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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00112103720154036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011210-37.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.011210-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
EMBARGANTE : OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA filial
ADVOGADO : SP165093 JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
INTERESSADO : OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA e filia (l)(is)
ADVOGADO : SP165093 JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00112103720154036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA


PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EFEITO INFRINGENTE.
1. Diferentemente do que alega a embargante, todas as questões foram tratadas, de forma fundamentada e coesa, pelo julgamento embargado.
2. Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.
4. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente.
5. Embargos de declaração rejeitados.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2019.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011210-37.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.011210-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
EMBARGANTE : OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA filial
ADVOGADO : SP165093 JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
INTERESSADO : OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA e filia (l)(is)
ADVOGADO : SP165093 JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00112103720154036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de embargos de declaração opostos por OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ao v. acórdão, que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária, em mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a impetrante o reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade da exigência do IPI, nos termos da Lei nº 7.798/1989, Decreto nº 7.212/2010 e Decreto nº 8.393/2015, por infringência aos arts. , inc. II, 146, inc. III, alínea a, 150, inc. I e 153, inc. IV, da CF e aos arts. 46, 51, 121, inc. II e 128 do CTN, bem como do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos com outros tributos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96.

O v. acórdão foi assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ART. 7º DA LEI 7.798/89. DECRETO N.º 7.212/2010. DECRETO Nº 8.393/15. IPI. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. AMPARO NO ART. 4º, I, DA LEI Nº 4.502/64 C/C O ART. 51, II, DO CTN, ANTERIORES À CF/88 E NA LEI Nº 7.798/89 C/C OS ARTS. 46 E 51 DO CTN.
1. Não se trata de caso de aplicação do art. 557 do CPC/73, mormente após a entrada em vigor do CPC/15, que dispõe sobre a questão em seu art. 932, considerando que o julgado em repercussão geral (Tema 84 do C. STF) apontado pela impetrante, ora apelada, em suas contrarrazões, não trata da matéria objeto do presente feito.
2. Rejeitado o pedido de cominação de penalidade por litigância de má-fé, diante da inocorrência de situação que justifique sua aplicação, uma vez que o tema levantado, embora infrutífero à parte, mereceu apreciação especifica, conforme debatido na própria sessão de julgamento, pela E. Turma julgadora.
3. A Lei nº 7.798/89, em seu art. , equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados no Anexo III, com a ressalva de que o adquirente e remetente dos produtos sejam empresas controladas, controladoras, coligadas ou interligadas, como ocorre no caso em análise, em conformidade com os preceitos constitucionais, bem como com o disposto nos artigos 46 e 51 do CTN.
4. Posteriormente, foi editado o ora questionado Decreto 8.393/2015, que incluiu no Anexo III a Lei nº 7.798/89, os produtos constantes em seu Anexo, de acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, dos códigos 3303.00.10. 3304.10.00, 3304.20, 3304.30.00, 3304.9, 3305.20.00, 3305.30.00, 3305.90.00, 3307.10.00, 3307.30.00, 330707.4 e 3307.90.00, englobando, assim os produtos comercializados pela impetrante.
5. A equiparação da impetrante a estabelecimento industrial, por meio de decreto regulamentar, também sob a ótica constitucional, mostra-se plenamente compatível, em face do disposto no art. 4º, II da Lei n.º 4.502/64 c/c o art. 51, II, do CTN, diante da existência de definição da questionada sujeição passiva, anteriormente à aludida exigência imposta pela CF/88.
6. Com efeito, conforme já mencionado, o fato gerador do IPI tem origem nas operações realizadas com produtos industrializados e não necessariamente na operação de industrialização em si, daí porque, cabível a eleição, como sujeito passivo do imposto, de estabelecimento que não seja industrial.
7. Desta feita, entendo que o Decreto nº 8.393/15 não sofre de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade ao equiparar a impetrante como contribuinte do IPI, pois tem amparo no art. 7º da Lei nº 7.798/89 c/c os arts. 46 e 51 do CTN e também no art. , II da Lei n.º 4.502/64 c/c o art. 51, II, do CTN, anteriormente à CF/88. Precedentes desta Corte Regional.
8. Inocorrência de bis in idem na espécie, por se tratarem de dois fatos geradores distintos: a saída do produto industrializado do estabelecimento importador, recaindo esta tributação sobre o preço de compra e a outra tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa varejista.
9. Ainda, ressalte-se que, sobre tema semelhante, mais recentemente o C. STJ apreciou o ERESP 1403532, sob o rito dos recursos repetitivos, afirmando a legitimidade da incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produtos importados e, novamente, na saída da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado, entendimento que vem sendo observado em outros julgados daquela Corte Superior.
10. Apelação e Remessa Necessária providos.

Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, por deixar de considerar que a sua atividade é preponderantemente varejista; obscuridade no tocante à violação do art. 146, III, a, da CF e do art. 34, § 5º do ADCT e na possibilidade de o Decreto nº 8.393/2015 definir o enquadramento da embargante como contribuinte do IPI mediante a alteração que promoveu no Anexo III da Lei 7798/89; contradição no afastamento da aplicação do Tema nº 84 das repercussões gerais do C. STF e da aplicação do precedente do C. STJ, no EDRESP 1.403.532.

Requer, por fim, seja revertido o julgamento para que seja negado provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença monocrática.

Em memoriais, acostados aos autos às fls. 332/344, alega a ora embargante que, embora esta C. 6ª Turma tenha buscado respaldo no artigo 932, do CPC, para prover a apelação da Embargada invocando o tema nº 912/STJ, a bem da verdade acabou por violar aquela norma e a regra do artigo 927, inc. III, uma vez : i) a aplicação do tema nº 912 encontra-se suspensa por ordem do próprio STJ; e (ii) o tema principal objeto da lide - ausência de lei complementar para criar a hipótese de sujeição passiva do artigo , da Lei nº 7.798/1989, c/c Decreto nº 8.393/2015 - na verdade demanda a aplicação do tema nº 84/STF, este sim, plenamente vigente. Requereu, assim, alternativamente, a imediata suspensão dos refeitos do v. acórdão embargado, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, ou a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 294, parágrafo único, 297, 299, 300 caput, do CPC, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários relacionados ao IPI discutido neste mandamus.

É o relatório.


Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011210-37.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.011210-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
EMBARGANTE : OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA filial
ADVOGADO : SP165093 JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA e outro (a)
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
INTERESSADO : OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA e filia (l)(is)
ADVOGADO : SP165093 JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA e outro (a)
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VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Os presentes embargos não merecem prosperar.

Indeferidos os pedidos de suspensão do acórdão ou concessão de tutela de urgência (fls. 332/344), por se embasarem em premissas equivocadas, uma vez que o presente feito não foi apreciado com base no art. 932 do CPC/15 nem tem como fundamento o alegado Tema 912 do C. STJ, apenas citado, a título demonstrativo do entendimento nele veiculado. As demais alegações formuladas pela requerente-embargante, apenas repisam as próprias razões recursais, em reiterada manifestação de inconformidade com o julgado e serão a seguir analisadas.

No caso em espécie, o acórdão embargado apreciou a questão sub judice com base nos fatos constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pelo provimento da apelação e da remessa necessária.

Conforme já ressaltado no julgado, a equiparação entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos atacadistas ou varejistas, encontra-se prevista, atualmente, em diversos dispositivos legais, como se pode notar da transcrição do art. 13 da Lei 11.281/2006 e do art. 79 da Medida Provisória 2.158-35 de 2001.

Diferentemente do que alega a embargante, todas as questões foram tratadas, de forma fundamentada, pelo julgamento embargado.

Ve-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC.

As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada no voto embargado, em face de sua irresignação com o próprio julgamento proferido.

A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma.

Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO.
1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância.
3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil.
4. Recurso não provido.
(TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997).
(...)
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014)

Em face de todo o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente.

É como voto.




Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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