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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001158120184036204 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201015495/2019

PROCESSO Nr: 0000115-81.2018.4.03.6204 AUTUADO EM 28/03/2018

ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFÍCIOS EM ESPECIE

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CLAUDIO MARINHO DOS SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS016851 - ANGELICA DE CARVALAHO CIONI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 10/06/2019 15:45:23

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA

29/08/2019.

Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001).

I – VOTO

Trago, para registro, a sentença recorrida:

Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) ajuizada por CLAUDIO MARINHO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

- FUNDAMENTAÇÃO -

De logo, afasto a alegação de prescrição, tendo em vista que, caso julgados procedentes os pedidos, não terá decorrido o prazo prescricional de 05 anos desde o vencimento da primeira parcela do benefício pretendido.

Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exercido em ambiente urbano e rural, com o reconhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais e sua conversão em tempo comum.

A autarquia ré reconheceu administrativamente, através do requerimento administrativo NB nº 173.299.347-2, datado de 24.10.2017, o tempo de contribuição de 19 anos, 04 meses e 05 dias (documento nº 02, pág. 132).

A fim de completar o período necessário a concessão do benefício, requer a parte autora o reconhecimento de seis períodos laborados em condições especiais, de 23.07.1987 a 23.12.1987, de 03.05.1988 a 30.02.1990, de 20.05.1990 a 13.11.1990, de 29.04.1991 a 06.07.1991, de 22.04.1993 a 30.09.1993, e de 03.06.2008 a 15.03.2014. Além destes períodos, o autor pretende o reconhecimento dos períodos de 04.08.1970 a 02.05.1988 e de 07.07.1991 a 21.04.1993 como labor rural em regime de economia familiar, bem como o computo de demais períodos de labor urbano, anotados em sua CTPS e registrados no CNIS.

Pois bem.

De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o (a) segurado (a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.

Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03).

Não há idade mínima para a sua concessão.

Admite-se, ainda, a possibilidade de contagem reciproca do efetivo exercício de atividades laborativas no setor público para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que esse período já não tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Tal conclusão é extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91.

Também é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido sob condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91.

Por sua vez, o art. 55, § 2º, da Lei de Benefícios, dispõe que o tempo de labor rural realizado antes de sua vigência será computado para fins de aposentadoria, sem que seja necessário recolhimento de contribuições, salvo para efeito de carência:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...]

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Importante consignar que a Lei não faz distinção entre a categoria de segurado em que se inclui o postulante do benefício, apenas estabelece que tendo exercido labor rural, poderá haver o seu cômputo independentemente do recolhimento de contribuições, bastando a comprovação desse trabalho rurícola.

Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. - Anteriormente a EC/98, a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, para mulheres acima de 25 anos e homens acima de 30 anos de serviço, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, somente pode se aposentar com proventos proporcionais, se o segurado já era filiado ao RGPS, se o homem contar com 53 anos de idade e 30 anos de tempo de serviço, e a mulher com 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, sendo necessário, ainda, adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Após a

Emenda, o instituto da aposentadoria proporcional foi extinto. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei,

vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à

obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da

Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento

de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no

artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. – Do cotejo das provas documentais e orais, restou demonstrado o labor campesino do autor, a partir do primeiro documento comprobatório dessa condição, qual seja sua certidão de casamento (04/07/1981) até a data do seu primeiro registro em

carteira (01/08/1983). Embora as testemunhas tenham dito que o autor trabalhou na roça desde moleque, não há qualquer documento nesse sentido, tais como, certidão de nascimento dos seus genitores, comprovante de matrícula escolar, certidão de batismo, etc.; documentos de fácil acesso que poderiam minimamente demonstrar a atividade de seus familiares, a ensejar que os acompanhava. - Registra-se, também, que o tempo de serviço doravante reconhecido como trabalhador rural não pode servir para contagem de tempo de carência, eis que não há comprovação de contribuição previdenciária. - Dito isso, considerando o período incontroverso de 29 anos, 10 meses e 19 dias e o período doravante reconhecido como atividade rural, de 04/07/1981 a 01/08/1983, é fácil notar que até a data do requerimento administrativo (05/02/2015) o autor não reunia tempo de contribuição suficiente para requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição. - As verbas de sucumbência devem ser reciprocamente suportadas pelas partes (artigo 85, § 14, do CPC/15). - Por fim, no que diz respeito ao período anterior a 04/07/1981, para o qual a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015, adota-se o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2223612 - 0006671-97.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018)

Além disso, é importante consignar que para que seja possível o reconhecimento do labor rural, reputa-se imprescindível, ao menos, o início de prova material (art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), não sendo admitida, para esse fim, a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).

O início da prova material, entretanto, não precisa abranger todo o período necessário ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, mas deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados – essa é a essência do entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização, consoante as Súmulas 14 e 34.

Ademais, admite-se a extensão da eficácia do documento mais antigo a período anterior, desde que amparado em robusta prova testemunhal, como dispõe a Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça.

Relativamente ao período controvertido de labor rural, a parte autora carreou aos autos:

a) Contrato de Parceria, firmado pelo genitor do autor, com anotação a mão “safra 94/95” (documento nº 02, pág. 111/112);

b) Contrato de trabalho na condição de meeiro, firmado aparentemente pelo genitor do autor, no ano de 1990 (documento nº 02, pág. 113/114);

c) Contrato de Parceria, firmado pelo genitor do autor, com anotação a mão “safra 93/94” (documento nº 02, pág. 115/116);

d) Contrato de trabalho na condição de meeiro, firmado aparentemente pelo genitor do autor, em 06.05.1991 (documento nº 02, pág. 117/118);

e) Contrato de trabalho na condição de meeiro, firmado aparentemente pelo genitor do autor, em 01.11.1991, com anotação “safra 1991/1992” (documento nº 02, pág. 119/120);

f) Contrato de trabalho na condição de meeiro, firmado aparentemente pelo genitor do autor, em 06.10.1992, com anotação “safra 1992/1993” (documento nº 02, pág. 121/122);

g) Contrato de Arrendamento Rural para Exploração Agrícola, firmado pelo genitor do autor, em 02.09.1984 (documento nº 02, pág. 123);

f) Documento da venda de algodão em caroço, em 10.03.1992 (documento nº 02, pág. 124);

g) Demonstrativo de Fechamento de Algodão, de 11.03.1992, em nome do genitor do autor (documento nº 02, pág. 125);

h) Carteira do Inamps dos genitores do autor (documento nº 02, pág. 126);

i) Registro escolar do autor, de 07.05.1981 (documento nº 02, pág. 127);

j) Certidão de nascimento do irmão do autor, em 05.10.1970 (documento nº 02, pág. 128);

Observa-se que o documento de terceiros somente será extensível ao autor caso seja caracterizado o regime de economia familiar, visto que apenas neste caso se pressupõe a mútua colaboração dos familiares para o desenvolvimento da atividade. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DIARISTA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2010) por, pelo menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - A inicial da presente demanda foi instruída com cópias da certidão de casamento, realizado em 1975, na

qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador; de ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis, em nome do cônjuge da autora; de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 2007, e de registro de matrícula de imóvel rural, indicando que a autora e seu cônjuge adquiriram imóvel rural; de CTPS do marido, na qual constam registros de caráter rural, entre 1977 e 1985. Nesse particular, a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhou predominantemente como diarista. No mais, a escritura pública de aquisição de imóvel rural por si só, não se

constitui em documento comprobatório do labor rural em regime de economia familiar. 4 - Benefício de aposentadoria por idade rural indeferido. 5 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até

o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 6 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de

sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995473 - 0025465-74.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018, grifo nosso)

Dito isto, é necessário realizar o cotejo entre os documentos apresentados e a prova oral colhida em audiência.

Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que sempre trabalhou na roça, colhendo e plantando, realizando serviços gerais na lavoura. Em períodos mais recentes, trabalhou com o corte de cana de açúcar para a “destilaria” e para a empresa Infinity.

A testemunha Valmir Pereira Cardoso disse que o autor trabalhou a vida toda na zona rural, tendo conhecimento do período em que ele trabalhava em Fátima do Sul e Culturama, locais em que a família dele realizou várias diárias para seu pai.

Já Fátima Andrade Silva declarou conhecer o autor desde os anos 1970, quando este trabalhava em Culturama, próximo a Dourados e Fátima do Sul. De acordo com a testemunha a família do autor “trabalhava de diarista para os outros, eles arrendavam”. Até onde sabe, não houve o desenvolvimento de

atividade urbana.

Mario Campideli asseverou conhecer o autor desde 1979/1981, tendo o acompanhado até 1986, época em que ele trabalhava no meio rural, ajudando a família, em Culturama próximo a Fátima do Sul.

Segundo conta, “eles trabalhavam como diarista para os outros, eles arrendavam”.

Pois bem. Da prova oral colhida em audiência não é possível concluir que o autor trabalhou em regime de economia familiar. Primeiro, pelo fato de que não permitem aferir se o autor era trabalhador eventual – diarista – ou segurado especial. Ademais, o único documento que denota trabalho no período

sobre o qual versa a prova testemunhal – contrato de arrendamento rural (documento nº 02, pág. 123), assinado em 1984 pelo genitor do autor, é de Dois Irmãos do Buriti, cidade distante geograficamente de Culturama ou Fátima do Sul, local em que a família do autor trabalharia de acordo com as testemunhas.

Os demais documentos referem-se a contratos de arrendamento nos anos de 1900 a 1994, período sobre o qual não houve produção de prova oral. Ademais, nesta época, há diversos registros de emprego formal pelo autor, o que impede a caracterização do trabalho como segurado especial no mesmo período.

Com isso, resta afastada a alegação de que o autor era segurado especial e, consequentemente, não poderão ser utilizados como início de prova material os documentos referentes a seus parentes.

Dito isto, não há início de prova material corroborado por prova testemunhal a permitir reconhecer o período de labor rural pretendido. Anoto os vínculos anotados em sua CTPS serão analisados em momento oportuno, vez que indiferente a natureza urbano e rural para fins de aposentadoria por tempo

de contribuição.

Passo a análise do período alegado como de exercício em condições especiais.

A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei nº 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade.

O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria

por meio de formulário e laudo técnico.

Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º).

Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.

(...) 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova

que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu § 4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...)

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1706009 - 0004649- 82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018 )

Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...]

- Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...] - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1999312 - 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso)

No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído

superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2121753 - 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), salvo para o agente “ruído”, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não

descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Ressalto, ainda, que para a caracterização de exposição habitual e permanente a agentes nocivos é considerada a Ocorrência GFIP indicada no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributária/declaracoesedemonstrativos/gfip-sefip-guia-dofgtseinformacoesaprevidencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf).

Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro.

Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária.

No caso concreto, analiso cada período, consoante às informações constantes nos documentos acostados aos autos:

i) Período de 23.07.1987 a 23.12.1987 – Destilaria R.S. S/A. Segundo a CTPS apresentada pelo autor, este foi contratado para o cargo de “t. rural” (documento nº 02, pág. 22). Esta profissão não consta na lista dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como atividade especial. O respectivo PPP (documento nº 02, pág. 64/65), de seu turno, apresenta fatores de risco que também não estão previstos na legislação de regência, ou ainda são registrados de maneira genérica, como “poeira”, sem especificação de qualquer substância, o que não permite seu enquadramento. Outrossim, a constatação é duvidosa, pois não indica a técnica utilizada para aferir a existência dos fatores de risco. O período deve ser considerado comum.

ii) Período de 03.05.1988 a 30.02.1990 – Destilaria R.S. S/A. Autor contratado para o cargo de “trabalhador rural” (documento nº 02, pág. 22). O PPP respectivo apresenta as mesmas irregularidades que o atinente ao período anterior (documento nº 02, pág. 55/56).

iii) Período de 20.05.1990 a 13.11.1990 – Destilaria R.S. S/A. Autor contratado para o cargo de “fiscal campo I” (documento nº 02, pág. 23). O PPP respectivo apresenta as mesmas irregularidades que os atinentes aos períodos anteriores (documento nº 02, pág. 61/62).

iv) Período de 29.04.1991 a 06.07.1991 – Destilaria R.S. S/A. O autor foi contratado para o cargo de “trabalhador rural” (documento nº 02, pág. 23). O PPP respectivo apresenta as mesmas irregularidades que os atinentes aos períodos anteriores (documento nº 02, pág. 58/59).

v) Período de 22.04.1993 a 30.09.1993 – Destilaria R.S. S/A. O autor foi contratado para o cargo de “trab. rural” (documento nº 02, pág. 24). O PPP respectivo apresenta as mesmas irregularidades que os atinentes aos períodos anteriores (documento nº 02, pág. 52/53).

vi) Período de 03.06.2008 a 15.03.2014 – Infinity Agrícola S/A. O autor foi contratado para o cargo de “fiscal agrícola I” (documento nº 02, pág. 44). A parte autora não trouxe aos autos PPP, mas apenas cópias de laudos periciais produzidos em processos trabalhistas movidos por terceiros (documento nº 02, pág. 85/110).

Observo, contudo, incabível a utilização destes documentos como prova da exposição do autor a fatores de risco. Primeiro, pelo fato de que os requisitos para configuração da insalubridade na legislação trabalhista são diversos daqueles previstos na seara previdenciária.

O art. 189 da CLT define que “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”.

Já o artigo 57, § 3º, da Lei de Benefícios Previdenciários define que “ A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”.

Em segundo, não é possível afirmar que os terceiros submetidos a perícia trabalhistas exerceram as mesmas funções, no mesmo período e local de trabalho que o autor.

Portanto, o período deverá ser considerado comum.

Registro que não houve impugnação referente aos períodos comuns considerados pelo INSS quando da análise administrativa do requerimento de aposentadoria.

Dito isso, verifico que na DER, em 24.10.2017, o autor não havia completado o período de 35 anos de contribuição para fazer jus ao benefício pretendido.

Assim, o pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado improcedente, não havendo o reconhecimento de nenhum período além do reconhecido pelo INSS, seja em meio rural, seja em condições insalubres.

-DISPOSITIVO-

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o processo, com resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.

Sentença registrada eletronicamente. Pública-se. Intimem-se.

Noto que administrativamente foi reconhecido o tempo de contribuição cuja soma alcança 19 anos, 4 meses e 5 dias (f. 129-132 do anexo 2). Judicialmente, o pedido foi julgado improcedente.

Pois bem.

Em relação ao tempo de serviço rural, aduzo que o caso é de parcial acolhimento das razões recursais.

Alega o recorrente que as provas dos autos são suficientes a demonstrar o período de trabalho rural cujo reconhecimento pleiteia. Outrossim, defende que o trabalho de diarista configura regime de economia familiar.

Quanto à caracterização do boia-fria como segurado especial, entende-se o posicionamento mais acertado. Consigne-se que a exigência de contribuições como contribuinte individual dessa classe de trabalhadores afronta o direito daqueles que laboram sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento das contribuições. Caso contrário, haveria um tratamento excludente, que deve ser rechaçado. (Manual de Direito Previdenciário/Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 21. ed. – [2. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2018)

Consoante à comprovação do labor rural, foram anexados aos autos os documentos: (i) documento escolar do autor, de 1981, em que o pai é qualificado como lavrador; (ii) contratos de parceria rural, em nome do pai do autor, firmados em: 12/11/94 e 01/10/93; (iii) contratos de trabalho rural, em nome do pai do autor, firmados em: 06/05/91, 01/11/91, 06/10/92 ; (iv) contrato de arrendamento rural, em nome do pai do autor, firmado em 02/09/84; (v) carteira de identificação de beneficiário do INAMPS em nome dos pais, com a inscrição “trabalhador rural”; (vi) certidão de nascimento do irmão do autor, de 1970, com registro de nascimento na Fazenda Cachoeira.

Foram ouvidos o recorrente e três testemunhas. Transcreve-se os depoimentos:

Depoimento pessoal: nas empresas trabalhava com corte de cana e fazia toda a parte de lavoura – colhia, plantava. Só ficava no campo. Sempre trabalhou na roça, desde criança.

Testemunha Mário Campideli: conhece o autor desde 1981, era criança, em Culturama. Sempre trabalhou na zona rural, como diarista. Sempre trabalhou na lavoura. Cultivava milho, algodão, feijão. A família levava os filhos pequenos para trabalharem na lavoura. Acompanhou o trabalho de 1981 a 1986. Neste período não desenvolveu atividade urbana. Após 1986 a testemunha não pode afirmar se o autor continuou exercendo atividade rural.

Testemunha Maria de Fátima Andrade Silva: conhece o autor desde 1970, quando eram crianças, em Fátima do Sul. O autor sempre trabalhou na zona rural. Pode afirmar que enquanto moraram na mesma cidade, o autor trabalhou apenas no campo. Após, se mudou para Naviraí e não teve mais notícias. Trabalhava como diarista, cultivava feijão, mandioca. Trabalhavam juntos em vários arrendamentos. O autor carpia, colhia algodão. No período em que teve contato com o autor, ele sempre trabalhou na roça. Após, mudaram-se de Fátima do Sul, por volta de 1980, e continuaram a trabalhar no campo com os pais. Não soube informar se a produção era para comércio ou para sobrevivência. Não se lembra se a área em que trabalhavam era grande e se usavam tratores, mas acha que não tinham.

Testemunha Valmir Cardoso: conhece o autor desde final dos anos 70 ou início dos anos 80, quando eram crianças. Informa que durante toda a vida o autor trabalhou na zona rural. Trabalharam juntos em Fátima do Sul e Culturama. O autor trabalho como diarista para o pai do depoente. Após o autor sair de Fátima do Sul se mudou para Dois Irmãos e continuou exercendo atividade rural. Declara que o autor já não mora em Dois Irmãos, mas quando volta à cidade para visitar familiares, comenta que continuou trabalhando no campo.

Pleiteia o recorrente o reconhecimento de exercício de trabalho rural durante os períodos abarcados entre 4/8/1970 a 2/5/1988 e de 7/7/1991 a 21/4/1993.

Relativamente ao primeiro período requerido (4/8/1970 a 2/5/1988), verifica-se início de prova material produzida em 1970, 1981 e 1984, qual sejam: certidão de nascimento do irmão do autor, documentos escolar em nome do autor, contrato de arrendamento rural em nome do pai do recorrente.

Ainda quanto ao mesmo interregno, as testemunhas afirmaram o trabalho rural conjunto do autor e de sua família (pais e irmãos) a partir de 1970, conforme supra descrito. A testemunha Mário declarou que pode afirmar que o recorrente exerceu atividade campesina de 1980 a 1986; os demais depoentes não relataram com precisão em qual momento deixaram de ter contato com o autor, contudo relatam que após a mudança de Dois Irmãos para Naviraí não mais presenciaram o seu trabalho.

É certo que a testemunha Valmir informou que, ao visitar os familiares em Dois Irmãos, o autor comenta que continua trabalhando campo, entretanto o depoente não assiste à atividade.

No que tange ao segundo período de alegado labor campesino (07/07/1991 a 21/04/1993), vieram aos autos início de prova material referente aos anos de 1991, 1992 e 1993. Todavia, os depoimentos testemunhais, como acima expostos, não corroboram tal lapso, de modo que seu reconhecimento resta prejudicado.

Quanto a este interregno de alegada lide campesina (7/7/1991 a 21/4/1993), entende-se que a r. sentença deve ser mantida.

Relativamente ao período de trabalho rural reconhecido (4/8/1970 a 2/5/1988), consigne-se que, não obstante o início de prova material não abarcar todo o tempo requerido, entende-se que não são exigidos documentos referentes a todo período a ser demonstrado. Neste sentido:

Súmula 14, TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.

Quanto aos documentos em nome de terceiros, conclui-se estão em consonância com o conjunto probatório não há o porquê rechaçá-los, uma vez que corroboram o alegado. No mesmo sentido:

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROVA ORAL. 1. A jurisprudência desta Turma Nacional tem admitido, como início de prova material, a juntada de documentos de terceiro, como, no caso concreto, do cunhado da autora, proprietário do imóvel rural onde a mesma teria trabalhado, como rurícola. 2. A fragilidade dos ditos documentos é suprida através de seu cotejo com as demais peças que foram acostadas ao processo administrativo e o depoimento colhido em audiência. 3. Considerando que a Turma de origem não se pronunciou sobre o conteúdo da prova oral, impõe-se a invalidação do acórdão, a fim de que o acervo probatório seja avaliado em seu conjunto. 4. Pedido de uniformização parcialmente provido. ( 200643009061236, JUIZ FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA SILVA, DJ 28/07/2009.)

Assim, diante da presença de início de prova material corroborada por depoimentos testemunhais, entende-se que a sentença deve ser parcialmente reformada para que seja reconhecido e averbado o trabalho rural exercido pelo autor no período compreendido entre 4/8/1970 e 2/5/1988. Quando ao reconhecimento do segundo período de labor campesino requerido (7/7/1991 a 21/4/1993), a sentença deve ser mantida, no sentido de julgá-lo improcedente.

Quanto ao tempo de labor especial, verifico que o recorrente trabalhou na Destilaria R.S. S/A, como trabalhador rural, nos seguintes interstícios: 23/7/1987 a 23/12/1987, 3/5/1988 a 20/2/1990, 22/5/1990 a 13/11/1990, 29/4/1991 a 6/7/1991 e de 22/4/1993 a 30/9/1993 (f. 21-23 do anexo 2).

De acordo com jurisprudência consolidada sobre o tema, a referida atividade pode ser enquadrada no item 2.2.1 do Decreto n. 53.081/64: Área Agricultura, Trabalhadores na agropecuária. É possível, portanto, até 28/4/1995, a configuração da especialidade com base no mero enquadramento.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL E AGROCOMERCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco que, mantendo a sentença, reconheceu período de trabalho especial. Alega o recorrente que o acórdão impugnado diverge do entendimento dominante no STJ sobre o tema (RESP 291.404 e AgRg no RESP 1.137.303/RS), segundo a qual a atividade de trabalhador rural não se enquadra na categoria profissional prevista no item 2.2.1, do Decreto n. 53.081/64, posto apenas insalubre os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade exercida na lavoura. Assevera que a Turma Recursal de origem posicionou-se em sentido diametralmente oposto ao entendimento acima ao reconhecer a natureza especial da atividade de trabalhador rural desempenhada pelo autor, com fulcro no item 2.2.1 do Decreto n. 53.081/64. Ante o teor do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, demonstrada a divergência jurisprudencial, entendo que o presente incidente de uniformização preenche os requisitos exigidos ao seu conhecimento, pelo que conheço o recurso. Inicialmente, destaco que a controvérsia reside no fato de haver o acórdão impugnado confirmado a sentença de parcial procedência e reconhecido o direito à contagem majorada dos períodos de trabalho exercidos (de 01/01/1981 a 16/08/1982 e 18/10/1982 a 04/11/1984) junto às empresas Destilaria Liberdade Ltda. e Usina Barão de Suassuna, como trabalhador rural empregado da indústria canavieira. Para tanto, aduziu a Turma Recursal de origem: “as normas pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade prestada sob condições especiais, benefício atrelado ao regime urbano, estendem-se aos empregados de empresa agroindustrial e agrocomercial, ainda que prestem serviço de natureza essencialmente rural”. Entendo que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado por esta Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do PEDILEF 0500180-14.2011.4.05.8013, relator juiz federal JOÃO BATISTA LAZZARI, DJ 11/09/2014 (Representativo de Controvérsia), de cujo teor reproduzo o seguinte excerto: “a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida”. Destaco que por ocasião do julgamento do PEDILEF 05003939620114058311, relatora juíza federal KYU SOON LEE, julgado em 08/10/2014, este Colegiado decidiu por: “reafirmar a tese de que a expressão ‘trabalhadores na agropecuária’, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial”. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que o acervo probatório coligido era suficiente à comprovação do desenvolvimento de atividade especial pelo autor na condição de trabalhador rural empregado da indústria canavieira, reconhecendo natureza especial do labor por ele exercido nos períodos questionados, daí que, em face do entendimento consolidado desta TNU acima mencionado, entendo que nenhum reparo merece o acórdão impugnado, máxime diante da vedação de reexame de matéria fática e de provas (Súmula 42 da TNU). Ante o exposto, conheço o pedido de uniformização, mas nego-lhe provimento. Incidente conhecido, mas desprovido.

(05307901120104058300, JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 19/02/2016)

Em relação ao período trabalhado posteriormente a 28/4/1995, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que se tornou necessário provar, por meio de formulário específico (PPP ou LTCAT), a exposição ao agente nocivo.

Considerando que não foram trazidos os referidos formulários, não entendo possível o reconhecimento do lapso relativo a 3/6/2008 a 15/3/2014.

Observa-se do exposto que o caso é de averbação do trabalho rural do seguinte período: 4/8/1970 e 2/5/1988; e de reconhecimento como tempo especial de 23/7/1987 a 23/12/1987, 3/5/1988 a 20/2/1990, 22/5/1990 a 13/11/1990, 29/4/1991 a 6/7/1991 e de 22/4/1993 a 30/9/1993.

A soma do lapso rural e especial reconhecido em grau recursal com o de labor comum (CNIS) alcança o total de 38 anos, 8 meses e 16 dias.

Por todo o exposto, voto dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e assim julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando como tempo de serviço rural o exercido pelo autor no período de 4/8/1970 e 2/5/1988 e declarando como tempo especial o exercido pelo autor nos períodos de 23/7/1987 a 23/12/1987, 3/5/1988 a 20/2/1990, 22/5/1990 a 13/11/1990, 29/4/1991 a 6/7/1991 e de 22/4/1993 a 30/9/1993. Condeno, por esta forma, o réu a conceder ao autor, desde a DER (24/10/2017), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor no momento da execução deste julgado, pois ajustado ao que fixado pelo C. STF no citado leading case RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329).

Com efeito, em relação aos juros e correção monetária dos valores objeto da condenação, o Plenário do E. STF, por maioria, fixou as seguintes teses durante o julgamento do julgado mencionado:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Assim, quanto às prestações em atraso: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.

Por tal motivo deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária de condenações judiciais de natureza geral impostas à Fazenda Pública.

Neste sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou as seguintes teses:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) grifei

Ressalte-se que o C. STJ não só fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, por se tratar de índice que reflete a inflação do período, mas também julgou incabível se falar em modulação dos efeitos da decisão, por não se tratar de situação em que já fora expedido requisitório com fixação de índice diverso.

Por fim, a pendência do trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal não impede a aplicação do entendimento esposado por ocasião do julgamento do RE 870.947, notadamente em razão do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração.

Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício concedido no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento.

Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Custas na forma da Lei.

É o voto.

II - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os Juízes Federais Janio Roberto dos Santos e Monique Marchioli Leite.

Campo Grande (MS), 23 de agosto de 2019.