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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008833-93.2005.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMNAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Os embargantes apontam omissão e contradição no acórdão.
2. Ausência de omissão e contradição no acórdão. Os embargantes deixam clara a intenção de modificação do julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer obscuridade ou omissão.
3. Embargos de declaração desprovidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757343005/apelacao-criminal-apcrim-88339320054036181-sp

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