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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00059361920114036105 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/10/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005936-19.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.005936-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : Universidade Estadual de Campinas UNICAMP
ADVOGADO : SP104285 PAULO CESAR FERREIRA e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP121996 EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA e outro (a)
APELADO (A) : ALDA MESSIAS BARROS
ADVOGADO : SP223052 ANDRESA BERNARDO DE GODOI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP
No. ORIG. : 00059361920114036105 8 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PACIENTE IDOSA SUBMETIDA A CIRURGIA DE QUADRIL NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNICAMP - COMPLICAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA QUE DETERMINOU A NECESSIDADE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNICAMP, ESTADO DE SÃO PAULO E UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E REJEITADOS - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Preliminar de impossibilidade de antecipação da tutela na sentença afastada: as prestações mensais têm natureza alimentar e a demora acarretaria, ainda mais, o agravamento da situação da autora, com perdas irreparáveis à saúde, demonstrando, assim, a razoabilidade e adequação na concessão da antecipação dos efeitos da tutela deferida pela r. sentença (artigo 273, do CPC/73).
2. O Estado de São Paulo, no caso, é responsável solidário no atendimento à saúde, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal. Agravo retido conhecido, mas desprovido.
3. A responsabilidade da União, por sua vez, é solidária, pois responsável pela prestação dos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde (artigos 196, 200, § 1.º, da Constituição Federal).
4. À União cabe, ainda, a fiscalização dos procedimentos relativos à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, nos termos da Lei Federal n.º 10.205/2001. Precedentes. Agravo retido da União conhecido, porém desprovido.
5. Não houve julgamento extra o ultra petita: a União foi incluída no pólo passivo após denunciação à lide da Unicamp. Citada, contestou, tendo a sentença entendido pelo litisconsórcio passivo necessário.
6. Por outro lado, a previsão, pela r. sentença, de aplicação, por analogia, do artigo 1.699, do Código Civil, não se caracteriza como julgamento "ultra petita". A interpretação do princípio da congruência deve considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Tratando-se de verba alimentar, o juiz, tão-somente, pontuou que o valor poderá ser revisto, oportunamente, em caso de necessidade comprovada.
7. No mérito, a ocorrência do dano é incontroversa: a autora, ora apelada, idosa, foi submetida, em junho de 2008 a procedimento cirúrgico, no hospital da Unicamp, em decorrência de evidências de processo infeccioso ativo ao redor de sua prótese total de quadril (fls. 30). Complicações no pós-cirúrgico determinaram a necessidade de transfusão sanguínea, na qual veio a adquirir o vírus HIV.
8. O próprio hospital, ao constatar a transmissão do vírus, comunicou a autora (fls.) e alegou que ocorreu em "janela imunológica" (fls. 209).
9. A despeito da explicação da Universidade de que a contaminação ocorreu durante a "janela imunológica", a qual, ressalte-se não há como ser comprovada de maneira irrefutável, a responsabilidade, no caso concreto, é objetiva, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
10. Os corréus respondem pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
11. O nexo de causalidade, portanto, está amplamente comprovado, pelos exames juntados, e o próprio documento citado, em que a Universidade convoca a paciente para informar-lhe sobre a soroconversão.
12. A respeito dos danos morais, a r. sentença fixou-os em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Levando-se em consideração as circunstâncias do caso, pela gravidade da enfermidade adquirida, bem como a razoabilidade, o caráter preventivo e repressivo-pedagógico para o seu causador, e a situação socioeconômica das partes, a referida indenização deve ser mantida. Precedentes do STJ.
13. Quanto aos danos materiais, o valor fixado pela r. sentença, de 3 (três) salários mínimos, deve ser mantido, por atender os requisitos legais e a necessidade da apelada (fls. 513).
14. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ. No entanto, pela proibição da "reformatio in pejus", considerando que a autora não recorreu, mantenho o termo a quo fixado pela r. sentença (a partir da citação).
15. A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, no caso dos danos materiais e, a partir do arbitramento, a teor da Súmula n.º 362, do STJ, no caso dos danos morais, e deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
16. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo , da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, quanto à atualização monetária.
17. Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97 que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia.
18. Deve-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG).
19. A verba honorária, fixada pela r. sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais) não é exorbitante, considerando-se a complexidade da ação e o valor da causa (R$ 235.500,00 - fls. 12) e da condenação, e deve ser mantida, nos termos do artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/73.
20. Agravos retidos improvidos. Matéria preliminar rejeitada. Apelações e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos retidos, rejeitar a matéria preliminar, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de setembro de 2018.
LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/09/2018 18:11:03



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005936-19.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.005936-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : Universidade Estadual de Campinas UNICAMP
ADVOGADO : SP104285 PAULO CESAR FERREIRA e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP121996 EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA e outro (a)
APELADO (A) : ALDA MESSIAS BARROS
ADVOGADO : SP223052 ANDRESA BERNARDO DE GODOI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP
No. ORIG. : 00059361920114036105 8 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória, intentada em 19 de maio de 2011, contra a União, a UNICAMP e da Fazenda do Estado de São Paulo, por danos morais e materiais, decorrentes de contaminação pelo vírus HIV, em transfusão de sangue realizada no Hospital das Clínicas da UNICAMP.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Unicamp, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por danos morais, bem como ao pagamento de prestações mensais à autora, no valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes à R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), na data da sentença.

Determinou, ainda, a incidência de correção monetária nas indenizações, pelo IPCA-E e juros, contados da citação, de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97. Condenou as rés ao pagamento da verba honorária, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Em decorrência da urgência do provimento, pela natureza alimentar do benefício, concedeu a antecipação parcial dos efeitos da tutela, para que a União implante o benefício de prestação mensal à autora, no importe de 3 (três) salários, no prazo de 30 (trinta) dias, impondo multa aos réus, no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais por dia em caso de atraso no descumprimento.

Nas razões de apelação, a Unicamp (fls. 527/538) sustenta a existência de força maior e inexigibilidade de conduta diversa. Requer a improcedência dos pedidos.

A União (fls. 541/557), por sua vez, insurge-se, preliminarmente, contra a antecipação dos efeitos da tutela e requer a apreciação do agravo retido (fls. 286/296). No mérito, sustenta a sua indevida inclusão no pólo passivo da demanda, julgamento ultra e extra petita, ocorrência de caso fortuito e ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Requer, alternativamente, a redução das indenizações impostas.

A Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 558/601) requer a apreciação do recurso de agravo retido (fls. 278/283), argumenta com a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, ausência de nexo causal entre a ação e o evento ocorrido e exorbitância do valor fixado na indenização. Requer, ainda, que a atualização monetária seja feita pelos índices da poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97 e que os honorários sejam reduzidos.

As contrarrazões foram apresentadas (fls. 610/629).

Sentença sujeita a reexame necessário.

É o relatório.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/09/2018 18:10:57



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005936-19.2011.4.03.6105/SP
2011.61.05.005936-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : Universidade Estadual de Campinas UNICAMP
ADVOGADO : SP104285 PAULO CESAR FERREIRA e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP121996 EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA e outro (a)
APELADO (A) : ALDA MESSIAS BARROS
ADVOGADO : SP223052 ANDRESA BERNARDO DE GODOI e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP
No. ORIG. : 00059361920114036105 8 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC). 2. Agravo regimental não conhecido.
(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

** Da antecipação da tutela**

Afasto a preliminar da União de impossibilidade de antecipação da tutela na sentença.

As prestações mensais têm natureza alimentar.

A demora acarretaria, ainda mais, o agravamento da situação da autora, com perdas irreparáveis à saúde, demonstrando, assim, a razoabilidade e adequação na concessão da antecipação dos efeitos da tutela deferida pela r. sentença (artigo 273, do CPC/73).

Ademais, trata-se de idosa, com idade bem avançada, atualmente 82 (oitenta e dois) anos (fls. 15), com saúde extremamente fragilizada e agravada pela condição de portadora de HIV.

A jurisprudência desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGOS 250 E 251 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. COLISÃO DE ÁRVORE PLANTADA ÀS MARGENS DA RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA COM CONFIRMAÇÃO NO 2º GRAU. NÃO CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de receber indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em Rodovia Federal. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando o DNIT a pagar à agravante a) pensão mensal de R$ 3.506,75 (três mil, quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos), equivalentes a 8,45 salários mínimos atuais, desde a data do acidente; b) danos materiais de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a título de ressarcimento do valor do veículo e c) danos morais de R$ 83.000 (oitenta e três mil reais) equivalentes a 200 salários mínimos atuais, para cada autora, a título de danos morais. 3. O recurso de apelação do DNIT foi interposto no efeito devolutivo no que se refere à pensão mensal, com fundamento no artigo 520, II, do CPC, e, com relação às demais condenações, o apelo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 4. Esta Corte Regional, em sessão realizada em 19/11/2013, deu parcial provimento ao recurso do DNIT e à remessa oficial tão somente para reduzir a verba honorária e deu parcial provimento à remessa oficial para que a correção monetária e juros se façam pelos critérios de cálculos estabelecidos pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 5. Portanto, a determinação contida no dispositivo da sentença de primeiro grau foi confirmada pelo v. acórdão proferido pela E. Terceira Turma deste Tribunal. 6. Cuidando-se de prestação de natureza alimentar (pensão mensal) e presentes os pressupostos do artigo 273 c.c. 461 do Código de Processo Civil, é possível a antecipação de tutela. 7. E, não sendo dotados de efeito suspensivo os recursos cabíveis para os Tribunais Superiores, há que se determinar que o réu, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento da pensão mensal estipulada na sentença de primeiro grau. 8. Ressalte-se, por fim, que a questão ora debatida não implica" rejulgar "a causa, já que consubstancia em ato jurisdicional relacionado à efetivação daquilo que foi decidido na própria sentença. 9. Agravo regimental provido."
(ApReeNec 00105565020064036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO, o destaque não é original.)
"DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LESÃO FÍSICA OCORRIDA DURANTE O SERVIÇO. PIORA DA CONDIÇÃO EM RAZÃO DOS EXERCÍCIOS E ATIVIDADES FÍSICAS A QUE FOI SUBMETIDO. PERSEGUIÇÃO. INSUPORTÁVEL PRESSÃO PSICOLÓGICA POR SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. TENTATIVAS DE SUICÍDIO NO QUARTEL. DEMÊNCIA ORGÂNICA CAUSADA POR LESÃO ENCEFÁLICA. HIPÓXIA CEREBRAL. INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL E IRREVERSÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TAMBÉM DOS GENITORES DO SOLDADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS GENITORES DO SOLDADO VITIMADO. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Sendo as partes nos autos reciprocamente vencedoras e vencidas, resta legitimado o recurso adesivo interposto pelos autores, em face do apelo da União e, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais, interesse e tempestividade, merece o recurso ser conhecido, em face de sua regularidade formal. 2. Tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação de indenização por danos materiais e morais os genitores de soldado vitimado em pleno quartel, pois, os pais viram o filho ingressar sadio nas fileiras do Exército, retornando para casa, alguns meses depois, incapaz e totalmente dependente deles, em razão de lesões físicas e danos morais sofridos na caserna. 3. A Constituição Federal de 1988 consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no § 6º, do artigo 37, dispondo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, inovando, a atual Carta Política ao estender o dever de indenizar às empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. 4. Contudo, ao lado da responsabilidade objetiva, como esta, por evidente, não cobre todas as ocorrências da vida, é possível a incidência da responsabilidade subjetiva, que se configura em face de dano causado ao administrado por ilícito culposo ou danoso. 5. Nessas hipóteses, o dever de indenizar decorre de omissão, pois o serviço prestado pela Administração não funcionou, funcionou tardiamente ou de forma deficiente, caracterizando o que na doutrina francesa se denomina de faute du service, ou seja, a culpa do serviço, ou a falta do serviço. 6. No caso dos autos, restou demonstrado que os autores foram seriamente atingidos em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente da ré, por meio de prepostos seu, que agiram com culpa ao não dispensar ao soldado Sandim o necessário e devido tratamento médico, no momento adequado; ao admitir o agravamento de quadro psiquiátrico que sabia delicado; e ao permitir o agravamento da lesão em seu joelho esquerdo, sofrida em acidente de trabalho, em serviço de sentinela do quartel, prejudicando a realização de exercícios físicos a contento, segundo a avaliação de seus superiores hierárquicos, que o ironizavam e lhe desacreditavam por isso, causando-lhe forte abalo psíquico e emocional que o levou a atentar contra a própria vida, daí decorrendo seqüelas irreversíveis com as quais os autores terão de conviver por toda a vida. 7. Caso em que o soldado ingressou no serviço militar gozando de plena higidez física e, após poucos meses, foi devolvido à sua família em estado de completa incapacidade física e mental, e, com relação aos seus pais, entregaram ao Exército Brasileiro um jovem saudável e receberam de volta um filho física e psicologicamente destruído, acometido, ainda, de irreversível demência, em razão da inconseqüente conduta dos agentes que deveriam ter curado pela sua integridade. 8. Com base nisso e considerando o caráter irreversível e a extensão das lesões físicas e mentais sofridas pelo soldado, que o impede de exercer as mais comezinhas atividades da vida diária, tais como locomover-se, alimentar-se, higienizar-se e vestir-se, além de apresentar incontinência urinária e fecal, bem como dificuldade de deglutição, ingerindo apenas alimentos líquidos e pastosos - chegando a apresentar às vezes crises de sufocamento, consoante pode-se depreender do exame pericial e parecer neurológico acostado aos autos, sendo certo que este quadro, além das limitações físicas e da dor moral, implicará séria redução na sua expectativa de vida, certamente justifica punição mais exacerbada ao ofensor para que não mais volte a reincidir. 9. Da mesma forma, não se pode olvidar que a rotina dos pais do soldado teve de ser drasticamente alterada, para dar conta de promover os cuidados necessários ao filho, agora inválido e dependente de cuidados especiais, porém, nada disso se compara com a profunda dor de ver o filho ingressar sadio nas fileiras do Exército e retornar para casa com demência orgânica, causada por lesão encefálica, além de hipóxia cerebral, após as tentativas de suicídio, justificando, assim, também no caso deles, fixação da indenização em valor capaz de minimizar a dor moral sofrida, sendo razoável o quantum arbitrado pelo juízo a quo. 10. Quanto aos lucros cessantes, entendo também razoáveis os valores fixados pelo juízo a quo, fixando-a com base em pensão mensal em favor do pai do soldado, no valor equivalente a 7 (sete) salários mínimos, enquanto ele viver, e, em favor de sua mãe, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal, devida enquanto esta viver, diante das provas acostadas aos autos, impondo-se também a procedência deste pedido em face da idade desses autores e respectivo estado de saúde, sendo razoável concluir que a piora das condições de saúde do casal esteja diretamente relacionada ao desgaste físico e emocional decorrente dos cuidados constantes exigidos pelo filho, hoje com trinta e nove anos de idade. 11. Nesse ponto, é de ser registrado que a presente ação foi ajuizada em 27.06.1997, tramitando, em face de várias razões, há mais de 15 (quinze) anos e, certamente, até superar eventuais recursos, transitar decisão definitiva e vencer a fase de execução do julgado, outros anos se passarão, isso, sem contar a fila do precatório. 12. Ora, a Constituição Federal de 1988 dispõe, no artigo , inciso LXXVIII, que"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", impondo-se, pois, nestes autos, a adoção de providências capazes de tornar efetiva a garantia constitucional, amenizando as conseqüências da demora a que a parte não deu causa. 13. Com efeito, o art. 273, caput, do CPC, dispõe que o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo esta a hipótese dos autos. Aliás, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, a hipótese é mais propriamente de concessão de tutela específica da obrigação, a teor do contido no artigo 461, do Código de processo Civil, conquanto restarão determinadas as providências necessárias para o adimplemento da decisão. 14. Não obstante não ter sido feito pedido de antecipação da tutela, na petição inicial, o caso é de tal gravidade e os direitos dos autores foram lesados em tal extensão que entendo insuportável - inadmissível mesmo -, não atuar o Poder Judiciário para amenizar a dor e o sofrimento a que estão submetidos há tantos anos. 15. A hipótese, portanto, é de pronta correção de injustiça, de reverência ao princípio da dignidade humana, e configurando situação excepcional pode e deve o juiz atuar ex officio, inclusive contra a Fazenda Pública, pois, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal," o ordenamento positivo brasileiro não impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público "(Reclamação nº 1.967, rel. Min. Celso de Mello). 16. Assim sendo, presentes os requisitos da prova inequívoca, que decorre da farta documentação juntada aos autos, havendo patente verossimilhança das alegações dos autores e existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em face da situação financeira precária dos autores noticiada nos autos e da idade avançada dos genitores do soldado, o caso exige seja concedida, de ofício, a antecipação da tutela, parcialmente, para a implantação imediata da pensão mensal deferida pela sentença em favor de seus pais. 17. No que pertine aos honorários advocatícios, ainda quando vencida a Fazenda Pública, como no caso dos autos, aqueles devem traduzir justa remuneração ao trabalho do advogado. Assim sendo, atento ao critério do artigo 20, § 4º, do CPC, majoro a verba para R$ 30.000,00 (trinta mil mil reais). 18. Outrossim, tendo em tese, ocorrido crime de ação pública, remetam-se cópias ao Ministério úblico Federal para os fins do artigo 40, do Código de Processo penal. 19 Apelação da União Federal e remessa oficial a que se nega provimento e apelação adesiva da parte autora parcialmente provida, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange à verba honorária, confirmada quanto ao mais e, ex officio, conceder, parcialmente, a tutela antecipada para determinar à União que implante e passe a pagar, de imediato, em favor dos pais do militar o benefício da pensão mensal que lhes foi deferido pela sentença recorrida."
(AC 00034160419974036000, JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO, o destaque não é original.)
"RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DNIT. FAUTE DU SERVICE: NEGLIGÊNCIA MANIFESTA. CAIXA DE DRENAGEM SEM TAMPA, COMO CAUSALIDADE DE QUEDA DE PEDESTRE EM BURACO DE APROXIMADAMENTE TRÊS METROS DE PROFUNDIDADE. PROVA EXTREME DE DÚVIDAS DA OMISSÃO DO ÓRGÃO E AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRAPROVA FEITA PELA AUTARQUIA RÉ. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL MANIFESTO, COM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, EIS QUE CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS. PENSIONAMENTO MENSAL CORRETAMENTE FIXADO, DIANTE DA EVIDENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA O TRABALHO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÕES IMPROVIDAS E AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta em 21/9/2007 por JOSÉ ROBERTO DE ANDRADA DODSWORTH, em face do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, com vistas à condenação do réu ao pagamento de R$ 11.110,70 a título de danos materiais (gastos com tratamento de saúde); ao pagamento de 500 salários mínimos relativo à danos morais; ao pagamento de pensão mensal de 3 salários mínimos, a partir da data do fato até o fim da vida do autor; ao pagamento de prótese ou aparelho a ensejar a locomoção de forma menos dificultosa ante a lesão permanente. Afirma que no dia 25/3/2006, à noite, quando fazia a travessia da Rodovia Fernão Dias, km 65, caiu em um buraco de aproximadamente 3 metros, existente na referida via, e que não tinha qualquer proteção de grades ou sinalizadores. Foi resgatado por bombeiros e conduzido ao Pronto Socorro de Mairiporã (Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro), tendo sido liberado mesmo tendo fraturas em ambos os pés. Lavrou Boletim de Ocorrência. Por conta das fortes dores compareceu ao Hospital San Paolo, onde foi constatada a existência de fraturas em ambos os pés. Por conta de requisição do Delegado de Polícia, procedeu-se em 17/1/2007 à realização de exame de corpo de delito, cuja conclusão dos médicos foi a existência de lesões corporais de natureza gravíssima. Alega que diante da omissão do réu em conservar a estrada, reparando os buracos que surgem na via, remanesce inequívoca a sua responsabilidade em reparar o dano causado ao autor. Sentença de parcial procedência. 2. O panorama emergente dos autos mostra que o acidente descrito deveu-se à evidente negligência do DNIT (FAUTE DU SERVICE), pois o órgão, desrespeitando os encargos de manutenção da rodovia que lhe são impostos pela Lei nº 10.233/2001, nada fez em face da ausência de tampa na caixa de drenagem (buraco onde o autor caiu), ainda que a mesma tenha sido objeto de furto, descuidando, inclusive, da sorte dos motoristas que se vêem premidos a trafegar sobre o leito carroçável, o que configura indicativo seguro da pertinência subjetiva da causalidade material do evento danoso. Nem mesmo a esdrúxula" imputação de culpa "feita pelo DNIT contra o autor - que no entender do órgão estaria caminhando em local não destinado a pedestres, além de ter dado entrada no Hospital com hálito alcoólico - salva a autarquia de responder, porquanto é dela a responsabilidade pela conservação da estrada onde o sinistro ocorreu. 3. Encontram-se perfeitamente delineados e comprovados: a omissão do DNIT em não tomar providências para corrigir as falhas na segurança da rodovia (faute du service); o evento lesivo consubstanciado na lesão permanente incurável do autor; o insofismável nexo de causalidade entre o descaso do órgão, sua omissão, e o evento lesivo, bem como a ausência de qualquer causa excludente de responsabilidade da autarquia. Está caracterizada quantum satis a responsabilidade civil da autarquia, a acarretar-lhe a obrigação de indenizar; ausente, de outro lado, qualquer prova concreta de concorrência ou exclusividade de culpa, cuja produção era ônus do Poder Público. Precedentes desta Corte: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1798333 - 0003058-89.2009.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1456711 - 0001690-62.2007.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 30/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2016. 4. Os danos materiais foram acertadamente reconhecidos e fixados na r. sentença, eis que cabalmente demonstrados através dos documentos (recibos e notas fiscais) de fls. 52/59 e 61/63, relacionados à despesas decorrentes do acidente em questão. 5. O dano moral é manifesto, pois o acidente causou comprometimento irreversível da função locomotora, derivado do encurtamento do membro inferior esquerdo e hipotrofia muscular, prejudiciais à deambulação, a provocar deficiência notória pelo resto da vida - é indiscutível. O valor fixado a título de indenização por danos morais - R$ 50.000,00 - deve ser mantido, eis que consonante com o entendimento dos Tribunais Federais: TRF1, AC 00029739820084014100, SEXTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, j. 17/10/2016, e-DJF1 26/10/2016; TRF5, APELREEX 00019890520114058302, PRIMEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, j. 15/1/2015, DJE 22/01/2015. 6. Pensionamento mensal corretamente fixado, pois restou evidente a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, consoante disposto no laudo pericial (fls. 344). Nesse contexto, como bem destacado na r. sentença:"A pensão mensal, já fixada por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 186/189), deverá continuar sendo paga, levando-se em conta que se trata de enfermidade incurável (fls. 50/51) e que a incapacidade 'é total e permanente para o trabalho' (fls. 336/345). Acrescento, ainda, o fato de o autor, que nasceu em 08/02/1952 (fl. 130), ter atualmente 61 (sessenta e um) anos de idade e não poder ficar à mercê da própria sorte ou da benevolência de outras pessoas". 7. Inaplicável à espécie o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, eis que sua incidência era restrita apenas às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores e empregados públicos. Também não é caso de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em face de o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio das ADIs 4.357 e 4.425 (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux), ter declarado a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. dessa Lei. É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal somente concluiu o julgamento das citadas ações em 25.03.2015 ao modular seus efeitos. Porém, sua modulação se restringiu ao pagamento de precatórios. 8. Verba honorária mantida, porquanto"nas hipóteses de incidência do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo"(AgRg no REsp 1536203/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015), ou seja,"vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá não só ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010 (submetido ao regime dos recurso repetitivos - 543-C do CPC)"(AgRg nos EDcl no REsp 1505571/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Houve atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."
(Ap 00269423920074036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO, o destaque não é original.)
"APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE HEMOFÍLICO QUE CONTRAIU AIDS POR MEIO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE. 1. Não há falar em ausência de capacidade processual da autora menor impúbere, pois desde a propositura da demanda ela esteve representada por sua genitora. 2. Também não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, considerando que, a despeito de o tratamento que originou a contaminação ter ocorrido em hospital administrado pelo governo estadual, sempre houve integração e coordenação entre as esferas federal e estadual no campo da saúde pública, notadamente na parte relativa à fiscalização e ao controle das atividades desenvolvidas em relação ao sangue. Inteligência da atual Lei nº 10.205/2001, da Lei nº 4.071/65 e do Decreto nº 1.754/78. 3. Inocorrência de prescrição, vez que a filha do de cujus, à época da propositura da demanda, era menor impúbere, e contra ela não corria o prazo prescricional, a teor do disposto no artigo 169, inciso II, do Código Civil de 1916 (artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2003), tendo sido o pedido formulado apenas em seu benefício. 4. No mérito, não restam dúvidas quanto ao dano, vez que, as autoras tiveram sua estrutura familiar desfeita pela morte de seu esposo e genitor. 5. Ainda, inexistente nos autos qualquer demonstração ou mesmo início de prova a respeito de outra causa que pudesse ter ocasionado a contaminação do de cujus com o vírus da AIDS, ressalta a conclusão de que tenha sido contaminado por meio de transfusões, por ser hemofílico, sendo certo que deverá ser reconhecida a responsabilidade do Estado, decorrente da omissão de fiscalizar o sangue de forma adequada. Vale dizer, a condição de hemofílico e portador do vírus da AIDS traz por si só forte indício de que a moléstia que o acometeu possa ter como liame causal a transfusão de sangue contaminado. 6. No que tange à indenização por dano moral, a Constituição Federal consagrou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, bastando que o lesado prove os elementos ato/fato, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome, por delegação, o que restou demonstrado na espécie, sendo, portanto, imperiosa a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, cujo direito à indenização foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), que, além de ínsito à dignidade humana, é reconhecido como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). 7. A respeito do arbitramento dos valores devidos a título de danos morais e materiais, irretocável a r. sentença. No entanto, verifico que o termo inicial do pagamento da pensão mensal deve ser fixado na data da citação, considerando ser esta a data em que a União tomou ciência da presente demanda. 8. Precedente desta Corte: AC 199903990819121, Turma Suplementar da Segunda Seção, Juiz Convocado Valdeci dos Santos, DJU 22/03/2007). 9. Acerca do pedido de majoração da verba honorária, assiste razão à parte autora, tendo em vista que decaiu de parte mínima do pedido, motivo pelo qual fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, devidamente corrigido. 10. Considerando o caráter alimentar que reveste a pensão mensal, defiro, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a União proceda ao pagamento ora em questão, para o que fixo o prazo de 30 dias da publicação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso, uma vez que princípios de direito como o estado de necessidade, como também o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", justificam plenamente que o Juiz afaste formalismos processuais genéricos, para fazer cumprir um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, inscrito no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, bem como atender a dois dos objetivos fundamentais da mesma República, que são o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, tal como previsto nos incisos I e III do artigo da mesma Carta Política. 11. Matéria preliminar afastada. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da União não provida. Apelo da parte autora provido."
(ApReeNec 00020355820024036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO, o destaque não é original.)

** Do agravo retido da Fazenda do Estado de São Paulo**

O agravo retido da Fazenda do Estado (fls. 558/601), deve ser conhecido, porém desprovido.

O Estado de São Paulo, no caso, é responsável solidário no atendimento à saúde, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal.

A jurisprudência:

"PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PACIENTES HEMOFÍLICOS CONTAMINADOS PELO VÍRUS HIV AO RECEBEREM PLASMA ANTI-HEMOFÍLICO. SERVIÇOS DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I- Preliminar de julgamento" extra petita "que se afasta na espécie. Possível a condenação do denunciado à lide que contesta diretamente o feito. Precedente: STJ, RESP 201000231183, QUINTA TURMA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA: 13/09/2010. II- Incontroversos os fatos, largamente comprovados, dos Autores serem portadores de hemofilia e em razão de terem sido submetidos a inúmeras transfusões de sangue em hospitais da rede pública, vieram a contrair o vírus HIV. III- Assentou o Excelso Pretório a responsabilidade civil do Estado no que pertine à contaminação de pacientes hemofílicos com o vírus da AIDS em hospital da rede pública: STF, AgR RE 363999, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 08/04/2003, DJ 25-04-2003 PP-00061. IV- Legitimados a União e o Estado de São Paulo, responsável solidário, ex vi do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes: TRF5: AG 200905000339306, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha, DJE - Data: 18/02/2010 - Página: 108; EDAG 0000099082011405000002, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Lazaro Guimarães, DJE - Data: 19/05/2011 - Página: 502; TRF-1: AMS 200934000003250, QUINTA TURMA, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, e-DJF1 DATA: 18/02/2011 PÁGINA: 106. V- Apelação e remessa oficial parcialmente providas."
(AC 06050000419954036105, DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. AUTOR PORTADOR DE HEMOFILIA QUE CONTRAIU VÍRUS HIV EM TRATAMENTOS NA REDE PÚBLICA. CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR SE O AUTOR CONTRAIU A DOENÇA EM RECIFE OU SÃO PAULO, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS (PRONTUÁRIOS MÉDICOS) INFORMAM TRATAMENTOS REALIZADOS TANTO NO RECIFE COMO EM SÃO PAULO, ENTENDO QUE A UNIÃO DEVE SUPORTAR, POR INTEIRO, O PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL, A PARTIR DA PRESENTE DATA, CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes públicos para a prestação de serviços de saúde. - O art. 37, parágrafo 6º da CF/88, consagra a responsabilidade objetiva do Estado que se funda no risco administrativo, bastando que o lesado comprove os elementos, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome. - Analisando as contrarrazões trazidas aos autos pelo HEMOPE, fls. 174/280, inclusive nos prontuários médicos que vieram aos autos em decorrência da determinação de minha lavra, observo que o autor fez tratamentos no HEMOPE (fls. 92), desde 02.11.71. Contudo, observo que o mesmo também residiu em São Paulo, no período compreendido entre 1990 e 2004, onde também se submeteu a tratamentos médicos, conforme relatório médico (fls. 214) indicando que o mesmo possuía diagnóstico de anti HIV desde 2001, razão pela qual, entendo que não há como precisar se o autor contraiu a patologia na cidade do Recife ou na cidade de São Paulo. A única certeza é que o mesmo é hemofílico; sempre necessitou tratamento na rede pública de saúde e contraiu a patologia em referência. - Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar que a UNIÃO suporte, por inteiro, a partir da presente data, o pagamento da pensão mensal, correspondente a 05 (cinco) salários mínimos. Agravo interno interposto pelo HEMOPE prejudicado".
(TRF5, AG 200905000339306, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha, DJE - Data: 18/02/2010 - Página: 108).
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE HEMOFILIA A COM ARTROPATIAS EM TORNOZELOS, COTOVELOS E JOELHOS JÁ COM PRÓTESES BILATERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO E DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO IMPETRANTE. 1. Esta Corte Regional já firmou entendimento uníssono no sentido de ser a União, o Estado e o município, partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demandas em que hipossuficiente requer custeio de medicamento em razão de doença grave, visto que em tais casos configura-se responsabilidade solidária entre União, Estados-membros e Municípios (AGTAG 2006.01.00.0101747-0/BA, rel. Fagundes de Deus, 11/04/2008 e-DJF1 p.167; AG 2007.01.00.029284-0/MG, rel. Daniel Paes Ribeiro, 31/03/2008 e-DJF1 p.183; AMS 2004.34.00.017612-9/DF, rel. Souza Prudente, DJ 04/06/2007 p.96). 2. O mesmo entendimento é perfilhado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 886974/SC, rel. João Otávio de Noronha, DJ 29.10.2007 p. 208; AgRg no Ag 893108/PE, rel. Herman Benjamin,, DJ 22.10.2007 p. 240; REsp 828140/MT, rel. Denise Arruda, 23.04.2007 p. 235). 3. Conforme consta de prescrição médica e relatório constante dos autos (fls. 14/16), o medicamento postulado pelo Impetrante é considerado indispensável, porquanto, além do consumo mensal, necessita de aumento da dose para possibilitar o procedimento cirúrgico de colocação de próteses no quadril. Contudo, o mesmo não possui disponibilidade financeira para arcar com o custo do medicamento. 4. Pendente de comprovação, por parte da União, a disponibilidade do medicamento Concentrado de Fator VIII Monoclonal/Recombinante 18.000 UI, não há como prosperar a alegação de que a ausência de provas da recusa de fornecimento do medicamento, impõe o reconhecimento da inexistência de interesse processual. 5. A jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que os artigos 196 e 198 da Constituição Federal asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde. Compete, portanto, aos entes públicos, o cumprimento da assistência médica através do fornecimento de medicamento específico para a preservação da saúde, da dignidade da pessoa humana. 6. Apelação da União improvida. 7. Remessa oficial prejudicada".
(TRF1, AMS 200934000003250, QUINTA TURMA, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, e-DJF1 DATA: 18/02/2011 PÁGINA: 106).
"Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Serviços de saúde. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Tratamento de Hemofilia. Contaminação do vírus da hepatite C por transfusão de sangue. Forte indício. Presunção do nexo de causalidade. Direito à pensão provisória, a ser suportada pelo HEMOPE e pela UNIÃO, em partes iguais. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Prejudicados ambos os embargos de declaração".
(TRF5, EDAG 0000099082011405000002, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Lazaro Guimarães, DJE - Data: 19/05/2011 - Página: 502).

** Do agravo retido da União**

A responsabilidade da União, por sua vez, é solidária, pois responsável pela prestação dos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde (artigos 196, 200, § 1.º, da Constituição Federal).

À União cabe, ainda, a fiscalização dos procedimentos relativos à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, nos termos da Lei Federal n.º 10.205/2001.

A jurisprudência:

"(...)
Irrepreensível a propositura da presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL tendo em vista que o autor foi submetido a transfusões de sangue em estabelecimentos de saúde sujeitos à fiscalização sanitária do Ministério da Saúde. A responsabilidade pela fiscalização e controle da saúde pública - incluída a qualidade dos hemoderivados - é exclusiva do Poder Público, o que se extrai da Constituição Federal, artigos 23, II; 196, 197, 200, I, e também da legislação pertinente - Lei nº 10.205/2001, que revogou a Lei nº 4.701/1965 - que atribui ao Ministério da Saúde a elaboração e fiscalização de normas técnicas disciplinadoras das atividades hemoterápicas. Precedentes do STJ: REsp 768574 RJ 2005/0120718-1, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro CASTRO MEIRA, j. 20/03/2007, DJ 29.03.2007; e do TRF3: AC 0004078-02.2001.4.03.6105/SP, TERCEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, j. 4/7/2013, e-DJF3 15/7/2013; AC: 27679 SP 2001.03.99.027679-1, QUARTA TURMA, Relatora JUIZA ALDA BASTO, j. 18/10/2006, DJU 11/10/2007.
(...)"
(APELREEX 00169854320004036105, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAMINAÇÃO DE HEMOFÍLICOS COM O VÍRUS HIV (AIDS) E HCV (HEPATITE C). OMISSÃO ESTATAL NO CONTROLE DO SANGUE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. DECISÃO EXTRA PETITA. LEI 4.701/65. 1. Recursos especiais provenientes de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização em virtude de os recorridos terem contraído HIV e Hepatite C quando realizaram tratamento para hemofilia no Centro de Hematologia Santa Catarina. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença que havia reconhecido a prescrição - condenando o Estado e a União a pagar a quantia de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) para cada apelante, ficando cada ente federativo devedor da metade da cota de cada apelante. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. A tese acolhida pelo acórdão recorrido para afastar a prescrição faz um paralelo com a de relações de trato sucessivo, em decorrência da extensão do dano causado pelo decurso do tempo. Porém, o caso é de prescrição de fundo de direito. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, nesses casos, inicia-se na data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial (REsp 140.158/SC, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, j. 28/08/1997). Termo inicial e data do ajuizamento da ação não prequestionados no acórdão impugnado. Os embargos declaratórios opostos trataram de matéria diversa. Reconhecer a prescrição encontra óbice da Súmula 211/STJ. 5. O Estado do Rio de Janeiro e a União possuem legitimidade passiva, nos termos da Lei 4.701/65, para responder pelos danos causados aos hemofílicos contaminados, em transfusões de sangue, por HIV e Hepatite C, na década de 1980. Precedentes: REsp 1423483/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, j. 25/11/2014, DJe 05/12/2014; REsp 1479358/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. 02/10/2014. 6. Responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, por contaminação com o vírus HIV e HCV (hepatite C), em decorrência de transfusão de sangue. Dano e nexo causal reconhecidos pelo Tribunal de Origem. Não se observa excludente de culpabilidade no caso em análise. Reconhece-se a conduta danosa da Administração Pública ao não tomar as medidas cabíveis para o controle da pandemia. No início da década de 80, já era notícia no mundo científico de que a AIDS poderia ser transmitida pelas transfusões de sangue. O desconhecimento acerca do vírus transmissor (HIV) não exonera o Poder Público de adotar medidas para mitigar os efeitos de uma pandemia ou epidemia. Princípio da Precaução no âmbito do Direito Administrativo. 7. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial." O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita "(AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11/06/2013, DJe 25/06/2013). 8. A Corte Regional, com base na situação fática do caso, procedeu à análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixar a o valor dos danos morais. Portanto, para modificar tal entendimento, como requerem os agravantes, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 9. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, ressalta-se que só são devidos após o prazo do § 5º do art. 100 da Constituição Federal. Não poderia o Tribunal de origem fixar juros a partir da data da publicação do acórdão. Recursos especiais conhecidos em parte e parcialmente providos." (RESP 201103028118, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2015 ..DTPB:.)

** Da alegação de ocorrência de julgamento ultra e extra petita**

A União sustenta a ocorrência de julgamento ultra e extra petita em decorrência da sua indevida inclusão no pólo passivo da demanda, a despeito da parte autora não lhe ter atribuído conduta comissiva ou omissiva, bem como pela previsão, a mais do que o pedido, de aplicação, na prestação mensal, da cláusula "rebus sic stantibus", mediante analogia ao artigo 1.699, do Código Civil.

A alegação de indevida inclusão da União, não tem pertinência.

A União foi incluída após denunciação à lide arguida pela Unicamp (fls. 229), mediante decisão devidamente fundamentada (fls. 232/233).

Consoante precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a condenação do denunciado à lide que contesta diretamente o feito (STJ, RESP 201000231183, QUINTA TURMA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA: 13/09/2010).

Ademais, a r. sentença motivadamente alterou a denunciação à lide para litisconsórcio passivo necessário, na medida em que se trata de obrigação de natureza indivisível e solidária entre os entes envolvidos (artigo 47, do CPC/73).

Por outro lado, a previsão, pela r. sentença, de aplicação, por analogia, do artigo 1.699, do Código Civil, não se caracteriza como julgamento "ultra petita".

A interpretação do princípio da congruência deve considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé.

Tratando-se de verba alimentar, o juiz, tão-somente, pontuou que o valor poderá ser revisto, oportunamente, em caso de necessidade comprovada.

Não houve julgamento ultra ou extra petita.

** Do mérito**

A autora, ora apelada, idosa, foi submetida, em junho de 2008 a procedimento cirúrgico, no hospital da Unicamp, em decorrência de evidências de processo infeccioso ativo ao redor de sua prótese total de quadril (fls. 30).

Complicações no pós-cirúrgico determinaram a necessidade de transfusão sanguínea, na qual veio a adquirir o vírus HIV.

A comunicação efetuada pela Unicamp para a autora (fls. 209):

"Em 04/08/08 o Hemocentro da Unicamp convocou a receptora da transfusão - Alda Messias Barros - do CHS n.º 0108155-066 para informação da soroconversão para HIV do respectivo doador.
Compareceu a essa solicitação seu filho Claudemir Claudio Barros, RG - 168073-31-SSP-SP, uma vez que a mãe encontra-se acamada devido a PO de cirurgia de colocação de prótese de quadril ocorrida em 10/06/2008 no Hospital das Clínicas da Unicamp. Tendo em vista o quadro clínico e a idade da paciente, o filho é apto a receber as informações que se seguem conforme orientação da Procuradoria Geral da Universidade.
Foi informado e orientado qto a, na presente data:
Ocorreu soroconversão para HIV do doador da unidade transferida em sua mãe (transfusão pós-operatório imediato).
O doador encontrava-se em janela imunológica para a patologia em questão, período no qual a sorologia é negativa e o indivíduo é transmissor.
Foram realizados os testes ELISA para HIV (2 testes) e WB na receptora Alda Messias Barros e os mesmos encontram-se positivos (resultados anexos).
Foi disponibilizado atendimento especializado no serviço de infectologia do HC - Unicamp.
Por fim, o serviço se coloca a disposição no que se fizer necessário para o seguimento clínico e conduta da paciente."

O laudo pericial explicou a ocorrência da contaminação e a "janela imunológica" (fls. 408):

"(...)
Chama-se janela imunológica o período entre o dia da contaminação do organismo humano e o dia em que o organismo passa a ter anticorpos detectáveis por exames.
O período dos primeiros dias da janela imunológica é denominado período de latência ou eclipse viral. Nesse período o vírus ainda está intracelular e sua detecção é ainda mais difícil.
A janela imunológica pode ser reduzida por técnicas científicas que aprimoram os eames de detecção de anticorpos e fragmentos virais.
(...)"

A despeito da explicação da Universidade de que a contaminação ocorreu durante a "janela imunológica", a qual, ressalte-se não há como ser comprovada de maneira irrefutável, a responsabilidade, no caso concreto, é objetiva, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

Não se pode considerar, sequer cogitar, que a contaminação pelo vírus HIV em ambiente hospitalar, após transfusão de sangue, seja caso fortuito. Poder-se-ia falar nas excludentes se a contaminação houvesse ocorrido em uma época em que se desconhecia a doença ou a janela imunológica, o que não é o caso, mais ainda em hospital referência como o da Unicamp.

A respeito da "janela imunológica" e da não configuração de caso fortuito, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTO POR CESÁREA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DE HIV. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JANELA IMUNOLÓGICA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANTIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em afastar a responsabilidade objetiva do hospital, basicamente por dois fundamentos: i) a inexistência de serviço defeituoso, devido à adoção de todas as técnicas disponíveis quanto à qualidade do sangue doado e ii) a ausência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço de saúde e a contaminação pelo vírus HIV em transfusão de sangue realizada durante o parto cesáreo. 3. Considera-se o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, do CDC). 4. Não se questiona acerca do intrínseco risco ao receptor de transfusão sanguínea, que atualmente ainda não foi eliminado do ambiente médico-científico. Em vez disso, a questão jurídica relevante está em verificar se a transfusão ocorreu com defeito, ou seja, identificar em concreto se o serviço foi prestado sem a segurança que o consumidor pôde esperar. 5. O defeito na prestação do serviço consiste justamente em, apesar de saber do risco da janela imunológica, ainda assim, o hospital optar por realizar a transfusão de sangue. Este cálculo diz respeito à conduta do Hospital, como risco adquirido no desenvolvimento de sua atividade, e não do paciente que se submete ao procedimento. 6. Em análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que houve efetivo dano a partir da internação, diretamente relacionado ao préstimo dos serviços hospitalares na transfusão de sangue em favor da paciente no momento do parto cesáreo. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."
(STJ - REsp: 1645786 PR 2016/0317187-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017, o destaque não é original)

Os corréus respondem pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido.

O nexo de causalidade, portanto, está amplamente comprovado, pelos exames juntados, e o próprio documento citado, em que a Universidade convoca a paciente para informar-lhe sobre a soroconversão.

A ocorrência do dano é incontroversa.

A autora, já com saúde debilitada, foi realizar uma cirurgia de quadril e voltou para casa portadora de uma doença incurável. A ofensa, no caso concreto, é do direito à vida, à dignidade e à saúde, prerrogativas constitucionais.

Reconhecida a ação, o nexo de causalidade e o dano, existente o dever de indenizar, tanto por danos morais quanto por danos materiais.

A respeito dos danos morais, a r. sentença fixou-os em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Levando-se em consideração as circunstâncias do caso, pela gravidade da enfermidade adquirida, bem como a razoabilidade, o caráter preventivo e repressivo-pedagógico para o seu causador, e a situação socioeconômica das partes, a referida indenização deve ser mantida.

Os precedentes:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da ação indenizatória, bem como no tocante à adequação dos honorários advocatícios estipulados pela Corte de origem, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Em relação ao art. 4º da LICC, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. IV. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois não está o julgador a tal obrigado. V. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 367.979/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. VI. Na hipótese, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, fixou a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 150.000,000 (cento e cinquenta mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. VII. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido." (AGARESP 201403081811, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/03/2016 ..DTPB:, o destaque não é original)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DE PACIENTE QUE FOI CONTAMINADO PELO VÍRUS HIV EM TRANSFUSÃO DE SANGUE REALIZADO EM HOSPITAL DA UNIÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA UNIÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A PRETENSÃO DE REDUZIR A INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MANOEL SANTIAGO PEREIRA e SEVERINA ANTONIA PEREIRA em face da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o ressarcimento pelos danos ocasionados pela contaminação de seu filho com o vírus da AIDS por transfusão sanguínea nas dependências do Hospital da Lagoa, integrante da Unidade Federal. Fato este que resultou no seu falecimento, aos 11 anos de idade. 2. O Tribunal Regional Federal da 2a. Região condenou o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIÃO a indenizarem os Autores por danos morais e materiais decorrentes da contaminação de seu filho pelo vírus HIV e sua superveniente morte em decorrência da AIDS, ficando o valor da indenização devida a título de danos morais fixada em 400 salários mínimos, tal como requerido, devendo os danos materiais ser comprovados em sede de liquidação do julgado. 3. Irresignada, apenas a UNIÃO defende que o acórdão regional deixou de aplicar os parâmetros jurisprudenciais vigentes em relação aos valores de danos morais, razão pela qual requer a redução do quantum indenizatório. 4. Entretanto, consoante se depreende dos autos, e conforme consignado da decisão recorrida, a Agravante deixou de indicar expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão de origem, bem como deixou de demonstrar eventual divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Desse modo, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado em relação à pretensão de reduzir o valor da indenização, sendo incompreensível a controvérsia e impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 6. Ademais, a quantificação do dano moral deve adequar-se às circunstâncias do caso sob exame, pautando-se pela razoabilidade, pelo caráter preventivo e repressivo-pedagógico para o seu causador, de modo a evitar que represente uma nova ofensa à vítima, e levando em consideração a situação socioeconômica das partes. 7. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.
(AIEDRESP 201000128531, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/06/2017 ..DTPB, o destaque não é original.)

Quanto aos danos materiais, o valor fixado pela r. sentença, de 3 (três) salários mínimos, deve ser mantido, por atender os requisitos legais e a necessidade da apelada (fls. 513):

" (...)
Por outro lado, em relação aos danos materiais, é razoável o valor indicado na inicial de prestação mensal no valor de 3 (três) salários mínimos, na medida em que se faz necessária a locomoção da autora idosa (atualmente com 78 anos) até o hospital para os procedimentos médicos necessários, além de estar suscetível a eventual doença secundária oportunista e possível risco de morte em comparação a uma pessoa não portadora de HIV.
Com sua situação de fragilidade e idade já avançada, natural que o custo de manutenção seja alto e tenda a aumentar com o passar do tempo e com eventual aparecimento de complicações de seu estado físico.
(...)"

Cabe destacar que a r. sentença - a qual mantenho, ainda quanto esta questão -, delimitou a posição de cada réu e a da própria União (fls. 513):

" (...)
Em se tratando de obrigação solidária dos entes envolvidos e considerando que não há nos autos elementos para se aferir a maior ou menor responsabilidade de cada um, se faz necessário que o cumprimento da obrigação seja dividido em partes iguais. Todavia, a instituição da pensão caberá à União, sem prejuízo do rateio posterior aos demais réus, tendo em vista sua responsabilidade de gestão, normatização e fiscalização do serviço, nos termos dos artigos 8º e 16º da lei n.º 10.205/2001, o que condiciona as atitudes e condutas técnicas aos demais órgãos solidarizados no SUS.
(...)

** Dos juros, correção monetária e honorários advocatícios **

Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54, do STJ. No entanto, pela proibição da "reformatio in pejus", considerando que a autora não recorreu, mantenho o termo a quo fixado pela r. sentença (a partir da citação).

A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, no caso dos danos materiais e, a partir do arbitramento, a teor da Súmula n.º 362, do STJ, no caso dos danos morais, e deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo , da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, quanto à atualização monetária.

Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97 que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia.

Deve-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG).

Por fim, a verba honorária, fixada pela r. sentença em R$ 12.000,00 (doze mil reais) não é exorbitante, considerando-se a complexidade da ação e o valor da causa (R$ 235.500,00 - fls. 12) e da condenação, e deve ser mantida, nos termos do artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC/73.

Por estes fundamentos, conheço dos agravos retidos e nego-lhes provimento, rejeito as preliminares e nego provimento às apelações e à remessa oficial.

É o meu voto.

LEONEL FERREIRA
Juiz Federal Convocado


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