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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-28.2014.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019

Julgamento

9 de Setembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO.

I - O período de 06/03/1997 a 17/07/2009 deve ser considerado como tempo de serviço especial.
II - O período de 18/07/2009 a 26/07/2013 deve ser tido como período comum ante a ausência de comprovação à exposição a agente nocivo, uma vez que não abrangido nos documentos acostados.
III - Computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo (16/08/2013), verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, haja vista que contou com apenas 20 (vinte) anos e 21 (vinte e um) dias de tempo de serviço especial, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
IV - Computando-se os períodos de atividade especial e comum até a data do requerimento administrativo (16/08/2013), nota-se que o autor contaria com mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, conforme planilha ora anexada, o que enseja a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, a contar da data do referido requerimento.
V - Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo.
VI - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756685508/apelacao-civel-apciv-70772820144036183-sp