jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00000802420184036204 MS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201015494/2019

PROCESSO Nr: 0000080-24.2018.4.03.6204 AUTUADO EM 07/03/2018

ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFÍCIOS EM ESPECIE

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: VILMAR MENDES

ADVOGADO (A): MS016851 - ANGELICA DE CARVALAHO CIONI

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 10/06/2019 15:34:09

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

15/08/2019.

Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001).

I – VOTO

Trago, para registro, a sentença recorrida:

Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) ajuizada por VILMAR MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

- FUNDAMENTAÇÃO -

Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exercido em ambiente urbano e rural, com o reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais e sua conversão em tempo comum.

A autarquia ré reconheceu administrativamente, através do requerimento administrativo NB nº 174.900.084-6, datado de 05.12.2017, o tempo de contribuição de 24 anos e 07 dias (documento nº 02, pág. 78).

A fim de completar o período necessário a concessão do benefício, requer a parte autora o reconhecimento de nove períodos laborados em condições especiais, de 01.06.1990 a 02.01.1992, de 01.04.1992 a 19.08.1992, de 22.01.1996 a 18.08.1998, de 07.04.2003 a 01.01.2004, de 01.06.2004 a 17.11.2005, de 17.04.2006 a 26.12.2006, de 02.01.2007 a 07.11.2015, de 05.09.2015 a 04.01.2016 e de 05.05.2016 a 21.11.2017. Além destes períodos, o autor pretende o reconhecimento do período de 17.10.1976 a 30.09.1988 como labor rural em regime de economia familiar, bem como o computo de demais períodos de labor urbano, anotados em sua CTPS e registrados no CNIS.

Pois bem.

De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o (a) segurado (a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.

Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03).

Não há idade mínima para a sua concessão.

Admite-se, ainda, a possibilidade de contagem reciproca do efetivo exercício de atividades laborativas no setor público para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que esse período já não tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Tal conclusão é extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91.

Também é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido sob condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91.

Por sua vez, o art. 55, § 2º, da Lei de Benefícios, dispõe que o tempo de labor rural realizado antes de sua vigência será computado para fins de aposentadoria, sem que seja necessário recolhimento de contribuições, salvo para efeito de carência:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...]

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Importante consignar que a Lei não faz distinção entre a categoria de segurado em que se inclui o postulante do benefício, apenas estabelece que tendo exercido labor rural, poderá haver o seu cômputo independentemente do recolhimento de contribuições, bastando a comprovação desse trabalho rurícola.

Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. - Anteriormente a EC/98, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, para mulheres acima de 25 anos e homens acima de 30 anos de serviço, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, somente pode se aposentar com proventos proporcionais, se o segurado já era filiado ao RGPS, se o homem contar com 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, e a mulher com 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, sendo necessário, ainda, adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Após a

Emenda, o instituto da aposentadoria proporcional foi extinto. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei,

vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à

obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da

Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento

de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no

artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. – Do cotejo das provas documentais e orais, restou demonstrado o labor campesino do autor, a partir do primeiro documento comprobatório dessa condição, qual seja sua certidão de casamento (04/07/1981) até a data do seu primeiro registro em

carteira (01/08/1983). Embora as testemunhas tenham dito que o autor trabalhou na roça desde moleque, não há qualquer documento nesse sentido, tais como, certidão de nascimento dos seus genitores, comprovante de matrícula escolar, certidão de batismo, etc.; documentos de fácil acesso que poderiam minimamente demonstrar a atividade de seus familiares, a ensejar que os acompanhava. - Registra-se, também, que o tempo de serviço doravante reconhecido como trabalhador rural não pode servir para contagem de tempo de carência, eis que não há comprovação de contribuição previdenciária. - Dito isso, considerando o período incontroverso de 29 anos, 10 meses e 19 dias e o período doravante reconhecido como atividade rural, de 04/07/1981 a 01/08/1983, é fácil notar que até a data do requerimento administrativo (05/02/2015) o autor não reunia tempo de contribuição suficiente para requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição. - As verbas de sucumbência devem ser reciprocamente suportadas pelas partes (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por fim, no que diz respeito ao período anterior a 04/07/1981, para o qual a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015, adota-se o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2223612 - 0006671-97.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018)

Além disso, é importante consignar que para que seja possível o reconhecimento do labor rural, reputa-se imprescindível, ao menos, o início de prova material (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), não sendo admitida, para esse fim, a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

O início da prova material, entretanto, não precisa abranger todo o período necessário ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, mas deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados – essa é a essência do entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, consoante as Súmulas 14 e 34.

Ademais, admite-se a extensão da eficácia do documento mais antigo a período anterior, desde que amparado em robusta prova testemunhal, como dispõe a Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça.

Relativamente ao período controvertido de labor rural, a parte autora carreou aos autos:

a) Certidão de casamento, em que o autor é qualificado como lavrador, realizado em 06.05.1983 (documento nº 02, pág. 02);

b) Carteira de Trabalho (documento nº 02, pág. 05/07 e 36/60);

c) Certidão de Batismo de Elércio Mendes de Sena, em 28.08.1987, na Fazenda “Dois Esses” (documento nº 02, pág. 08);

d) Certidão de casamento de Sonia Maria Mendes, filha do autor, em 06.10.1990 (documento nº 02, pág. 09);

e) Requerimento de matrícula do autor, em 1976 (documento nº 02, pág. 11/12);

f) Declaração particular de trabalho rural (documento nº 02, pág. 13);

g) Informações Cadastrais de Alistamento Militar (documento nº 02, pág. 16);

Consigno que o a página 10 do documento nº 02 contém certidão de casamento ilegível e, por isso, não poderá ser considerada.

Pois bem.

Observa-se que o documento de terceiros somente será extensível ao autor caso seja caracterizado o regime de economia familiar, visto que apenas neste caso se pressupõe a mútua colaboração dos familiares para o desenvolvimento da atividade. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DIARISTA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.

1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

3 - A inicial da presente demanda foi instruída com cópias da certidão de casamento, realizado em 1975, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador; de ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, em nome do cônjuge da autora; de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 2007, e de registro de matrícula de imóvel rural, indicando que a autora e seu cônjuge adquiriram

imóvel rural; de CTPS do marido, na qual constam registros de caráter rural, entre 1977 e 1985. Nesse particular, a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhou predominantemente como diarista. No mais, a escritura pública de aquisição de imóvel rural por si só, não se constitui em documento comprobatório do labor rural em regime de economia familiar. 4 - Benefício de aposentadoria por idade rural indeferido. 5 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 6 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995473 - 0025465-74.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018, grifo nosso)

Dito isto, é necessário realizar o cotejo entre os documentos apresentados e a prova oral colhida em audiência.

Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que começou a trabalhar no campo aos 14 anos de idade, na Fazenda Santa Helena, com serviços gerais, “mexia com cerca, carpir pomar, mexia com gado”.

Neste período trabalhava com seus familiares, porém não em regime de economia familiar, mas como diarista. Trabalhou até os 20 anos nesta fazenda, quando foi trabalhar com maquinário em outra Fazenda.

Disse que quando trabalhou na Fazenda “Dois Esses” estava registrado como empregado.

Nessa toada, as testemunhas ouvidas em Juízo deram informações superficiais sobre o trabalho do autor no período em que, segundo a petição inicial, ele teria trabalhado em regime de economia familiar.

A testemunha Benedito Domingues Fernandes declarou que conheceu o autor em 1984 na Fazenda “Dois Esses”, onde o autor trabalhava para um arrendatário, no plantio de arroz. Depois disso o autor teria trabalhado em outras fazendas do Município e ainda no Município de Nova Londrina. Acredita que o autor trabalhou por volta de 04 anos na Fazenda “Dois Esses”.

De seu turno, José Lopes da Silva Filho, afirmou que conheceu o autor e sua família na Fazenda Santa Helena, em 1978, sendo que o depoente morava na fazenda vizinha. Na Fazenda Santa Helena, o autor trabalhava como serviços gerais, “fazia de tudo lá”. O autor teria mudado para a Fazenda “Dois Esses”, onde ficou até 1989 e, posteriormente, “foi para os lados de Nova Londrina”.

José Cioca, em seu depoimento, asseverou conhecer o autor desde 1974, na Fazenda Santa Helena. Disse que “naquele tempo, acho que ele tinha uns 14 anos, ele carpia né”. Afirmou que o autor trabalhou nesta fazenda por volta de 04 anos.

Pois bem. Da prova oral colhida em audiência não é possível concluir que o autor trabalhou em regime de economia familiar. Os documentos juntados aos autos não indicam produção agropecuária desenvolvida pelos membros do grupo familiar em regime de mútua colaboração.

Além do mais, em seu depoimento pessoal o autor confessou que, quando trabalhava na Fazenda “Dois Esses”, já estava registrado, motivo pelo qual este período será avaliado posteriormente, em conjunto com os demais vínculos constantes de sua CTPS.

Ademais, a declaração escrita de labor rural, anterior ao registro do autor na Fazenda “Dois Esses” não pode ser considerada como início de prova material, tendo em vista que, nos termos do artigo 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a declaração contida em documento particular, referente a ciência de determinado fato, prova apenas a ciência, mas não o fato em si.

A certidão de batismo do filho do autor, tampouco é elucidativa, tendo em vista que declara ter o ato ocorrido na Fazenda “Dois Esses”, porém declara a residência dos pais na Fazenda Santa Helena.

Também não deve ser considerada como início de prova material a certidão de casamento da filha do autor, a qual não traz nenhum elemento que indique o trabalho do autor no campo.

Outrossim, a qualificação dos genitores do autor como lavradores, em seu registro escolar, não implica a extensão desta qualificação ao autor, pois, como dito, não restou comprovado o exercício de atividade em regime de economia familiar.

Do mesmo modo, o registro de alistamento militar, que apenas indica a residência do autor em zona rural, não se presta a demonstrar o desenvolvimento de labor rural.

Restaria, assim, como início de prova material, apenas a certidão de casamento do autor. Todavia, além de ser um único documento, ele não é corroborado devidamente pelo depoimento das testemunhas que, ao relatar as atividades desenvolvidas pelo autor, apresentaram um conhecimento extremamente superficial, insuficiente para se considerar provado o exercício de labor rural.

Dito isto, não há início de prova material corroborado por prova testemunhal a permitir reconhecer o período de labor rural pretendido. Anoto os vínculos anotados em sua CTPS serão analisados em momento oportuno, vez que indiferente a natureza urbano e rural para fins de aposentadoria por tempo

de contribuição.

Passo a análise do período alegado como de exercício em condições especiais.

A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei nº 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade.

O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria

por meio de formulário e laudo técnico.

Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º).

Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos.

Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

(...) 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova

que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu § 4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...)

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1706009 - 0004649- 82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018 )

Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...]

- Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...]

- Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1999312 - 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso)

No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído

superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2121753 - 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), salvo para o agente “ruído”, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não

descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Ressalto, ainda, que para a caracterização de exposição habitual e permanente a agentes nocivos é considerada a Ocorrência GFIP indicada no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributária/declaracoesedemonstrativos/gfip-sefip-guia-dofgtseinformacoesaprevidencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf).

Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro.

Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária.

No caso concreto, analiso cada período, consoante às informações constantes nos documentos acostados aos autos:

i) Período de 01.06.1990 a 02.01.1992 – Antonio Nocera. Segundo a CTPS apresentada pelo autor, este foi contratado para o cargo de “Tratorista” (documento nº 02, pág. 38). Como esta profissão não consta na lista dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como atividade especial, tampouco há nos autos a indicação que o autor esteve exposto a agente de risco, não há como se considerar o período como exercido em condições especiais.

ii) Período de 01.04.1992 a 19.08.1992 – Antonio Nocera. Assim como no período anterior, o autor foi contratado para o cargo de “Tratorista” (documento nº 02, pág. 39), e, pelas mesmas razões acima expostas, não há como se considerar o período como exercido em condições especiais.

iii) Período de 23.09.1992 a 28.10.1995 – COPAGRA – Cooperativa Agroindl. do Noroeste do Paraná. De acordo com a CTPS acostada aos autos, o autor foi contratado no cargo de “auxiliar de serviços gerais” (documento nº 02, pág. 39), passando a função de “tratorista” em 01.11.1992 (documento nº 02, pág. 47). O PPP referente ao período, contraditoriamente, indica que o autor laborou sempre como tratorista, e indica que o autor esteve exposto a ruído de 82 a 95 dB e ao calor, sem indicação da intensidade (documento nº 02, pág. 17/18).

O Código GFIP do documento encontra-se em branco, o que significa não exposição de modo permanente a agentes nocivos. Não obstante, até 28.04.1995, a habitualidade e permanência não eram exigidas.

Desse modo, faz jus o autor o reconhecimento como especial somente do período em que consta o labor como tratorista em sua CTPS e que não era exigida a exposição permanente a agentes nocivos, ou seja, de 01.11.1992 a 28.04.1995, enquadrado no item 1.1.6 do anexo do Decreto 53.831/64.

Observo, ainda, que este período não foi discriminado pela peça exordial como laborado em condições especiais. Entretanto, tendo em vista que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e o princípio da boa fé (art. 322, § 2º, CPC), o reconhecimento deste período está compreendido no pedido formulado.

iv) Período de 22.01.1996 a 18.08.1998 – COPAGRA – Cooperativa Agroindl. Do Noroeste do Paraná. Consta na CTPS acostada aos autos que o autor exercia o cargo de “tratorista I” (documento nº 02, pág. 40). O PPP referente ao período não contém anotação no campo 13.7, Código GFIP, o que significa que a exposição a agentes insalubres não se dava de forma habitual e permanente, impedindo o reconhecimento do período (documento nº 02, pág. 19/20).

Observo que, em relação a empregadora COPAGRA, há LTCAT acostada aos autos (documento nº 02, pág. 29/30), a qual afirma que a exposição aos agentes insalubres se daria de forma habitual e permanente, o que contradiz o PPP respectivo e, portanto, não permite que se considere a informação fidedigna.

v) Período de 05.05.2016 a 21.11.2017 – Nelson Donadel e Outros. A CTPS acostada aos autos registra que o autor exercia o cargo de “tratorista C” (documento nº 02, pág. 43). O PPP indica o Código GFIP 01, que indica que o autor já esteve, porém não mais se encontra exposto de modo permanente a agentes insalubres (documento nº 02, pág. 21/22 e 62/63), o que impede o reconhecimento da especialidade.

Em relação aos períodos de 07.04.2003 a 01.01.2004, 01.06.2004 a 17.11.2005, 17.04.2006 a 26.12.2006, 02.01.2007 a 07.11.2015 e 25.09.2015 a 04.01.2016, anoto que, apesar de o autor ter sido devidamente intimado para juntar aos autos o PPP referente aos períodos, não houve a juntada de nenhuma prova de que neste período houve a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, motivo pelo qual não reconheço a especialidade.

Ressalto haver nos autos LTCAT referente a empresa “Destilaria Centro Oeste Iguatemi Ltda” (documento nº 02, pág. 24/25 e 64/65), entretanto, não consta dos autos que o autor tenha laborado perante tal empresa. Ainda que o tivesse, consigno que a LTCAT não se presta a comprovar o labor em

condições insalubres, visto não indicar o período em que realizado as medições e a assinatura do responsável por sua elaboração.

Registro que os períodos anotados na CTPS foram considerados pelo INSS quando da análise administrativa do requerimento de aposentadoria pelo autor.

Dito isso, verifico que na DER, em 05.12.2017, o curto período reconhecido como laborado em condições especiais (de 01.11.1992 a 28.04.1995) não é suficiente para que, somado ao período reconhecido administrativamente (24 anos e 07 dias), o autor complete o período de 35 anos de contribuição para fazer jus ao benefício pretendido.

Em arremate, o pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado improcedente, sendo reconhecido, apenas, o período de 01.11.1992 a 28.04.1995 como laborado em condições especiais, nos termos da fundamentação.

-DISPOSITIVO-

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS a averbar o período de trabalho em condições especiais de 01.11.1992 a 28.04.1995, trabalhado perante a empresa COPAGRA – Cooperativa Agroindl. do Noroeste do Paraná, de acordo com o item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/64.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente. Pública-se. Intimem-se.

Noto que, por meio da r. sentença recorrida, foi reconhecido como especial o período relativo a 1º/11/1992 a 28/4/1995. Os demais intervalos pleiteados como tempo especial e como tempo de serviço rural não foram reconhecidos.

Pois bem.

Em relação ao tempo de serviço rural, aduzo que o caso é de parcial acolhimento das razões recursais.

Alega o recorrente que as provas dos autos são suficientes a demonstrar o período de trabalho rural cujo reconhecimento pleiteia. Outrossim, defende que o trabalho de diarista configura regime de economia familiar, caracterizando-o como segurado especial.

Quanto à caracterização do boia-fria como segurado especial, entende-se o posicionamento mais acertado. Consigne-se que a exigência de contribuições como contribuinte individual dessa classe de trabalhadores afronta o direito daqueles que laboram sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento das contribuições. Caso contrário, haveria um tratamento excludente, que deve ser rechaçado. (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 21. ed. – [2. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2018)

Consoante à comprovação do labor rural, foram anexados aos autos os documentos: (i) CTPS com registros registros rurais nos cargos de serviços gerais e tratorista; (ii) certidão de casamento do autor, de 1983, em que é qualificado como lavrador; (iii) certidão de casamento da irmã do autor, de 1990, em que o cônjuge consta como lavrador; (iv) certidão de batismo do filho do autor, de 1987, realizado na Fazenda Dois Esses e indicação de residência na Fazenda Santa Helena do Vasco; (v) requerimento de matrícula e ficha de matrícula escolar do autor, de 1976, em que seus pais são qualificados como lavradores; (vi) declaração emitida por Devair Antonio Bueno, que indica o autor como tratorista no período compreendido entre 01/03/84 a 20/09/88; (vii) documento emitido pelo SERMIL (Serviço Militar), em que consta 1985 como ano de inclusão e endereço rural do recorrente.

Foram ouvidos o recorrente e duas testemunhas. Transcreve-se os depoimentos:

Depoimento pessoal: Primeiro trabalhava na Fazenda Santa Helena do Vasco, como serviços gerais, com construção de cerca, por exemplo. Trabalhou com plantação de arroz. Trabalhava por diária, não era registrado. Nesta época, tinha aproximadamente 14 anos. Continuou trabalhando no campo até 20 anos. O autor, os irmãos e os pais trabalhavam juntos na Fazenda Santa Helena do Vasco. A família morava nesta fazenda. Lá, construída cerca, carpia pomar e mexia com gado.

Testemunha José Lopes da Silva Filho: conheceu o autor na Fazenda Santa Helena do Vasco, em 1978. O depoente trabalhava na fazenda vizinha. Conhecia os familiares do autor. Tinha cinco irmãos. O autor trabalhou nesta fazenda até sair para trabalhar na Fazenda Dois Esse. Na Fazenda Santa Helena do Vasco, era serviços gerais, trabalhava com tudo; na outra fazenda era tratorista junto com o depoente.

Testemunha José Cioca: Conheceu o autor na Fazenda Santa Helena, por volta de 1974. O depoente trabalhava nesta fazenda. O autor tinha, aproximadamente, 14 anos. Lá ele carpia e usava um tratorzinho. Quando o autor chegou na fazenda o depoente já estava no local e quando o autor saiu, o depoente permaneceu. A testemunha trabalhou nesta fazenda por 6 anos.

Conforme acima tratado, o recorrente pleiteia o reconhecimento de exercício de trabalho rural durante o seguinte período: 17/10/16 a 30/09/88.

Quanto aos documentos acostados, insta consignar que a declaração emitida por ex-empregador tem caráter testemunhal. Portanto, não é considerada início de prova material.

No que tange aos demais documentos, observa-se que resta demonstrada a lide rural entre os anos de 1976 (requerimento de matrícula e ficha de matrícula) e 1987 (certidão de batismo).

Os depoimentos testemunhais evidenciam trabalho rural exercido pelo autor durante parte da década de 1970, a partir de 1974 (testemunha José Cioca), corroborando, portanto, as informações contidas nos documentos.

Relativamente ao início de prova material, não obstante não abarcar todo o período requerido, entende-se que não são exigidos documentos referentes a todo período a ser demonstrado. Neste sentido:

Súmula 14, TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

Quanto aos documentos em nome de terceiros, conclui-se que se tais provas encontrarem-se em consonância com todo o conjunto probatório não há porquê rechaça-las, uma vez que corroboram o alegado. No mesmo sentido:

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROVA ORAL. 1. A jurisprudência desta Turma Nacional tem admitido, como início de prova material, a juntada de documentos de terceiro, como, no caso concreto, do cunhado da autora, proprietário do imóvel rural onde a mesma teria trabalhado, como rurícola. 2. A fragilidade dos ditos documentos é suprida através de seu cotejo com as demais peças que foram acostadas ao processo administrativo e o depoimento colhido em audiência. 3. Considerando que a Turma de origem não se pronunciou sobre o conteúdo da prova oral, impõe-se a invalidação do acórdão, a fim de que o acervo probatório seja avaliado em seu conjunto. 4. Pedido de uniformização parcialmente provido. ( 200643009061236, JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA SILVA, DJ 28/07/2009.)

Endente-se, desse modo, que restou comprovado trabalho rural do autor no interregno compreendido entre 17/10/76 a 28/08/1987, o qual deve ser averbado, porquanto demonstrado por documentos e ratificado por testemunhas. Assim, a sentença deve ser reformada quanto a este ponto.

Quanto ao tempo de labor especial, na condição de tratorista, note-se que sempre se exigiu para o reconhecimento da especialidade, quando presente o agente ruído, a comprovação por meio de formulário e de laudo técnico. Segundo os Decretos vigentes para a medição, os limites em vigor de acordo com cada intervalo são: i) superior a 80 dB para o período até 05.03.1997 (Decreto 53.831/64); ii) superior a 90 dB para o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto 2.172/97); e iii) superior a 85 dB para o período de 19.11.2003 em diante (Decreto 4.882/03).

Tendo isso em conta, verifico que os perfis profissiográficos juntados comprovam a exposição habitual e permanente ao referido agente nocivo em níveis superiores ao regulamentado, conforme documentação de f. 17-23, 62-63 do anexo 2.

Devido, nessa esteira, o reconhecimento dos seguintes intervalos: 23/9/1992 a 28/10/1995 e 22/1/1996 a 18/8/1998 (COPAGRA-COOP Agroindustrial do Noroeste Paranaense); 5/5/2016 a 21/11/2017 (Nelson Donadel e outros).

Veja-se que a demonstração da especialidade no período ocorreu por meio de PPP, assinado pelo representante legal da empresa e por profissional habilitado – o que revela a emissão do perfil com base em laudo técnico.

Veja-se entendimento jurisprudencial sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. AGENTE AGRESSIVO FÍSICO RUÍDO. PPP. EPI EFICAZ. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. 4. A exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. 5. a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, no período de 09/06/1978 a 31/03/1979, 01/07/1990 a 30/10/1995, 06/03/1997 a 27/02/2007, na empresas "Bambozzi S/A Máquinas Hidráulicas e Elétrica" e "Bambozzi Soldas". É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 71/73, 103, 106/107), CTPS (fl. 74/95) e laudos periciais judiciais (fls. 233/251 e 314/342), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional nas funções de "auxiliar mecânico", "mecânico de manutenção/soldador" e "encarregado de manutenção", com exposição ao agente agressivo físico ruído de 88,2 e 86,1 dB (A), radiações não ionizantes - solda, agentes químicos (poeira, gases, fumos metálicos e derivados de hidrocarbonetos). Referidos agentes agressivos e atividades encontram classificação nos códigos 1.1.6, 1.2.10, 1.2.11 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes agressivos descritos. 6. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 7. A respeito do agente físico ruído, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. 8. Ainda com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. 10. Não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento de tempo especial no período de 09/06/1978 a 31/03/1979, 01/07/1990 a 30/10/1995, 06/03/1997 a 27/02/2007. Ressalte-se que, quando da análise do requerimento administrativo do benefício, a própria autarquia previdenciária reconheceu como especial os períodos de 06/03/1978 a 08/06/1978, 01/04/1979 a 13/03/1986, 14/04/1986 a 30/06/1990 e 01/11/1995 a 05/03/1997, restando, portanto, incontroverso (fl. 39/41). 11. Na data do requerimento administrativo, a parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 12. Quanto ao termo inicial para incidência das diferenças, deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício (27/02/2007), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o deferimento da aposentadora especial, conforme documentos acostados aos autos. 13. Observo que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (15/03/2007 - fls. 34) e o ajuizamento da demanda (17/08/2012 - fls. 02). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a partir de 17/08/2007. 14. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos.

(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2169499 0008830-83.2012.4.03.6120, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018)

Menciono, ainda, quanto à argumentação utilizada pelo r. Magistrado a quo de que não foi preenchido o Código GFIP nos PPPs juntados, o que implicaria ausência de exposição habitual e permanente, que não entendo seja o caso de considerá-la como elemento capaz de desconstituir a prova produzida para o fim de comprovação do labor especial. É que, como não se ignora, os referidos formulários não são de fácil intelecção e preenchimento até mesmo para os profissionais habilitados para isso. Dessarte, constando nos referidos perfis, nos demais campos, informações que permitam aferição quanto à exposição habitual e permanente a agentes considerados nocivos ou insalubres, deve-se privilegiar entendimento mais favorável ao segurado, sob pena de se causar prejuízo à parte por apelo prescindível à forma.

Quanto ao uso, pelo segurado, do EPI, deve ser aplicada a súmula 9 da TNU, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”.

Veja-se ainda que o STF, no julgamento do ARE 664335, com Repercussão Geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a exposição ao agente nocivo ruído causa danos ao organismo do trabalhador que vão muito além da perda auditiva, não sendo suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade o uso de EPI eficaz.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENC IÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE QUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FO RNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECID A PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZ AÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPO STOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPO SSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREV IDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a r elação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fator es que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Observa-se do exposto que o caso é de averbação do trabalho rural do seguinte período: 17/10/1976 a 28/08/1987; e de reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: 23/9/1992 a 28/10/1995, 22/1/1996 a 18/8/1998 e de 5/5/2016 a 21/11/2017.

A soma do lapso reconhecido em primeira instância com o reconhecido em grau recursal alcança o total de 37 anos, 8 meses e 17 dias.

Por todo o exposto, voto dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e assim julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando como tempo de serviço rural o exercido pelo autor no período de 17/10/1976 a 28/08/1987 e declarando como tempo especial o exercido pelo autor nos períodos de 23/9/1992 a 28/10/1995, 22/1/1996 a 18/8/1998 e de 5/5/2016 a 21/11/2017. Condeno, por esta forma, o réu a conceder ao autor, desde a DER (5/12/2017), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor no momento da execução deste julgado, pois ajustado ao que fixado pelo C. STF no citado leading case RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329).

Com efeito, em relação aos juros e correção monetária dos valores objeto da condenação, o Plenário do E. STF, por maioria, fixou as seguintes teses durante o julgamento do julgado mencionado:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Assim, quanto às prestações em atraso: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

Por tal motivo deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária de condenações judiciais de natureza geral impostas à Fazenda Pública.

Neste sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou as seguintes teses:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) grifei

Ressalte-se que o C. STJ não só fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, por se tratar de índice que reflete a inflação do período, mas também julgou incabível se falar em modulação dos efeitos da decisão, por não se tratar de situação em que já fora expedido requisitório com fixação de índice diverso.

Por fim, a pendência do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal não impede a aplicação do entendimento esposado por ocasião do julgamento do RE 870.947, notadamente em razão do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.

Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício concedido no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento.

Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Custas na forma da Lei.

É o voto.

II - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os Juízes Federais Janio Roberto dos Santos e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 23 de agosto de 2019.