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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000383520194036205 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201015403/2019

PROCESSO Nr: 0000038-35.2019.4.03.6205 AUTUADO EM 14/02/2019

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ALEXANDRINO MARTINEZ RUIZ

ADVOGADO (A): MS015101 - KARINA DAHMER DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 17/07/2019 15:46:02

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

29/08/2019.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Cuida-se de ação ajuizada para a concessão de aposentadoria por idade rural – NB 166.782.072-6, requerido em 22/11/2018.

Alega:

“O requerente nasceu em 07.01.1953, em Ponta Porã - MS, tendo completado 65 anos em 2018, laborando parte de sua vida como trabalhador urbano e outra parte como trabalhador rural (segurado especial), ora como diarista boia fria, ora como pequeno produtor rural, em regime de economia familiar, ou concomitantemente Começou a labutar na sua pré-adolescência nas lides, em companhia de seus genitores que eram trabalhadores rurais, até meados de 1971, quando começou a trabalhar na cidade.

Em 11.08.1973, contraiu matrimônio com a Sra. Julia Vieira Souza.

Nos seguintes períodos o autor trabalhou na condição de trabalhador empregado urbano, com sua CTPS devidamente anotada: 14.07.1971 a 11.08.1971; 09.10.1973 a 12.12.1973; 13.08.1975 a 01.04.1977; 01.03.1982 a 29.11.1984; 02.01.1985 a 21.09.1985; 23.02.1987 a 30.06.1988; 07.03.1989 a 01.10.1990. Contribuiu ainda como segurado facultativo entre 01.10.2013 a 31.01.2014.

Na esperança de ser beneficiado com uma parcela rural oriunda do projeto da reforma agrária, em meados de 1998, o autor passou a residir em acampamentos de “sem terras”, denominados “Rio Dourado” e “Trevo”, em Ponta Porã - MS, labutando na condição de diarista boia fria, em diversas propriedades rurais da redondeza.

Dessa forma, o autor trabalhou como lavrador do campo, plantando e carpindo milho, feijão, arroz, colhendo mandioca, cuidando de gados, entre outras atividades rurais, tendo exercido essas atividades em várias propriedades rurais na qualidade de trabalhador rural, sempre sem registro em sua carteira de trabalho, pois os proprietários e intermediários dessas propriedades se recusavam a realizar os devidos apontamentos na CTPS.

Em 19.02.2003, a esposa do autor, Sra. Julia, faleceu em decorrência de insuficiência bulbar edema cerebral infarto cerebral extenso (cópia da Certidão de óbito em anexo), o que ocasionou uma grande tristeza para essa família.

Em 31.12.2004, o requerente começou a residir e labutar no lote 532, movimento social FETAGRI, assentamento Itamarati II, Ponta Porã, de propriedade de seu irmão, Sr. João Paulo Ruiz (conforme comprova documentos em anexo).

Posteriormente, em meados do ano de 2006, o autor passou a residir e trabalhar no lote 288, grupo 10, movimento social MST, assentamento Itamarati I, Ponta Porã, quando iniciou o convívio em companhia da Sra. Eli Josefina Borsatto (viúva desde 26.10.2005),com quem mantem relacionamento duradouro, público e contínuo, caracterizando, assim, a figura da união estável.

Em ambas as glebas rurais acima citadas (n.ºs 532 e 288), o autor laborou, em regime de economia familiar, plantando diversas culturas de subsistência, tais como, milho, mandioca, arroz, feijão, etc. Além do plantio, criavam aves, porcos e, possuíam, ainda, horta e pomar. Da produção total da parcela rural, retiravam o suficiente para a alimentação da família, sendo que o restante era comercializado, conforme comprovam as cópias das notas fiscais em anexo.

Contudo, o requerente ingressou com pedido administrativo, objetivando a concessão da aposentadoria por idade híbrida (soma dos períodos rural e urbano), em data de 21.03.2018, benefício n.º 166.782.072-6, sendo que o Instituto requerido indeferiu o benefício sob a alegação de “Falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício”. (cópia da decisão administrativa em anexo).”

Junta documentos.

Requer aposentadoria por idade.

Citado, o INSS apresentou contestação, em que pugna pela rejeição do pedido.

Relatei o essencial. Decido.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 39, inc. I e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, exigindo-se, no entanto, início de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cuja validade restou assentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:

APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal.

Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal.

Precedente: Recurso Extraordinário nº 238.446 -0/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma, e cujo acórdão restou publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2000. (RE nº 236.759, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, em acórdão publicado no DJU de 27/04/2001)

“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Enunciado 149 da jurisprudência do STJ).

Já o § 3º do mesmo artigo prevê, como se vê, o que a doutrina denominou de aposentadoria por idade mista ou híbrida:

§ 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Exige-se, sempre, início de prova documental.

No caso dos autos, a autora traz como início de prova material:

a. Cópia da Carteira de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ponta Porã – MS, sendo o autor admitido como sócio em 08.01.1999;

b. Cópia da folha resumo Cadastro Único, confirmando a união estável noticiada e o endereço rural do autor;

c. Cópia do Contrato de Assentamento n.º MS012300300108, celebrado entre a companheira do autor e o INCRA em 06.08.2002;

d. Cópia da fatura de energia elétrica referente ao mês de janeiro de 2019, em titularidade da companheira do autor;

e. Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em 02.02.2019, com validade de 01.03.2017 a 01.03.2020, em titularidade da companheira do autor;

f. Certidão emitida pelo INCRA em 01.12.2003, certificando que a companheira do autor, é assentada no assentamento Itamarati I, lote 288, Ponta Porã – MS, desde 06.08.2002;

g. Espelho da Unidade Familiar, emitido pelo INCRA em 14.02.2019, confirmando que o irmão do autor, Sr. João Paulo Ruiz, é beneficiário do lote 532, no assentamento Itamarati II, Ponta Porã – MS;

h. Certidão emitida pelo INCRA em 14.02.2019, certificando que o irmão do autor, Sr. João Paulo Ruiz, desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no assentamento Itamarati II, lote 532, Ponta Porã – MS, desde 31.12.2004;

i. Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em 14.02.2019, com validade de 25.04.2018 a 25.04.2020, em titularidade do irmão do autor;

j. Cópias de Notas Fiscais referentes a comercialização de produção agrícola e pecuária em nome da companheira e irmão do autor.

Há razoável início de prova material, ainda que em nome de terceiros. No caso, a companheira.

A prova oral colhida evidencia o labor rural, relatando, com riqueza de detalhes, todo o labor campesino, mesclado com trabalho urbano constante da carteira de trabalho e do CNIS.

Nos últimos anos, o autor basicamente exerce atividade no campo, em pequeno lote rural no Assentamento Itamarati recebido pela companheira.

Somado o tempo urbano (104 meses) e rural, o autor perfaz mais que 180 meses, suficientes para aposentar-se na forma pretendida.

A idade mínima, de 65 anos, foi implementada em 07/01/2018.

Cumpridos todos os requisitos, de rigor a concessão do benefício pleiteado.

Diante do exposto ACOLHO o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para determinar a concessão da aposentadoria por idade n. 166.782.072-6, desde o requerimento administrativo, formulado em 22/11/2018, acrescida do abono atual.

Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de

Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que o autor trabalha e tem renda suficiente para se manter.

O benefício deverá ter as seguintes características:

Nome do beneficiário: ALEXANDRINO MARTINEZ RUIZ

Espécie do benefício: APOSENTADORIA POR IDADE

Data de início do benefício (DIB): 22/11/2008

Renda mensal inicial (RMI): UM SALÁRIO MÍNIMO

Renda mensal atual: UM SALÁRIO MÍNIMO

Data do início do pagamento:--------------------------------------

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância.

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).”

(ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.

Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.

O recorrente alega ausência de comprovação de atividade rural. Aduz que o autor é trabalhador urbano, pois não exerceu, em período imediatamente anterior à satisfação do requisito idade, atividade rural. Defende, outrossim, que o recorrido é beneficiário de pensão por morte, e este fato afasta a caracterização de exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Subsidiariamente, requer que a data de início do benefício seja fixada na data da realização da audiência de instrução; suspensão do processo fundamentada na pendência de julgamento da modulação dos efeitos do RE 870.947-SE, e julgamento e atualização de juros e correção monetária conforme previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

O conjunto probatório acostado é robusto. Dentre os documentos, destacam-se os seguintes: (i) comprovante de residência com endereço rural, de 2018 e 2019, em nome de Eli Josefina Borsatto, atual companheira; (ii) declaração de aptidão do Pronaf, emitida em 2017, em nome de Eli Josefina Borsatto; (iii) certidão da Superintendência do Estado do Mato Grosso do Sul, em home de João Paulo Ruiz, irmão do autor, que afirma que é assentado no Assentamento Itamarati II, desde 21/01/04; (iv) certidão expedida pelo INCRA em que consta Eli Josefina Borsatto como assentada no Assentamento Itamarati, dede 06/08/12; (v) notas fiscais expedidas em nome de Eli Josefina Borsatto e João Paulo Ruiz, com endereço rural, emitidas em 2006, 2007, 2009, 2012, 2015 e 2017; (vi) cópia do INFBEN, demonstrando que o recorrido é beneficiário de pensão por morte e que, em 2019, o valor da pensão era de R$ 998,00.

Tais documentos são considerados início de prova material.

Não assiste razão o recorrente ao sustentar ausência de trabalho rural em período imediatamente anterior à satisfação do requisito idade. Anote-se que o autor completou 65 anos de idade em 2018 e em 22/11/18 requereu, administrativamente, o benefício de aposentadoria por idade.

Conforme demonstram os documentos acima descritos, resta evidenciado o exercício de atividade rural recente, até o momento em que completou a idade mínima para concessão do benefício, assim como até a data da entrada de requerimento.

A tese de perda da qualidade de segurado especial em caso de recebimento de benefício de pensão por morte, deve ser rechaçada. Entende-se que o benefício que não supera o valor de um salário mínimo mensal não consiste em óbice à caracterização de trabalho rural em regime de economia familiar.

No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

VOTO / EMENTA APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CÔNJUGE LAVRADOR. EXERCÍCIO POSTERIOR DE ATIVIDADE URBANA. CARTEIRA DE FILIAÇÃO A SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. ADMISSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO URBANA E QUALIFICAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A sentença recusou a certidão de casamento que qualificava o esposo como agricultor, porque ele exerceu atividade urbana durante extenso lapso temporal. Não foi demonstrada divergência jurisprudencial nesse ponto. Ademais, a jurisprudência dominante do STJ considera que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. (AGA 1.340.365, Relatora Min. Laurita Vaz, DJE 29/11/2010; AGRESP 1.103.327, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 17/12/2010; AGRESP 1.114.846, Relator Haroldo Rodrigues, DJE 28/06/2010). 2. O acórdão recorrido não aceitou documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais como início de prova material. Em contrapartida, acórdão paradigma da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que carteira de associado do sindicato dos trabalhadores rurais (AgREsp 911.224). Comprovada divergência jurisprudencial nesse ponto. 3. O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material. Por isso, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais pode servir como início de prova material de exercício de atividade rural. Precedentes da TNU: PEDIDO 2007.82.00.502390-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 14/10/2011; PEDIDO 2003.81.10.007977-2, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 08/04/2011; PEDIDO 2003.81.10.025191-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 26/01/2010; PEDILEF 2004.81.10.002535-4, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 13/11/2009; PEDILEF 2006.70.95.015767-7, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, DJ 07/11/2008. 4. O acórdão recorrido, ao manter a sentença pelos próprios fundamentos, considerou que o fato de a requerente receber pensão por morte urbana de seu cônjuge elimina por completo o regime de economia familiar. Em contrapartida, dentre os acórdãos paradigmas citados na petição de uniformização, destaca-se o PEDILEF nº 2004.81.10.00.1832-5, no qual o voto do relator, acolhido por unanimidade, considerou “que a qualidade de segurada especial da requerente não é descaracterizada pelo simples fato de ser beneficiária de pensão por morte urbana”. Comprovada divergência jurisprudencial nesse ponto. 5. O art. 11, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91 (com redação conferida pela Lei nº 11.718/2008) dispõe que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão por morte cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Assim, se a pensão por morte, ainda que decorrente de vinculação do falecido marido à previdência urbana, tem valor limitado a um salário mínimo, essa fonte de renda não prejudica, por si só, a possibilidade de qualificar a beneficiária trabalhadora rural como segurada especial. 6. Uma vez proclamada a existência de início de prova material idôneo, deverão os autos retornar à Turma de origem, para que extraia da prova as suas consequências, seja pela procedência, seja pela improcedência do pedido (Questão de Ordem nº 6 da TNU). 7. Incidente parcialmente provido para: (a) reafirmar a tese de que carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, em tese, serve como início de prova material de exercício de atividade rural; (b) reiterar a tese jurídica de que a percepção de pensão por morte urbana em valor limitado a um salário mínimo não repele, por si só, a qualidade de segurado especial do trabalhador rural beneficiário; (c) anular o acórdão recorrido; (d) determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominado interposto em face da sentença. (05057605420084058102, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 27/04/2012.) Grifamos

Quanto à data de início do benefício, deve ser aquela em que foi requerido administrativamente, assim como reconheceu a sentença. Havendo requerimento administrativo e uma vez comprovado o preenchimento àquela época dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, seu termo inicial deve corresponder à ciência administrativa da autarquia previdenciária acerca da pretensão do segurado. A fixação do termo a quo a partir da audiência de instrução e julgamento, nestes casos, implicaria enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de fato anterior à própria ação judicial.

No que tange à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pela Egrégia Corte, é certo que esta só atingirá os casos em que já houve a expedição ou pagamento da requisição/precatório, não sendo este o caso dos autos.

Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) grifei

No que diz respeito ao requerimento do réu para que seja aplicado o art. 1º-F, da Lei 9.49497, ao cálculo de juros e correção monetária, a Constituição Federal estabelece:

Art. 100. (...).

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Dispõe a Lei nº 9.494/97:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009)

Quanto aos critérios para a fixação da correção monetária e dos juros de mora, esta C. TR vem alinhando seu entendimento ao que restou decidido pelo C. STF em sede de repercussão geral.

Assim, no que tange às parcelas em atraso, sabe-se que o Plenário do E. STF julgou, em 20/09/2017, o RE n. 870947, em que havia sido reconhecida a repercussão geral, para, ao final, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, fixar as seguintes teses:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Assim, quanto às prestações em atraso: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C. STF no julgamento do RE n. 870947, cujos dispositivos fazem a seguinte previsão:

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Por tal motivo deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública em questões previdenciárias.

Neste sentido, a determinação de aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal, nos termos da Rec. CFJ n. 267/13, encontra-se ajustada ao que fixado pelo C. STF no citado leading case, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329).

No mais, consigno suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o voto.

II - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os Juízes Federais Janio Roberto dos Santos e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 23 de Agosto de 2019.