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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017846820164036325 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301247500/2019

PROCESSO Nr: 0001784-68.2016.4.03.6325 AUTUADO EM 20/04/2016

ASSUNTO: 010803 - CONSELHOS REGIONAIS E AFINS - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: KEROLI DORETE DE AZEVEDO

ADVOGADO (A): SP355974 - FÁBIO ROMEIRO DOS SANTOS JÚNIOR

REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/10/2017 08:02:00

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

I – EMENTA E RELATÓRIO

CONSELHO DE CONTABILIDADE - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - PEDIDO DE INSCRIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI 9.295/46, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 12.249/2010. INVIABILIDADE. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora de acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade.

Alega a embargante o que segue:

"1. DA OMISSÃO A parte embargante ajuizou a presente ação objetivando a condenação da parte embargada a efetuar seu registro como Técnico em Contabilidade.

Devidamente instruído o feito, foi proferida sentença de total procedência. Não obstante, inconformada, a embargada interpôs recurso inominado.

Julgado o recurso, esta Egrégia Turma Recursal, por maioria de votos, entendeu por dar provimento ao recurso, reformando a sentença.

Não obstante, em que pese o brilhantismo dos nobres julgadores, o acórdão foi omisso, merecendo reparos. Não foi apreciada a questão constitucional atinente ao caso em tela.

De fato, em nenhum momento no acórdão foi enfrentada a matéria atinente ao direito adquirido (art. , XXXVI, da CF/88) ou ao livre exercício profissional (art. , XIII, da CF/88), amplamente defendidas pela embargante."

Requer o provimento dos embargos, para que haja manifestação sobre as questões constitucionais arguidas, bem como para prequestionamento.

É o que cumpria relatar.

II – VOTO

Conforme assinala o MM. Juiz Federal 5ª Turma Recursal de São Paulo Omar Chamon, “no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente (numerus clausus) nas Leis n.º 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n.º 10.259/2001, somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos e, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/1995, desde que não conflite com a Lei n.º 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50, daquela lei)” (5ª Turma Recursal. Mandado de Segurança. Processo Nr: 0000753-72.2017.4.03.9301. j. 26/10/2017. e-DJF3 Judicial DATA: 14/11/2017).

Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Segundo o art. 1022 do diploma processual, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Na hipótese dos autos, no entanto, não há que se falar em omissão.

Os temas discutidos nos embargos foram devidamente apreciados pelo acórdão recorrido.

Conforme o voto vencedor, considerou-se que “ficou ultrapassado o prazo instituído pelo § 2º do art. 12 do Decreto-Lei 9.295/1946”, cuja constitucionalidade forma e material foi reconhecida pelo STF. Por conseguinte, asseverou o voto vencedor que a autora não tem direito de exercer a profissão.

O intuito de rediscussão da causa não se compatibiliza com a finalidade dos embargos declaratórios, nem mesmo para prequestionamento. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

- Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas.

- Pretende a parte embargante atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie.

- Verifica-se que a parte embargante alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, in casu, não ocorreu.

- Considerando o acolhimento da procedência do pedido pela decisão monocrática, atacada pelo agravo, ora embargado, e a fixação do percentual da verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até a data daquele decisum, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do novo CPC.

- Embargos de declaração do INSS rejeitados. Pedido da parte autora rejeitado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000790-90.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/08/2019, Intimação via sistema DATA: 23/08/2019)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial.

II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios.

III - Embargos declaratórios improvidos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071931-02.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.

- In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pela possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos em que a parte autora laborou como vigia, ainda que não demonstrado o porte de arma de fogo.

- A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento.

- Recurso com nítido caráter infringente.

- Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003515-94.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2019)

Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos declaratórios.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos opostos pela autora nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Senhores (as) Juízes (as) Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 10 de setembro de 2019 (data do julgamento).