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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_APCIV_00188303819944036100_e1226.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

96.03.011001-9 170705 AMS-SP

APRES. EM MESA JULGADO: 09/08/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: DES.FED. MAIRAN MAIA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CONSUELO YOSHIDA PRESIDENTE REGIMENTAL DA SESSÃO: DES.FED. MAIRAN MAIA PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO

FACCHINI

AUTUAÇÃO

APTE : BANCO SISTEMA S/A e outro

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO (S)

ADV : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos

termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. LAZARANO NETO e DES.FED. REGINA COSTA.

Impedido o (a) DES.FED. CONSUELO YOSHIDA.

_________________________________

NADJA CUNHA LIMA VERAS

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.011001-9 AMS 170705

ORIG. : 9400188307 6 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : BANCO SISTEMA S/A e outro

ADV : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

RELATÓRIO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator).

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos impetrantes ao

acórdão de fls. 216/220, publicado no DJU em 08/05/2006, que por

unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo impetrante ao

acórdão de fls. 190/196, publicado no DJU em 04/11/2005, que por

unanimidade, negou provimento à apelação e julgou prejudicado o pedido de

fls. 95/99, nos autos do mandado de segurança impetrado com o objetivo de

afastar o recolhimento da contribuição ao PIS, nos termos da Emenda nº

01/94 e da Medida Provisória nº 567/94.

O acórdão está assim ementado:

“EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser

rejeitados os embargos de declaração.

2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de

embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.”

Sob a premissa de que equivocado o ‘decisum’ ao deixar de apreciar os embargos de declaração anteriormente opostos, pleiteia-se a manifestação expressa sobre o disposto nos seguintes dispositivos legais e

constitucionais, a saber, artigo 17 da Lei 9779/99; artigo 6º da Lei de

Introdução ao Código Civil; artigo 72, inciso V, do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias; artigos 535 e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, do

Código de Processo Civil; e artigos 5º , incisos II e XXXVI, 93, inciso

IX, 149, 150, incisos I e III , alínea ‘b’, da Constituição Federal.

Requer-se a apreciação da matéria inclusive para fins de

preqüestionamento.

Constatada a sua tempestividade, apresento o feito em Mesa para

julgamento, a teor do que preceitua o artigo 263, do RI/TRF, 3ª Região.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.011001-9 AMS 170705

ORIG. : 9400188307 6 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : BANCO SISTEMA S/A e outro

ADV : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

VOTO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator).

Ausentes quaisquer vícios, nos termos do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, a macular o acórdão embargado.

O decisum apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento.

Os argumentos expendidos pelos embargantes demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido

caráter infringente.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 96.03.011001-9 AMS 170705

ORIG. : 9400188307 6 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : BANCO SISTEMA S/A e outro

ADV : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES -PREQÜESTIONAMENTO.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os

embargos de declaração.

2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de

declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes.

3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os

tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,

DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator e na conformidade da minuta de

julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

São Paulo, 09 de agosto de 2006. (data do julgamento)

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

Relator