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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000889520184036205 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201015404/2019

PROCESSO Nr: 0000088-95.2018.4.03.6205 AUTUADO EM 18/03/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: FERMINA ESCURRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP272040 - CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 08/05/2019 17:29:30

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

15/08/2019.

PROCESSO 0000088-95.2018.4.03.6205

RELATOR RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

RECORRENTE FERMINA ESCURRA

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de demanda ajuizada por FERMINA ESCURRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que preenche os requisitos legais necessários.

Sustenta que nasceu em 01 de junho de 1962, e que sempre se dedicou ao trabalho rural no Estado do Mato Grosso do Sul.

Aduz que teve seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS (DER 28/09/2017),

Juntou procuração e documentos (arquivo 2).

Foi concedida a gratuidade de justiça.

O INSS foi citado e ofereceu contestação, pugnado pela improcedência da ação, em razão da propriedade ultrapassar a pequena propriedade rural.

Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e realizada as oitivas das testemunhas.

O autor apresentou alegações finais remissivas.

É o relatório. Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

O benefício de aposentadoria por idade rural tem previsão constitucional no inciso II do § 7º do artigo 201 da CF/88, e está disciplinado nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91.

Tratando-se de segurado que exerce atividade rural, são exigidos os seguintes requisitos, cumulativamente: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) comprovação de exercício de atividade rurícola por intervalo equivalente ao da carência do benefício, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, da citada lei.

O requisito etário está devidamente preenchido, considerando que o autor nasceu em 01 de junho de 1962, portanto, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 2017 (arquivo 2).

No que tange à qualidade de segurado, não são exigíveis documentos robustos para se provar tempo de serviço, em decorrência da notória dificuldade de se provar documentalmente o exercício de tal atividade. A Lei nº. 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, apenas impõe início de prova material, corroborado por prova testemunhal.

Para prova do requisito, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

1) Comprovante de residência em nome de NOELSO ALVES PEREIRA, datado de 2016, constando endereço rural;

2) Certidão de Casamento com o Sr. Noelson Alves Pereira, datada de 02/06/1984, constando que a autora tem a profissão de agricultora;

3) Certidões de nascimento dos filhos da autora: a) DIEKSON ESCURRA PEREIRA, nascido em 24/08/1985; b) JEFERSON ESCURRA PEREIRA, nascido em 01/12/1987; c) CHEILA ESCURRA PEREIRA, nascida em 09/11/1989, constando, em todas as certidões, a autora como agricultora;

4) Escritura Pública de Transmissão hereditária (arquivo 2, fls 13), datada de 23 de maio de 1978. constando a autora, ainda impúbere, como adquirente do imóvel rural cadastro junto ao INCRA matricula n. 913.154.016.284-0, com 70 Has – 18, 30 módulos.

5) Notas fiscais em nome do Sr. Noelso, de venda de bezerros, gado bovino datada de 1997 e 2011, respectivamente;

7) Nota Fiscal emitida pela SEFAZ (MS) em nome de NOELSO ALVES PEREIRA, de compra de fêmea para cria, datada de 28/06/2016;

8) Declaração Anual do Produtor Rural , constando como objeto a produção e comercialização de animais pelo Sr. Noelso Alves Pereira;

A estes dados se somam o depoimento pessoal do autor e os das testemunhas colhidos em audiência.

Em seu depoimento, o autora disse que tem atualmente sua propriedade tem 58 hectares, que recebeu de seu genitor quando tinha 6 anos de idade. Relatou que começou a trabalhar na terra com 22 anos de idade quando casou com senhor Noelso. Aduziu que tira leite e faz queijo para vender. Que na fazenda tem duas casas, sendo que em uma casa mora a autora, com esposo e o filho solteiro que trabalha em um consultório odontológico na cidade de Ponta Porã/MS, e na outra casa mora o filho casado, que trabalha em um outra propriedade rural.

A Testemunha Fernando Sousa Cáceres relatou que conhece a autora e oseu esposo e que o sustento da família vem do leite, ovos, rapadura. Que a esposa da testemunha vende produtos da autora e que a renda semanal é R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

A testemunha Ademar de Andrade relatou que a autora trabalha na propriedade rural com gado e lavoura.

A testemunha Eduardo pontuou que é vizinho da propriedade da autora, que o sustento da família vem do venda de rapadura, do leite, gado. Que os filhos da autora trabalham fora da propriedade.

A documentação juntada aos autos demonstra que a autora é proprietária de imóvel rural (arquivo 2), cuja área ultrapassa é de

Oportuno ressaltar que, conforme consta no site oficial da Empraba (acesso em 18.12.2018) o módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: (a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (d) o conceito de "propriedade familiar". A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares. Na área onde encontra-se situada a propriedade da autora o módulo fiscal corresponde 35 hectares, segundo IBGE.

Portanto, neste aspecto, atende ao requisito legal de no máximo 4 módulos fiscais.

Por outro lado, ficou comprovados pelas declarações das testemunhas e da autora que a unidade familiar é constituída pela mesma, pelo esposo e pelo filho solteiro que reside na casa juntamente com os pais, mas que trabalha na cidade. Desta forma, resta descaracterizada o regime de economia familiar , nos exatos termos do artigo 11, § 1, Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC) STJ. Corte Especial. REsp 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (recurso repetitivo) .

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

A sentença deve ser reformada.

Em que pese o entendimento da nobre magistrada de origem, é o caso de provimento do recurso interposto pelos fundamentos a seguir expostos.

Foram anexados aos autos os seguintes documentos: (i) comprovante de residência rural em nome no Noelso Alves Pereira, cônjuge da recorrente, de 2016; (ii) certidão de casamento da autora, em 1984, em que ambos constam como agricultores; (iii) certidão de nascimento dos filhos Diekson, Jerferson e Cheila, nos anos de 1985, 1987 e 1989, em que os pais constam como agricultores; (iv) matrícula de imóvel rural com averbação de partilha em nome da recorrente, ocorrida em 23/05/78, em que lhe foi destinada área de 80 hectares; (v) cartão de produtor rural, em nome do cônjuge, válido até 31/03/97; (vi) notas fiscais, em nome do cônjuge, referentes à comercialização de bezerro, novilha e gado, expedidas em 1997, 1998, 2011 e 2013; (vii) declaração rural de produtor rural, em nome do cônjuge, referente ao ano de 2017.

No depoimento pessoal, a autora informou que sua tarefa é tirar leite e produzir queijo para venda. Declarou, ainda, o filho que reside em sua casa trabalha na cidade, em um consultório odontológico.

Com base nisso, a juíza de primeira instância concluiu descaracterizado o regime de economia familiar, já que o filho exerce trabalho urbano.

Entretanto, anote-se que o regime de economia familiar restaria descaracterizado somente quando a renda obtida com outra atividade fosse o bastante para a manutenção da família, de tal forma que dispensasse o exercício de atividade agrícola para a sobrevivência. (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social / Daniel Machado da Rocha – 17. ed. – São Paulo: Atlas, 2019)

Neste sentido é o entendimento da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO OR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDAD EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR .(...) 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1,304,479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (DJ de 19/12/2012), consignou que o “trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo se averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).” 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal está firmada no sentido de quea extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime e economia familiar. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 745.487/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.09.2015, DJe 16.09.2015). (grifamos)

Desse modo, considerando não descaracterizado o regime de economia familiar em razão ao exercício de trabalho urbano do filho, e restando preenchidos os requisitos carência e idade, o benefício pleiteado é devido.

Observa-se que a autora requereu administrativamente seu benefício em 28/09/17 e completou 55 anos de idade em 2015, porque nascida em 05/03/60.

Verifica-se, ainda, que de acordo com os documentos retro descritos e com o depoimento harmônico e coerente das testemunhas, resta evidenciado o trabalho rural exercido pela autora, pelo menos, de 1984 a 2017, de modo que a concessão de aposentadoria por idade rural é medida que se impõe desde a DER (28/09/17).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e com isso julgar procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir de 28/09/17, tudo nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal, que encontra-se ajustado ao que fixado pelo C. STF no citado leading case RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329).

Com efeito, em relação aos juros e correção monetária dos valores objeto da condenação, o Plenário do E. STF, por maioria, fixou as seguintes teses durante o julgamento do julgado mencionado:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Assim, quanto às prestações em atraso: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947, cujos dispositivos fazem a seguinte previsão:

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Por tal motivo deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária.

Neste sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou as seguintes teses:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) grifei

Ressalte-se que o C. STJ não só fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária, por se tratar de índice que reflete a inflação do período, mas também julgou incabível se falar em modulação dos efeitos da decisão, por não se tratar de situação em que já fora expedido requisitório com fixação de índice diverso.

Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento.

Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

É o voto.

I - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os Juízes Federais Monique Marquioli Leite e Janio Roberto dos Santos.

Campo Grande (MS), 23 de Agosto 2019.