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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00144530820144036105 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014453-08.2014.4.03.6105/SP
2014.61.05.014453-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : METALURGICA DDL LTDA
ADVOGADO : SP196524 OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP
No. ORIG. : 00144530820144036105 6 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS - BASE DO REINTEGRA - CREDITAMENTO DO IPI: POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO.
1. O Decreto-lei n.º 288/67: Art A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)
2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
3. A equiparação, expressa no texto legal, foi assegurada pelo Poder Constituinte. Não há pertinência jurídica na alegada violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e artigos 111 e 176, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal prevista no artigo 177, do Código Tributário Nacional.
4. Em 14 de dezembro de 2011, foi editada a Lei Federal n.º 12.546/2011 - conversão da Medida Provisória n.º 540/2011 - que instituiu o REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras: Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício abrange as operações destinadas à Zona Franca de Manaus, porquanto equiparadas à exportação.
6. É cabível o creditamento de IPI nas operações de venda efetuadas com empresas situadas na Zona Franca de Manaus.
7. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2019.
FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014453-08.2014.4.03.6105/SP
2014.61.05.014453-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : METALURGICA DDL LTDA
ADVOGADO : SP196524 OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP
No. ORIG. : 00144530820144036105 6 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o creditamento de IPI e a inclusão, na base relativa ao REINTEGRA, de receitas decorrentes da venda de produtos à Zona Franca de Manaus.

A r. sentença (fls. 1.104/1.106-verso), integrada à decisão que acolheu os embargos de declaração (fls. 1.123/1.124), julgou o pedido inicial procedente.

Nas razões de apelação (fls. 1.126/1.131), a União requer a reforma da r. sentença. Argumenta com a impossibilidade de interpretação extensiva da regra de isenção, sob pena de violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e 111, 176 e 177, do Código Tributário Nacional. Por fim, alega ausência de prova quanto à origem nacional das mercadorias transacionadas.

Contrarrazões (fls. 1.168/1.200).

Manifestação da Procuradoria Regional da República (fl. 1.212).

Sentença sujeita a reexame necessário.

É o relatório.

FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014453-08.2014.4.03.6105/SP
2014.61.05.014453-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : METALURGICA DDL LTDA
ADVOGADO : SP196524 OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP
No. ORIG. : 00144530820144036105 6 Vr CAMPINAS/SP

VOTO


O Decreto-lei n.º 288/67:


Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.
(...)
Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)

A previsão foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:


Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

A equiparação, expressa no texto legal, foi assegurada pelo Poder Constituinte.


Não há pertinência jurídica na alegada violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e artigos 111 e 176, do Código Tributário Nacional.


Ademais, não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal prevista no artigo 177, do Código Tributário Nacional.


Em 14 de dezembro de 2011, foi editada a Lei Federal n.º 12.546/2011 - conversão da Medida Provisória n.º 540/2011 - que instituiu o REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras:


Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício abrange as operações destinadas à Zona Franca de Manaus, porquanto equiparadas à exportação. Confira-se:


TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS. REINTEGRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - (...)
II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Nesse sentido: AgInt no REsp 1605804/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016; AgInt no REsp 1553840/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1704482/RS, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1605804 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. LEI 12.456/2011. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisao publicada em 04/04/2016.
II. Cinge-se a questão controvertida a se determinar a possibilidade, ou não, de a empresa contribuinte poder creditar-se, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Lei 12.456/2001, das vendas realizadas para empresas da Zona Franca de Manaus.
III. Na esteira do entendimento firmado no STJ, ao analisar especificamente o benefício conferido pela Lei 12.456/2011, "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fiscais requeridos" (STJ, AgRg no REsp 1.532.186/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.550.849/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2015.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1553840 / SC, Segunda Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)


Na mesma linha, é cabível o creditamento de IPI nas operações de venda efetuadas com empresas situadas na Zona Franca de Manaus.


Confira-se:


TRIBUTÁRIO - ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO - REMESSA DE MERCADORIAS EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS.
(...)
2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67.
3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos termos do art. 1º da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições do PIS e da COFINS.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(REsp 653975 / RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 05/10/2006, DJ 16/02/2007)

É viável a compensação dos créditos.


Quanto ao mais, o código de situação tributária lançado nas notas fiscais (fls. 46) refere-se a mercadorias nacionais.


O mandado de segurança foi impetrado em 18 de dezembro de 2014.


Aplica-se o prazo prescricional quinquenal (STF, RE 566621, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540).


É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973).


Deve ser acrescida correção monetária, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº. 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973).


No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09).


Por tais fundamentos, nego provimento à apelação e à remessa necessária.


É o voto.




FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 09/09/2019 18:26:45