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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000786120174036116 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000078-61.2017.4.03.6116/SP
2017.61.16.000078-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : DIEGO FRANCISCO GOMES
ADVOGADO : SP150208 KLEUBER DINIZ BALIEIRO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
EXCLUIDO (A) : WELLER ROGERIO DE CARVALHO (desmembramento)
No. ORIG. : 00000786120174036116 1 Vr ASSIS/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚMULA 444 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta, que é o caso dos autos.
2. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados pelo conjunto probatório. É responsável pelo delito de descaminho não somente aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial. Tipicidade da conduta. Condenação mantida.
3. Dosimetria da pena redimensionada. Pena-base reduzida, em razão da ofensa à Súmula nº 444 do STJ. Incidência da atenuante da confissão, ante o teor da Súmula nº 545 do STJ. Todavia, não altera a pena já fixada em seu patamar mínimo (Súmula 231 do STJ). Mantido o regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, c, do CP.
4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que se mostra medida socialmente recomendável.
5. Apelação da defesa parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena-base do acusado, reconhecer a atenuante da confissão, e fixar a pena definitiva de 1 ano de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de setembro de 2019.
MAURICIO KATO


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000078-61.2017.4.03.6116/SP
2017.61.16.000078-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : DIEGO FRANCISCO GOMES
ADVOGADO : SP150208 KLEUBER DINIZ BALIEIRO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
EXCLUIDO (A) : WELLER ROGERIO DE CARVALHO (desmembramento)
No. ORIG. : 00000786120174036116 1 Vr ASSIS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Diego Francisco Gomes contra a r. sentença de fls. 308/313 que o condenou pelo delito previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Em suas razões recursais (fls. 349/351), a defesa pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese:

a) absolvição por atipicidade da conduta, por incidência do princípio da insignificância, por não se tratar de hipótese de descaminho e ausência de provas suficientes para a condenação;e

b) subsidiariamente, a aplicação da pena mínima, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 354/357.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento da apelação da defesa (fls. 360/363-vº).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000078-61.2017.4.03.6116/SP
2017.61.16.000078-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO
APELANTE : DIEGO FRANCISCO GOMES
ADVOGADO : SP150208 KLEUBER DINIZ BALIEIRO e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
EXCLUIDO (A) : WELLER ROGERIO DE CARVALHO (desmembramento)
No. ORIG. : 00000786120174036116 1 Vr ASSIS/SP

VOTO

Consta dos autos que DIEGO FRANCISCO GOMES, foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, IV c.c. o art. 29 ambos do Código Penal, pelos fatos a seguir expostos:

Segundo a peça acusatória, no dia 23 de janeiro de 2015, por volta das 14h20min, na Rodovia SP 333, Miguel Jubran, na altura do Km 408, no município de Assis/SP, WELLER ROGÉRIO DE CARVALHO e DIEGO FRANCISCO GOMES, agindo em concurso e com unidade de desígnios, adquiriram, receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, as mercadorias de procedência estrangeira, sem documentação legal.

Relata a inicial que os réus trafegavam pelo local dos fatos na condução do veículo automotor VW/GOLF, placas DBZ 8768, de propriedade do genitor de WELLER, realizando manobras arriscadas e em velocidade incompatível com a via, razão pela qual foram abordados por policiais militares rodoviários. No momento da abordagem os policiais localizaram no interior do veículo vultosa quantidade de mercadoria estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua regular importação. Segundo foi apurado, o total de tributos iludidos foi fixado em R$ 5.556,31. (fls. 145/151)

Após regular instrução, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, conforme consta do relatório.

Passo à análise das razões recursais.

Da inaplicabilidade do princípio da insignificância. Nota-se que o objeto jurídico tutelado não se restringe ao recolhimento de tributos, mas é, especialmente, o controle da entrada e saída de mercadorias do território nacional e o interesse da Fazenda Nacional sendo, por isso, classificado como crime contra a Administração Pública.

Na presente hipótese, destaca-se que o tributo federal iludido perfaz o montante de R$ 5.556,31 (fl. 55), o que não supera o limite R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerado pelo STJ e STF como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância, de acordo com a Lei nº 10.522/2002.

Outrossim, mesmo na hipótese de que estivéssemos tratando de uma prática delitiva na qual o bem jurídico protegido fosse estritamente patrimonial, o que não é o caso, cabe esclarecer que segundo o entendimento dominante acerca da matéria, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta.

No caso dos autos, há prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do princípio da insignificância, conforme registros de envolvimento do acusado (fls. 139/142) em condutas análogas ao mesmo crime apurado nos autos (art. 334 do CP).

Assim, não há que se falar em insignificância penal.

Do pedido de absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas para a condenação. A defesa sustenta que a conduta seria atípica porque não há prova de que o réu importou as mercadorias, bem como não concorreu para a infração penal.

Não lhe assiste razão.

Para tanto, observo que a materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes elementos de convicção:

a) Auto de Apreensão (fls. 09/10);

b) Boletim de Ocorrência (fls. 18/21);

c) Relação de Mercadorias (fls. 54), no qual consta a procedência de parte dos produtos da China;

d) Relação de Tributos Não Recolhidos (fls. 55); e

e) Laudo de Perícia Criminal Federal - Merceologia (fls. 107/112), no qual consta que não foi possível identificar o país de origem e o país de procedência da mercadoria, porém consta a inscrição "Chao Gaoya" que possivelmente se refere ao fabricante e todas as inscrições presentes na caixa e nos aparelhos estão grafadas em língua inglesa.

Registre-se a desnecessidade de indícios de transnacionalidade, devendo prevalecer não só para o crime de descaminho, como também para o delito de contrabando, pois resguarda a segurança jurídica, na medida em que restabelece a jurisprudência tradicional; além do que o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, tutela prioritariamente interesse da União, que é a quem compete privativamente (arts. 21, XXII e 22, VII, ambos da CF) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização aduaneira e de fronteira.

Por fim, nota-se que é responsável pelo delito de descaminho não somente aquele que faz pessoalmente a importação, como também quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, não havendo necessidade de que a importação irregular tenha sido praticada pessoalmente pelo réu.

A autoria e dolo também são incontestes.

Em seu interrogatório, em juízo, o réu afirmou que emprestou dinheiro com agiota para comprar as mercadorias, que comprou em Foz, que estava na direção do veículo por isso assumiu a propriedade de todas as mercadorias, que estava trazendo a mercadoria para revender na feira em Aparecida do Norte/SP, que comprou os produtos em uma loja próxima a Ponte da Amizade, que acreditava que os brinquedos eram de origem estrangeira, que tinha nota dos produtos mas era simples "daquelas de máquina", que não se lembra de ter apresentado as notas para os policiais. (mídia de fls. 286)

Em juízo, a testemunha de acusação, o policial militar rodoviário, Marcos Antonio Gramalho, afirmou não se recordar dos fatos, todavia, ratificou seu depoimento prestado em sede policial e reconheceu sua assinatura. Não se recorda dos produtos apreendidos e do réu (mídia de fls. 286)

Por outro lado, a testemunha de acusação, o policial militar rodoviário, Emerson Cristiano de Oliveira, afirmou que os réus estavam seguindo no sentido Paraná-São Paulo, que receberam denúncias de usuários da rodovia que haveria um veículo Golf fazendo manobras irregulares, que conseguiram fazer abordagem do veículo próximo a Assis/SP, que viu diversas mercadorias no veículo, que foi feita somatória superficial no momento da apreensão, depois foi encaminhado o veículo para Marília/SP onde foi feita a contagem pela Receita Federal, que havia uma quantidade de mercadoria suficiente para comércio e não para uso particular, como máquinas de choque espécie de lanterna, brinquedos, produtos de importação diversos.(mídia de fls. 286).

Registre-se que não há que se desvalorizar o depoimento prestado por policiais militares haja vista que de acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça são válidos e revestidos de eficácia probatória os testemunhos prestados por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (AGARESP 201302495730, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/03/2014 ..DTPB:.).

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu possuía consciência da ilicitude de sua conduta, tanto que Confessou a prática do crime de descaminho, ao assumir ter comprado as mercadorias na divisa com o Paraguai sem o pagamento dos tributos devidos, não juntou nota fiscal dos produtos para comprovar a regular importação, afirmou, inclusive, acreditar que os brinquedos eram de origem estrangeira.

Assim, o dolo do réu está evidenciado ante a livre e consciente aquisição dos produtos, com o intuito de revenda das mercadorias, o que se coaduna com o teor do interrogatório do réu em juízo, tipificando a prática criminosa do descaminho.

Por fim, a defesa não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP.

Assim, comprovada a prática delitiva perpetrada por Diego Francisco Gomes, mantenho sua condenação como incurso nas penas do artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal, nos termos da sentença.

No tocante à dosimetria penal, o Juiz de primeiro grau procedeu da seguinte forma:

(...)
Na primeira fase de aplicação da pena, a pena-base deve ser exacerbada. Com efeito, apesar da condenação transitada em julgado da Subseção de Sorocaba, referente a fatos posteriores, e apesar da ausência de comprovação de trânsito em julgado da Subseção de Avaré, referente a fatos anteriores, tenho como caracterizada a péssima conduta social do réu, envolvido em diversos fatos semelhante s, o que revela o seu desprezo para com a Justiça.
Diante do exposto, fixo a pena-base em dois anos de reclusão, diante das duas circunstâncias judiciais apontadas.
Na segunda fase de aplicação da pena, não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase de aplicação da pena, não existem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas.
Fixo, portanto, a pena privativa de liberdade definitiva em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto.
Diante da pena privativa aplicada, possível a substituição por penas restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços à comunidade, em entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução; b) prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos a ser destinada a entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução. A presente pena de prestação pecuniária é majorada devido ao caráter econômico do crime, visando dissuadir a que o réu prossiga no seu intento criminoso, fazendo uma análise de custo/benefício do crime
(...) fls. 308/313 - destaques do original)

Nesse ponto, a defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal e o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.

Assiste-lhe parcial razão.

Na primeira fase, observo que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

Inexistem elementos técnico-objetivos que permitam a majoração da pena em razão da personalidade do réu ou culpabilidade, conforme observado pelo juiz sentenciante.

Do mesmo modo, a conduta social não pode ser valorada negativamente em razão de apontamentos criminais sem trânsito em julgado (Ação Penal 0001498-56.2016.403.6110 e n. 5002453-15.2016.404.7002) ou relacionados a fatos posteriores (Ação Penal 0000212-11.2015.403.6132), em observância a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não se confundem e o desvirtuamento de sua análise, valendo-se de elementos que pertencem a uma circunstância para valoração de outra, não é aceitável.

Nesse sentido, os registros criminais devem ser considerados tão somente para a apreciação dos antecedentes criminais do agente e não para qualquer outra circunstância judicial como culpabilidade, conduta social ou personalidade. Desse modo, se os apontamentos não são aptos a agravar a reprimenda a título de maus antecedentes, não devem ser utilizados sob qualquer outra denominação.

Diante disso, o aumento imposto em primeiro grau, sob o fundamento de má conduta social voltada à prática de crime, com base na existência de anotações criminais em seu desfavor, revela-se injustificado.

Assim, fixo a pena-base no patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a prática delitiva, em seu depoimento em juízo (mídia de fls. 286), ainda que de forma parcial, fato que foi utilizado pelo juiz de primeiro grau para fundamentar sua condenação (fls. 309-vº), o que se coaduna com os termos da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal".

No entanto, não promoverá nenhuma modificação por ser vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal (S. 231 do STJ) e ter sido a pena-base fixada em seu patamar mínimo, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição da pena, torno definitiva a pena acima.

Do regime prisional. Mantenho a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, c, c/c o § 3º, do Código Penal.

Da substituição. A defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária.

Sem razão.

Destaca-se que os critérios de aplicação das penas restritivas de direito obedecem ao teor do artigo 44, § 2º, do Código Penal que são:

a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos; ou

b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

Registre-se a existência das finalidades preventiva e retributiva da pena, pois as penas restritivas de direitos representam um dos meios mais eficazes de prevenir a reincidência criminal, devido ao seu caráter educativo e socialmente útil a fim de atender às condições mínimas de reinserção do sujeito à sociedade.

No particular, tratando-se de réu tecnicamente primário por incidência da Súmula 444 do STJ e ante a readequação da pena (1 (um) ano de reclusão), mostra-se socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade em entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução.

Mantida, no mais, a r. sentença.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a pena-base do acusado, reconhecer a atenuante da confissão e fixar a pena definitiva de 1 ano de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos

É como voto.

MAURICIO KATO
Desembargador Federal


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Data e Hora: 11/09/2019 18:36:28