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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018830-38.1994.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TRIBUTÁRIO - PIS - EC 01/94: OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - MEDIDA PROVISÓRIA 517/94: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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Processo
ApCiv 0018830-38.1994.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TRIBUTÁRIO - PIS - EC 01/94: OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - MEDIDA PROVISÓRIA 517/94: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1- É viável o recolhimento do PIS, nos termos da EC 01/94, após o transcurso da noventena.
2- O recolhimento deve observar a legislação do imposto de renda, não sendo aplicável a Medida Provisória nº. 567/94.
3- Exercício do juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.