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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 0004448-74.2012.4.03.6111 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2019
Julgamento
9 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. FORMALIZAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE.

1. A Lei n. 12.382/11 não condiciona a extinção da punibilidade à formalização do pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia, sendo esse o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RHC n. 98.508/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 23.10.18; AgRg no AREsp 796.250/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 26.09.17 e AgRg no AREsp n. 738.602/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.12.16).
2. Em que pese a manifestação da Procuradoria Regional da República no sentido de que "como não houve a quitação integral do débito antes do recebimento da denúncia, o pedido de extinção da punibilidade é impossível" (destaques originais, fl. 1.967v.), comprovada a quitação integral do crédito tributário alusivo aos Procedimentos Administrativos n. 11634.000073/2007-46, 11634.000367/2007-78 e 13830.720074/2012-87, objeto da denúncia da presente ação penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a a extinção da punibilidade não se encontra condicionada à formalização do pagamento integral do débito antes do recebimento da denúncia.
3. Recurso de apelação provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa do acusado Henrique Favoretto de Oliveira para extinguir sua punibilidade ante à quitação integral do débito tributário, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, bem como no art. 83, § 4º, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 12.382/11 e nos arts. , § 2º, da Lei n. 10.684/03 e 69 da Lei n. 11.941/09, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757342578/apelacao-criminal-apcrim-44487420124036111-sp

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