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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003638-61.2010.4.03.6114 SP

TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº. 9.537/97 - ARROLAMENTO DE BENS - DECRETO Nº. 7.573/11 - ALTERAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DO DÉBITO: APLICAÇÃO AOS ARROLAMENTOS ANTERIORES.

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Processo
ApCiv 0003638-61.2010.4.03.6114 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO

Ementa

TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº. 9.537/97 - ARROLAMENTO DE BENS - DECRETO Nº. 7.573/11 - ALTERAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DO DÉBITO: APLICAÇÃO AOS ARROLAMENTOS ANTERIORES.
1- O Poder Executivo alterou o limite mínimo do crédito tributário exigido para o arrolamento de bens, por intermédio do Decreto nº. 7.573, em 30 de setembro de 2011. 2- O novo limite se aplica aos arrolamentos anteriores, em atenção ao princípio da isonomia. 3- Os honorários advocatícios devem remunerar, de forma justa, o trabalho realizado pelo profissional advogado. Devem, contudo, observar a proporcionalidade, sob pena do objeto do processo se apequenar diante da condenação acessória. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4- Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.