jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00001670920164036314 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301242872/2019

PROCESSO Nr: 0000167-09.2016.4.03.6314 AUTUADO EM 08/03/2016

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: FERNANDO KOZI MORI

ADVOGADO (A): SP167418 - JAMES MARLOS CAMPANHA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/06/2017 14:54:26

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. Pedido de reconhecimento de tempo laborado como rurícola, em regime de economia familiar. Ausência de prova documental para comprovação de todo o interregno requerido na inicial. Impossibilidade de aceitação somente da prova testemunhal para homologação de período laborado como rurícola. Negado provimento ao recurso da parte autora e dado parcial provimento ao recurso do INSS.

0000167-09.2016.4.03.6314

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos pelas partes, através dos quais objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a averbar, a favor da parte autora, o período de atividade rural compreendido entre 28.05.1972 a 31.12.1985, o qual não deveria ser considerado para efeito de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, do da Lei nº 8.213/91.

Contrapõe-se a parte ré à sentença proferida nos autos, aduzindo a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que todos os documentos não foram juntados na esfera administrativa, sendo o caso de extinção do feito, sem resolução de seu mérito. No mérito, aponta a impossibilidade de reconhecimento de atividade rural anterior ao documento mais antigo em nome da parte recorrida, no caso a carteira de pescador de 25.05.1976, por ausência de prova material contemporânea. Sustenta a impossibilidade de reconhecimento de período rural por menores de 14 anos. Pugna, ao final, pelo acolhimento de seu recurso, julgando-se extinto o feito, sem resolução de seu mérito. Subsidiariamente, requer o integral conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença.

A parte autora, por sua vez, entende que a sentença deve ser reformada, a fim de se estender o período ora reconhecido, ao menos, até 31.12.1993, em face da existência de prova testemunhal que declarou o seu labor, em regime de economia familiar, na Fazenda Santa Izabel, no interregno de 1981 a 1993. Pugna pelo acolhimento de seu recurso, com a reforma parcial da sentença, julgando-se procedente o pedido inicial, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Instadas, as partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

a) Preliminar

Alega o INSS que o feito deve ser extinto, sem resolução de seu mérito, tendo em vista que judicialmente foram apresentados documentos que não foram apresentados na esfera administrativa.

Entendo que não assiste razão ao INSS.

Com efeito, o que a jurisprudência veda é a ausência de prévio requerimento na esfera administrativa, sendo possível ao autor a juntada aos autos judiciais de documentos não apresentados na esfera administrativa.

Inclusive, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, a despeito do modo deficiente com que o segurado tenha instruído o processo administrativo, a Data do Início do Benefício (DIB) deve sempre coincidir com a Data de Entrada do Requerimento (DER), quando nessa mesma data tenham sido implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, por se tratar de direito adquirido do segurado.

Ou seja, o STJ foi além do que entende ser permitido pelo INSS, já que decidiu pelo direito, inclusive, de recebimento dos atrasados na DER, ainda que a documentação apresentada administrativamente seja insuficiente para a comprovação pretendida.

Passo ao mérito dos recursos, os quais analiso conjuntamente, tendo em vista que o mérito se confunde.

Na sentença restou homologado a favor da parte autora o interregno de 28.05.1972 a 31.12.1985, laborado pelo autor como rurícola.

O INSS entende não ser possível a homologação de período anterior a 25.05.1976, por inexistir prova material nos autos.

Já o autor entende que existe prova de seu labor como segurado especial até 31.12.1993, conforme declarado por uma das testemunhas.

Os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Ressalte-se que a Emenda Constitucional 20/98, em seu art. , ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço.

Estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. Da mesma forma entende a jurisprudência, a teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário“).

Quanto ao reconhecimento do trabalho rural do menor de quatorze anos, é certo que a Constituição Federal, em seu art. , XXXIII, e no art. 227, estabelece vedações ao labor do adolescente, estipulando, inclusive, a idade mínima de dezesseis anos para a admissão em qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, nesta a partir de quatorze anos.

No entanto, o mesmo art. 227 da Constituição Federal, em seu § 3º, II, expressamente protege os direitos trabalhistas e previdenciários do menor.

Tendo ocorrido de fato a prestação laboral, não é possível se invocar a Constituição Federal como óbice para o reconhecimento dos direitos do menor, na seara trabalhista e previdenciária, sob pena de prejudicá-lo duplamente: primeiro, pela efetiva prestação laboral em idade que há vedação constitucional e, em segundo lugar, pelo não aproveitamento desse tempo de real labor para fins previdenciários e trabalhistas.

Assim, numa interpretação sistemática, deve ser reconhecida a possibilidade de contagem de tempo de trabalho exercido por menor de 14 anos, como já decidiu o STF:

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.05.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI-AgR 476950, Relator (a) GILMAR MENDES, 2ª Turma, j. 30.11.2004).

Estabelecidas as premissas legais, examino o caso em concreto.

Trouxe o autor início de prova material, consubstanciado nos documentos citados na sentença, bem como foram inquiridas testemunhas em regular audiência de instrução:

Para comprovar o interregno ora “sub judice”, a parte autora fez juntar ainda em sede administrativa, apenas sua Certidão de Casamento realizado em 20/09/1999, a qual o qualifica como agricultor; já no curso deste processo, apresentou carteira de pescador amador, datado de 25/05/1976, em que aponta a fazenda São Luiz como sua residência; guia de recolhimento de taxa para pesca de caniço com a mesma informação, expedida em 23/04/1980; Certificado de Dispensa de Incorporação e Título Eleitoral de 10/07/1985, a qual menciona que o Sr. FERNANDO é lavrador com residência na fazenda Santa Isabel.

(...)

A testemunha José explicou que ao passar a trabalhar na fazenda São Luiz como mensalista, a família do Sr. FERNANDO lá já se encontrava. Seus nove membros eram meeiros no cultivo de milho, amendoim, tomate e arroz. Lembra que o autor saiu dali em 1981 e fixou residência na fazenda Santa Isabel, época a partir da qual perdeu contato. Não sabe se foi pescador.

O Sr. Rui trabalhava na fazenda Santa Isabel quando por volta de 1981 a família do demandante ali aportou. Desde aquele tempo o depoente era registrado em Carteira de Trabalho, ao passo que eles eram meeiros nas plantações de arroz, soja e amendoim. Acrescentou que o Sr. FERNANDO ficou até 1993 e, desde então, perdeu contato. Não sabe se foi pescador.

De tudo o que consta nos autos, entendo ser o caso de parcial acolhimento do recurso do INSS e não acolhimento do recurso do autor.

Com efeito, não há nos autos nenhuma prova documental em nome do autor ou de seus familiares que comprove que antes de 25/05/1976 ele exercia trabalho na lavoura.

Apesar de o autor fazer parte de família tão numerosa, conforme informação dada em seu depoimento pessoal, não trouxe aos autos nenhum documento em nome de seus genitores ou de seus irmãos para comprovação pretendida nos autos.

Além disso, as testemunhas não ampara o reconhecimento do período anterior a 1976. Note-se que a testemunha Rui Rodrigues Caridade afirmou ter conhecido o autor no ano de 1981, enquanto que a testemunha José Ferreira afirmou ter conhecido o autor na Fazenda São Luiz, sem especificar quando.

Da mesma forma, não há nos autos nenhuma prova documental posterior a 10/07/1985 que pudesse fazer prova de que o autor tenha efetivamente laborado na zona rural após tal momento.

Entendo correto o quanto afirmado na sentença de que “A ausência de outros elementos materiais por significativo período de tempo (11 (onze) anos – 1986 a 1997) não pode ser substituído por apenas provas testemunhais, conforme já advertido em passagem anterior; sendo certo que os depoimentos serviram, ao menos, para confirmar o teor daqueles documentos.”

Assim, deve ser parcialmente acolhido o recurso interposto pelo INSS, para o fim de reformar a sentença, deixando de homologar em favor da parte autora o período de 28.05.1972 a 24.05.1976.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para reformar parcialmente a sentença, deixando de homologar em favor do autor o período de 28.05.1972 a 24.05.1976.

Havendo o provimento parcial do recurso inominado do INSS, não há que se falar em recorrente vencido, pelo que ausente a condenação em honorários advocatícios, conforme determina o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução dessas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.