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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00058683320154036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201015738/2019

PROCESSO Nr: 0005868-33.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 29/09/2015

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JEFFERSON CAMARGO DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): MS008652 - DANIELLE CRISTINE ZAGO DUAILIBI

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 18/02/2019 13:46:28

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

02/09/2019.

I - RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos quais alega que houve omissão do Juízo no que tange à modulação dos efeitos da decisão.

Foram apresentadas contrarrazões.

Trago, para registro, o acórdão embargado:

I – Relatório

Trata-se de ação por meio da qual pleiteia o autor a concessão de Benefício Assistencial ao portador de deficiência desde o requerimento na via administrativa.

O pedido de tutela de urgência foi concedido com base nos laudos médico e social e o benefício foi implantado desde 17.07.2017.

Decido.

II - Fundamento

Questão prévia

Compulsando os autos, verifico que a decisão concessiva da tutela é impertinente ao processo (evento 42), porquanto versa sobre benefício previdenciário por incapacidade e faz referência a laudo médico diverso (autor portador de artrose do joelho).

Nada obstante, cumprindo a determinação de implantação, o benefício ora requerido (benefício assistencial ao deficiente) foi implantado pelo réu com DIP na data da referida decisão.

Passo, portanto, a examinar se o autor efetivamente preenche os requisitos para a sua concessão.

Mérito

O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011).

Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo laudo pericial em anexo, o autor é portador de epilepsia e retardo mental moderado. Há incapacidade total e permanente.

Em complementação, a perita afirma que a deficiência implica impedimentos de longo prazo, pois o autor não tem prognóstico de vida independente (deficiência mental) e há comprometimento cognitivo, déficit de atenção e prejuízo na comunicação. Limitação de grau moderado.

Reputo comprovada a condição de incapaz/deficiente com impedimento de longo prazo, nos termos no art. 20, § 2º da Lei 8.742/93.

No que diz respeito à possibilidade de prover a sua própria manutenção ou de tê-la mantida por sua família, de acordo com a perícia socioeconômica, o núcleo familiar é composto pelo autor; a mãe (42 anos), beneficiária de LOAS; a irmã Jéssica (18 anos), do lar; e a sobrinha Clara Valentina (10 meses). O imóvel é financiado pela AGEHAB, pequeno e com poucos móveis.

A renda familiar é constituída de um salário mínimo decorrente do benefício assistencial percebido por sua genitora somada ao valor advindo do programa social bolsa família (85 reais).

As telas do sistema plenus, anexadas com a contestação, confirmam o benefício percebido pela mãe do autor desde o ano 2000.

Assim, excluindo-se do cômputo a renda proveniente dos programas sociais, porque de caráter precário, como também a renda proveniente do LOAS percebido pela mãe, por analogia ao parágrafo único do Art. 34 da Lei 10.741/2003, não há renda a ser considerada.

No tocante à DIB, embora a expert não tenha definido com exatidão a data de início da incapacidade/deficiência, uma vez que se reportou à data do exame médico pericial, os laudos médicos acostados às fls. 10/11 (evento 2) indicam que o autor é portador de epilepsia desde os 14 anos de idade (atestado datado de 11.04.2013) e apresenta retardo mental grave, sendo incapaz para todos os atos da vida civil (atestado de 19.05.2015).

Dessarte, fixo a data de início da incapacidade na data do primeiro atestado, mesmo porque a perita afirmou que a epilepsia é de difícil controle, de maneira que faz jus ao benefício desde a DER em 21.08.2013.

O pleito é procedente.

Deixo de confirmar a decisão concessiva da tutela de urgência, porquanto impertinente aos autos.

Da tutela de urgência.

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência.

Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder ao autor o benefício assistencial ao portador de deficiência, por intermédio de sua curadora, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com data de início desde a DER em 21.08.2013, e renda mensal inicial calculada nos termos da lei, deduzindo-se as parcelas percebidas por força da implantação do benefício.

Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios a partir da citação segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947.

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implante o benefício assistencial no prazo de 15 (quinze) dias, sem olvidar o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento.

Expeça-se ofício para o cumprimento da medida antecipatória da tutela.

As parcelas em atraso somente serão pagas após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei.

Defiro a gratuidade da justiça requerida.

Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

IV - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, haja vista que o benefício tem renda mensal no valor de um salário mínimo, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.

V – Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido.

VI - Nesse último caso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o valor apresentado pelo INSS.

VII – Em seguida, proceda-se conforme dispõe a Portaria nº 05/2016/JEF2-SEJF.

P.R.I.

Consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n. 9.099/95, dispõe, por sua vez, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Afirmou que a sua utilização não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88). É o que se extrai do seguinte precedente:

(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).

(ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.

Feitas essas considerações, saliento que a sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie.

Menciono quanto ao termo inicial que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual a fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de situação anterior à própria ação judicial (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013; AgInt no REsp 1601268/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).

No caso, o exame do laudo médico pericial em conjunto com os documentos acostados permite conclusão de que a incapacidade do recorrido ocorreu, tal como assentado na r. sentença, em 21/8/2013.

Não procede, nessa esteira, insurgência, do recorrente em relação à data de início do benefício fixada – que, como dito, decorreu de conclusão retirada a partir dos pareceres médicos juntados.

Consigno, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

É o voto.

II – VOTO

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 c.c. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidade insanável, pois são apelos de integração, e não de substituição.

No caso dos autos, o acórdão embargado analisou devidamente o recurso interposto, apresentando expressamente as razões de decidir deste Colegiado, com enfrentamento de todas as questões postas.

A pendência do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal não impede a aplicação do entendimento esposado por ocasião do julgamento do RE 870.947, notadamente em razão do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.

Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pela Egrégia Corte, é certo que esta só atingirá os casos em que já houve a expedição ou pagamento da requisição/precatório, não sendo este o caso dos autos.

Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) grifei

Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, esclareço que tal como assentado no acórdão recorrido, incidirá o disposto no Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Este, no item 4.3.2, dispõe que: “Os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido (...)”.

É o caso.

Desse modo, entendo que a impugnação visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos; deve o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada.

Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, mas rejeito-os, face à inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação.

Sem honorários. Custas na forma da lei.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes Janio Roberto dos Santos e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 29 de Agosto de 2019.