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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001954220184036205 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201015410/2019

PROCESSO Nr: 0000195-42.2018.4.03.6205 AUTUADO EM 18/05/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA VERISSIMA BRAGA NUNES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS015101 - KARINA DAHMER DA SILVA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 08/05/2019 17:29:46

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

29/08/2019.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

Cuida-se de ação ajuizada por MARIA VERISSIMA BRAGA NUNES para a concessão de aposentadoria por idade rural – NB 163.060.615-1, requerido em 19.01.2015.

Alternativamente, requer a concessão dos benefícios 166.534.769-1; 169.804.453-1; 174.633.834-0, requeridos em 09.02.2016; 05.12.2016 e 27.12.2017, respectivamente.

Alega a parte autora que trabalhou desde a infância nas lides do campo com seus pais, trabalhadores rurais; em 22.09.1980 casou-se com Bernardino de Oliveira

Nunes e trabalharam como boia-fria em propriedades rurais na região de Ponta Porã/MS; entre 01.01.2002 a 31.01.2008 e 01.04.2008 a 05.05.2010 trabalhou na condição de trabalhadora empregada urbana, com sua CTPS devidamente anotada; em 31.12.2004, a requerente e seu esposo foram agraciados com uma parcela rural oriunda do programa de reforma agrária, localizada no assentamento Itamarati II e, desde 06.05.2010 até os dias atuais reside e labora neste lote, em regime de economia familiar.

A autarquia contestou o pedido, afirmando que a autora trabalhou em meio urbano por longo período e pretende aproveitar remotos e atuais períodos rurais como carência sem juntar documentação que demonstre o efetivo exercício de atividade rural. Além disso, argumentou que o esposo da autora possui vários vínculos urbanos no CNIS, inclusive recentes, indicativo de afastamento das atividades rurais. Pugna pela improcedência do pedido.

Produzida prova oral em audiência.

Relatei o necessário. Decido.

A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 39, inc. I e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, exigindo-se, no entanto, início de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cuja validade restou assentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:

APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 238.446 -0/SP, por mim relatado perante a Segunda Turma, e cujo acórdão restou publicado no Diário da Justiça de 29 de setembro de 2000. (RE nº 236.759, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, em acórdão publicado no DJU de 27/04/2001)

“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Enunciado 149 da jurisprudência do STJ).

Já o § 3º do mesmo artigo prevê, como se vê, o que a doutrina denominou de aposentadoria por idade mista ou híbrida:

§ 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Exige-se, sempre, início de prova documental.

No caso dos autos, a autora traz como início de prova material os seguintes documentos: certidões do INCRA (emitidas em 26.10.2017 e 10.05.2018) nas quais o órgão atesta que a requerente e seu esposo, estão assentados no Lote 588 do Assentamento Itamarati II desde 31.12.2004; espelho de unidade familiar emitido pelo INCRA em 10.05.2018 no qual há a informação de que a requerente e seu marido residem no lote em que foram assentados no ano de 2004; carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ponta Porã/MS, na qual consta a informação de que seu marido – lavrador – filiou-se ao sindicato em 17.06.2002; notas fiscais referentes a venda de leite e soja em nome da requerente e seu marido, nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014.

A testemunha Mario relatou conhecer a família da autora desde o ano 2000 e que no período anterior à concessão do lote no qual a família reside, o marido da autora – Bernardino de Oliveira Nunes – estava em um acampamento, trabalhando como diarista, ao passo que a autora morava na cidade, logo, não exercia atividades rurais. A testemunha Catalino afirmou conhecer a família desde o ano de 2002, e afirmou que o marido da autora estava acampado, mas nada disse acerca da requerente, versão semelhante à da testemunha Mario. A prova testemunhal não logrou êxito em demonstrar a existência de trabalho rural em período anterior à mudança da autora para o lote, ocorrida em meados de 2010.

A prova documental atesta que no período de 01.01.2002 a 31.01.2008 e 01.04.2008 a 05.05.2010 a requerente exerceu atividade urbana na cidade de Ponta Porã/MS (nas funções de doméstica e copeira, respectivamente), consoante se infere do CNIS e CTPS trazidos aos autos. Após, mudou-se para o assentamento, no lote da família, e passou a exercer as lides campesinas, em regime de economia familiar.

Deste modo, nota-se que a autora não atingiu a carência de 180 meses exigida, pois comprovou o exercício de atividades profissionais urbanas entre janeiro de 2002 a maio de 2010 (de forma praticamente ininterrupta exceto o período entre 31.01.2008 e 01.04.2008, intervalo entre o término de um e início do outro vínculo urbano) e atividades rurais a partir de meados de 2010.

De rigor, portanto, a rejeição do pedido.

Diante do exposto REJEITO O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância.

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

Merecem acolhimento as razões recursais da parte autora.

Em que pese o entendimento do nobre magistrado de origem, conclui-se que é o caso de provimento do recurso interposto pelos fundamentos a seguir expostos.

Foram anexados aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de casamento, de 1980, em que não consta profissão dos nubentes; (ii) comprovante residencial rural, em nome do cônjuge, de 2018; (iii) CTPS da autora com vínculos urbanos (01/01/02 a 31/01/08 e 01/04/08 a 05/05/10); (iv) extrato CNIS com reconhecimento dos vínculos anotados na CTPS; (v) certidões emitias pelo INCRA em nome da autora e do cônjuge, em que consta que são assentados no Assentamento Itamarati II desde 31/12/04; (vi) carteirinha do sindicato dos trabalhadores rurais em nome do cônjuge, com data de admissão em 17/06/02 ; (vii) notas fiscais, em nome do cônjuge, com endereço rural, emitidas em 2011, 2012, 2013 e 2014.

Foi colhido depoimento pessoal da autora e foram ouvidas duas testemunhas. Transcreve-se os depoimentos:

Autora: começou a trabalhar no campo em 2010. Trabalhou como doméstica por 8 anos. Em 2010, foi trabalhar com o marido no Assentamento Itamarati II. No sítio moram apenas a autora e o marido. Relata que têm vaca e ela mesma faz a ordenha. A autora diz que trabalha mais do que o marido, porque ele está adoentado. A renda é da venda de ovos, galinha e leite. Vende garrafas de leite para os vizinhos e vende verduras na feira da vila. A renda mensal é por volta de duzentos a trezentos reais. O marido é aposentado por invalidez e recebe um salário mínimo. Após 2010, nunca trabalhou fora.

Testemunha Mário: conhece a autora desde a época do acampamento, em 2000. Ela estava na cidade e o marido dela estava acampado. Após, o marido foi agraciado com um lote no Assentamento Itamarati. A autora chegou ao lote em meados de 2010, porque antes trabalhava na cidade. Hoje, ela é quem trabalha no lote, porque o marido é inválido. A autora tem criação de vaca, galinha e cultiva milho. Consome o que produz e vende o que sobra. Nunca soube se contratou empregados. Não tem maquinário.

Testemunha Catalino: conhece a autora desde o acampamento, em 2002. O marido dela era acampado. A testemunha hoje é assentada no Itamarati II. A autora e o esposo são assentados. A autora começou a trabalhar no lote em meados de 2010. Não sabe onde trabalhava antes. O esposo está no lote desde 2004. A autora trabalha no lote de 2010 até hoje. Ela é a principal trabalhadora do lote. No lote há plantação de mandioca, milho, soja. Também tem criação de galinha, gado, porco, ovelha. A produção é para o consumo e o que sobra é vendido. Não tem maquinário, o trabalho é manual. Não arrendou parte do lote e não tem empregados. Após 2010, a autora só trabalhou no lote, não voltou para cidade. A autora vende a garrafa pet de leite por R$ 2,50. A testemunha consome o leite vendido pela autora.

Constam do CNIS vínculos urbanos que abrangem os seguintes períodos: 01/01/02 a 31/01/06, 01/01/02 a 29/02/08, 01/02/08 a 31/03/08, 01/04/08 a 05/05/10, que totalizam, aproximadamente, 8 anos de contribuição previdenciária.

De acordo com os documentos carreados aos autos em conjunto com os depoimentos testemunhais colhidos, é possível verificar que a recorrente exerce labor rural, pelo menos, de meados de 2010 até a data da audiência, em 2018. Ou seja, conclui-se pela prática de trabalho campesino por 8 anos.

Anote-se que a autora, nascida em 17/12/1954, completou 60 anos de idade em 2014 – requisito para concessão de aposentadoria por idade híbrida, segundo previsão do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91.

Verifica-se, ainda, que o período de carência exigido para a concessão do mesmo benefício, considerando o reconhecimento do labor rural, foi satisfeito em 2017, quando completou 7 anos de trabalho campesino, uma vez que somados aos 8 anos de contribuições urbanas perfazem 15 anos (180 meses – art. 142, Lei 8.213/91).

É possível observar dentre os documentos anexados, que houve três pedidos administrativos indeferidos: 29/01/15, 09/02/16 e 27/12/17. Conclui-se que no momento dos dois primeiros requerimentos não havia satisfeito o requisito carência, já que testemunhas informam que a autora iniciou os trabalhos no assentamento em meados de 2010. Apenas quando do terceiro pedido administrativo restavam preenchidos os requisitos legalmente previstos – carência e idade.

Desse modo, entende-se que a sentença deve ser reformada para determinar a concessão de aposentadoria de idade híbrida à recorrente a partir de 27/12/17.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e com isso julgar procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir de 27/12/17, tudo nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal, que encontra-se ajustado ao que fixado pelo C. STF no citado leading case RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329).

Com efeito, em relação aos juros e correção monetária dos valores objeto da condenação, o Plenário do E. STF, por maioria, fixou as seguintes teses durante o julgamento do julgado mencionado:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Assim, quanto às prestações em atraso: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

Observa-se, portanto, que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947, cujos dispositivos fazem a seguinte previsão:

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)

Por tal motivo deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária.

Neste sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou as seguintes teses:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) grifei

Ressalte-se que o C. STJ não só fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária, por se tratar de índice que reflete a inflação do período, mas também julgou incabível se falar em modulação dos efeitos da decisão, por não se tratar de situação em que já fora expedido requisitório com fixação de índice diverso.

Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por idade rural, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento.

Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

É o voto.

I - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os Juízes Federais Monique Marquioli Leite e Janio Roberto dos Santos.

Campo Grande (MS), 23 de Agosto 2019.