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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008833-93.2005.4.03.6181/SP
2005.61.81.008833-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal PAULO FONTES
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : FABIO RIMBANO
ADVOGADO : SP060752 MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA e outro (a)
INTERESSADO : ANTONIO SERGIO CLEMENCIO DA SILVA
: CLEBER FARIAS PEREIRA
ADVOGADO : SP206575 AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO e outro (a)
INTERESSADO : SERGIO PRADO FRIGO
ADVOGADO : SP172515 ODEL MIKAEL JEAN ANTUN e outro (a)
INTERESSADO : GILBERTO SYUFFI
ADVOGADO : SP284761 RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA e outro (a)
INTERESSADO : VERA LUCIA NATAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGANTE : MAURICE ALFRED BOULOS JUNIOR
ADVOGADO : SP286469 BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO e outro (a)
ABSOLVIDO (A) : RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
: GUSTAVO RIMBANO
: JOSE VELOSO MOREIRA
: ELIANA DOS SANTOS
EXTINTA A PUNIBILIDADE : MAFALDA CREMONESI
EXCLUIDO (A) : ARNALDO GAICHI (desmembramento)
: MARIO LOPES (desmembramento)
No. ORIG. : 00088339320054036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMNAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Os embargantes apontam omissão e contradição no acórdão.
2. Ausência de omissão e contradição no acórdão. Os embargantes deixam clara a intenção de modificação do julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer obscuridade ou omissão.
3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de setembro de 2019.
PAULO FONTES
Relator para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES:10067
Nº de Série do Certificado: 11A2170419468351
Data e Hora: 12/09/2019 16:03:56



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008833-93.2005.4.03.6181/SP
2005.61.81.008833-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal PAULO FONTES
EMBARGANTE : Justiça Pública
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : FABIO RIMBANO
ADVOGADO : SP060752 MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA e outro (a)
INTERESSADO : ANTONIO SERGIO CLEMENCIO DA SILVA
: CLEBER FARIAS PEREIRA
ADVOGADO : SP206575 AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO e outro (a)
INTERESSADO : SERGIO PRADO FRIGO
ADVOGADO : SP172515 ODEL MIKAEL JEAN ANTUN e outro (a)
INTERESSADO : GILBERTO SYUFFI
ADVOGADO : SP284761 RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA e outro (a)
INTERESSADO : VERA LUCIA NATAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGANTE : MAURICE ALFRED BOULOS JUNIOR
ADVOGADO : SP286469 BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO e outro (a)
ABSOLVIDO (A) : RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
: GUSTAVO RIMBANO
: JOSE VELOSO MOREIRA
: ELIANA DOS SANTOS
EXTINTA A PUNIBILIDADE : MAFALDA CREMONESI
EXCLUIDO (A) : ARNALDO GAICHI (desmembramento)
: MARIO LOPES (desmembramento)
No. ORIG. : 00088339320054036181 2P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Maurice Alfred Boulos Júnior (fls.5105/5121), Fábio Rimbano (fls.5122/5137) e pelo Ministério Público Federal (fls.5141/5150) contra o acórdão de fls.5069/5100, lavrado nos seguintes termos:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS." OPERAÇÃO VIOLETA ". ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CRIME COMUM. INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA.
1. Tendo em vista os motivos que ensejaram a denegação da ordem no Habeas Corpus n. 2013.03.00.002794-0, não infirmados pelos acusados, rejeita-se a alegação de nulidade das interceptações telefônicas e das provas decorrentes.
2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é desnecessária a transcrição integral das conversas obtidas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ressalvada a necessidade da transcrição de todo o conteúdo que tenha relevância para o esclarecimento dos fatos. (STF, AgR no AI n. 685.878, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.05.09; STJ, HC n. 228.860, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.13 e TRF da 3ª Região, ACR n. 0001335-77.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 15.04.10).
3. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05).
4. Constatado o concurso de agentes, não se exige a narrativa pormenorizada da conduta de cada um dos autores do ilícito, sem que daí derive responsabilidade objetiva (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15). Igualmente, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou.
5. A denúncia atendeu, pois, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porque qualificou os acusados e descreveu os fatos criminosos e suas respectivas circunstâncias, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que os réus, em seus apelos, alegam a insuficiência probatória e a atipicidade das condutas que lhe foram imputadas, o que é sintomático da aptidão da denúncia e da compreensão das condutas que lhe foram imputadas.
6. A nulidade somente será declarada quando resultar em prejuízo para a parte. No caso, não se entrevê qualquer prejuízo ao réu Maurice Alfred pelo indeferimento da realização de perguntas nos interrogatórios dos corréus José Veloso Moreira e Sérgio Prado, pelo que se rejeita também essa alegação de nulidade processual, com base no art. 563 do Código de Processo Penal.
7. A alegação do acusado Fábio referente à nulidade da sentença consubstancia inconformismo quanto ao próprio juízo contido na decisão, a qual será objeto de exame em razão desse mesmo inconformismo, sem, contudo, sujeitar-se à anulação.
8. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas.
9. O delito previsto no art. 22 da Lei n. 7.492/86 é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa que realize operação de câmbio não autorizada (STJ, RHC n. 199901042798, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.09.00; TRF da 3ª Região, ACR n. 00054773220014036181, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 17.09.07; TRF da 4ª Região, HC n. 200204010289790, Rel. Élcio Pinheiro De Castro, j. 19.08.02; HC n. 199804010256304, Rel. Des. Fed. Tadaaqui Hirose, j. 18.06.98).
10. O interesse recursal se resolve na necessidade da tutela jurisdicional em sede de recurso para que a parte logre obter o resultado prático por ela almejado. É portanto admissível o recurso para alterar a fundamentação da sentença, desde que disso decorram consequências práticas vantajosas à parte recorrente.
11. Na espécie, tendo em vista o art. 386, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e não mencionado, pelos acusados Sérgio Prado e Fábio Rimbano, quaisquer repercussões práticas cíveis e administrativas que justifiquem o questionamento do fundamento da absolvição em relação ao delito de lavagem de capitais, não é de se conhecer sua apelação quanto a esse ponto.
12. Na primeira fase da dosimetria, o Juízo" a quo "valorou de modo negativo as circunstâncias (operações de" dólar-cabo ") e as consequências da prática delitiva. No entanto, verifica-se que, em relação às circunstâncias, o édito condenatório considerou elementos próprios do tipo penal e a conduta não ultrapassou o padrão de normalidade típico daquele habitualmente constatado em infrações dessa natureza, sendo certo que o desprezo às normas legais é ínsito à prática delitiva.
13. As operações de dinheiro transferido ilegalmente não foram devidamente descritas na denúncia ou, ao menos, mencionadas como constantes nas peças informativas ou provas colacionadas. As quantias descritas como evadidas não permitem a valoração negativa das consequências do crime em respeito ao princípio da correlação entre a peça acusatória inicial e decisão condenatória.
14. A movimentação ilegal de recursos ocorreu no mínimo por sete vezes, de forma que o aumento derivado da continuidade delitiva deve se dar de 1/3 (um terço), do que resulta a pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal e prestação pecuniária de 15 salários mínimos atualmente vigentes.
15. O levantamento do sequestro que recaiu sobre os bens do acusado Fábio Rimbano, ante a absolvição pelo delito de lavagem de capitais, embora decorra de expressão disposição legal (CPP, art. 386, parágrafo único), deve ser postulada perante o Juízo" a quo ", sob pena de supressão de instância.
16. Recursos de Sérgio Prado e Fábio Rimbano conhecidos parcialmente, conferindo-se parcial provimento tanto na parte conhecida das referidas apelações quantos aos recursos interpostos por Antônio Sérgio, Cléber Farias, Gilberto Syuffi, Vera Lúcia, Maurice Alfred para diminuir a pena base ao mínimo legal, bem como reduzir a fração aplicada em relação à continuidade delitiva a 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva para cada corréu em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal e prestação pecuniária de 15 salários mínimos atualmente vigentes".



A defesa de Maurice Alfred Boulos Júnior aponta omissão e obscuridade no acórdão no tocante à preliminar de nulidade: a) das interceptações telefônicas; b) de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e c) da ausência da individualização da conduta (fls.5105/5121).

A defesa de Fábio Rimbano indica omissão no acórdão quanto aos valores apreendidos, bens sequestrados e ocorrência do advento prescricional (fls.5122/5137).

Por sua vez, o Ministério Público Federal indica omissão e contradição no acórdão no que se refere à dosimetria da pena (fls.5141/5150).

Contraminutas defensivas às fls.5157/5163, 5165/5187 e 5191/5195.

Contrarrazões do Ministério Público Federal em prol de ser negado provimento aos embargos de declaração opostos por Maurice Alfred Boulos Júnior e pelo parcial provimento dos embargos de declaração opostos por Fábio Rimbano tão somente para esclarecer que o indeferimento do levantamento do sequestro dos seus bens se dá pela manutenção da condenação pelo delito de evasão de divisas, sendo a constrição útil e necessária para pagamento dos custos do processo e multa (5411/5426).

É o relatório.



VOTO


Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis nas restritas e taxativas hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo pena l, de modo que a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão embargada, visando à reversão do julgado, ainda que deduzida sob o pretexto de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não tem o condão de viabilizar o provimento dos declaratórios.

É sob esse prisma, pois, que passo a analisar os embargos opostos.

Dos embargos de declaração opostos pela defesa de Maurice Alfred Boulos Júnior. A defesa do acusado Maurice Alfred Boulos Júnior aponta omissão e obscuridade no acórdão no tocante à preliminar de nulidade: a) das interceptações telefônicas; b) de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e c) da ausência da individualização da conduta.

Sem razão contudo, uma vez que o acórdão expressamente dispôs que:

"Ilegalidade da quebra de sigilo telefônico e das provas dela decorrentes. Os acusados Fábio Rimbano, Antônio Sérgio, Cleber Farias, Sérgio Prado, Vera Lúcia e Maurice Alfred sustentam a ilegalidade da quebra do sigilo telefônico e das provas dela decorrentes. Alegam, em síntese, a ausência de fundamentação tanto da decisão que deferiu a medida quanto das que a prorrogaram.
Não lhes assiste razão, conforme já decidiu este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n. 2013.03.00.002794-0, interposto pela defesa de Fábio Rimbano, ao denegar a ordem postulada sob o fundamento da ilegalidade das interceptações telefônicas:
Do caso dos autos (...).
Em linhas gerais, sustenta que a decisão que inicialmente deferiu a quebra do sigilo telefônico da empresa do paciente não foi devidamente fundamentada, assim como as posteriores prorrogações de escutas telefônicas, não sendo demonstrada a imprescindibilidade das medidas, ou apontados elementos concretos que as justificassem.
Irresigna-se o impetrante contra o conteúdo da seguinte decisão, proferida pela autoridade impetrada:
Cuida o presente procedimento investigatório de apurar a prática, em tese, de crime contra o sistema financeiro.
Representa a autoridade policial pela quebra do sigilo telefônico da linha 4195-3372, identificada como sendo de utilização da empresa QUIRÓZ CÂMBIO E TURISMO LTDA.
O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido.
O sigilo telefônico, que tem por objetivo a preservação da intimidade do indivíduo, não pode dar abrigo à prática de crimes e pode ser quebrado mediante autorização judicial, desde que a medida se demonstre concretamente necessária à investigação dos fatos, tal como se apresenta no caso.
Ante o exposto, defiro o pedido, e em consequência, determino a quebra do sigilo telefônico da linha n.º 4195-3372 - (TELEFÔNICA), com fulcro na Lei 9.296/96 (...) (fl. 32)
Tal decisão tem amparo em manifestação favorável do Ministério Público Federal na primeira instância, nos seguintes termos:
(...) a i. autoridade relata que, em missão no local onde funcionaria a empresa citada, com nome fantasia ALPHA TURISMO, constatou-se existir de fato comercialização de moeda estrangeira num dos andares da casa, Relata também que as ligações para o número 41953372, que ora requer seja monitorado, são atendidas com o nome da ALPHATUR.
3. Na comunicação inaugural destes autos, o COAF informou que MAFALDA CREMONESI RIMBANO, GUSTVAO RIMBANO e FÁBIO RIMBANO são sócios da QUEIRÓZ CÂMBRIO E TURISMO LTDA., sendo que 70% da movimentação financeira da empresa é feita por meio de conta-corrente em nome de DOMINGAS COCO CREMONESI.
Há, assim, indícios razoáveis de que os valores movimentados, comunicados pelo COAF como suspeitos, sejam produto de crime contra o sistema financeiro nacional. A prova, por outro lado, no estágio em que se encontram as investigações, deve ser feita por meio do monitoramento solicitado, que permitirá confirmar-se a missão policial 'in loco'.
Por entender suficientemente comprovadas, a contrario sensu, as hipóteses previstas no artigo 2º da Lei nº 9.296/96, manifesta-se o Ministério Públcio Federal pelo deferimento da interceptação telefônica da linha 41953372, do acesso aos dados cadastrais na posse das operadoras, bem assim, do fornecimento dos extratos telefônicos, nos termos em que solicitado (destaques originais, fls. 30/31)
Subsistem as razões do indeferimento do pedido liminar.
Não se entrevê constrangimento ilegal na decisão combatida.
A denúncia recebida em desfavor do paciente explicita que as investigações tiveram início em junho de 2005,"a partir de comunicação do COAF sobre movimentação financeira incompatível e suspeita de DOMINGAS COCO CREMONESI, mãe da denunciada Mafalda Cremonesi"(fl. 216).
Consta da anexa representação da Autoridade Policial que a comunicação do COAF decorreu da movimentação de recursos na conta-corrente de Domingas Coco Cremonesi, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no período de julho de 2004, incompatível com a capacidade financeira da mesma, que se declara isenta nas declarações de IRPF.
A instituição financeira responsável pela comunicação ao COAF informou que a titular da aludida conta é pessoa idosa, com dificuldade de locomoção, e que a movimentação de recursos identificada competia a Mafalda Cremonesi Rimbano, correntista da mesma agência. Informou, ainda, que os filhos de Mafalda, entre eles o paciente Fábio Rimbano, são sócios da empresa Queiroz Câmbio e Turismo Ltda., cujo faturamento declarado é R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que 70% da movimentação da empresa é efetuada através da conta-corrente de Domingas Coco Cremonesi. Foi também comunicada a movimentação de R$ 2,6 milhões na aludida conta, entre outubro de 1998 e março de 1999, e de R$ 426.000,00, em fevereiro de 2001 (cfr. fls. 26/27).
Além disso, a Autoridade Policial informa que o BACEN revogou a autorização da empresa do paciente para operar no mercado de câmbio de taxas e flutuantes em 10.09.98 (cfr. fl. 27).
Ainda, foram realizadas diligências no local da empresa.
As informações da autoridade coatora corroboram tais fatos:
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO RIMBANO, com pedido de liminar, pretendendo a declaração de nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica (autos n.º 0002794-18.2013.403.0000).
A interceptação telefônica guerreada pela impetrante teve início em face dos elementos colhidos em inquérito policial, em especial, as informações trazidas pelo COAF, dando conta de uma movimentação financeira suspeita realizada de forma contumaz, por terceiros, em conta corrente de Domingas Coco Cremonesi.
Ainda, de acordo com o relatório do COAF, a movimentação era realizada por Mafalda Cremonesi Rimbano, que juntamente com seus filhos Gustavo Rimbano e FÁBIO RIMBANO, é sócia da empresa QUEIRÓZ CÂMBIO E TURISMO LTDA. Constatou-se, ainda, que 70% da movimentação financeira da empresa era realizada por intermédio da conta corrente de Domingas Cremonesi.
O BACEN informou que a referida pessoa jurídica esteve autorizada a operar no mercado de câmbio a partir de 1993, contudo, sua autorização foi revogada em 10/09/1998.
Ainda, em diligências de campo empreendidas pela autoridade policial, verificou-se que a empresa comercializava moeda estrangeira.
Contando com o parecer favorável do Ministério Público Federal, as interceptações telefônicas foram deferidas em 09/03/2006 (fls. 02-08).
No curso das investigações foram decretadas e prorrogadas a quebra de outros números telefônicos, sempre contando com as informações relatadas pela autoridade policial e com o parecer do Ministério Público Federal (fls. 19-21, 25-30, 45-55, 69-79, 128-136 e 145, e 188-200).
A partir dos elementos colhidos pelas interceptações telefônicas, a autoridade policial descortinou uma rede de 'doleiros' que operavam tanto na compra e venda de moeda estrangeira como na transferência internacional clandestina de dinheiro, na modalidade conhecida como 'dólar-cabo' e 'euro-cabo'.
A quadrilha foi desmantelada pela autoridade policial em razão do cumprimento de mandados de busca e apreensão, bloqueio de contas e prisões temporárias, expedidos por este Juízo (fls. 211-213).
Em 6 de outubro de 2006, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FÁBIO RIMBANO e outros, pela prática dos crimes descritos no art. 288 do Código Penal, art. 16 e 22,"caput"e parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 e art. , VI, § 1º, I e II, § 2º, I, da Lei n.º 9.613/98 (autos n.º 0008833-93.2005.403.6181).
A denúncia foi recebida em 09/10/2006 (fls. 116-1117).
Encontram-se os autos da ação penal na fase de alegações finais (fls. 268/270)
Assim, observo a adoção de diversos outros meios de prova anteriormente à decretação de quebra de sigilo telefônico pela autoridade impetrada.
Ressalto que a complexidade do caso, em que se investigava quadrilha bem estruturada, que operava instituição financeira, sem autorização do Banco Central, oferecendo a seus clientes operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas do país (cfr. cópia da denúncia às fls. 213/241), ampara a necessidade da quebra de sigilo telefônico e de suas prorrogações.
Anoto que as prorrogações de monitoramento das linhas telefônicas foram alicerçadas em manifestações ministeriais favoráveis (cfr. fl. 287, 295/297, 308, 309, 319 e 332). Nesse sentido, destaco que"a Corte Especial, por maioria, decidiu que a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda atende ao comando normativo e constitucional que impõe a necessidade de motivação das decisões judiciais. Ponderou-se que a encampação literal de razões emprestadas não é a melhor forma de decidir uma controvérsia, contudo tal prática não chega a macular a validade da decisão. De fato, o que não se admite é a ausência de fundamentação."(STJ, REsp n. 1.021.851, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.06.12, Informativo de jurisprudência do STJ n. 500).
Não emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência das pacientes, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade a justificar o trancamento, pela via de habeas corpus, da Ação Penal n. 008833-93.2005.403.6181 que deverá ter regular prosseguimento.
Nesse sentido, manifestou-se o Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto:
O caso é de indeferimento da ordem.
De partida anote-se que a medida de interceptação ora questionada teve lugar em 2006, estando o processo criminal que se seguiu às investigações na fase das alegações finais. Certo ainda que a imputação, que descreveu crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e quadrilha, se valeu fortemente da medida cautelar de interceptação telefônica, conforme se vê de fls. 338/366, demonstrando que a medida cautelar de interceptação deu efeitivo suporte à ação penal pública.
A legalidade da decisão que deferiu a medida de interceptação atacada neste habeas restou bem examinada no decisum liminar (...).
De igual sorte o tema relacionado à fundamentação das prorrogações não indica qualquer ilegalidade. Ora não houve modificação relevante no panorama probatório de sorte que a extensão do monitoramento a outros três prefixos do mesmo alvo, a saber, a pessoa jurídica investigada não exigia fundamentação exauriente. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Demais a mais, a circunstância de ao longo do monitoramento o magistrado valer-se da fundamentação de outras autoridades (per relationem) que intervieram na investigação não desata em qualquer vício de nulidade. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que:"Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a existência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)"(AI 855829, Rosa Weber, DJ 20/11/12)(...).
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. (in DE de 30.07.13)
Tendo em vista os motivos que ensejaram a denegação da ordem no Habeas Corpus n. 2013.03.00.002794-0, não infirmados pelos acusados, rejeito a alegação de nulidade das interceptações telefônicas e das provas decorrentes.
Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é desnecessária a transcrição integral das conversas obtidas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ressalvada a necessidade da transcrição de todo o conteúdo que tenha relevância para o esclarecimento dos fatos:
(...) Do caso dos autos. Os acusados Fábio Rimbano, Sérgio Prado, Gilberto Syuffi e Vera Lúcia alegam a inépcia da denúncia, que não teria individualizado suas condutas, afigurando-se, pois, genérica.
Não lhes assiste razão.
Na espécie, a denúncia, cuja íntegra foi transcrita no início deste voto (imputação), narra satisfatoriamente as condutas do acusados, faz referência aos resultados típicos e ao nexo causal, e está embasada nas provas produzidas na fase inquisitorial, em especial, aquelas resultantes das interceptações telemáticas e buscas e apreensões.
Constatado o concurso de agentes, não se exige a narrativa pormenorizada da conduta de cada um dos autores do ilícito, sem que daí derive responsabilidade objetiva (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15). Igualmente, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou.
A denúncia atendeu, pois, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porque qualificou os acusados e descreveu os fatos criminosos e suas respectivas circunstâncias, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório, tanto que os réus, em seus apelos, alegam a insuficiência probatória e a atipicidade das condutas que lhe foram imputadas, o que é sintomático da aptidão da denúncia e da compreensão das condutas que lhe foram imputadas.
Alegação rejeitada.
Decretação de nulidade. Necessidade de comprovar o prejuízo sofrido. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal:
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Do caso dos autos. O acusado Maurice Alfred alega a nulidade do processo, por ofensa ao princípio da ampla defesa, pois não teria sido permitida a seu defensor a realização de perguntas no interrogatório dos corréus José Veloso Moreira e Sérgio Prado.
Sem razão.
Em seu interrogatório judicial, o acusado José Veloso limitou-se a esclarecer que conhecera Maurice Alfred num bar, sem mencionar qualquer relação com este acusado (cfr. fls. 1.429/1.432).
Perante o Juízo, o réu Sérgio Prado não fez referência ao acusado Maurice Alfred (cfr. fls. 1.777/1.781).
Conforme se depreende dos autos (cfr. fl. 3.492), as perguntas que o defensor de Maurice Alfred pretendia fazer aos corréus José Veloso Moreira e Sérgio Prado tencionavam refutar o crime de quadrilha, do qual todos os acusados foram absolvidos (cfr. fls. 4.048/4.135).
Assim, não se entrevê qualquer prejuízo ao réu Maurice Alfred pelo indeferimento da realização de perguntas nos interrogatórios dos corréus José Veloso Moreira e Sérgio Prado, pelo que se rejeita também essa alegação de nulidade processual, com base no art. 563 do Código de Processo Penal".

Dos embargos de declaração opostos pela defesa de Fábio Rimbano. A defesa do denunciado Fábio Rimbano indica omissão no acórdão quanto aos valores apreendidos, bens sequestrados e ocorrência do advento prescricional.

No entanto, o acórdão não se afigura omisso, uma vez que assim dispôs:

"Sequestro de bens. O acusado Fábio Rimbano postula o levantamento do sequestro que recaiu sobre seus bens, ante a inexistência do delito de lavagem de capitais.
A medida deve ser postulada e apreciada pelo Juízo" a quo ", o qual determinou o sequestro de bens, sob pena de supressão de instância. Apenas anoto que, dada a absolvição do acusado pelo crime de lavagem de capitais, contra a qual, ademais, não se insurgiu o órgão de acusação, a revogação do sequestro dos bens imóveis do réu em razão da prática desse ilícito opera-se por força da lei, tal como se depreende do art. art. 386, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Sem embargo, subsiste a imputação e condenação quanto ao crime de evasão de divisa, relativamente ao qual subsiste a incidência do art. 91, II, b, do Código Penal".

Noutro vértice, à míngua de trânsito em julgado do acórdão para o Ministério Público Federal, não se há falar na ocorrência da prescrição retroativa.

Dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal indica omissão no acórdão no que se refere à dosimetria da pena, alegando, em resumo, que: a) deve ser mantido o aumento da pena-base em razão das circunstâncias delitivas; b) deve ser mantido o acréscimo de 2/3 (dois terços) no tocante à continuidade delitiva.

Aponta contradição na fundamentação no que se refere às consequências deletérias do crime e a narrativa fática na exordial acusatória quanto aos valores evadidos.

Ausente omissão e contradição no julgado, porquanto o voto condutor assim consignou:

(...) A divergência é parcial e cinge-se à dosimetria da pena.
Na primeira fase da dosimetria, o Juízo "a quo" valorou de modo negativo as circunstâncias (operações de "dólar-cabo") e as consequências da prática delitiva. No entanto, verifica-se que, em relação às circunstâncias, o édito condenatório considerou elementos próprios do tipo penal e a conduta não ultrapassou o padrão de normalidade típico daquele habitualmente constatado em infrações dessa natureza, sendo certo que o desprezo às normas legais é ínsito à prática delitiva.
As operações de dinheiro transferido ilegalmente não foram devidamente descritas na denúncia ou, ao menos, mencionadas como constantes nas peças informativas ou provas colacionadas. Destarte, as quantias descritas como evadidas não permitem a valoração negativa das consequências do crime em respeito ao princípio da correlação entre a peça acusatória inicial e decisão condenatória.
No tocante ao patamar de aumento em virtude da continuidade delitiva, tem-se que a movimentação ilegal de recursos ocorreu no mínimo por sete vezes, de forma que o aumento derivado da continuidade delitiva deve se dar de 1/3 (um terço), do que resulta a pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa.
Ante o exposto, acompanho o e. Relator para conhecer parcialmente dos recursos de Sérgio Prado e Fábio Rimbano e divirjo para dar parcial provimento tanto na parte conhecida das referidas apelações quantos aos recursos interpostos por Antônio Sérgio, Cléber Farias, Gilberto Syuffi, Vera Lúcia, Maurice Alfred para diminuir a pena base ao mínimo legal, bem como reduzir a fração aplicada em relação à continuidade delitiva a 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva para cada corréu em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa.
A pena privativa de liberdade resta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal e prestação pecuniária de 15 salários mínimos atualmente vigentes".

Os embargantes deixam clara a intenção de modificação do julgado, o que, como outrora consignado, não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer obscuridade ou omissão no v. acórdão embargado.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

É o voto.


PAULO FONTES
Relator para o acórdão


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