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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000395720184036204 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201015491/2019

PROCESSO Nr: 0000039-57.2018.4.03.6204 AUTUADO EM 09/02/2018

ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFÍCIOS EM ESPECIE

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: OSVALDO SANCHES AZEVEDO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS016851 - ANGELICA DE CARVALAHO CIONI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 15/07/2019 18:16:39

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

29/08/2019.

Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001).

I – VOTO

Trago, para registro, a sentença recorrida:

Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) ajuizado por OSVALDO SANCHES AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

- FUNDAMENTAÇÃO -

Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais e sua conversão em tempo comum.

A autarquia ré reconheceu administrativamente, através do requerimento administrativo NB nº 185.425.109-8, datado de 04.12.2017, o tempo de contribuição de 24 anos, 01 mês e 08 dias (documento nº 02, pág. 31/32).

A fim de completar o período necessário a concessão do benefício, requer a parte autora o reconhecimento de cinco períodos laborados em condições especiais, de 12.08.2006 a 30.09.2007, de 01.10.2007 a 31.11.2007, de 01.12.2007 a 30.04.2010, de 01.05.2010 a 31.07.2015 e de 01.08.2015 em diante. Além destes períodos, o autor pretende o reconhecimento dos períodos de 30.03.1971 a 30.05.1983 e de 02.03.1984 e de 01.01.1990 como labor rural em regime de economia familiar, bem como o computo de demais períodos de labor urbano, anotados em sua CTPS e registrados no CNIS.

Pois bem.

De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213/91, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o (a) segurado (a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.

Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03).

Não há idade mínima para a sua concessão.

Admite-se, ainda, a possibilidade de contagem reciproca do efetivo exercício de atividades laborativas no setor público para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que esse período já não tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Tal conclusão é extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91.

Também é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido sob condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91.

Por sua vez, o art. 55, § 2º, da Lei de Benefícios, dispõe que o tempo de labor rural realizado antes de sua vigência será computado para fins de aposentadoria, sem que seja necessário recolhimento de contribuições, salvo para efeito de carência:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

[...]

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Importante consignar que a Lei não faz distinção entre a categoria de segurado em que se inclui o postulante do benefício, apenas estabelece que tendo exercido labor rural, poderá haver o seu cômputo independentemente do recolhimento de contribuições, bastando a comprovação desse trabalho rurícola.

Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. - Anteriormente a EC/98, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, para mulheres acima de 25 anos e homens acima de 30 anos de serviço, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, somente pode se aposentar com proventos proporcionais, se o segurado já era filiado ao RGPS, se o homem contar com 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, e a mulher com 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, sendo necessário, ainda, adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Após a

Emenda, o instituto da aposentadoria proporcional foi extinto. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei,

vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à

obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente

do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da

Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento

de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no

artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. – Do cotejo das provas documentais e orais, restou demonstrado o labor campesino do autor, a partir do primeiro documento comprobatório dessa condição, qual seja sua certidão de casamento (04/07/1981) até a data do seu primeiro registro em

carteira (01/08/1983). Embora as testemunhas tenham dito que o autor trabalhou na roça desde moleque, não há qualquer documento nesse sentido, tais como, certidão de nascimento dos seus genitores, comprovante de matrícula escolar, certidão de batismo, etc.; documentos de fácil acesso que poderiam minimamente demonstrar a atividade de seus familiares, a ensejar que os acompanhava. - Registra-se, também, que o tempo de serviço doravante reconhecido como trabalhador rural não pode servir para contagem de tempo de carência, eis que não há comprovação de contribuição previdenciária. - Dito isso, considerando o período incontroverso de 29 anos, 10 meses e 19 dias e o período doravante reconhecido como atividade rural, de 04/07/1981 a 01/08/1983, é fácil notar que até a data do requerimento administrativo (05/02/2015) o autor não reunia tempo de contribuição suficiente para requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição. - As verbas de sucumbência devem ser reciprocamente suportadas pelas partes (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por fim, no que diz respeito ao período anterior a 04/07/1981, para o qual a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015, adota-se o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2223612 - 0006671-97.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018)

Além disso, é importante consignar que para que seja possível o reconhecimento do labor rural, reputa-se imprescindível, ao menos, o início de prova material (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), não sendo admitida, para esse fim, a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

O início da prova material, entretanto, não precisa abranger todo o período necessário ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, mas deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados – essa é a essência do entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, consoante as Súmulas 14 e 34.

Ademais, admite-se a extensão da eficácia do documento mais antigo a período anterior, desde que amparado em robusta prova testemunhal, como dispõe a Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça.

Relativamente ao período controvertido de labor rural, a parte autora carreou aos autos:

a) Boletim Escolar de Ernesto Sanches Azevedo, datado de 04.03.1972 (documento nº 02, pág. 20/21);

b) Certidão de casamento do autor, celebrado em 24.07.1992 (documento nº 02, pág. 22);

c) Certidão de Nascimento da irmã do autor, Maria de Fátima Azevedo, em 19.09.1973 (documento nº 02, página 23).

Observa-se que o documento de terceiros somente será extensível ao autor caso seja caracterizado o regime de economia familiar, visto que apenas neste caso se pressupõe a mútua colaboração dos familiares para o desenvolvimento da atividade. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DIARISTA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO

MARIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - A inicial da presente demanda foi instruída com cópias da certidão de casamento, realizado em 1975, na

qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador; de ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, em nome do cônjuge da autora; de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 2007, e de registro de matrícula de imóvel rural, indicando que a autora e seu cônjuge adquiriram imóvel rural; de CTPS do marido, na qual constam registros de caráter rural, entre 1977 e 1985. Nesse particular, a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhou predominantemente como diarista. No mais, a escritura pública de aquisição de imóvel rural por si só, não se

constitui em documento comprobatório do labor rural em regime de economia familiar. 4 - Benefício de aposentadoria por idade rural indeferido. 5 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até

o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 6 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995473 - 0025465-74.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018, grifo nosso)

Dito isto, é necessário realizar o cotejo entre os documentos apresentados e a prova oral colhida em audiência.

Em seu depoimento pessoal o autor não soube ao certo informar a data em que teria começado a trabalhar, dizendo em um primeiro momento ter começado em 1970, posteriormente em 1973 e por fim em 1972. Disse que trabalhava como empreiteiro, “tocava roça para colono”, quando “pegava a roça para plantar, uma porcentagem” Também afirma que trabalhou um período como campeiro. Após 1979 passou um breve período trabalhando na cidade e retornou para o campo. Também trabalhou com registro em carteira de trabalho. Na fazenda Santo Antônio trabalhou 04 anos sem registro e 06 anos registrado.

A testemunha José Antonio Oliveira disse conhecer o autor desde 1978, quando trabalhava em fazenda vizinha a que o autor trabalhava. Diz que ele trabalhava com seu pai na roça, plantando milho e feijão, e “as vezes na diária”. Via o autor trabalhando algumas vezes. Disse que o autor e seu pai mudam de uma fazenda para outra. Disse ainda que o autor chegou a trabalhar por dia, por curto espaço de tempo, também na roça.

Já Maria Aparecida da Silva afirmou conhecer o autor e a família dele desde 1981, quando trabalhavam na fazenda João 23. O autor já era “rapaz”. Ele trabalhava na lavoura com os pais, plantando milho e feijão e carpindo. De lá ele teria ido para outra fazenda, e depois para outra, eles mudavam “de fazenda em fazenda”. Declarou ainda que “naquela época pegam em empreitada, quando acabava a empreitada trabalhavam por dia”. Não sabe dizer se o autor tinha registro em carteira.

De seu turno, Esmeraldo Gomes Fontes aduziu que conhece o autor desde 1982, quando este trabalhava na fazenda São José dos Torres, onde ficou por três ou quatro anos. Via o autor trabalhando quando passava pela estrada. Ele plantava milho, algodão e feijão e “tocava arrendamento”.

Pois bem. Da prova oral colhida em audiência não é possível concluir que o autor trabalhou em regime de economia familiar para subsistência. Os documentos juntados aos autos não indicam produção agropecuária desenvolvida pelos membros do grupo familiar em regime de mútua colaboração.

Além do mais, a prova testemunhal não é contemporânea a prova documental. Enquanto os documentos fazem menção a fatos ocorridos no início dos anos 1970, as testemunhas relatam fatos ocorridos de 1979 em diante. É certo que se admite a extensão da eficácia da prova documental, quando amparada em robusta prova testemunhal (súmula 577-STJ), nada obstante, entendo que o longo lapso temporal (mais de 07 anos) impede a aplicação deste entendimento ao caso concreto.

Com isso, resta afastada a alegação de que o autor era segurado especial e, consequentemente, não poderão ser utilizados como início de prova material os documentos referentes a seus parentes.

A certidão de casamento do autor, do ano de 1992, não é contemporânea ao período que pretendia provar, ou seja, até 01.01.1990.

Dito isto, não há início de prova material corroborado por prova testemunhal a permitir reconhecer o período de labor rural pretendido. Anoto os vínculos anotados em sua CTPS serão analisados em momento oportuno, vez que indiferente a natureza urbano e rural para fins de aposentadoria por tempo

de contribuição.

Passo a análise do período alegado como de exercício em condições especiais.

A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei nº 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade.

O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria

por meio de formulário e laudo técnico.

Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º).

Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos.

Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

(...) 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova

que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu § 4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...)

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1706009 - 0004649-82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018 )

Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...]

- Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido:

- Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...]

- Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1999312 - 0004456- 80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso)

No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído

superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2121753 - 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), salvo para o agente “ruído”, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não

descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Ressalto, ainda, que para a caracterização de exposição habitual e permanente a agentes nocivos é considerada a Ocorrência GFIP indicada no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributária/declaracoesedemonstrativos/gfip-sefip-guia-dofgtseinformacoesaprevidencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf).

Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro.

Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária.

No caso concreto, analiso cada período, consoante às informações constantes nos documentos acostados aos autos:

i) Período de 12.08.2006 a 30.09.2007 – Bertin S/A (sucedida pela JBS S/A). Segundo a CTPS apresentada pelo autor, este foi contratado para o cargo de “aux geral III” (documento nº 02, pág. 09). O PPP referente ao período (documento nº 02, pág. 51/53) não apresenta responsável pelos registros ambientais, motivo pelo qual o período não pode ser considerado especial.

ii) Períodos de 13.12.2007 a 31.11.2007, de 01.12.2007 a 30.04.2010, e de 01.05.2010 a 31.07.2015 – Bertin S/A (sucedida pela JBS S/A). Trata-se do mesmo vínculo do período anterior, sendo que o autor passou a exercer o cargo de “faqueiro esfola iv”, a partir de 01.10.2007 (documento nº 02, pág. 12). O PPP referente ao período registra o código GFIP 02, que indica a exposição a agentes insalubres de modo habitual e permanente.

Anoto que somente a partir de 13.12.2007 o PPP apresenta responsável pelos registros ambientais.

Quanto a “vírus e bactérias”, o PPP indica a utilização de EPI eficaz. Já em relação ao fator de risco “calor”, não há a indicação se o trabalho é pesado, moderado ou leva, impedindo verificar se o limite encontra-se ou não compreendido naquele proposto na NR-15 Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Nada obstante, o agente ruído apresenta medição de 93 dB, 101,5 dB e 95,3 dB, superior ao limite considerado para o período. Desse modo, o labor deve ser considerado especial, conforme item 2.0.1 do anexo do Decreto 3.048/99, de 13.12.2007 a 31.07.2015.

iii) Período de 01.08.2015 a 04.12.2017 (DER) – Bertin S/A (sucedida pela JBS S/A). Trata-se do mesmo vínculo dos períodos anteriores.

Nada obstante, o PPP aponta para tal período o código GFIP 01, que indica que o trabalhador não mais encontrava-se exposto de modo habitual e permanente a agentes insalubres. O período deve ser considerado comum.

Não houve impugnação quanto aos períodos reconhecidos pelo INSS como tempo de contribuição comum.

Dito isso, verifico que na DER, em 04.12.2017, o período reconhecido como laborado em condições especiais (13.12.2007 a 31.07.2015) não é suficiente para que, somado ao período reconhecido administrativamente (24 anos, 01 mês e 08 dias), o autor complete o período de 35 anos de contribuição para fazer jus ao benefício pretendido.

Em arremate, o pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado improcedente, sendo reconhecido, apenas, o período de 13.12.2007 a 31.07.2015 como laborado em condições especiais, nos termos da fundamentação.

-DISPOSITIVO-

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar o INSS a averbar o período de trabalho em condições especiais de 13.12.2007 a 31.07.2015, trabalhado perante a empresa Bertin S/A (atual JBS S/A), de acordo com o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente. Pública-se. Intimem-se.

Noto que, por meio da r. sentença recorrida, foi reconhecido como especial o período relativo a 13/12/2007 a 31/7/2015. Os demais intervalos pleiteados como tempo especial e como tempo de serviço rural não foram reconhecidos.

Pois bem.

Em relação ao tempo de serviço rural, aduzo que o caso é de parcial acolhimento das razões recursais.

Alega o recorrente que as provas dos autos são suficientes a demonstrar o período de trabalho rural cujo reconhecimento pleiteia. Outrossim, defende que o trabalho de diarista configura regime de economia familiar, e que provas em nome de terceiros são hábeis a evidenciar o labor campesino.

Quanto à caracterização do boia-fria como segurado especial, entende-se o posicionamento mais acertado. Consigne-se que a exigência de contribuições como contribuinte individual dessa classe de trabalhadores afronta o direito daqueles que laboram sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento das contribuições. Caso contrário, haveria um tratamento excludente, que deve ser rechaçado. (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 21. ed. – [2. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2018)

Consoante à comprovação do labor rural, foram anexados aos autos os documentos: (i) CTPS com os seguintes registros: Fazenda João XXIII, diarista, de 01/07/83 a 01/03/84; Fazenda João XXIII, serviços gerais, 02/01/90 a 31/12/92; Fazenda Santo Antonio, campeiro, 02/05/96 a 10/12/02; (ii) boletim escolar – Escola Rural Mista Santo Antonio, em nome de Ernesto Sanches Azevedo, irmão do autor, data de matrícula em 04/03/79; (iii) certidão de casamento do autor, realizado em 24/07/92, em que consta a profissão de tratorista; (iv) certidão de nascimento de Maria de Fátima de Azevedo, irmã do autor, nascida em 19/09/73, cujo pai é qualificado como lavrador.

Foram ouvidos o recorrente e três testemunhas. Transcreve-se os depoimentos:

Depoimento pessoal: trabalhou no campo de 80 até 84. Tinha 25 anos de idade. Trabalhou de 73 a 79, após, foi para a cidade e lá trabalhou por um tempo, aproximadamente 8 a 9 meses. Em seguida, voltou para a fazenda e continuou a trabalhar no campo até 2001. Trabalhava tocando roça, como campeiro, plantava e colhia milho, feijão, algodão. Trabalhava como empreiteiro, tocava a roça. Começou a trabalhar na roça com 18 anos. Com o pai trabalhou desde 1972, aos 9 anos de idade. Primeiro registro foi em 1979, quando foi para a cidade, por 4 ou 5 meses. Voltou para o campo e trabalhava com diária de 1979 a 1984. Após, foi registrado - CTPS: 1974 a 1978. Foram para a roça sem registro, após, voltou a ser registrado. Na Fazenda Santo Antonio trabalhou 4 anos sem registro e 6 anos registrado, até o ano de 2000 ou 2001. A pedido do representante do INSS, para esclarecer sobre o início do trabalho rural, declarou que em 1972 começou a trabalhar no campo, com 8 ou 9 anos de idade, até os 18 anos de idade trabalhou no campo. Foi confuso ao tentar explicar quando iniciou trabalho no campo, se em 1970 ou em 1972.

Testemunha Maria Aparecida: se conheceram na fazenda. Hoje a testemunha e o autor trabalham no JBS, mas em setores distintos. Se conheceram em 1981, na Fazenda João XXIII, ele trabalhava na lavoura. Não sabe dizer a idade dele na época, mas afirma que era um rapaz. Plantava feijão, milho, também carpia. Após, a família do autor foi para outra fazenda e não se recorda em que ano este fato ocorreu. Na outra fazenda, também trabalhava na lavoura, por empreita ou diária. Trabalhavam o autor, o pai e três irmãos. Sabe que moraram na fazenda até a ida para a cidade para trabalhar no frigorífico. Não sabe se nas fazendas eram registrados. Durante o período em que ficou nas fazendas, não se afastou do trabalho rural.

Testemunha José Antonio: conhece o autor desde 1978, da fazenda. Autor e depoente moravam em fazendas vizinhas. O autor trabalhava na roça fazendo cerca, plantando milho, feijão. O autor e seus irmãos trabalhavam junto com o pai, na lavoura. Não se lembra o ano exato em que o recorrente e a família saíram da fazenda, mas afirma que ficaram nela por muito tempo. Após, foram para a Fazenda João XXIII. O depoente presenciava o autor e os familiares trabalhando. O trabalho consistia em roçar pasto, plantar milho, colheita, construção de cerca. Após a segunda fazenda, foram para a cidade.

Testemunha Esmeraldo: conhece desde 1982, da Fazenda São José dos Torres. Presenciou o autor trabalhando na fazenda. O autor ficou na nesta fazenda por 3 anos, aproximadamente. Após, o autor foi para a fazenda João XXIII. Nesta fazenda, também presenciou o trabalho do autor – via trabalhando na roça. Plantavam milho, algodão, feijão. Após sair da segunda fazenda o depoente não sabe dizer para onde o autor se mudou. Teve contato com o autor, na roça, até 1985 ou 1986, e voltou a encontra-lo por volta de 2006, quando o recorrente já trabalhava no frigorífico. Enquanto o autor trabalhou na roça, não se dedicou a outro trabalho. O autor trabalhava com o pai e os irmãos.

Pleiteia o recorrente o reconhecimento de exercício de trabalho rural durante os períodos abarcados entre 30/03/71 a 30/05/83 e 02/03/84 a 01/01/90.

Relativamente ao primeiro período requerido (30/03/71 a 30/05/83), verifica-se prova material produzida em 1973, qual seja: certidão de nascimento da irmã Maria de Fátima de Azevedo, em que o pai é qualificado como lavrador.

Ainda quanto ao mesmo interregno, as testemunhas, que prestaram depoimentos firmes e coesos, afirmaram o trabalho rural conjunto do autor e de sua família (pai e irmãos) a partir dos anos 1978, 1981 e 1982, conforme supra descrito.

No que tange ao segundo período de alegado labor campesino (02/03/84 a 01/01/90), vieram aos autos documentos que demonstram a lide rural familiar nos anos de 1979 (boletim de escola rural) e 1992 (certidão de casamento - autor tratorista).

Os depoimentos testemunhais quanto a este lapso, também fortes e harmônicos, indicaram não interrupção do trabalho campesino exercido pelo recorrente e seus familiares até o encerramento das atividades na ultima fazenda em que laboraram para darem início ao trabalho no meio urbano (frigorífico), no início da década de 2000.

Não obstante o início de prova material não abarcar todo o período requerido, entende-se que não são exigidos documentos referentes a todo período a ser demonstrado. Neste sentido:

Súmula 14, TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

Quanto aos documentos em nome de terceiros, conclui-se que se tais provas encontrarem-se em consonância com todo o conjunto probatório não há porquê rechaçá-las, uma vez que corroboram o alegado. No mesmo sentido:

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROVA ORAL. 1. A jurisprudência desta Turma Nacional tem admitido, como início de prova material, a juntada de documentos de terceiro, como, no caso concreto, do cunhado da autora, proprietário do imóvel rural onde a mesma teria trabalhado, como rurícola. 2. A fragilidade dos ditos documentos é suprida através de seu cotejo com as demais peças que foram acostadas ao processo administrativo e o depoimento colhido em audiência. 3. Considerando que a Turma de origem não se pronunciou sobre o conteúdo da prova oral, impõe-se a invalidação do acórdão, a fim de que o acervo probatório seja avaliado em seu conjunto. 4. Pedido de uniformização parcialmente provido. ( 200643009061236, JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA SILVA, DJ 28/07/2009.)

Assim, tendo em vista que as informações contidas nos documentos foram corroboradas pelos depoimentos testemunhais a partir do ano de 1978, entende-se que a sentença deve ser reformada no sentido de ser reconhecido e averbado o trabalho rural exercido pelo autor nos seguintes períodos: 19/9/1973 a 30/05/1983 e 02/03/84 a 01/01/90.

Quanto ao tempo de labor especial, note-se que sempre se exigiu para o reconhecimento da especialidade, quando presente o agente ruído, a comprovação por meio de formulário e de laudo técnico. Segundo os Decretos vigentes para a medição, os limites em vigor de acordo com cada intervalo são: i) superior a 80 dB para o período até 05.03.1997 (Decreto 53.831/64); ii) superior a 90 dB para o período de 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto 2.172/97); e iii) superior a 85 dB para o período de 19.11.2003 em diante (Decreto 4.882/03).

Tendo isso em conta, verifico que o perfil profissiográfico recentemente juntado comprova a exposição habitual e permanente ao referido agente nocivo em níveis superiores ao regulamentado, conforme documentação do anexo 27.

Cumpre ainda esclarecer que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2011). Entendo ser o caso dos autos.

Devido, nessa esteira, o reconhecimento dos seguintes intervalos: 12/8/2006 a 30/9/2007, 1º/10/2007 a 31/11/2007, 1º/12/2007 a 30/4/2010, 1º/5/2010 a 31/7/2015 e de 1º/8/2015 a 22/4/2019.

Veja-se que a demonstração da especialidade no período ocorreu por meio de PPP, assinado pelo representante legal da empresa e por profissional habilitado – o que revela a emissão do perfil com base em laudo técnico.

Veja-se entendimento jurisprudencial sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. AGENTE AGRESSIVO FÍSICO RUÍDO. PPP. EPI EFICAZ. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. 4. A exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. 5. a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial, no período de 09/06/1978 a 31/03/1979, 01/07/1990 a 30/10/1995, 06/03/1997 a 27/02/2007, na empresas "Bambozzi S/A Máquinas Hidráulicas e Elétrica" e "Bambozzi Soldas". É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 71/73, 103, 106/107), CTPS (fl. 74/95) e laudos periciais judiciais (fls. 233/251 e 314/342), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional nas funções de "auxiliar mecânico", "mecânico de manutenção/soldador" e "encarregado de manutenção", com exposição ao agente agressivo físico ruído de 88,2 e 86,1 dB (A), radiações não ionizantes - solda, agentes químicos (poeira, gases, fumos metálicos e derivados de hidrocarbonetos). Referidos agentes agressivos e atividades encontram classificação nos códigos 1.1.6, 1.2.10, 1.2.11 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes agressivos descritos. 6. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 7. A respeito do agente físico ruído, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. 8. Ainda com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. 10. Não há dúvida de que a parte autora tem direito ao reconhecimento de tempo especial no período de 09/06/1978 a 31/03/1979, 01/07/1990 a 30/10/1995, 06/03/1997 a 27/02/2007. Ressalte-se que, quando da análise do requerimento administrativo do benefício, a própria autarquia previdenciária reconheceu como especial os períodos de 06/03/1978 a 08/06/1978, 01/04/1979 a 13/03/1986, 14/04/1986 a 30/06/1990 e 01/11/1995 a 05/03/1997, restando, portanto, incontroverso (fl. 39/41). 11. Na data do requerimento administrativo, a parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 12. Quanto ao termo inicial para incidência das diferenças, deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício (27/02/2007), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o deferimento da aposentadora especial, conforme documentos acostados aos autos. 13. Observo que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (15/03/2007 - fls. 34) e o ajuizamento da demanda (17/08/2012 - fls. 02). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a partir de 17/08/2007. 14. Reexame necessário e apelação do INSS desprovidos.

(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2169499 0008830-83.2012.4.03.6120, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018)

Quanto ao uso, pelo segurado, do EPI, deve ser aplicada a súmula 9 da TNU, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”.

Veja-se ainda que o STF, no julgamento do ARE 664335, com Repercussão Geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a exposição ao agente nocivo ruído causa danos ao organismo do trabalhador que vão muito além da perda auditiva, não sendo suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade o uso de EPI eficaz.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENC IÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE QUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FO RNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECID A PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZ AÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPO STOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPO SSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREV IDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a r elação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fator es que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Observa-se do exposto que o caso é de averbação do trabalho rural dos seguintes períodos: 19/9/1973 a 30/5/1983 e 2/3/84 a 1º/1/90; e de reconhecimento como tempo especial de 12/8/2006 a 30/9/2007, 1º/10/2007 a 31/11/2007, 1º/12/2007 a 30/4/2010, 1º/5/2010 a 31/7/2015 e de 1º/8/2015 a 22/4/2019.

A soma do lapso reconhecido em primeira instância com o reconhecido em grau recursal alcança o total de 44 anos, 9 meses e 1 dia.

Por todo o exposto, voto dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e assim julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando como tempo de serviço rural o exercido pelo autor nos períodos de 19/9/1973 a 30/5/1983 e 2/3/84 a 1º/1/90 e declarando como tempo especial o exercido pelo autor nos períodos de 12/8/2006 a 30/9/2007, 1º/10/2007 a 31/11/2007, 1º/12/2007 a 30/4/2010, 1º/5/2010 a 31/7/2015 e de 1º/8/2015 a 22/4/2019. Condeno, por esta forma, o réu a conceder ao autor, desde a DER (4/12/2017), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor no momento da execução deste julgado, pois ajustado ao que fixado pelo C. STF no citado leading case RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329).

Com efeito, em relação aos juros e correção monetária dos valores objeto da condenação, o Plenário do E. STF, por maioria, fixou as seguintes teses durante o julgamento do julgado mencionado:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Assim, quanto às prestações em atraso: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

Por tal motivo deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária de condenações judiciais de natureza geral impostas à Fazenda Pública.

Neste sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou as seguintes teses:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) grifei

Ressalte-se que o C. STJ não só fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, por se tratar de índice que reflete a inflação do período, mas também julgou incabível se falar em modulação dos efeitos da decisão, por não se tratar de situação em que já fora expedido requisitório com fixação de índice diverso.

Por fim, a pendência do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal não impede a aplicação do entendimento esposado por ocasião do julgamento do RE 870.947, notadamente em razão do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.

Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício concedido no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento.

Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Custas na forma da Lei.

É o voto.

II - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os Juízes Federais Janio Roberto dos Santos e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 23 de agosto de 2019.