a alteração da DIB. Afirma existência de requerimento administrativo em 01/06/07 (benefício assistencial) e, desse modo, requer que o início do benefício seja fixado nesta data. Entretanto, a determinação da DIB foi expressamente enfrentada e devidamente fundamentada no acórdão. Transcreve-se o trecho:

“O benefício é devido a partir de 13/02/2017, data do ajuizamento desta ação, porquanto não houve prova de requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade. Frise-se que foi colacionado aos autos apenas requerimento de benefício assistencial, formulado em 2007 – fls. 3, arquivo 13.”

Considerando isso, entendo que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos; deve o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada.

Entende-se que os embargos de declaração opostos pelo autor não merecem acolhida.

Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos; rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários. Custas na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes Janio Roberto dos Santos e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 29 de Agosto de 2019.