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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_APCIV_00188303819944036100_55841.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

96.03.011001-9 170705 AMS-SP

APRES. EM MESA JULGADO: 29/03/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: DES.FED. MAIRAN MAIA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CONSUELO YOSHIDA

PRESIDENTE REGIMENTAL DA SESSÃO: DES.FED. MAIRAN MAIA PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). SERGIO LAURIA FERREIRA

AUTUAÇÃO

APTE : BANCO SISTEMA S/A e outro

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S)

ADV : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos

termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. LAZARANO NETO e DES.FED. REGINA

COSTA.

Impedido o (a) DES.FED. CONSUELO YOSHIDA.

_________________________________

NADJA CUNHA LIMA VERAS

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.011001-9 AMS 170705

ORIG. : 9400188307 /SP

APTE : BANCO SISTEMA S/A E OUTRO

ADV : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

RELATÓRIO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator).

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante ao

acórdão de fls. 190/196, publicado no DJU em 04/11/2005, que por

unanimidade, negou provimento à apelação e julgou prejudicado o pedido de

fls. 95/99, nos autos do mandado de segurança impetrado com o objetivo de

afastar o recolhimento da contribuição ao PIS, nos termos da Emenda nº

01/94 e da Medida Provisória nº 567/94.

O acórdão está assim ementado:

“EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/94. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE. VALIDADE DAS EXCLUSÕES DETERMINADAS PELA

MP727/94. POSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA

PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

1. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94, ao

introduzir o art. 72 no ADCT, estabeleceu a receita

operacional bruta como nova base de cálculo da exação,

fazendo alusão à legislação do imposto sobre a renda e

proventos de qualquer natureza, para firmar a referida

definição.

2. O art. 44 da Lei nº 4.506/64, combinado com os arts.

12, 17 e 18, do Decreto-lei nº 1598/77 leva a definição da base de cálculo da contribuição, afastando-se a alegação

de violação ao princípio da legalidade, por ausência de

previsão legal.

3. São válidas as exclusões determinadas pelo art. 1º da

MP 727/94 (reedição da MP 517/94), por ser a base de

cálculo do PIS composta pelo preço dos serviços prestados

somados as parcelas referidas nos arts. 17 e 18 do Decretolei 1598/77.

4. A Medida Provisória é instrumento adequado para

estabelecer os parâmetros básicos da contribuição ao PIS.

O art. 73, do ADCT, veda a utilização da medida provisória na regulação do Fundo Social de Emergência.

5. A parcela da contribuição ao PIS destinada a compor o

Fundo Social de Emergência aplica-se, nos termos do art.

71 do ADCT, anteriormente a EC nº 10/96, no custeio do

sistema de saúde, no pagamento de benefícios

previdenciários, auxílios assistenciais, etc, concluindose ser a referida contribuição, indubitavelmente,

destinada ao financiamento do sistema de seguridade

social, aplicando-se-lhe o art. 195, § 6º, da CF

(anterioridade mitigada) e afastando-se o disposto no art. 149.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

6. A anterioridade nonagesimal foi observada pelo art. 72, § 1º, do ADCT, sendo válida a cobrança da contribuição

social ao PIS, nos termos da Emenda Constitucional de

Revisão nº 1/94.”

Aduz-se omisso o decisum quanto aos requisitos para a fruição da

anistia, porquanto a embargante os teria preenchido corretamente, à luz da

legislação vigente à época de sua adesão àquele benefício. Alega-se ausente interesse no prosseguimento do feito, conquanto seja necessária a conversão dos depósitos. Por fim, aduz-se competente o juiz da causa para determinar

o levantamento dos depósitos de PIS realizados pela embargante.

Constatada a sua tempestividade, apresento o feito em Mesa para

julgamento, a teor do que preceitua o artigo 263, do RI/TRF, 3ª Região.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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PROC. : 96.03.011001-9 AMS 170705

ORIG. : 9400188307 /SP

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ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

VOTO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator).

Rejeito os embargos de declaração opostos ao acórdão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, "ex vi" do art. 535, I e II do

CPC. Com efeito, pretende-se obter a modificação do julgado, atribuindo

indevidamente efeitos infringentes aos embargos opostos.

Ademais, o acórdão foi devidamente fundamentado, encontrando-se em

estrita consonância com o entendimento da Sexta Turma.

Nesse sentido o julgado proferido pelo Colendo STJ:

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER

INFRINGENTE - DESCABIMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DISACUSIA

- SÚMULA 44/STJ.

1. Descabem os embargos de declaração se na decisão

embargada não remanesce qualquer omissão, obscuridade ou

contradição, pretendendo o embargante, tão somente, o

rejulgamento do feito, dando aos embargos caráter

eminentemente infringente, o que, no caso concreto, mostrase inadmissível, na medida em que o acórdão embargado

decidiu a lide em perfeita sintonia com a jurisprudência

consolidada no âmbito desta Corte.

2.(...)

3. Embargos de declaração rejeitados."

(EDResp n.º 82270/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Anselmo Santiago DJ 05/10/1998)

Confira-se também decisão da 1ª Turma do STJ, EDResp.463536/RS,

Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.08.2003, DJU 01/09/2003, em

que se concluiu não serem os embargos de declaração idôneos a desconstituir

os fundamentos da decisão.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

PODER JUDICIÁRIO

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MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

Relator

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APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os

embargos de declaração.

2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de

declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,

DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator e na conformidade da minuta de

julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

São Paulo, 29 de março de 2006. (data do julgamento)

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

Relator