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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00036386120104036114 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003638-61.2010.4.03.6114/SP
2010.61.14.003638-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : ESPEDITO LEONIDAS DA SILVA e outros (as)
ADVOGADO : SP231978 MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : ZOZIMA TEOTONIO FIGUEIREDO DA SILVA
: MARCUS VINICIUS DA SILVA
: ANDERSON WILLIAN DA SILVA
: RAIMUNDO TEOTONIO PEREIRA
ADVOGADO : SP231978 MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00036386120104036114 2 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº. 9.537/97 - ARROLAMENTO DE BENS - DECRETO Nº. 7.573/11 - ALTERAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DO DÉBITO: APLICAÇÃO AOS ARROLAMENTOS ANTERIORES.
1- O Poder Executivo alterou o limite mínimo do crédito tributário exigido para o arrolamento de bens, por intermédio do Decreto nº. 7.573, em 30 de setembro de 2011.
2- O novo limite se aplica aos arrolamentos anteriores, em atenção ao princípio da isonomia.
3- Os honorários advocatícios devem remunerar, de forma justa, o trabalho realizado pelo profissional advogado. Devem, contudo, observar a proporcionalidade, sob pena do objeto do processo se apequenar diante da condenação acessória. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
4- Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2019.
FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003638-61.2010.4.03.6114/SP
2010.61.14.003638-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : ESPEDITO LEONIDAS DA SILVA e outros (as)
ADVOGADO : SP231978 MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : ZOZIMA TEOTONIO FIGUEIREDO DA SILVA
: MARCUS VINICIUS DA SILVA
: ANDERSON WILLIAN DA SILVA
: RAIMUNDO TEOTONIO PEREIRA
ADVOGADO : SP231978 MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00036386120104036114 2 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de medida cautelar fiscal destinada a viabilizar a indisponibilidade de bens com fundamento no artigo , incisos VI e VII, da Lei Federal nº. 8.397/92.

A r. sentença (fls. 347/348) julgou o pedido inicial procedente e condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa.

Nas razões recursais (fls. 364/376), os requeridos afirmam a ilegitimidade dos lançamentos de imposto de renda fundamentados unicamente em extratos ou depósitos bancários. Aduzem a impossibilidade de apresentar prova documental da venda dos veículos, porque atuavam no mercado informal. Apontam a impenhorabilidade do imóvel residencial, nos termos da Lei Federal nº. 8.009/90. Aduzem a impossibilidade de extensão da indisponibilidade a terceiros.

Sem contrarrazões (fls. 405).

Intimada a se manifestar quanto à alteração do limite mínimo do crédito tributário exigido para o arrolamento de bens, nos termos do Decreto nº. 7.573/11 (fls. 140), a União requereu a manutenção da indisponibilidade (fls. 412/414).

É o relatório.

FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003638-61.2010.4.03.6114/SP
2010.61.14.003638-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : ESPEDITO LEONIDAS DA SILVA e outros (as)
ADVOGADO : SP231978 MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA e outro (a)
APELANTE : ZOZIMA TEOTONIO FIGUEIREDO DA SILVA
: MARCUS VINICIUS DA SILVA
: ANDERSON WILLIAN DA SILVA
: RAIMUNDO TEOTONIO PEREIRA
ADVOGADO : SP231978 MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00036386120104036114 2 Vr SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

VOTO

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE.
1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC).
2. Agravo regimental não conhecido.
(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

A Lei Federal nº. 9.532/97:

Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
§ 1º. Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade.
§ 2º. Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada.
§ 3º. A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4º. A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5º. O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;
II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 6º. As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento .
§ 7º. O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Vide Decreto nº 7.573, de 2011)
§ 8º. Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do § 5º, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.
§ 9º. Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o parágrafo anterior será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional.
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
§ 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído nos termos do § 2º do art. 64-A. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

O Poder Executivo alterou o limite mínimo do crédito tributário exigido para o arrolamento de bens, por intermédio do Decreto nº. 7.573, em 30 de setembro de 2011:

Art. 1º. O limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

O novo limite se aplica aos arrolamentos anteriores, em atenção ao princípio da isonomia.

A jurisprudência desta Turma:

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO Nº 7.573/11. ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA O ARROLAMENTO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A providência em exame (fruto da Lei nº 8.397/92 e da Lei nº 9.532/97) reside no âmbito da cautelaridade em favor do Fisco, mas orientada por critério político para determinar o valor do débito que ensejaria a necessidade de arrolamento administrativo com a finalidade de acompanhar o patrimônio do devedor e garantir os créditos tributários; se o próprio Poder Público altera esse critério para fazer cabível a medida cautelar somente em casos de dívidas superiores a R$ 2.000.000,00, é óbvio que não vê necessidade dela para débitos inferiores e por isso o novo entendimento deve retroagir com o efeito de cancelar as constrições formalizadas anteriormente, quando o critério público voltava-se para o patrimônio de quem devia montante inferior ao novo patamar.
2. No caso dos autos, a presente medida foi ajuizada em 07.04.2007, sendo que a alteração do limite para o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) foi introduzida pelo Decreto n.º 7.573, publicado em 30.09.2011. Assim, comprovado que o valor do débito era de R$ 1.088.374,16 (um milhão, oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), em 01.03.2007, mostra-se de rigor a extinção da medida cautelar, por perda superveniente do objeto.
3. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
4. Apelações e reexame necessário prejudicados.
(TRF3, AC 00041982920074036107, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2016).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97 ALTERAÇÃO DO LIMITE DE R$ 500.000,00 PARA R$ 2.000.000,00. POSSIBLIDADE DE REVISÃO E CANCELAMENTO.
1. O arrolamento administrativo de bens, de iniciativa da autoridade fiscal, estabelecido pelo art. 64, da Lei n.º 9.532/97, possui natureza meramente cautelar, buscando assegurar o recebimento de tributos pela Fazenda Pública, sendo condição, antes da publicação do Decreto n.º 7.573, em 30/09/2011, que o débito fosse superior R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido do devedor.
2. Por sua vez, com a publicação do Decreto n.º 7.573/11, o valor mínimo para a realização do arrolamento passou a ser de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
3. Com a mudança deste valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), entende-se que não é mais preciso garantir, pelo arrolamento, créditos inferiores a esse novo montante, sendo razoável que os arrolamentos administrativos promovidos anteriormente sejam revistos.
4. Permitir a manutenção de arrolamentos em situações em que os débitos são inferiores ao patamar atualmente exigido para a medida acabaria por violar o princípio da isonomia tributária, nos termos do disposto no art. 150, II, da Constituição da República.
5. Com efeito, a não revisão dos arrolamentos já efetuados para adequação aos novos patamares, ensejaria a existência de situações dispares, já que alguns devedores teriam seu patrimônio sujeito ao arrolamento, enquanto que outros, com débitos do mesmo valor ou até mesmo três vezes superior àquele, não sofreriam a medida.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF3, AMS 00043027420154036128, SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/09/2016).
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - LEI FEDERAL N.º 8.397/92 - ARTIGO 11 - PRAZO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - LEI FEDERAL N.º 9.532/97 - ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA O ARROLAMENTO FISCAL PELO DECRETO N.º 7.573/11 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. O artigo 11, da Lei Federal nº 8.397/92 dispõe que, a Fazenda Pública, em sede de medida cautelar fiscal preparatória, possui o prazo de 60 (sessenta dias) para a propositura da execução fiscal, a contar data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. No caso concreto, o contribuinte foi intimado do término do procedimento administrativo fiscal em 07 de agosto de 2015, e a execução fiscal proposta em 14 de dezembro de 2015, portanto, fora do prazo legal. Precedentes.
2. Ademais, o Decreto n.º 7.573/11 alterou os critérios para arrolamento administrativo, aumentando de R$ 500.00,00 para R$ 2.000.000,00 as dívidas que o comportam.
3. No presente caso, a medida cautelar foi ajuizada em 04 de julho de 2002 e a alteração do limite foi introduzida pelo Decreto n.º 7.573, em 30 de setembro de 2011. A referida alteração deve retroagir para cancelar constrições formalizadas anteriormente. Precedentes.
4. Comprovado que o valor do débito era de R$ 1.233.834,24 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em dezembro de 2015, mostra-se de rigor a extinção da medida cautelar, por perda superveniente do objeto.
5. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, de 1973.
6. Medida cautelar fiscal extinta, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73. Apelação e reexame necessário, tido por interposto, prejudicados.
(TRF3, AC 00061780720044036110, SEXTA TURMA, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2016).

No caso concreto, em 30 de setembro de 2009, a Secretaria da Receita Federal informou a Procuradoria sobre a apuração de crédito tributário no valor de R$ 1.590.288,23 (fls. 35),

O valor da dívida, atualizado até 30 de setembro de 2011 (data da alteração do limite de valor pelo do Decreto nº. 7.573), pela taxa Selic, soma R$ 1.937.455,17.

De acordo com o entendimento desta Turma, a manutenção da constrição seria irregular.

Pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios pela União.

O Código de Processo Civil de 1973:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Os honorários advocatícios devem remunerar, de forma justa, o trabalho realizado pelo profissional advogado. Devem, contudo, observar a proporcionalidade, sob pena do objeto do processo se apequenar diante da condenação acessória.

Trata-se de demanda cautelar destinada à garantir crédito tributário.

A matéria é repetitiva.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 16).

Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por estes fundamentos, dou provimento à apelação.

É o voto.

FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 09/09/2019 18:29:18