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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014453-08.2014.4.03.6105 SP

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS - BASE DO REINTEGRA - CREDITAMENTO DO IPI: POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO.

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Processo
ApelRemNec 0014453-08.2014.4.03.6105 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO

Ementa

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÕES DE VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS - BASE DO REINTEGRA - CREDITAMENTO DO IPI: POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO.
1. O Decreto-lei n.º 288/67: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969) 2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 3. A equiparação, expressa no texto legal, foi assegurada pelo Poder Constituinte. Não há pertinência jurídica na alegada violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e artigos 111 e 176, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporal prevista no artigo 177, do Código Tributário Nacional. 4. Em 14 de dezembro de 2011, foi editada a Lei Federal n.º 12.546/2011 - conversão da Medida Provisória n.º 540/2011 - que instituiu o REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras: Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o benefício abrange as operações destinadas à Zona Franca de Manaus, porquanto equiparadas à exportação. 6. É cabível o creditamento de IPI nas operações de venda efetuadas com empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 7. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.