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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032750420164036328 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301236972/2019

PROCESSO Nr: 0003275-04.2016.4.03.6328 AUTUADO EM 30/08/2016

ASSUNTO: 060401 - BANCARIOS - CONTRATOS DE CONSUMO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JOARY DOS SANTOS GOES

ADVOGADO (A): SP202600 - DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/06/2017 11:36:43

INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO. Legitimidade passiva que se constata pela imputação objetiva de fatos ao requerido na petição inicial. Ausência de repasse pelo recorrente à CEF de valores descontados da folha de pagamento do autor, a título de empréstimo consignado. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes pela CEF. Conduta para a qual o recorrente contribuiu. Solidariedade passiva com a CEF. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

0003275-04.2016.4.03.6328

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo Município da Estância Turística de Presidente Epitácio pelo qual objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o recorrente e a Caixa Econômica Federal (CEF), de forma solidária, ao pagamento à parte autora de indenização pelos danos morais sofridos em razão da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito.

Em suas razões recursais o recorrente afirma, preliminarmente, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois não procedeu à inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, sendo que, ademais, a falta de repasse do valor descontada da folha de pagamento da parte autora não é motivo suficiente para ensejar essa negativação. No mérito, afirma que a CEF não poderia ter inscrito o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, em razão do disposto no art. , § 2º, da Lei nº 10.820/2003, pelo que o recorrente não contribuiu para o ato ilícito da CEF. Requer, nesses termos, o provimento do recurso.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Preliminar:

Não se afigura a ilegitimidade passiva do recorrente.

A petição inicial é clara em imputar ao Município de Presidente Epitácio conduta que teria contribuído para o desfecho danoso, qual seja, não ter operado com o zelo necessário no repasso do valor do financiamento à instituição financeira.

Os desdobramentos relativos à responsabilidade do recorrente se constituem em matéria de mérito. Fato é que foi objetivamente imputada ao recorrente conduta que, em tese, influenciou no resultado danoso, o que é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva.

Afasto, portanto, a preliminar.

b) Mérito:

A controvérsia estabelecida nos autos se refere à responsabilidade do recorrente na inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, pelo suposto não pagamento de parcela de empréstimo consignado junto à CEF.

A sentença recorrida merece confirmação.

Inicialmente, destaco que a responsabilidade do recorrente nas hipóteses em que seus agentes causem danos a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo que deve ser comprovado pela parte autora, para fazer jus à indenização pretendida, o nexo causal entre a conduta da parte ré e o fato apontado como danoso, sendo que a culpa exclusiva da vítima ou motivo de força maior rompem o nexo de causalidade.

No caso dos autos, o recorrente admite, em sua contestação, que deixou de repassar valores descontados da folha de pagamento do autor em favor da CEF, a título de empréstimo consignado, em razão de dificuldades financeiras vivenciadas pela municipalidade.

Esse fato foi confirmado pela CEF, a qual, inclusive, juntou aos autos o documento de fl. 16 do evento nº 16, o qual demonstra que os repasses relativos aos meses de junho a setembro, por parte do recorrente, constavam no banco de dados da CEF como “aguarda pgto”, sendo que o mês que motivou a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, pelo suposta e não ocorrida ausência de pagamento do empréstimo, refere-se a junho de 2016.

Ainda que o recorrente tenha razão no ponto em que afirma que a CEF não poderia incluir o nome da parte autora no referido cadastro em razão desse fato, certo é que foi sua conduta, igualmente ilícita, que desencadeou a série de eventos que culminou no dano moral ao autor causado.

Assim, o recorrente também é responsável pelo dano moral causado ao autor, devendo, solidariamente à CEF, indenizá-lo.

Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido em caso análogo ao dos autos:

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. INSCRIÇÃO DA MUTUÁRIA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO DA CONDUTA ADMINISTRATIVA PARA O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso se dirige contra acórdão que manteve o Município de Americana no polo passivo da ação pela prática de atos ilícitos que culminaram na inclusão do nome de servidora pública municipal nos órgãos de proteção ao crédito. A ação discute o dever de indenizar por indevida negativação proveniente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do salário da autora, mas não repassadas pela municipalidade à instituição corré.

2. Há pertinência subjetiva da Administração Pública para integrar a lide. Apesar de não se discutir aqui a "legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento", a controvérsia versa sobre o nexo causal entre a ilícita ausência dos repasses e o resultado danoso que se pretende indenizar. A matéria é de mérito, não de ilegitimidade passiva.

3. In specie, os danos causados à servidora pela instituição consignatária contaram com a concorrência culposa da Administração Municipal, que deixou de repassar à credora os valores descontados dos vencimentos da mutuária. A responsabilidade civil da municipalidade deriva não só do convênio firmado com a instituição mutuante, mas do desdobramento causal ilícito derivado de conduta administrativa não autorizada pela lei.

4. Não há falar em responsabilidade exclusiva de terceiro apta a romper o nexo causal. O ato ilícito do terceiro decorreu de anterior ilicitude perpetrada pela recorrente, a confirmar o vínculo de causalidade entre ambos.

5. O exame da matéria no presente caso é puramente jurídico e não adentra controvérsia fática. Trata-se exclusivamente de valorar a conduta da Administração Pública Municipal segundo a legislação aplicável sobre a responsabilidade civil, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Aplica-se a Súmula 7/STJ ao capítulo do Recurso Especial relativo à redução da condenação em verba honorária sucumbencial. A estipulação da verba honorária, em razão da sucumbência, está sujeita a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática relativas ao trabalho profissional desenvolvido nos autos.

7. O reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem à conclusão por determinado patamar de ônus pela sucumbência significaria usurpação de atribuição das instâncias ordinárias e necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pelo verbete sumular referido.

5. Ademais, a fixação da verba honorária, conforme o art. 20, §§ 3º e , do CPC, deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa.

6. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte improvido.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1680764 2017.01.41571-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/10/2017, negritei.)

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Em razão da ausência de complexidade desta demanda, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.