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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088339320054036181 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/05/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008833-93.2005.4.03.6181/SP
2005.61.81.008833-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : FABIO RIMBANO
ADVOGADO : SP060752 MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA e outro (a)
APELANTE : ANTONIO SERGIO CLEMENCIO DA SILVA
: CLEBER FARIAS PEREIRA
ADVOGADO : SP206575 AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO e outro (a)
APELANTE : SERGIO PRADO FRIGO
ADVOGADO : SP172515 ODEL MIKAEL JEAN ANTUN e outro (a)
APELANTE : GILBERTO SYUFFI
ADVOGADO : SP284761 RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA e outro (a)
APELANTE : VERA LUCIA NATAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
APELANTE : MAURICE ALFRED BOULOS JUNIOR
ADVOGADO : SP286469 BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
: GUSTAVO RIMBANO
: JOSE VELOSO MOREIRA
: ELIANA DOS SANTOS
EXTINTA A PUNIBILIDADE : MAFALDA CREMONESI
EXCLUIDO (A) : ARNALDO GAICHI (desmembramento)
: MARIO LOPES (desmembramento)
No. ORIG. : 00088339320054036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Admissibilidade dos embargos de terceiro, porquanto a questão sobre o levantamento do sequestro pende de análise recursal, padecendo de evidente equívoco o aresto, ao remeter a análise do pedido de levantamento ao Juízo de 1º grau, uma vez que por ele já havia sido indeferido, conforme narrativa inaugural.

2. Os elementos de cognição demonstram, resumidamente, que foram sequestrados bens de propriedade da embargante, comprovadamente não adquiridos com proventos do crime.
3. A recorrente não figurou como ré na presente ação penal, tampouco guardou relação com os fatos imputados ao seu ex-marido, codenunciado na ação penal, sendo que estava dele já separada quando da medida constritiva, bem assim os registros nos Cartórios de Registro de Imóvel ocorreram em data anterior à decisão que determinou o sequestro dos bens, como se depreende dos documentos acostados aos autos.
4. O Ministério Público Federal, oficiante em 1º grau, já havia se manifestado favoravelmente ao pedido de levantamento do sequestro.
5. Presentes os requisitos para o levantamento do sequestro dos bens indicados pela embargante (artigo 131, III, do CPP).
6. Pedido formulado nos embargos de terceiro a que se julga procedente, determinando o levantamento do sequestro dos bens apontados na inicial recursal, confirmando a liminar anteriormente deferida.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro e determinar o levantamento do sequestro dos bens apontados na inicial recursal, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 13 de maio de 2019.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
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Data e Hora: 15/05/2019 17:17:49



APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008833-93.2005.4.03.6181/SP
2005.61.81.008833-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
APELANTE : FABIO RIMBANO
ADVOGADO : SP060752 MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA e outro (a)
APELANTE : ANTONIO SERGIO CLEMENCIO DA SILVA
: CLEBER FARIAS PEREIRA
ADVOGADO : SP206575 AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO e outro (a)
APELANTE : SERGIO PRADO FRIGO
ADVOGADO : SP172515 ODEL MIKAEL JEAN ANTUN e outro (a)
APELANTE : GILBERTO SYUFFI
ADVOGADO : SP284761 RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA e outro (a)
APELANTE : VERA LUCIA NATAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
APELANTE : MAURICE ALFRED BOULOS JUNIOR
ADVOGADO : SP286469 BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
ABSOLVIDO (A) : RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
: GUSTAVO RIMBANO
: JOSE VELOSO MOREIRA
: ELIANA DOS SANTOS
EXTINTA A PUNIBILIDADE : MAFALDA CREMONESI
EXCLUIDO (A) : ARNALDO GAICHI (desmembramento)
: MARIO LOPES (desmembramento)
No. ORIG. : 00088339320054036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de liminar, opostos por Adriana Leal Vasconcellos Rimbano, ex-esposa do denunciado Fabio Rimbano, objetivando o levantamento do sequestro dos bens de sua propriedade.

A embargante narra que, quando do recebimento da denúncia, em 2006, foi determinado o sequestro de diversos imóveis de sua propriedade e de propriedade do denunciado Fábio Rimbano, a saber: - imóvel objeto da matrícula 78.504 (unidade autônoma nº 1013, 10º pavimento do Edifício "Le Bouganville Home Service", Al.Grajaú, nº 321, no empreendimento denominado "Alphaville Centro Industrial e Empresarial"; - imóvel objeto da matrícula nº 1.499 (terreno urbano, lote 47, quadra G, do loteamento "Vila Velha- Gleba I", Chácaras Residenciais; e imóvel objeto da matrícula 1.490 ( terreno urbano, lote 50, quadra G, situado na "Vila Velha", Gleba I, Chácaras Residenciais.

Relata que foi proferida sentença, com trânsito em julgado para o Ministério Público Federal, que absolveu o acusado Fábio Rimbano do cometimento do delito de lavagem de capitais, nada dispondo, no entanto, o "decisum", sobre o levantamento do sequestro, razão pela qual foram opostos embargos de declaração (fls.4161/4167), que restaram rejeitados (fls.4217/4219).

Discorre que foi interposto recurso de apelação pela defesa do réu Fábio Rimbano, postulando, também, dentre outros pedidos recursais, o levantamento do sequestro. Esta E. Quinta Turma, por ocasião do julgamento do referido apelo defensivo, manteve a absolvição do denunciado Fábio Rimbano, redimensionando as penas do crime de evasão de divisas, diminuindo-as e, quanto ao pedido de levantamento do sequestro, decidiu que o pleito deveria ser formulado ao Juízo "a quo", pena de supressão de instância.

Nessa toada, indica equívoco no aresto, ao argumento de que o pleito de levantamento do sequestro havia sido indeferido pelo Juízo de 1ºgrau.

Aponta ilegalidade na manutenção dos bens de sua propriedade, sequestrados há mais de uma década, o que ensejou graves problemas de ordem financeira "(...) sofrendo desde o ano de 2017 diversas execuções, cujas dívidas não podem ser negociadas, exatamente pela situação de pobreza imposta à embargante juntamente com seus filhos, que sequer podem se manter porquanto ainda são jovens, cursando universidade, cujas mensalidades também estão inadimplentes".

Aduz sofrer indevidamente as agruras da medida constritiva, porquanto não participou da empreitada criminosa e os bens sequestrados, de sua propriedade, não foram adquiridos com proventos da infração penal.

Alega que não deve subsistir o sequestro que incide sobre os seus bens, tendo em vista a absolvição do acusado Fábio Rimbano.

Pede, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, a concessão de liminar com o consequente levantamento do sequestro, até a decisão final dos presentes embargos de terceiro.

Liminar deferida (fls.5364/5365).

É o relatório.



VOTO



Inicialmente, anoto a admissibilidade dos presentes embargos de terceiro, porquanto a questão sobre o levantamento do sequestro pende de análise recursal, padecendo de evidente equívoco o aresto, ao remeter a análise do pedido de levantamento ao Juízo de 1º grau, uma vez que por ele já havia sido indeferido, conforme narrativa inaugural.

Dispõe o artigo 131, inciso III, do Código de Processo Penal que, "in verbis":

"Art. 131. O sequestro será levantado:
(...) omissis
III- se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitado em julgado".

Os elementos de cognição demonstram, resumidamente, que foram sequestrados bens de propriedade da embargante, comprovadamente não adquiridos com proventos do crime.

A recorrente não figurou como ré na presente ação penal, tampouco guardou relação com os fatos imputados ao seu ex-marido, o denunciado Fábio Rimbano, sendo que estava dele já separada quando da medida constritiva, bem assim os registros nos Cartórios de Registro de Imóvel ocorreram em data anterior à decisão que determinou o sequestro dos bens, como se depreende dos documentos acostados às fls. fls.5227/5248 dos autos.

Anoto que o Ministério Público Federal, oficiante em 1º grau, já havia se manifestado favoravelmente ao pedido de levantamento do sequestro, "in verbis":


"1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ADRIANA LEAL VASCONCELOS RIMBANO, ex-esposa do acusado FÁBIO RIMBANO (autos nº 2005.61.81.008833-1).
2. Alega a Embargante, em síntese, ser a proprietária de 3 (três) imóveis sequestrados no curado da referida ação penal, tendo em vista que já se encontrava separada judicialmente do acusado, razão pela qual requer o levantamento dos sequestros que recaem sobre os bens. Com a finalidade de comprovar a propriedade dos imóveis, apresentou cópia das matrículas (fls.13/23) e cópia da ação de separação consensual (fl.24/87).
3. Eis o relato do necessário.
4. O pedido deve ser totalmente deferido.
5. Consta dos autos a matrículas dos imóveis requeridos pela Embargante. É possível verificar, de acordo com a análise das fls.15, 18 e 22, que a homologação da separação judicial e os respectivos registros nos Cartórios de Registro de Imóvel ocorreram em data anterior à do sequestro, razão pela qual o Ministério Público Federal opina pelo levantamento do sequestro dos imóveis pertencentes a ADRIANA LEAL VASCONCELOS RIMBANO" (fls.5257/5258).


Destarte, restam presentes os requisitos para o levantamento do sequestro dos bens indicados pela embargante, nos moldes do artigo 131, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, determinando o levantamento do sequestro dos bens apontados na inicial recursal, confirmando a liminar anteriormente deferida.

É o voto.




PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11A2170419468351
Data e Hora: 29/03/2019 16:06:30