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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

96.03.011001-9 170705 AMS-SP

PAUTA: 19/10/2005 JULGADO: 19/10/2005 NUM. PAUTA: 00017

RELATOR: DES.FED. MAIRAN MAIA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CONSUELO YOSHIDA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MAIRAN MAIA PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). SERGIO FERNANDO DAS NEVES

AUTUAÇÃO

APTE : BANCO SISTEMA S/A e outro

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S)

ADV : JOAO FRANCISCO BIANCO

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar

os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e

julgou prejudicado o pedido de fls 95/99, nos termos do

voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. LAZARANO NETO e DES.FED. REGINA

COSTA.

Ausente justificadamente o (a) DES.FED. CONSUELO

YOSHIDA.

_________________________________

NADJA CUNHA LIMA VERAS

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.011001-9 AMS 170705

ORIG. : 9400188307 /SP

APTE : BANCO SISTEMA S/A E OUTRO

ADV : JOAO FRANCISCO BIANCO

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

RELATÓRIO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator).

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de

afastar o recolhimento da contribuição ao PIS, nos termos da Emenda nº

01/94 e da Medida Provisória nº 567/94.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Em apelação, os impetrantes requereram a reforma da sentença.

Com contra-razões, os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso

interposto, com a manutenção da sentença.

Às fls. 95/99, os impetrantes, por entenderem que se enquadram nas exigências legais para usufruírem do benefício previsto no art. 17 da Lei

nº 9.779/99, requereram a conversão em renda da parte dos depósitos

judiciais relativos ao valor original do tributo sub judice, bem como a

expedição de alvará de levantamento das quantias relativas a multas, juros

de mora, e dos excedentes aos valores originalmente depositados,

correspondentes aos juros pagos pela instituição bancária depositária sobre o valor dos depósitos.

Despacho do Relator às fls. 105, determinando que os impetrantes

esclareçam se estão desistindo do recurso interposto.

Às fls. 108/109, os impetrantes reiteraram o pedido de conversão em renda da parcela efetivamente devida dos depósitos efetuados, bem como o

levantamento do montante excedente, nos termos da planilha anexa à petição

de fls. 95/97, após o que efetivamente poderão desistir do recurso.

Às fls. 113/114, os impetrantes esclarecem que condicionam a

desistência do recurso ao deferimento do pedido formulado, reiterando os

seus termos.

Por fim, às fls. 179/181, a União Federal manifestou-se no sentido de que nada tem a opor quanto ao pedido de conversão dos depósitos em

renda, deixando, porém, de se manifestar sobre a concessão do benefício, o

qual depende de requerimento à Receita, bem como discorda do pedido de

levantamento formulado enquanto não houver manifestação da Receita

deferindo ou não a opção do contribuinte.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Dispensada a revisão na forma regimental.

É o relatório.

Amr\ 96.03.011001-9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.011001-9 AMS 170705

ORIG. : 9400188307 /SP

APTE : BANCO SISTEMA S/A e outro

ADV : JOAO FRANCISCO BIANCO

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

VOTO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator) .

Inicialmente, considero prejudicado o pedido formulado pelos

impetrantes às fls. 95/99, consistente na pretensão de utilizarem-se do

benefício previsto no art. 17, da Lei nº 9.779/99, que tem seguinte

redação:

Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado

do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial

proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em

inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada

constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de

constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de

multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão

declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à

data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal

Federal.”

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.807/99, no art. 11,

prorrogou o prazo para pagamento previsto no art. 17 da referida lei para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.

O pedido de concessão de benefício deve ser realizado por meio de

requerimento administrativo junto a Secretaria da Receita Federal e não nos autos do presente mandado de segurança conforme fizeram os impetrantes.

Dentro do prazo fixado legalmente para o pagamento, deveriam ter desistido

do recurso de apelação aqui interposto e formulado o pedido de concessão de benefício perante a autoridade administrativa.

Ao contrário, condicionaram a desistência do recurso ao deferimento do pedido formulado, o que não é possível, por serem os pedidos totalmente

incompatíveis entre si, uma vez que no recurso de apelação objetiva-se o

afastamento do recolhimento da contribuição ao PIS e no pedido de fls.

95/99 pretende-se a conversão em renda da parte dos depósitos judiciais

relativos ao valor original do tributo sub judice.

Quanto ao mérito, a impetrante pretende não recolher a contribuição ao PIS, no período de junho de 1994 a dezembro de 1995, nos termos da

Emenda nº 01/94 e das Medidas Provisórias nºs 517/94, 543/94, 567/94,

597/94, 636/94, 678/94 e 727/94 em virtude da inexistência de definição da

base de cálculo para sua cobrança, ou efetuar o recolhimento da

contribuição calculada somente sobre o preço dos seus serviços prestados

ou, subsidiariamente, recolher a contribuição somente a partir do mês de

janeiro de 1995, em razão da necessidade de observância do princípio da

anterioridade.

Aduz ter havido ofensa ao princípio da legalidade, por ser

inviável a exigência da contribuição ao PIS, nos termos da EC nº 1/94, em

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

razão da base de cálculo não estar definida em lei complementar ou

ordinária.

No entanto, a Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94, ao

introduzir o art. 72 no ADCT, estabeleceu a receita operacional bruta como

nova base de cálculo da exação, fazendo alusão à legislação do imposto

sobre a renda e proventos de qualquer natureza, para firmar a referida

definição.

O art. 72, inc. V, do ADCT, antes da EC nº 17/97, dispunha o

seguinte:

“Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:

V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que

trata a Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, devida

pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.”

A Lei nº 4.506/64 que dispunha sobre imposto sobre as rendas e

proventos de qualquer natureza, estabelecia em seu art. 44:

“Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou

operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou

provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.”

Por fim, o art. 12, caput, do Decreto-lei nº 1598/77, que alterou a legislação do imposto sobre a renda, estabeleceu:

“Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o

produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.”

Conclui-se, portanto, ser a base de cálculo da contribuição ao PIS, prevista no art. 72, inc. V, do ADCT, formada pelo produto dos serviços que constituem seu objeto social, não havendo afronta ao princípio da

legalidade, vez que a base de cálculo está legalmente estabelecida.

Tampouco procede a alegação de que a base de cálculo do PIS seria

composta apenas pelo preço dos serviços prestados, excluindo-se as demais

receitas (financeiras, juros, etc).

O Decreto-lei nº 1598/77, acima referido, dispõe sobre as parcelas componentes do lucro operacional que integram a receita bruta operacional,

estando incluídos conforme estabelecem os arts. 17 e 18, os juros, o

desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e

o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, bem como o lucro operacional, as contrapartidas das variações monetárias e os ganhos cambiais e

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monetários realizados no pagamento de obrigações.

Portanto, são válidas as exclusões determinadas pelo art. 1º da MP 727/94 (reedição da MP 517/94), por ser a base de cálculo do PIS composta

pelo preço dos serviços prestados somados as parcelas referidas nos arts.

17 e 18 do Decreto-lei 1598/77.

Não subsiste também a alegação de não ser a Medida Provisória o

instrumento adequado para estabelecer os parâmetros básicos da contribuição ao PIS. O impetrante assenta sua alegação no art. 73, do ADCT, que

estabelece que “na regulação do Fundo Social de Emergência não poderá ser

utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição”.

Mister esclarecer que a despeito de uma parcela da contribuição ao PIS vir a compor o Fundo Social de Emergência, a vedação do emprego de

medida provisória refere-se apenas a regulamentação dos aspectos

administrativos do referido Fundo, não da contribuição ao PIS. Além disso, por se tratar de regra restritiva, deve ser interpretada literalmente.

Por fim, não procede a alegação de inconstitucionalidade da

exigência por violação ao princípio da anterioridade, assentada na tese

segundo a qual, dever-se-ia observar a limitação imposta no art. 149 da

Constituição Federal, por ser a receita destinada à manutenção do segurodesemprego e ao financiamento do abono anual referido no art. 239 da CF.

A parcela da contribuição ao PIS destinada a compor o Fundo Social de Emergência aplica-se, nos termos do art. 71 do ADCT, anteriormente a EC nº 10/96, no custeio do sistema de saúde, no pagamento de benefícios

previdenciários e auxílios assistenciais, etc.

Diante disso, conclui-se ser a referida contribuição,

indubitavelmente, destinada ao financiamento do sistema de seguridade

social, aplicando-se-lhe o art. 195, § 6º, da CF (anterioridade mitigada) e afastando-se o disposto no art. 149.

Ademais, cumpre observar que a referida garantia já havia sido

observada pelo art. 72, § 1º, do ADCT, ao dispor que as alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III a V tem aplicabilidade no primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação da Emenda

Constitucional de Revisão nº 1/94, não podendo ser a anterioridade

nonagesimal computada a partir da edição da MP nº 727/94, por haver norma

específica e eficaz dispondo sobre o assunto.

Destarte, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e julgo prejudicado o

pedido de fls. 95/99.

É como voto.

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

Relator

Amr\ 96.03.011001-9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.011001-9 AMS 170705

ORIG. : 9400188307 /SP

APTE : BANCO SISTEMA S/A E OUTRO

ADV : JOAO FRANCISCO BIANCO

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/94. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALIDADE DAS EXCLUSÕES

DETERMINADAS PELA MP727/94. POSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA

PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

1. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94, ao introduzir o art. 72 no

ADCT, estabeleceu a receita operacional bruta como nova base de cálculo da exação, fazendo alusão à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, para firmar a referida definição.

2. O art. 44 da Lei nº 4.506/64, combinado com os arts. 12, 17 e 18, do

Decreto-lei nº 1598/77 leva a definição da base de cálculo da contribuição, afastando-se a alegação de violação ao princípio da legalidade, por

ausência de previsão legal.

3. São válidas as exclusões determinadas pelo art. 1º da MP 727/94

(reedição da MP 517/94), por ser a base de cálculo do PIS composta pelo

preço dos serviços prestados somados as parcelas referidas nos arts. 17 e

18 do Decreto-lei 1598/77.

4. A Medida Provisória é instrumento adequado para estabelecer os

parâmetros básicos da contribuição ao PIS. O art. 73, do ADCT, veda a

utilização da medida provisória na regulação do Fundo Social de Emergência. 5. A parcela da contribuição ao PIS destinada a compor o Fundo Social de

Emergência aplica-se, nos termos do art. 71 do ADCT, anteriormente a EC nº 10/96, no custeio do sistema de saúde, no pagamento de benefícios

previdenciários, auxílios assistenciais, etc, concluindo-se ser a referida contribuição, indubitavelmente, destinada ao financiamento do sistema de

seguridade social, aplicando-se-lhe o art. 195, § 6º, da CF (anterioridade mitigada) e afastando-se o disposto no art. 149.

6. A anterioridade nonagesimal foi observada pelo art. 72, § 1º, do ADCT,

sendo válida a cobrança da contribuição social ao PIS, nos termos da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima

indicadas,

DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região,

por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o pedido de fls. 95/99, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator, e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte

integrante deste julgado.

São Paulo, 19 de outubro de 2005. (data do julgamento)

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

Relator

Amr\ 96.03.011001-9