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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00035725920194036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003572-59.2019.4.03.6181/SP
2019.61.81.003572-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : ANTONIO PIRES DE ALMEIDA espolio
ADVOGADO : SP174082 LEANDRO MARTINHO LEITE e outro (a)
REPRESENTANTE : ILEANA CARVALHO PIRES DE ALMEIDA
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00035725920194036181 6P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DE FALECIMENTO DO RÉU SUPERVENIENTE A SUA CONDENAÇÃO. CONFISCO DE ATIVOS MANTIDOS NO EXTERIOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO DO FALECIDO E DAS CORRÉS. COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS BENS CONSTRITOS.
1. A decisão sobre o confisco de valores proferida na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181 não foi revertida pela interposição de recursos de apelação, nessa instância (cfr. fls. 329/415 e 437/447), tampouco pela interposição de recursos especial e extraordinário, nas instâncias superiores (cfr. fls. 494/504), operando-se, em relação a ela, os efeitos da coisa julgada, estando consolidada a determinação judicial de expropriação e destinação à União.
2. Não foi comprovado que os valores depositados nas mencionadas contas bancárias constituíssem propriedade exclusiva de Antônio Pires de Almeida, à vista do reconhecimento de que as corrés Roseli Ciolfi e Regina Ruriko Inoue, condenadas na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181, pelos mesmos fatos que ensejaram a condenação de Antônio na primeira instância, também eram responsáveis pela sua movimentação, de modo que a extinção da punibilidade de Antônio em razão de seu falecimento não atrai, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal, não acarretando a reversão do confisco dos bens apreendidos, fundado, também, na condenação definitiva das corrés Roseli e Regina.
3. A extinção da punibilidade de Antônio Pires de Almeida não tem o condão de tornar hígidos valores "declaradamente espúrios" (cfr. fl. 610), que, conforme, ressaltou o Parquet, importam em significativa soma inicialmente bloqueada em 1999, no contexto de uma investigação relacionada aos proveitos ilícitos obtidos com o tráfico de drogas, sendo as contas em apreço utilizadas pelo de cujus e demais corrés para movimentação de quantias bilionárias, parte de complexo esquema de operações dólar-cabo desenvolvido à margem dos controles do Banco Central do Brasil (cfr. fls. 610/612), sob pena de enriquecimento ilícito dos seus herdeiros.
4. A obrigação de reparar o dano ocasionado pela infração penal e a decretação de perdimento de bens estende-se aos sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido, a teor do art. , XLV, da Constituição da República.
5. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Espólio de Antônio Pires de Almeida, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de setembro de 2019.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003572-59.2019.4.03.6181/SP
2019.61.81.003572-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : ANTONIO PIRES DE ALMEIDA espolio
ADVOGADO : SP174082 LEANDRO MARTINHO LEITE e outro (a)
REPRESENTANTE : ILEANA CARVALHO PIRES DE ALMEIDA
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00035725920194036181 6P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Antônio Pires de Almeida contra a decisão proferida na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores depositados nas contas bancárias Harber, Gatex, Sorabe, Venus e Tadeland, mantidas nos Estados Unidos da América pelo falecido Antônio Pires de Almeida (fls. 618/624).

Recorre, em síntese, com os seguintes argumentos:

- Preliminarmente:
a) há interesse recursal na hipótese de extinção da punibilidade superveniente à prolação de sentença penal condenatória, na medida em que, apesar de ter sido reconhecida a extinção da punibilidade decorrente do falecimento e ter sido julgada prejudicada a apelação do réu, é invocada a ultra-atividade dos efeitos secundários da condenação;
- No mérito:
b) as provas são unânimes quanto à titularidade exclusiva de Antônio Pires de Almeida sobre os valores movimentados nas contas bloqueadas no exterior, restando demonstrado que os demais réus eram seus prepostos, atuando sob suas ordens e com subordinação;
c) conclusão jurídica alheia a tais premissas, estabelecidas na acusação, são proibidas, sob pena de infringência ao princípio da congruência;
d) reconhecido que o bloqueio de valores recai exclusivamente sobre o patrimônio pertencente a Antônio Pires de Almeida, é devido o afastamento da aplicação dos efeitos da condenação descritos no art. 91, II, b, do Código Penal, tendo em vista que "NENHUM efeito da r. sentença, direto ou indireto, penal ou extrapenal, poderá ser invocado ou subsistirá em face da extinção da punibilidade ulteriormente decretada"(destaques originais, fl. 34);
e) não subsistindo condenação penal em face de Antônio Pires de Almeida, a extensão de efeitos condenatórios secundários ao seu espólio contraria o art. , LXI, da Constituição da República;
f) eventual condenação de corréus na mesma ação penal não enseja o confisco de bens de réu cuja punibilidade fora extinta,"ainda mais quando tal condenação dos demais se dera por capitulação que não guarda qualquer relação com a propriedade dos ativos"(fl. 35);
g) considerando que a extinção da punibilidade de Antônio Pires de Almeida em razão de seu falecimento é causa que impossibilita a manutenção da medida cautelar de sequestro, requer-se a liberação dos ativos financeiros bloqueados, na forma do art. 131, III, do Código de Processo Penal (fls. 5/37).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 697/711).

O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Sergei Medeiros Araújo, manifestou-se, preliminarmente, pela extinção do processo sem resolução do mérito, e, caso assim não se entenda, pelo desprovimento do recurso de apelação (fls. 713/717v.).

Encaminhem-se os autos ao revisor, nos termos regimentais.

É o relatório.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003572-59.2019.4.03.6181/SP
2019.61.81.003572-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : ANTONIO PIRES DE ALMEIDA espolio
ADVOGADO : SP174082 LEANDRO MARTINHO LEITE e outro (a)
REPRESENTANTE : ILEANA CARVALHO PIRES DE ALMEIDA
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00035725920194036181 6P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

Malgrado a Procuradoria Regional da República requeira a extinção do processo sem resolução de mérito pela inadequação da via eleita, por reputar cabível a revisão criminal para desconstituição do trânsito em julgado, verifica-se que a decisão de primeiro grau recorrida, que manteve parcialmente a constrição dos bens atribuídos a Antônio Pires de Almeida, apreciou normalmente os pedidos formulados pela defesa de Antônio Pires de Almeida, no interesse de seu Espólio, nada obstando sua revisão nessa instância.

Na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181, o acusado Antonio Pires de Almeida foi condenado a 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e a 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do fatos, pela prática do delito do art. 4º da Lei n. 7.492/86, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período, e prestação pecuniária de 300 (trezentas) cestas básicas, conforme definido pelo Juízo das Execuções Criminais.

Paralelamente, no âmbito da Medida Cautelar n. 0011604-44.2005.4.03.6181, foi determinado o bloqueio de todos os bens, móveis e imóveis, bem como ativos financeiros, em nome de Antônio Pires de Almeida.

Constou da sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181, a indisponibilização de ativos financeiros do acusado Antônio Pires de Almeida bloqueados nos autos da Medida Cautelar n. 2005.61.81.011604-1, notadamente o confisco das contas bancárias Venus, Tadeland, Harber, Sorabe e Gatex, mantidas nos Estados Unidos da América (cfr. fls. 239/240).

Em face da sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181, a defesa do acusado Antônio Pires de Almeida interpôs recurso de apelação (cfr. fls. 279/318). Sobreveio então o falecimento de Antônio (cfr. fl. 323), sendo declarada extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal e julgado prejudicado seu recurso de apelação, nessa instância (cfr. fls. 329/415).

Com o julgamento das apelações na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181, seguiram-se pedidos da defesa do acusado Antônio Pires de Almeida de levantamento das constrições cautelares, bem como a oposição de embargos de declaração também voltados a essa mesma finalidade (cfr. fls. 416/435). Nesta Corte Regional, foi então decidido que, a despeito da declaração da extinção da punibilidade de Antônio Pires de Almeida em razão de sua morte, cada decisão constritiva de seus bens enseja um provimento desconstitutivo, descabendo decisão generalista nesta instância recursal, sem prejuízo da renovação dos pedidos perante o MM. Magistrado a quo (cfr. fls. 437/447). Nas instâncias superiores, não houve alteração dessa decisão em razão da interposição de recursos especial e extraordinário (cfr. fls. 494/504).

Renovados os pedidos de levantamento das constrições cautelares perante o MM. Magistrado a quo, sobreveio decisão de deferimento parcial, objeto do presente recurso de apelação, que recaiu apenas sobre os veículos de comprovada titularidade de Antônio Pires de Almeida, remanescendo bloqueados os valores depositados no exterior, ao argumento de que, em relação a eles, não haveria prova da propriedade exclusiva de Antônio Pires de Almeida, bem como de que tais valores corresponderiam ao produto do crime reconhecido na sentença condenatória:


Vistos.
Cuida-se de pleito formulado pelo Espólio de ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA requerendo a liberação de bens e valores constritos por decisão deste Juízo em função da extinção da punibilidade do agente decorrente de seu falecimento (artigo 107, inciso I, do Código Penal brasileiro).
Em síntese, alega que a extinção da punibilidade do acusado impediria a aplicação dos efeitos secundários da pena e, por sua vez, afastaria a medida cautelar de sequestro determinada por este Juízo, nos termos do artigo 131, inciso III, do Código de Processo Penal brasileiro (fls. 4.694/4.713).
In limine, ante o risco de que os valores bloqueados em contas bancárias mantidas nos Estados Unidos da América fossem imediatamente confiscados, sem que este Juízo pudesse apreciar o pedido ora formulado, restou determinado, a título de cautela, que se oficiasse à autoridade estrangeira mantendo-se o bloqueio até ulterior deliberação deste Juízo (fl. 4.694).
Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou às fls. 4.795/4.804: i) pelo não recebimento da petição apresentada pelo Espólio como embargos de terceiro; ii) pelo acolhimento do pedido de liberação dos veículos sequestrados; iii) pela manutenção da constrição judicial sobre os valores depositados nas contas bancárias Harber, Gatex, Sorabe, Venus e Tadeland, sediadas no exterior; e iv) pelo condicionamento do desbloqueio dos benefícios previdenciários à demonstração de que a constrição tenha sido aplicada para acautelar o Juízo no que concerne ao pagamento de penas pecuniárias, custas e ressarcimento de danos.
É o relato do necessário.
Decido.
Em que pesem os argumentos lançados pelos ilustres advogados do Espólio de ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA, assiste razão à manifestação ministerial de fls. 4.795/4.804 no sentido do deferimento apenas parcial do pedido.
Inicialmente, cumpre afastar o recebimento da petição do requerente como embargos de terceiro, tendo em vista que o Espólio não é, a rigor, terceiro em face da decisão que determinou a constrição e perdimento dos bens atribuídos a ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA. Contudo, essa constatação não obsta a apreciação dos requerimentos formulados, considerando que veiculam pretensão, em princípio, legítima dos herdeiros do réu falecido.
Desse modo, passo a apreciar o mérito dos pedidos deduzidos pelo Espólio de ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA na petição de fls. 4.694/4.713, acompanhada dos documentos de fls. 4.714/4.731.
Retome-se, antes de mais nada, a r. sentença proferida por este Juízo Federal Especializado em 17.02.2012 (fls. 2.996/3.027), oportunidade em que se determinou:
16. DO CONFISCO
16.1 Diante da absolvição dos réus PAULO PIRES DE ALMEIDA e de HOSANA GENTIL MELO DA SILVA determino, desde já, o levantamento dos arrestos/sequestros firmados no patrimônio dos aludidos réus e em suas respectivas aplicações financeiras e contas correntes. Por consequência, revogo as determinações de arresto/sequestro lançadas respectivamente nos autos nº 2005.61.81.011595-4 (antigo nº 2005.70.00.002072-2, vindo de Curitiba/PR) e nº 2007.61.81.002227-4 (antigo nº 2004.70.00.032293-0 vindo de Curitiba/PR). Por oportuno, transcreva Certidão nos aludidos autos quanto ao dispositivo dessa sentença referente aos mencionados réus.
16.2 Já quanto aos demais réus mantenho a decisão que determinou o arresto/sequestro sobre o patrimônio dos réus, tal como lançada, até o trânsito em julgado dessa decisão para acautelar o cumprimento das penas de multa. Contudo, diante do longo bloqueio de suas contas correntes, tenho que tal medida deverá ser cessada. Providencie-se, assim, em relação aos réus condenados a transferência dos valores depositados e bloqueados em conta vinculada a esse Juízo (vide fls. 243 dos autos nº 2005.61.81.011604-1), a ser aberta na Caixa Econômica Federal, medida a ser efetivada nos autos cautelares de arresto. Após a transferência de tais valores para conta atrelada a esse Juízo, determino a liberação das contas dos réus condenados e seus respectivos CPFs.
16.3 Tendo em vista que os valores apreendidos nas contas das offshores HARBER Corporation, GATEX Corporation, SORABE S/A, VÊNUS e TADELAND derivam dos delitos supra apontados, seus ativos representam proveito do delito. Assim, com espeque no art. 91, II, b, do Código Penal, determino o seu confisco. Eis a redação da lei: Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
16.4 Caberá a Justiça norte-americana aferir eventual boa-fé (art. 8º da Lei nº 9.613/98), e, assim, remeter a esse Juízo os valores finais apreendidos por meio de cooperação internacional realizada no bojo dos autos nº 2005.61.81.011604-1 (antigo nº 2004.70.00.041292-9). Para tanto, expeça-se, desde já, ofício a Autoridade Central no Brasil - DRCI - com cópia da presente sentença e da decisão de fls. 130/166, 183/195 e 215/232 dos autos retro, solicitando o confisco das seguintes contas:
"a) VÊNUS, n. 030101107, aberta em 1995 no MTB Bank, em Nova Iorque, em nome da offshore KESTEN DEVELOPMENT CORPORATION, com endereço nas Ilhas Virgens Britânicas;
b) TADELAND, n. 1208, aberta em 1997 no banco EAB, em Nova Iorque, como subconta da conta FOREX, em nome da offshore KESTEN DEVELOPMENT CORPORATION;
c) HARBER, n. 9006556, aberta em 1999 no Merchants Bank, da HARBER CORPORATION, offshore com endereço em Vanterpool Plaza, 2nd flor, Wickham Cay I, Road Town, Ilha de Tortola, Ilhas Virgens Britânicas;
d) SORABE, n. 90005588, aberta em 1999 no Merchants Bank, da SORABE S/A, offshore com endereço na Calle Novena, 119, C Norte, Club X, Cidade do Panamá; e
e) GATEX, n. 9008295, aberta em 2000 no Merchants Bank, da GATEX CORPORATION, offshore com sede no mesmo endereço nas Ilhas Virgens Britânicas" .
16.5 A determinação cominatória lançada às fls. 2441/2445 deverá ser reexaminada após o pedido de cooperação apontado no item supra, conforme notícia o ofício do DRCI nº 602, ora anexado aos autos.
16.6 Diante do expressivo valor apreendido (aproximadamente U$ 8,2 milhões) nas contas supra apontadas controladas pelos réus, tenho como já satisfeito o art. 387, IV, do Código de Processo Penal que fixa o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. (fls. 3.026/3.027 - grifos nossos).
Considerando o teor da sentença, transitada em julgado em 28.09.2017 (fl. 4.655), na esteira do parecer do d. Procurador da República oficiante, incabível o desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias no exterior em razão da extinção da punibilidade de ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA.
Com efeito, cumpre consignar que a r. sentença foi expressa quanto ao confisco dos valores decorrentes das práticas delitivas apuradas, não havendo reversão do decisum, no ponto em comento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, estando consolidada a determinação judicial no que tange à expropriação e destinação dos valores ao patrimônio da União.
De outra face, não restou suficientemente comprovado que os valores eram de propriedade exclusiva de ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA, ora falecido, a justificar a extinção total dos efeitos da sentença penal condenatória proferida por este Juízo no que tange ao perdimento de bens e valores objeto ou decorrentes da prática criminosa. (destaques meus)
Observe-se, nesse sentido, que os documentos juntados às fls. fls. 4.714/4.731, essencialmente declarações apresentadas à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, possuem apenas as afirmações formuladas pela declarante, no caso, a viúva do réu, ILEANA CARVALHO PIRES DE ALMEIDA (fl. 4.738), às autoridades brasileiras, de forma que, muito embora não se presuma sua inautenticidade, são incapazes de confirmar a propriedade efetiva e exclusiva dos valores mantidos no exterior.
Somem-se a esse aspecto, os elementos apontados pelo Parquet Federal no sentido da utilização dessas contas bancárias para um intenso e multimilionário fluxo de valores, muito superior à capacidade econômica informada pelo de cujus, bem como o fato de que este não era o único responsável pela abertura e movimentação das referidas contas, razão pela qual a sentença aponta que eram "controladas pelos réus".
Ainda que assim não fosse, os valores pleiteados pelo Espólio não poderiam ser entregues aos herdeiros do acusado por constituírem o produto da prática criminosa, sob pena de enriquecimento ilícito desses, sendo que o trânsito em julgado da decisão que declarou a extinção da punibilidade não possui o condão tornar hígidos os bens espúrios decorrentes de conduta delitiva atribuída não só ao agente falecido, como também a outros corréus na presente persecução penal. (destaques meus)
Dessa forma, leciona Renato Brasileiro de Lima que:
segundo o art. 119 do CPP, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé, não poderá ser restituído, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, o produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato delituoso (CP, art. 91, II, b). Como se percebe, a vedação à restituição guarda relação com o produto direto e indireto da infração penal.
Ainda no ponto, Cleber Masson observa que inobstante a extinção da punibilidade pela morte do agente abranja todas as espécies de penas (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa) e os efeitos penais da sentença condenatória, a ela excepcionam-se os casos da "obrigação de reparar o dano, até os limites da força da herança, e a decretação do perdimento de bens".
De fato, nos termos da Constituição Federal,"nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido" (artigo 5º, inciso XLV).
Tem-se, em verdade, que os valores mantidos em contas bancárias de titularidade das offshores HARBER Corporation, GATEX Corporation, SORABE S/A, VÊNUS e TADELAND derivam dos delitos apurados nestes autos, imputados não somente a ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA, representando o proveito do crime, razão pela qual seu confisco independe da extinção da punibilidade do agente, devendo ser integralmente mantido nesta sede e efetivado pelas autoridades estrangeiras. (destaques meus)
De outra face, no que tange aos veículos aprendidos, tendo em vista que o próprio órgão acusador asseverou que não foram encontrados elementos probatórios ligando os bens às práticas delitivas investigadas, tendo sido constritos apenas como forma de garantir o adimplemento de eventuais condenações pecuniárias, não subjaz motivo para a manutenção do bloqueio ante o falecimento do réu ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA, devendo os bens serem restituídos ao Espólio por não mais interessarem à persecução penal. Finalmente, em relação aos benefícios previdenciários bloqueados, acolhendo a proposição do Ministério Público Federal, oportunize-se ao requerente demonstrar que sua constrição ocorreu apenas com o fim de acautelar eventual cumprimento de pena pecuniária ou ressarcimento do dano causado.
Ante todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo Espólio de ANTÔNIO PIRES DE ALMEIDA, apenas para o fim de determinar o levantamento da constrição incidente sobre os veículos aprendidos, mantendo-se, nos termos da r. sentença de fls. 2.996/3.027, o confisco dos valores depositados nas contas bancárias norte-americanas, bem como o bloqueio sobre os benefícios previdenciários referentes ao de cujus. (fls. 618/623)

O recurso de apelação não merece provimento.

Extrai-se da sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181 o reconhecimento de que as provas coligidas aos autos demonstram que os réus remeteram expressiva quantidade de dinheiro para o exterior, com a utilização das contas bancárias Venus, Tadeland, Harber, Sorabe e Gatex, mantidas nos Estados Unidos da América. Note-se, inclusive, alusão à estreita ligação entre tais contas, apontadas como sendo de titularidade "dos réus" (cfr. fl. 215), e outras tantas investigadas nas Varas Especializadas do Sistema Financeiro Nacional (cfr. fls. 215/216), sendo determinado seu confisco, pois "os valores apreendidos nas contas das offshores HARBER Corporation, GATEX Corporation, SORABE S/A, VÊNUS e TADELAND derivam dos delitos supra apontados, seus ativos representam proveito do delito" (fl. 239), em conformidade com o art. 91, II, b, do Código Penal.

A decisão sobre o confisco de valores proferida na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181 não foi revertida pela interposição de recursos de apelação, nessa instância (cfr. fls. 329/415 e 437/447), tampouco pela interposição de recursos especial e extraordinário, nas instâncias superiores (cfr. fls. 494/504), operando-se, em relação a ela, os efeitos da coisa julgada, estando consolidada a determinação judicial de expropriação e destinação à União.

No agravo em recurso especial interposto pela defesa de Antônio Pires de Almeida, o Superior Tribunal de Justiça assentou, expressamente, o reconhecimento da natureza ilícita desses ativos, registrando que "o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os valores apreendidos nas contas bancárias objeto da corrente ação penal eram produto de atividade criminosa" (fl. 499).

Ademais, não foi comprovado que os valores depositados nas mencionadas contas bancárias constituíssem propriedade exclusiva de Antônio Pires de Almeida, à vista do reconhecimento de que as corrés Roseli Ciolfi e Regina Ruriko Inoue, condenadas na Ação Penal n. 0008956-91.2005.4.03.6181, pelos mesmos fatos que ensejaram a condenação de Antônio na primeira instância, também eram responsáveis pela sua movimentação, de modo que a extinção da punibilidade de Antônio em razão de seu falecimento não atrai, naturalmente, a aplicação do disposto no art. 131, III, do Código de Processo Penal, não acarretando a reversão do confisco dos bens apreendidos, fundado, também, na condenação definitiva das corrés Roseli e Regina.

Saliente-se que, até a interposição de razões de apelação perante esta Corte Regional, a defesa de Antônio Pires de Almeida não manifestou a propriedade exclusiva dos ativos bloqueados no exterior, sendo que as declarações de capitais brasileiros no exterior juntadas aos autos foram elaboradas pela inventariante do espólio e viúva de Antônio, Ileana Carvalho Pires de Almeida (cfr. fls. 537/564).

A extinção da punibilidade de Antônio Pires de Almeida não tem o condão de tornar hígidos valores "declaradamente espúrios" (cfr. fl. 610), que, conforme, ressaltou o Parquet, importam em significativa soma inicialmente bloqueada em 1999, no contexto de uma investigação relacionada aos proveitos ilícitos obtidos com o tráfico de drogas, sendo as contas em apreço utilizadas pelo de cujus e demais corrés para movimentação de quantias bilionárias, parte de complexo esquema de operações dólar-cabo desenvolvido à margem dos controles do Banco Central do Brasil (cfr. fls. 610/612), sob pena de enriquecimento ilícito dos seus herdeiros.

Nesse contexto, cumpre reiterar os termos da decisão recorrida no sentido de que a obrigação de reparar o dano ocasionado pela infração penal e a decretação de perdimento de bens estende-se aos sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido, a teor do art. , XLV, da Constituição da República.

Dada a natureza da atividade delitiva imputada ao acusado Antônio Pires de Almeida, não medra invocar direitos sucessórios ou hereditários, cumprindo restar evidenciada a origem do numerário enquanto recursos próprios do de cujus, sob pena ou de apropriação de recursos de terceiros ou de distribuição a esses desses mesmos recursos, exaurindo-se a atividade delitiva por intermédio do Poder Judiciário. Daí o acerto da decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Espólio de Antônio Pires de Almeida, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

É o voto.


Andre Nekatschalow
Desembargador Federal


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