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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00143635420104036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014363-54.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.014363-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : BESTSELLER CONSULTORIA ASSESSORIA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
ADVOGADO : SP026837 DELSON PETRONI JUNIOR
: SP153809 ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI
APELADO (A) : Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS
ADVOGADO : SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
INTERESSADO (A) : CIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS
No. ORIG. : 00143635420104036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.
1. Reconsideração do v. acórdão recorrido para seguir orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS.
2. Devida a atualização do débito entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente. Também devida correção monetária sobre os juros remuneratórios no período compreendido entre a constituição do crédito e o seu efetivo pagamento.
3. Sobre o total da condenação deverá incidir correção monetária, a partir da data da realização da assembleia geral de homologação da conversão em ações e juros de mora desde a citação. Quanto aos índices, devem ser utilizados aqueles previstos na Resolução nº 134/2010.
4. Os juros remuneratórios são devidos no percentual de 6% ao ano (artigo , do Decreto-Lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal.
5. De outra parte, cabe explicitar que para a correção monetária devem incidir os expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), junho/1990 (9,55%, julho/1990 (12,92%), janeiro/1991 (13,69%) e março/1991 (13,90%).
6. Sobre o total da condenação deverá incidir a correção monetária, a partir da data da realização da assembleia geral de homologação da conversão em ações, utilizando-se os índices da Resolução 134/10, juros moratórios, à razão de 6% ao ano, contados da citação até 11/01/2003, momento a partir do qual deverá ser aplicada a taxa Selic.
7. Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2019.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014363-54.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.014363-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : BESTSELLER CONSULTORIA ASSESSORIA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
ADVOGADO : SP026837 DELSON PETRONI JUNIOR
: SP153809 ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI
APELADO (A) : Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS
ADVOGADO : SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
INTERESSADO (A) : CIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS
No. ORIG. : 00143635420104036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de apelação em sede de ação de rito ordinário ajuizada contra a Eletrobrás e a União Federal, objetivando a correção monetária, de forma integral, dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhidos pela empresa cedente, correspondentes aos créditos constituídos a partir de 1987 convertidos em ações pela 143.ª AGE, de 30/06/05, bem como receber os juros remuneratórios e os juros moratórios.

A Eletrobrás e a União apresentaram defesa, alegando, preliminarmente a ocorrência de litispendência, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir, a ausência de documentos necessários e o decurso do prazo prescricional.

O r. juízo a quo indeferiu a petição inicial, reconhecendo litispendência em relação à demanda dos autos nº 2004.38.00.009899-4, ajuizada na 8ª Vara Cível da Justiça Federal de Minas Gerais, por Marcos Juliano Lucas de Carvalho, em que se discute a sucessão de direito aos créditos de empréstimo compulsório de energia elétrica, cedidos pela Companhia Nacional de Estamparia. Deixou de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.


A parte autora interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente para alterar o dispositivo, afastando o indeferimento da inicial e determinando a extinção do processo nos termos do art. 267, V, do CPC/73, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, a ser dividido igualmente entre as rés.

Apelou o autor, aduzindo em suas razões a inexistência de litispendência, colacionando aos autos as cópias dos autos nº 2004.38.00.009899-4. No mais, reforçou os termos da peça inaugural.

Distribuídos os autos a minha relatoria, foi dado provimento à apelação, para reconhecer a validade do instrumento de cessão de créditos e foi julgado parcialmente procedente o pedido.

Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados por unanimidade.

A parte autora interpôs recurso especial para pleitear a reforma do v. acórdão.

Em juízo de admissibilidade efetuado por esta Corte, foi determinada a devolução dos autos à Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo de retratação, tendo em vista o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS.

É o relatório.



Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014363-54.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.014363-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
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: SP153809 ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI
APELADO (A) : Centrais Eletricas Brasileiras S/A ELETROBRAS
ADVOGADO : SP011187 PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
INTERESSADO (A) : CIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS
No. ORIG. : 00143635420104036100 10 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Realizo a análise do prazo prescricional.

Com efeito, é de cinco anos o prazo prescricional para obter as diferenças de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
(...)
5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão.
(...)
(STJ, EREsp n.º 201000309627, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 01/02/11)

No caso vertente a data seria o momento em que foram homologadas as conversões das assembleias gerais extraordinárias da Eletrobrás em 28/04/2005, portanto, em 30 de junho de 2.005, nos termos da ata da centésima quadragésima terceira assembleia geral extraordinária da centrais elétricas brasileiras S.A. . Tendo sido ajuizada a ação em 30 de junho de 2010 é afastada a ocorrência da prescrição.

Ademais, reconheço a legitimidade do instrumento de cessão de crédito acostado às fls. 39/46.

É possível a cessão de créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, desde que respeitados os arts. 286 e 288 do Código Civil, in verbis:


Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Por sua vez, o art. 654, § 1º, do CC, aponta como exigência de validade do instrumento particular de cessão os seguintes requisitos: a assinatura do outorgante, indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

O documento de cessão de crédito apresentado pelo autor preenche todos estes requisitos, inclusive, mediante a presença de reconhecimento de firma e notificação da Eletrobrás (fls. 39/46), sem qualquer ofensa ao art. 290 do Código Civil.

Passo a analisar o mérito.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cessão de créditos a terceiros decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, tendo em vista a ausência de proibição legal.

O pagamento pela cedida (Eletrobrás) deve ocorrer mediante conversão em participação acionária ou em dinheiro (REsp 1.119.558/SC, Primeira Seção, julgado em 9/5/2012 sob a sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 1/8/2012).

De outra parte, a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo das ações nas quais se pleiteia o pagamento de diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica.

O E. Superior Tribunal de Justiça, por meio de ambas as Turmas da 1ª Seção, adotou o entendimento de que há responsabilidade solidária da União Federal, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos correspondentes ao valor das obrigações tomadas pelo consumidor e computados sobre o principal, juros e correção monetária, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei nº 4.156/62. Nesse sentido: 1ª Turma, AgRg no Ag 657.472/PR, Min. José Delgado, DJ de 01.07.2005.

Referente à atualização do débito, ela é devida, inclusive, entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente. É devida correção monetária sobre os juros remuneratórios no período compreendido entre a constituição do crédito e o seu efetivo pagamento.

Sobre o total da condenação deverá incidir correção monetária, a partir da data da realização da assembleia geral de homologação da conversão em ações, e juros de mora desde a citação. Quanto aos índices, devem ser utilizados aqueles previstos na Resolução nº 134/2010.

Os juros remuneratórios são devidos no percentual de 6% ao ano (artigo , do Decreto-Lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal.

De outra parte, cabe explicitar que para a correção monetária devem incidir os expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), junho/1990 (9,55%, julho/1990 (12,92%), janeiro/1991 (13,69%) e março/1991 (13,90%).

O montante da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença ficando a critério da Eletrobrás a forma de pagamento, que poderá ocorrer em espécie ou ações.

Sobre o total da condenação deverá incidir a correção monetária, a partir da data da realização da assembleia geral de homologação da conversão em ações, utilizando-se os índices da Resolução 134/10, juros moratórios, à razão de 6% ao ano, contados da citação até 11/01/2003, momento a partir do qual deverá ser aplicada a taxa Selic.

Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C):


TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA. RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae.
II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ).
III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS : CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO:
1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela eletrobrás reconhecida pela CVM.
1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL:
2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. , § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. da mesma lei.
2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. da Lei 4.357/64.
2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.
3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. , caput e § 2º, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. da Lei 7.181/83).
4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS , tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76.
5. PRESCRIÇÃO:
5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS .
5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2º do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor".
Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos crédito s em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 com a 72ª AGE 1ª conversão; b) 26/04/1990 com a 82ª AGE 2ª conversão; e c) 30/06/2005 com a 143ª AGE 3ª conversão.
6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:
6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos:
a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório , e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações;
b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos.
6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada.
6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação:
a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916;
b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC.
7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.
8. EM RESUMO:
Nas ações em torno do empréstimo compulsório da eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente:
a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4);
b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3);
c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3).
9. CONCLUSÃO
Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido.
Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido.
(STJ, REsp n.º 1003955 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 27/11/2009)

Em face do exposto, exerço o juízo de retratação para conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos infringentes.

Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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