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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009647-45.2015.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CALCADA NA LEI Nº 8.

429/92: entre 3/2006 e 2/2007, o professor universitário R.B.A. recebeu bolsa de estudo do Programa de Demanda Social mantido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)/Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 16.200,00, para realização de doutorado em Sociologia na Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara (FCLAr)/Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Concomitantemente, manteve vínculo laboral junto à Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), na qualidade de professor colaborador, o que era vedado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: em primeiro grau R.B.A. foi condenado como incurso no artigo da Lei 8.429/1992. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: conjugando-se os artigos e 23, II, da Lei nº 8.429/92 e 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa não está prescrita. Agravo retido conhecido e desprovido. SITUAÇÃO FÁTICA: à época em que a bolsa de estudo foi concedida a R.B.A., o Programa de Demanda Social/CAPES/MEC era regulamentado pela Portaria CAPES nº 52/2002, que exigia, dentre outros requisitos, a dedicação exclusiva do bolsista às atividades do seu programa de pós-graduação. A exceção a essa regra estava prevista na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004, também vigente à época, que permitia ao bolsista a atuação como professor substituto em instituições federais e estaduais de ensino superior, desde que formalmente autorizado pela coordenação do curso de pós-graduação, com anuência do orientador. R.B.A. não cumpriu a formalidade prevista na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA: analisando-se detidamente os desdobramentos dos acontecimentos, observa-se que a conduta de R.B.A. no pedido de concessão/manutenção da bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC configura mera irregularidade administrativa, que não se confunde com improbidade administrativa, diretamente relacionada ao comportamento violador da honestidade, da lealdade, da moralidade esperadas no trato da coisa pública, muito embora a linha que separa uma situação da outra seja tênue e, bem por isso, mereça criteriosamente avaliação. CUMULAÇÃO PERMITIDA EM TESE: comprovado que se R.B.A. houvesse obtido a autorização prevista na Portaria Conjunta CAPES/CNPq nº 1/2004, poderia cumular a bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC com o vínculo empregatício na Faculdade Estadual de Educação Ciências e Letras do Paranavaí/UNESPAR. CONDUTA DOLOSA AFASTADA: R.B.A. não se atentou à totalidade de detalhes legais e burocráticos que envolvem o recebimento de verbas federais, na espécie via bolsa de estudo. Não obstante, essa omissão - ou mesmo desídia - deve ser vistas cum granulum salis, pois inexiste indicativo de que tenha agido com má-fé, com a intenção de se locupletar, de causar prejuízo ao erário; e nem há prova de malversação na aplicação dos recursos públicos. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA: R.B.A. não utilizou a bolsa de estudo do Programa de Demanda Social/CAPES/MEC em sua totalidade, rescindindo o vínculo antecipadamente, e concluiu o doutorado com sucesso antes do prazo estipulado. Todos esses fatos reforçam a convicção de que não se trata de caso de ato de improbidade administrativa, lembrando que tanto o artigo 9º, caput, como o artigo 11 da Lei nº 8.429/92, exigem o dolo do agente para a caracterização da ofensa, tendo em vista a gravidade das sanções e restrições previstas no diploma legal (STJ - AgInt no AREsp 1438671/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019; AgRg no AREsp 536.696/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp 536.696/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo retido; dar provimento à apelação de RENAN BANDEIRANTE DE ARAÚJO, absolvendo-o da prática de ato de improbidade administrativa; e negar provimento ao reexame necessário tido por interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756700623/apelacao-civel-apciv-96474520154036120-sp