jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00029202320114036181 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.81.002920-0 ApCrim 71212

D.J. -:- 16/09/2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002920-23.2011.4.03.6181/SP

2011.61.81.002920-0/SP

APELANTE : Justiça Pública

APELADO (A) : MAURICIO ROSILHO

: DANIEL YOUNG LIH SHING

ADVOGADO : SP045526 FERNANDO JACOB FILHO e outro (a)

EXCLUIDO (A) : SUSANTI BUDIMAN (desmembramento)

No. ORIG. : 00029202320114036181 1P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Maurício Rosilho e Daniel Young Lih Shing com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, rejeitou a preliminar defensiva arguida em contraminuta e deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar os apelados pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.c.c. o artigo 12, ambos da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias multa, no valor unitário mínimo legal, pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Embargos de declaração desprovidos.

Sustenta-se, em síntese, violação ao art. 600 do CPP, ao argumento de que as razões ministeriais da apelação foram interpostas extemporaneamente, sem a devolução respectiva de prazo para o órgão acusador.

Em contrarrazões o MPF sustenta a não admissão do recurso ou seu improvimento.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

Quanto ao alegado dispositivo legal tido como ofendido, o recurso também não comporta trânsito, porquanto sobressai manifesto o intento do recorrente de promover o reexame de provas e fatos.

Com efeito, sobre a alegada extemporaneidade na apresentação das razões ministeriais, em apelação, o Colegiado assim se manifestou:

"Os embargantes apontam omissão no aresto no que se refere à admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, apontando-o intempestivo à míngua de" termo de apelação"assinado pelo representante do" Parquet "Federal.

Sem razão, contudo, uma vez que o aresto expressamente dispôs que," in verbis ":

"Da preliminar defensiva de intempestividade recursal. A defesa alega, em contrarrazões recursais, que o apelo ministerial é extemporâneo, uma vez que o Ministério Público Federal deixou de apresentar, no prazo legal, o "termo de apelação" a que se refere o "caput" do artigo 600 do Código de Processo Penal.

Ao revés do que afirma a defesa, o Ministério Público Federal, quando intimado da sentença, manifestou o intento dela recorrer, postulando, no entanto, a devolução do prazo recursal tendo em vista a necessidade da análise conjunta do processo com os autos relativos à interceptação telefônica nº 0001903-93.2004.403.6181 (fl.887), pleito que foi deferido pelo Juízo "a quo" (fl.890) e, portanto, o apelo ministerial não se afigura intempestivo".

Os embargantes deixam clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, uma vez que não há qualquer obscuridade ou omissão no v. acórdão embargado."

Do excerto supracitado, verifica-se que o órgão colegiado, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu que as razões de apelação não se afiguram intempestivas, porquanto, o MPF manifestou interesse em recorrer, ao postular a devolução do prazo recursal, pleito este deferido à fl. 890.

Infirmar a conclusão alcançada pela turma julgadora implicaria inaceitável ingresso na órbita probatória, o que não se coaduna com o restrito espectro cognitivo da via especial, conforme prescreve o mencionado verbete sumular nº 7 do STJ.

No mesmo sentido (grifei):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL A QUO ASSENTOU A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ALÍNEA C. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Em relação à tempestividade da Apelação, o acórdão recorrido consignou: "A apelada sustenta, em suas contrarrazões, que o recurso interposto é intempestivo. Segundo o artigo 20 da Lei nº 11.033, de 2004, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito será intimado pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista, medida somente concretizada em 04-09-2015 (fl. 78), iniciando-se a contagem do prazo no dia 08-09-2015. Como o recurso foi interposto em 25-09-2015, é tempestivo" (fl. 114, e-STJ).

2. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a tempestividade da Apelação, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Quanto à prescrição, o Tribunal a quo asseverou: "Os créditos executados foram constituídos através de declaração de rendimentos entregue em 27-05-2005 consoante os documentos anexados aos autos pelo exequente (fls. 73-75). Vale ressaltar que, segundo a Súmula nº 436, do STJ, 'a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'. Tendo em vista que a citação do executado foi ordenada em 11-05- 2010 (fl.

20), não há falar em prescrição, pois a causa interruptiva do curso do prazo, prevista no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, verificou-se antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito. Nesse sentido: (...) Impõe-se, por conseguinte, a reforma da sentença do juízo de 1º grau, a fim de que seja dado prosseguimento à execução fiscal." (fls. 114-115, e-STJ).

4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, identificando o valor a ser recolhido, ou o do vencimento do tributo, o que for posterior" (REsp 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 19/4/2017).

5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

6. Recurso Especial não provido.

(REsp 1739152/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em minuciosa análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não há como comprovar a tempestividade recursal (fls. 91-92, e-STJ, grifei): "Com efeito, deixou a agravante de juntar cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sem o que não é possível aferir a tempestividade do recurso, mesmo porque não há, nos é autos outro meio de fazê-lo, considerando que o despacho questionado foi proferido em 22.02.2013 e o agravo foi interposto em 24.05.2013. Cabe ressaltar que cópia do recorte da publicação não tem o condão de substituir a certidão de intimação da decisão agravada, nem constitui documento hábil à verificação do oportuno manejo do recurso, por tratar-se de ato unilateral, destituído de presunção de veracidade, de maneira que restou descumprida a exigência contida no artigo 525, inciso I, do CPC. Não bastasse, no caso dos autos, sequer é possível considerar a data da publicação constante do recorte de fl. 58, eis que a furação da folha coincide com a data ali grafada, de forma que, não é possível saber se a mesma corresponde ao dia 3 ou 13, o que impossibilita, definitivamente, e mesmo com a máxima boa vontade, aferir com segurança a tempestividade do recurso."

2. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. O Agravante não apresenta, na peça recursal, argumentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática da presidencial do STJ.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1002049/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017)

Ainda que se não fosse, apenas a título obter dictum, cumpre mencionar que, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, a juntada extemporânea das razões recursais do Ministério Público constitui mera irregularidade, não havendo empecilho para o seu conhecimento. Confiram-se (grifei):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI N. 8.137/90. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSËNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.

2. A tempestividade do recurso de apelação é verificada na interposição, conforme prazo do art. 593 do CPP. Caso o recurso de apelação tenha sido interposto sem apresentação das razões, a juntada destas fora do referido prazo é mera irregularidade. Precedentes.

3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas 282 e 356/STF.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1001053/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018)

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 209, § 1º DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração.

2. Apesar de opostos os embargos e afastada a alegada nulidade, não foi apreciado o art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal, de modo que remanesceu a omissão relativamente à violação da legislação federal. Incide, portanto, a aplicação da Súmula n. 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Registre-se que inexiste, em situações tais, cerceamento ao contraditório, porquanto incumbia ao recorrente alegar violação do art. 619 do Código de Processo Penal.

3. A tempestividade do recurso em comento é aferida pela data da sua interposição. Ademais, nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de mera irregularidade a apresentação extemporânea das razões de apelação do Ministério Público, não havendo, por isso, empecilho para o conhecimento do recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1066724/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente