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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00064129720154030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 15/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006412-97.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.006412-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE : STU SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro (a)
: SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
PARTE RÉ : EMPRESA INDIANA DE VIACAO LTDA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE SOROCABA >10ªSSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00115717320054036110 4 Vr SOROCABA/SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PROGRESSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No tocante à prescrição intercorrente, é de ser observado o que dispõe o art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Conforme o dispositivo citado, é possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente decorridos 5 (cinco) anos da decisão que tiver ordenado o arquivamento da execução fiscal, desde que previamente intimada a Fazenda Pública para se manifestar a respeito, exceto se configurada a hipótese do § 5º do art. 40 da LEF.
2. De outro lado, o enunciado da Súmula 314 do STJ confirma a necessidade de que: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
3. No entanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende não apenas do decurso do prazo prescricional previsto em lei, mas também da manifesta desídia da Fazenda Pública em promover os atos processuais tendentes à satisfação do crédito.
4. Essa a tese firmada no REsp repetitivo nº 1.222.444/RS, apreciado no regime do art. 543-C do CPC/1973: A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.
5. Como bem decidiu o juízo a quo, não restou caracterizado o transcurso do lapso prescricional, mesmo porque, os autos sequer foram enviados ao arquivo, nem tampouco a desídia da Fazenda Nacional. Conforme se verifica da decisão agravada, que discriminou todos os atos processuais desde o ajuizamento do executivo fiscal até a oposição da exceção de pré-executividade, o andamento do processo não ficou paralisado por cinco anos, tendo a União Federal diligenciado, a todo tempo, no sentido de encontrar bens que satisfaçam o crédito executado.
6. Melhor sorte não merece a agravante quando alega a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do ITR. A Lei nº 9.393/96, art. 11, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, previu em anexo alíquotas progressivas, consagrando não apenas o caráter fiscal do imposto, mas, sobretudo, a extrafiscalidade, ao estabelecer uma relação entre a área do imóvel e o grau de sua utilização.
7. O caráter regulador do ITR está em consonância com os preceitos constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, nos termos do que dispõe o art. 153, da Constituição Federal, ainda que na redação anterior à Emenda nº 42/03, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE-AgR 720945.
8. A progressividade fiscal do imposto atende ao princípio da capacidade contributiva, segundo o qual, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
9. Nada obstante o ITR seja classificado como imposto de natureza real, a maior dimensão do imóvel rural faz presumir, proporcionalmente, maior riqueza do contribuinte e, portanto, maior capacidade econômica e contributiva.
10. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pelo agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.
11. Agravo interno improvido.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de outubro de 2018.
Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA:10040
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Data e Hora: 04/10/2018 17:37:37



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006412-97.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.006412-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE : STU SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro (a)
: SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
PARTE RÉ : EMPRESA INDIANA DE VIACAO LTDA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE SOROCABA >10ªSSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00115717320054036110 4 Vr SOROCABA/SP

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Trata-se de agravo interno interposto por S.T.U. Sorocaba Transportes Urbanos Ltda., contra a decisão monocrática que, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao agravo de instrumento.

O agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão proferida que rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade oposta à Execução Fiscal nº 0011571-73.2005.403.6110.

Neste agravo interno pede a agravante a reforma da decisão monocrática. Argumenta para tanto que, por culpa exclusiva da Exequente, transcorreu o prazo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que segundo seu entendimento, não foi demonstrado nos autos tenha providenciado a Exequente, tempestivamente, as diligências necessárias para a localização de bens que satisfizessem o crédito executado.

Alega a agravante, também, que não foram adotadas medidas válidas para a regular movimentação do processo, não se prestando a tanto meros expedientes ou a formulação de pedidos sem efeito pratico imediato.

Conclui alegando que demonstrou adequadamente a ocorrência da prescrição intercorrente por desídia da agravada e que a execução fiscal permaneceu desprovida de garantia por quase 9 (nove) anos. Pede a extinção do crédito tributário com base no art. 156, inciso V, do CTN e art. 219, § 5º, do CPC/1973, vigente à época dos fatos.

Assevera, em arremate, a inconstitucionalidade da progressividade do ITR. Para a agravante, a Lei nº 9.393/96 não observa a Constituição Federal ao estabelecer que os imóveis rurais produtivos de grande porte sofrerão a incidência de alíquotas maiores, além de prever que os imóveis rurais improdutivos de pequeno porte serão tributados com alíquotas menores.

União apresentou as suas contrarrazões recursais às fls. 624.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.




Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006412-97.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.006412-0/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
AGRAVANTE : STU SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO : SP138071 IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS e outro (a)
: SP335526A LIA TELLES CAMARGO PARGENDLER
AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
PARTE RÉ : EMPRESA INDIANA DE VIACAO LTDA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE SOROCABA >10ªSSJ>SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP
No. ORIG. : 00115717320054036110 4 Vr SOROCABA/SP

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA):

Não assiste razão à agravante.

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:


Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade oposta à Execução Fiscal nº 0011571-73.2005.403.6110.
A agravante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, ao passo que a Fazenda Pública, diante da indicação de bem à penhora, deixou de praticar os atos necessários à constrição do bem, sendo que o executivo permaneceu sem garantia por quase 9 anos, em decorrência da inércia da exequente. Aduz, outrossim, a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do ITR prevista na Lei nº 9.393/96, pugnando, ao final, pela condenação da agravada na verba honorária.
Regularmente processado o recurso, intimada a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, que apresentou contraminuta ao agravo de instrumento. Após, vieram-me os autos conclusos.
De início, faz-se necessário esclarecer que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), vale dizer, anteriormente a 18/03/2016, o que ensejou a interposição do (s) recurso (s) ora analisado (s) ainda na vigência do CPC/1973 (Lei nº 5.869, de 11/01/1973).
Em respeito aos atos jurídicos praticados sob o pálio da lei revogada e aos efeitos deles decorrentes, inadmissível a retroação da lei nova, assegurando-se, portanto, estrita observância ao princípio da segurança jurídica.
Assim, o recurso interposto deve reger-se pela lei à época vigente, segundo o princípio tempus regit actum, aplicável no caso vertente.
Deveras, o E. Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. (Corte Especial, AgInt nos EAREsp 141652/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17/08/2016, DJe 30/08/2016)
Especificamente sobre a questão, aquela E. Corte Superior consolidou entendimento de que é aplicável o regime recursal previsto no CPC/1973 aos feitos cuja decisão impugnada foi publicada anteriormente a 18/03/2016, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, conforme se infere do seguinte julgado, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo necessariamente os recursos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes.
2. Consoante decisão do Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a qual ocorreu em 18/2/2016, sendo, por óbvio, aplicável ao caso concreto o Código de Processo Civil de 1973.
(...)
4. agravo interno não provido.
Nesse sentido, o próprio CPC/2015 assegurou a aplicação da norma processual antiga, conforme se infere do disposto em seu art. 14, assim expresso:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei)
Portanto, não há óbice à apreciação do presente feito, com fundamento no art. 557, do CPC/1973, considerando-se a jurisprudência dominante sedimentada pelos Tribunais Superiores e por esta Corte Regional.
A E. Sexta Turma deste Tribunal adotou tal entendimento, consoante as seguintes decisões unipessoais proferidas recentemente: Apelação Cível nº 0006343-08.2014.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 19/07/2017; Apelação Cível nº 0006938-89.2008.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 24/07/2017; Apelação Cível nº 0018615-03.2010.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, j. 23/06/2017.
Passo, assim, a decidir com fulcro no art. 557 do CPC/1973, norma ainda em vigor quando da publicação da r. decisão.
Não assiste razão à agravante.
No tocante à prescrição intercorrente, assim dispõe o art. 40 da Lei n.º 6.830/80:
Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º- Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3 - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
§ 4 - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 5 - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Conforme o dispositivo retrocitado, é possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente decorridos 5 (cinco) anos da decisão que tiver ordenado o arquivamento da execução fiscal, desde que previamente intimada a Fazenda Pública para se manifestar a respeito, exceto se configurada a hipótese do § 5º do art. 40 da LEF.
De outro lado, o enunciado da Súmula 314 do STJ confirma a necessidade de que: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
No entanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende não apenas do decurso do prazo prescricional previsto em lei, mas também da manifesta desídia da Fazenda Pública em promover os atos processuais tendentes à satisfação do crédito.
De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, pacificou a orientação de que A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.
In casu, como bem decidiu o juízo a quo, não restou caracterizado o transcurso do lapso prescricional, mesmo porque, os autos sequer foram enviados ao arquivo, nem tampouco a desídia da Fazenda Nacional.
Conforme se verifica da decisão agravada, que discriminou todos os atos processuais desde o ajuizamento do executivo fiscal até a oposição da exceção de pré-executividade (fls. 541/544), o andamento do processo não ficou paralisado por cinco anos, tendo a União Federal diligenciado, a todo tempo, no sentido de encontrar bens que satisfaçam o crédito executado.
Melhor sorte não merece a agravante quando alega a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do ITR.
A Lei nº 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, previu em anexo alíquotas progressivas, consagrando não apenas o caráter fiscal do imposto, mas, sobretudo, a extrafiscalidade, ao estabelecer uma relação entre a área do imóvel e o grau de sua utilização.
Eis o teor do caput do artigo 11:
Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
(...)
O caráter regulador do ITR está em consonância com os preceitos constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, nos termos do que dispõe o art. 153, da Constituição Federal, ainda que na redação anterior à Emenda nº 42/03, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE-AgR 720945:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITR. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS EM PERÍODO ANTERIOR À EC 42/2003. LEI 8.847/1994. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À REDAÇÃO ORIGINAL DO 153, § 4º, DA CF. ART. 145, § 1º, DA CF. NECESSIDADE DE TODOS OS IMPOSTOS GUARDAREM RELAÇÃO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE POSSUIREM CARÁTER REAL OU PESSOAL. IMPOSTOS DIRETOS. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUTOAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 145, § 1º, da CF, todos os impostos, independentemente de seu caráter real ou pessoal, devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo e, tratando-se de impostos diretos, será legítima a adoção de alíquotas progressivas.. II - Constitucionalidade da previsão de sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a propriedade territorial rural mesmo antes da EC 42/2003. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(2ª Turma, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 09/09/14, DJE 18/09/14)
Trata-se, a bem da verdade, de importante instrumento de política fundiária, com a finalidade de promover a função social da propriedade rural, desestimulando a manutenção de propriedades rurais improdutivas.
Por outro lado, a progressividade fiscal do imposto atende ao princípio da capacidade contributiva, segundo o qual, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Nada obstante o ITR seja classificado como imposto de natureza real, a maior dimensão do imóvel rural faz presumir, proporcionalmente, maior riqueza do contribuinte e, portanto, maior capacidade econômica e contributiva.
Na esteira desse entendimento, trago à colação os seguintes julgados desta Corte:
TRIBUTÁRIO - ITR - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS - ÁREA DO IMÓVEL E GRAU DE UTILIZAÇÃO - ART. 11, LEI 9393/96 - LEGALIDADE - EXTRAFISCALIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 4º, I, CF/88 - FISCALIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ART. 145, § 1º, CF/88 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1. A tabela referida pelo artigo 11 da Lei nº 9.393/96 denota progressividade fiscal e extrafiscal, ao conjugar a dimensão da área tributada e o índice de utilização do imóvel para aferição da alíquota incidente. 2. A progressividade extrafiscal, instituída com vistas a promover a função social da propriedade e a desestimular a manutenção de áreas rurais improdutivas, mostra-se em harmonia com o art. 153, § 4º, I, da CF/88. 3. Sob o prisma da progressividade fiscal, as alíquotas erigidas pela Lei nº 9.393/96 atendem satisfatoriamente ao princípio da capacidade contributiva, o qual, nos termos do art. 145, § 1º, da CF/88, deve inspirar a atividade de interposição legislativa em matéria tributária, mesmo em se tratando da disciplina de impostos de natureza real, sob pena de negligência do Estado em seu dever de promoção da justiça fiscal e da justiça distributiva. 4. Na dicção do artigo 145, § 1º, da CF/88, os impostos devem, preferencialmente, ter natureza pessoal, mas caso ostentem natureza real, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A progressividade em função do tamanho do imóvel justifica-se por consistir a propriedade signo representativo da riqueza para fins de lançamento do ITR, presumindo-se aumentar a capacidade econômica do contribuinte na medida em que aumenta a dimensão de seu imóvel (manifestação da riqueza).
(6ª Turma, Des. Fed. Rel. Mairan Maia, AMS 325044, j. 16/04/15, DJF3 30/04/15)
AGRAVO LEGAL. ITR. PROGRESSIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 557 do CPC, ante a jurisprudência consolidada no âmbito deste E. Tribunal, cumpre ao Relator desde logo julgar o feito com arrimo no aludido dispositivo processual. 2. A progressividade pode ser utilizada com função fiscal (arrecadadora), sendo uma das técnicas utilizadas para graduação de tributos segundo a capacidade econômica dos contribuintes, e extrafiscal (reguladora), sendo artifício utilizado para, por meio de exacerbação da carga tributária, obter-se resultados diversos, não arrecadadores, como desestímulo à manutenção de propriedades rurais improdutivas ou à subutilização de solo urbano. 3. Nesse sentido, a CF/88 previu expressamente, e de forma obrigatória para o ITR, a progressividade com o fim extrafiscal de desestimular a manutenção de propriedades rurais improdutivas (art. 153, § 4º).4. Diferentemente da progressividade fiscal, que, segundo o STF, é estabelecida em razão da capacidade econômica, como ocorre no Imposto de Renda (art. 153, § 2º - progressividade relacionada à capacidade contributiva) e em uma das hipóteses de progressividade do IPTU (art. 156, § 1º, I - presumível capacidade contributiva do proprietário, pois alíquotas baseadas em razão do valor do imóvel - nova redação conferida pela EC 29/2000), tem o ITR progressividade cujo objetivo explícito é desestimular determinada situação: a manutenção de propriedades rurais improdutivas, como também ocorre com o IPTU (art. 182, § 4º, II - quando visa assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana). 5. Ao tratar da política agrícola e fundiária, a Constituição Federal, igualmente, norteia os critérios e graus de exigência, a serem estabelecidos em lei, estipulando determinados requisitos, para o cumprimento da função social da propriedade rural, conforme se extrai do art. 186. Assim, cumpre sua função social a propriedade rural que, simultaneamente, atenda aos quatro requisitos estabelecidos. 6. No caso em tela, a fim de se estabelecer o que é propriedade produtiva, uma vez que a progressividade das alíquotas do ITR se operacionaliza tendo como base esse critério, interessa esclarecer o requisito de aproveitamento racional e adequado da propriedade. 7. Escorada na autorização constitucional, a Lei nº 8.692/93 define que o aproveitamento racional e adequado da propriedade rural ocorre quando se atinge corretamente o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração, o que acaba por levar em consideração, a área do imóvel para a aferição do grau de utilização da terra. 8. Destarte, para averiguação do grau de utilização da terra, leva-se em conta a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. 9. Exatamente nesses termos, com fins de dar cumprimento à regra constitucional de aproveitamento racional e adequado da terra, a Lei nº 9.393/96, instituidora do novo ITR, estabelece a progressividade em função do grau de utilização da terra (quanto menor o índice de utilização, maiores as alíquotas), sendo que as alíquotas são progressivas, também, em razão do tamanho da propriedade rural. 10. É por esse motivo que o ITR pode variar suas alíquotas em razão do tamanho da propriedade e do grau de utilização da terra. Não é, portanto, em razão do valor do imóvel, mas em razão do tamanho e do grau de utilização do imóvel rural, critérios que se conjugam para inibir a utilização da propriedade de forma improdutiva. 11. Precedentes: TRF3, AC 200361000042392, Rel. Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos, DJF3 18/08/2009; TRF5, AC 200382010052720, Rel. Des. Federal Hélio Sílvio Ourem Campos; DJ 07/04/2006. 12. Noutro giro, como bem assentado pelo MM. Magistrado, qualquer alegação no que tange à produtividade da propriedade demanda prova pericial, o que o rito do mandado de segurança não comporta. 13. Agravo não provido.
(3ª Turma, Des. Fed. Rel. Cecília Marcondes, AMS 325434, j. 08/03/12, DJF3 16/03/12)
Em face de todo o exposto, com supedâneo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Comunique-se ao MM. Juízo a quo.
Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Intimem-se.

Não deve ser acolhida a irresignação manifestada neste agravo interno. No presente caso foi bem analisada a questão da prescrição intercorrente, ocasião em que a decisão recorrida foi mantida.

Com acerto bem pontou o juízo a quo que são pressupostos indissociáveis à decretação da prescrição intercorrente o transcurso de cinco anos e a comprovação da paralização do feito por culpa da exequente naquele lapso temporal. Esse o entendimento que decorre do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980 e do teor da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, conjugados à tese firmada no REsp repetitivo nº 1.222.444/RS: A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Exequente.

E o pressuposto da inércia da inércia da exequente, causa para a paralização da Execução Fiscal, não restou demonstrado nos autos. A decisão de primeiro grau, às fls. 570/573, citou em minúcias as ocorrências promovidas nos autos, todas manifestações da exequente requerendo medidas concretas para a citação da executada e penhora de bens ou dinheiro, dentre outros pedido no desiderato de regularmente promover a adequada marcha do processo.

No tocante a inconstitucionalidade da progressividade do ITR, a decisão monocrática encontra-se adrede fundamentada e amparada em entendimento jurisprudencial pacificado, não sendo caso para qualquer irresignação à pretexto do argumento de que a exação o princípio da legalidade tributária e outros princípios regente da matéria, não havendo espaço para considerar inconstitucional a progressividade da alíquota do ITR.

Ademais, analisando os fundamentos apresentados pelo agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

Em face de todo o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.



Consuelo Yoshida
Desembargadora Federal


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