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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001922-19.2013.4.03.6138 SP

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET VIA RÁDIO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA ATÍPICA. RESOLUÇÃO Nº 680/2017. ANATEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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Processo
ApCrim 0001922-19.2013.4.03.6138 SP
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET VIA RÁDIO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDUTA ATÍPICA. RESOLUÇÃO Nº 680/2017. ANATEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Os acusados disponibilizavam, por intermédio de MEI e mediante contraprestação pecuniária, serviço de acesso à internet via radiofrequência sem a devida autorização.
2. A conduta criminosa imputada aos réus ocorreu em 11/04/2012, aplicando-se, ao caso, o disposto no § 1º, do art. 110 do Código Penal (redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, de 05 de maio de 2010), que vedou o reconhecimento do período anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. A denúncia foi recebida em 18/11/2013 e a r. sentença foi publicada em 09/11/2017. Não tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, tampouco desta última à atual data, os fatos delituosos praticados pelos apelantes não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir.
3 Consoante jurisprudência dominante e definição do órgão regulador competente, a disponibilização de internet via rádio consubstancia serviço de comunicação multimídia, que por conseguinte caracteriza atividade de telecomunicação.
4. O desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem autorização do órgão competente configura atividade clandestina, e por conseguinte, o delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 que, sendo formal de perigo abstrato, prescinde da verificação de efetivo prejuízo a terceiros para sua consumação. Pelas mesmas razões, uma vez que se verifica a prática da conduta prevista, não cabe se cogitar da aplicação do princípio da insignificância. Ocorre que a Resolução da ANATEL nº 680, de 27 de junho de 2017, deixou de considerar atividade clandestina de comunicação o compartilhamento de internet via rádio desprovido de autorização, quando desenvolvido por pessoa jurídica e operado mediante equipamentos de radiação restrita e/ou meio limitado para no máximo cinco mil usuários (acessos em serviço). Embora seja um complemento ao art. 183 da Lei nº 9.472/1997, que é norma penal em branco, a Resolução nº 680/2017 da ANATEL alterou a abrangência típica sobre o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, afastando a tipicidade formal nos casos de dispensa da prévia autorização do órgão para a exploração do SVC, nos termos da nova redação conferida ao art. 10-A do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Resolução nº 614/2013 da ANATEL). O complemento da lei penal em branco que descriminaliza determinada conduta ou que beneficia o réu deve ser aplicado retroativamente, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo , XL, da Constituição Federal, e artigo do Código Penal).
5. Oficiada, a ANATEL informou que somente as pessoas jurídicas são elegíveis à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia com dispensa de autorização da Anatel, desde que cumpridos os demais requisitos elencados no art. 10-A da Resolução nº 680/2017. Apesar da negativa da agência reguladora, verifica-se que o fato de o prestador do serviço ser microempreendedor não altera a potencialidade lesiva do desenvolvimento da atividade de telecomunicações, haja vista que o risco está relacionado ao equipamento utilizado e ao alcance do serviço prestado.
6. Há que se reconhecer que os fatos imputados aos réus enquadram-se na hipótese de descriminalização trazida pela Resolução nº 680/2017, constatando-se, portanto, a ocorrência do fenômeno da abolitio criminis.
7. Verificada a abolitio criminis e em vista da disposição constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, de rigor a extinção da punibilidade dos réus.
8. Recurso prejudicado.
9. Declarada de ofício extinta a punibilidade dos réus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, de ofício, declarar extinta a punibilidade dos réus SHIRLEA MONTANINI DA SILVA e ISAQUE PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Recurso prejudicado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.