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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018830-38.1994.4.03.6100/SP
96.03.011001-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outro (a)
ADVOGADO : SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
SUCEDIDO (A) : BANCO SISTEMA S/A
APELANTE : BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO : SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
SUCEDIDO (A) : SISTEMA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 94.00.18830-7 6 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TRIBUTÁRIO - PIS - EC 01/94: OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - MEDIDA PROVISÓRIA 517/94: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1- É viável o recolhimento do PIS, nos termos da EC 01/94, após o transcurso da noventena.
2- O recolhimento deve observar a legislação do imposto de renda, não sendo aplicável a Medida Provisória nº. 567/94.
3- Exercício do juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2019.
FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:10033
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Data e Hora: 09/09/2019 18:17:02



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018830-38.1994.4.03.6100/SP
96.03.011001-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outro (a)
ADVOGADO : SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
SUCEDIDO (A) : BANCO SISTEMA S/A
APELANTE : BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO : SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
SUCEDIDO (A) : SISTEMA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 94.00.18830-7 6 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o recolhimento do PIS sem as alterações da EC nº. 01/94 e da Medida Provisória nº. 567/94.


A r. sentença (fls. 56/58) julgou o pedido inicial improcedente.


No julgamento realizado em 19 de outubro de 2005, a Sexta Turma negou provimento à apelação dos impetrantes.


A ementa do v. Acórdão (fls. 196):


TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/94. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALIDADE DAS EXCLUSÕES DETERMINADAS PELA MP727/94. POSSIBILIDADE DE REGULAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
1. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94, ao introduzir o art. 72 no ADCT, estabeleceu a receita operacional bruta como nova base de cálculo da exação, fazendo alusão à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, para firmar a referida definição.
2. O art. 44 da Lei nº 4.506/64, combinado com os arts. 12, 17 e 18, do Decreto-lei nº 1598/77 leva a definição da base de cálculo da contribuição, afastando-se a alegação de violação ao princípio da legalidade, por ausência de previsão legal.
3. São válidas as exclusões determinadas pelo art. 1º da MP 727/94 (reedição da MP 517/94), por ser a base de cálculo do PIS composta pelo preço dos serviços prestados somados as parcelas referidas nos arts. 17 e 18 do Decreto-lei 1598/77.
4. A Medida Provisória é instrumento adequado para estabelecer os parâmetros básicos da contribuição ao PIS. O art. 73, do ADCT, veda a utilização da medida provisória na regulação do Fundo Social de Emergência.
5. A parcela da contribuição ao PIS destinada a compor o Fundo Social de Emergência aplica-se, nos termos do art. 71 do ADCT, anteriormente a EC nº 10/96, no custeio do sistema de saúde, no pagamento de benefícios previdenciários, auxílios assistenciais, etc, concluindo-se ser a referida contribuição, indubitavelmente, destinada ao financiamento do sistema de seguridade social, aplicando-se-lhe o art. 195, § 6º, da CF (anterioridade mitigada) e afastando-se o disposto no art. 149.6. A anterioridade nonagesimal foi observada pelo art. 72, § 1º, do ADCT, sendo válida a cobrança da contribuição social ao PIS, nos termos da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94.


Os embargos de declaração dos impetrantes foram rejeitados (fls. 215/220 e 230/234).


Os impetrantes interpuseram Recursos Especial e Extraordinário (fls. 240/280 e 281/308).


A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (fls. 470).


É o relatório.



FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018830-38.1994.4.03.6100/SP
96.03.011001-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO
APELANTE : BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outro (a)
ADVOGADO : SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
SUCEDIDO (A) : BANCO SISTEMA S/A
APELANTE : BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
ADVOGADO : SP015759 RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA
SUCEDIDO (A) : SISTEMA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 94.00.18830-7 6 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral:

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Fundo Social de Emergência. Artigo 72, inciso V, do ADCT. ECR nº 01/94. EC nº 10/96. EC nº 17/97. Contribuição ao PIS. Pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Majoração da alíquota. Anterioridade nonagesimal. Irretroatividade. Necessidade de observância. Isonomia. Ausência de afronta. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Suficiência do arcabouço normativo. MP nº 517/94. Não regulação do fundo. Exclusões e deduções da base de cálculo. Possibilidade.
1. O princípio da anterioridade geral de que trata o art. 150, III, b, da Constituição não se aplica às contribuições sociais fundadas nos arts. 239, 195, I, da Constituição e no próprio art. 72 do ADCT, sendo a elas aplicável a regra da anterioridade mitigada estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição.
2. Na ocasião do julgamento do RE nº 587.008/SP, com repercussão geral reconhecida, o Plenário assentou que a Emenda Constitucional nº 10/96 não foi mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94. No julgamento, firmou-se a tese de que a solução de continuidade entre a vigência de determinada emenda constitucional e a entrada em vigor de nova emenda que majore ou institua tributo impede que se considere haver mera prorrogação do quanto estabelecido na emenda primitiva. O disposto na novel emenda somente será efetivo quando decorridos noventa dias, contados de sua publicação, não sendo possível sua retroação.
3. Os mesmos fundamentos se aplicam à Emenda Constitucional nº 17/97, a qual, embora tenha ressalvado, em seu art. , que os efeitos da alteração do inciso V do art. 72 retroagiriam a 1º de julho de 1997, somente entrou em vigor em 25 de novembro de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional nº 10/96, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. A emenda Constitucional nº 17/97, portanto, especialmente quanto ao inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto de questionamento -, é um novo texto e veicula nova norma, não constituindo mera prorrogação da emenda anterior.
4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não viola o princípio da isonomia o estabelecimento de alíquotas e de bases de cálculo diferenciadas para as pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 em período anterior ou posterior à introdução do § 9º do art. 195 pela Emenda Constitucional nº 20/98.
5. Em consonância com o raciocínio registrado no RE nº 235.036-5/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, pode-se afirmar que, objetivamente consideradas, as pessoas jurídicas enquadradas no conceito de instituições financeiras ou legalmente equiparáveis a essas auferem vultoso faturamento ou volumosa receita, importante fator para a obtenção dos lucros dignos de destaque e para a manutenção da tenacidade econômico-financeira. Precedentes.
6. O Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por medida provisória, nos termos do art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Medida Provisória nº 517/94 - e suas reedições -, convertida na Lei nº 9.701/98, não regulou o fundo social de emergência e não modificou o conceito de receita bruta operacional mencionado no art. 72, inciso V, do ADCT, pois somente dispôs sobre deduções e exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem introduzir um novo conceito. Precedentes.
7. A Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e suas sucessoras cuidaram de estabelecer, no art. 72 do ADCT, qual a base de cálculo da contribuição ao PIS - a receita bruta operacional -, remetendo o intérprete à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas).
9. Tese da repercussão geral: são constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS previstas no art. 72, V, do ADCT, a qual é destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária.
10. Recursos extraordinários aos quais se nega provimento.
(RE 578846, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-023 DIVULG 05-02-2019 PUBLIC 06-02-2019).

É viável o recolhimento do PIS, nos termos da EC 01/94, após o transcurso da noventena.

O recolhimento deve observar a legislação do imposto de renda, não sendo aplicável a Medida Provisória nº. 567/94.

Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09.

Por tais fundamentos, no juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação, para afastar o recolhimento do PIS, nos termos da EC 01/94, durante a noventena, e afastar a exigência tributária nos termos da Medida Provisória nº. 567/94.

É o voto.

FÁBIO PRIETO
Desembargador Federal Relator


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Data e Hora: 09/09/2019 18:16:59