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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000302020174036305 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301246800/2019

PROCESSO Nr: 0000030-20.2017.4.03.6305 AUTUADO EM 17/01/2017

ASSUNTO: 010808 - SEGURO-DESEMPREGO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JURANDI RIBEIRO

ADVOGADO (A): SP309875 - MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 16/10/2017 10:52:43

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

09/09/2019.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do seguro-desemprego.

O juízo singular proferiu sentença e julgou procedente o pedido.

Inconformada, recorre a parte ré para postular a reforma da sentença.

Contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

II- VOTO

Pretende a parte autora a concessão do benefício seguro desemprego.

Observo que a sentença restou assim fundamentada:

“No caso dos autos, a parte autora comprova o vínculo empregatício por meio da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social. Verifica-se da documentação em anexo que a parte autora efetuou o requerimento administrativo de seguro-desemprego em 11.01.2017, por força da demissão sem justa causa ocorrida em 30.06.2016 (fls. 6 e 7 do evento 2).

Aparentemente, o autor ocupou função comissionada na Municipalidade de Sete Barras, que teria adotado na contratação o regime trabalhista comum, tal como previsto na CLT.

A jurisprudência trabalhista contém entendimento segundo o qual não se inclui dentre os direitos trabalhistas de servidor público que ocupava cargo em comissão de maneira irregular o seguro desemprego:

“TST - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Porém, manteve a sentença, em que se reconheceu o vínculo de emprego e a condenação do Reclamado ao pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias.

Consignou que -o reclamante trabalhou pessoal e onerosamente, sob a subordinação de um empregador, o Município- e que -o contrato não foi precedido de concurso público-. II. O Reclamado requer seja julgada -improcedente a ação-, sob o argumento de que - a decisão regional violou os termos do inciso II, do art. 37 da CF/88, pois ao arrepio da Norma Constitucional, reiterou a existência do vínculo laboral entre as partes, mantendo a condenação nas verbas rescisórias, muito embora incontroverso nos autos que suposto liame ocorreu após 05.10.1988-. III. Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do Reclamado ao pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias, embora tenha consignado que -o contrato [de trabalho] não foi precedido de concurso público-. IV. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que -a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Súmula nº 363 do TST). Logo, a decisão recorrida em que se manteve o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do Reclamado ao pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias, embora tenha consignado que -o contrato [de trabalho] não foi precedido de concurso público-, viola o art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e diverge da jurisprudência uniforme desta Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, e a que se dá provimento, para (a) declarar a nulidade da contratação do Reclamante, por ausência de prévia aprovação em concurso público,(b) excluir da condenação o pagamento das parcelas referentes a aviso prévio, 13º salário, férias e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a obrigação de anotar a CTPS do Reclamante e, em consequência, (c) julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial.”; “TST - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração Pública. 3. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. 4. -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, porque comprovada a conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.”; “RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Porém, manteve a sentença, em que se reconheceu o vínculo de emprego e a condenação do Reclamado ao pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias. Consignou que -o reclamante trabalhou pessoal e onerosamente, sob a subordinação de um empregador, o Município- e que -o contrato não foi precedido de concurso público-. II. O Reclamado requer seja julgada -improcedente a ação-, sob o argumento de que - a decisão regional violou os termos do inciso II, do art. 37 da CF/88, pois ao arrepio da Norma Constitucional, reiterou a existência do vínculo laboral entre as partes, mantendo a condenação nas verbas rescisórias, muito embora incontroverso nos autos que suposto liame ocorreu após 05.10.1988-. III. Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do Reclamado ao pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias, embora tenha consignado que -o contrato [de trabalho] não foi precedido de concurso público-. IV. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que –a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- (Súmula nº 363 do TST). Logo, a decisão recorrida em que se manteve o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do Reclamado ao pagamento de 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias, embora tenha consignado que -o contrato [de trabalho] não foi precedido de concurso público-, viola o art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e diverge da jurisprudência uniforme desta Corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, e a que se dá provimento, para (a) declarar a nulidade da contratação do Reclamante, por ausência de prévia aprovação em concurso público, (b) excluir da condenação o pagamento das parcelas referentes a aviso prévio, 13º salário, férias e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a obrigação de anotar a CTPS do Reclamante e, em consequência, (c) julgar improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Processo: RR - 18400-10.2009.5.11.0101 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013.”; e, “TST - I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. Caso em que não se observa a existência de julgamento extra petita perpetrado pelo Tribunal Regional, uma vez que houve pedido de horas extras. Recurso de revista não conhecido. 2 - CONTRATO NULO. EFEITOS. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula 363 do TST. Hipótese em que não postulado nenhum dos itens conferidos pelo referido verbete. Ressalva de entendimento da relatora, que compreende devidas todas as verbas trabalhistas, com exceção apenas do aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e segurodesemprego. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em virtude do restabelecimento da sentença, que julgara improcedentes os pedidos veiculados na reclamação trabalhista, fica prejudicado o exame do recurso de revista do reclamado Estado de Minas Gerais. Processo: RR - 20000-09.2008.5.03.0074 Data de Julgamento: 15/05/2013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013.”.

O julgado abaixo noticia posicionamento jurisprudencial pela incompatibilidade de direitos trabalhistas com o exercício de cargo em comissão demissível ‘ad nutum’, ainda que provido regularmente:

“TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37, II, DA CF. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante no TST, o cargo em comissão mencionado na CF (art. 37, II, in fine) tem regência normativa especial, derivada diretamente do Texto Máximo, não se sujeitando às regras da CLT e à regência rescisória protetiva. É que o provimento de cargo em comissão, autorizado pelo art. 37, II, da Constituição da República, depende do preenchimento de determinados requisitos previstos em lei e ostenta natureza administrativa, não se sujeitando à incidência da CLT, sendo, portanto, indevidas as verbas rescisórias decorrentes da exoneração. Precedentes de todas as Turmas desta Corte e também da SDI-I do TST. (...)”.

Segundo a referida linha de entendimento, argumenta-se que a circunstância de o Município adotar o regime ‘celetista’, por si só, não retira a natureza administrativa da relação, tendo em vista que os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não se encontram abrigados pela legislação trabalhista, podendo ser demitidos sem direito a verbas rescisórias previstas na CLT. Assim o é porque o regime administrativo deve estar presente, como regra, em todas as contratações realizadas pelo Município, a derrogar as normas comuns do contrato de trabalho.

Não obstante, na espécie aqui tratada, ao contrário do que seria desejável nas nomeações de ocupantes de cargo em comissão, houve uma distorção do regime administrativo na contratação do autor, tendo sido adotado pela Municipalidade, aparentemente, o regime comum "celetista", inclusive com o pagamento de verbas trabalhistas

rescisórias, a garantir ao autor, ex-empregado, todos os direitos de um trabalhador comum, inclusive o seguro para situações de desemprego involuntário.

Assim, firmado o contrato de trabalho sob os auspícios jurídicos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, conforme evidenciado pela documentação anexada aos autos, o indeferimento do seguro-desemprego não se justifica à luz da legislação de regência.

Não afasta, outrossim, o reconhecimento da pretensão alegada, a transitoriedade intrínseca do cargo provido em comissão, de admissão e exoneração ‘ad nutum’, uma vez adotado, sem restrições, o regime jurídico comum de contrato de trabalho.

Nesse sentido recente julgado da Turma Recursal de São Paulo

SEGURO DESEMPREGO. LEVANTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NEGO PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, a União Federal, contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nos presentes autos, condenando-a a pagar à parte autora verba a título de Seguro-esemprego;

2. O autor foi contratado, sob o regime celetista, para exercer funções junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. Dispensado sem justa causa, requereu a percepção das parcelas de segurodesemprego a que faria jus;

3. Proferida sentença de procedência, a parte ré, em seu recurso, assevera que o autor era ocupante de cargo público de provimento em comissão, cuja natureza transitória e de exoneração ad nutum inviabiliza a configuração do requisito "desemprego involuntário", indispensável à concessão da verba pretendida;

4. Há de se destacar, todavia, após detida análise dos autos, que o autor, tal como por ele afirmado em sua inicial, era, em verdade, servidor municipal regido pela CLT, possuindo registro em CTPS, com

data de admissão e saída, e juntando aos autos, ainda, termo de rescisão do contrato de trabalho junto à Prefeitura da Estância de Serra Negra, com, inclusive, pagamento de verbas rescisórias, circunstâncias essas, à toda evidência, incompatíveis com a exoneração ad nutum característica dos cargos em comissão (fls. 20/21). Não merece guarida, desta maneira, alegação da ré no sentido de que o autor seria apenas ocupante de cargo em comissão, quando, em verdade, possuía vínculo trabalhista junto à Prefeitura;

5. Recurso da parte ré improvido;

6. Não conheço do recurso adesivo interposto pela parte autora, por falta de previsão legal, restrição expressa contida no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e tendo em vista a sua incompatibilidade com os princípios norteadores dos Juizados Especiais;

7. Honorários advocatícios, pela União Federal, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados a 06 (seis) salários mínimos;

8. É o voto.

II - ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e não conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Raecler Baldresca, Nilce Cristina Petris de Paiva e Fernando Moreira Gonçalves.

Por outro lado, é de se notar que a causa possui caráter previdenciário, não cabendo ao Juízo adentrar na seara da regularidade jurídica ou não da operação de contratação administrativa realizada pelo Município.

A admissão e dispensa encontram-se comprovadas pela cópia da CTPS e pelo TRCT, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e CD, Comunicado de Dispensa (fls. 4 a 7 do evento 2). Consta na cópia do Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho que a dispensa foi ‘sem justa causa, por iniciativa do empregador (fl. 10 do evento 2).

Caracterizado em sua plenitude o regime jurídico ‘celetista’, e não havendo óbice de outra ordem, faz jus o autor ao benefício pleiteado.”

Em que pesem as alegações do recorrente, a decisão não merece reparos.

Conforme se depreende do Termo de Rescisão acostado (arquivo n.002, fl.8), o autor foi dispensado sem justa causa em 30.12.2016, com pagamento das verbas rescisórias. Houve, ainda, a entrega, pelo empregador, do Comunicado de Dispensa – CD, documento hábil para o requerimento do seguro desemprego. Ressalto que referidos documentos não são objeto de impugnação recursal.

Assim, os documentos acostados revelam que a contratação se deu pelo regime celetista, o que garante ao autor o direito à percepção do seguro desemprego.

Nestes termos, a sentença deve ser mantida, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, que adoto como alicerce desta decisão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese:

“Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451).

Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré, se recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III-ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.