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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015990-34.2008.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/1992 (LIA). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PUNITIVAS. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA.

1. A parte da sentença que julgou improcedente o pedido deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965.
2. A preliminar de existência de bis in idem deve ser rejeitada, tendo em vista que o art. 12 da LIA estabelece a independência das instâncias punitivas.
3. Quanto à preliminar de ausência de imparcialidade do julgador, aduzem os recorrentes que o Magistrado não determinou perícia para apurar o valor devido, tampouco observou o parecer do TCU que apontou a inexistência de qualquer dano ao erário quanto ao Convênio nº 1.594/2003. Ora, tais alegações não são suficientes para colocar em dúvida a imparcialidade do sentenciante, havendo, em verdade, mero inconformismo com o entendimento firmado na r. sentença.
4. Os fatos aqui discutidos estão inseridos no âmbito dos acontecimentos derivados da chamada "Operação Sanguessuga". Acerca do tema, esta E. Sexta Turma já reconheceu, em inúmeros precedentes, que os envolvidos no esquema efetivamente praticaram atos de improbidade administrativa.
5. A UNIÃO, por meio do Ministério da Saúde, firmou os Convênios nº 1.832/2003 (SIAFI nº 496078) e 1.594/2003 (SIAFI nº 496077) com o Município de Apiaí/SP, tendo por objetos a aquisição de Unidades Móveis de Saúde para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).
6. Em razão de fortes suspeitas de que os citados Convênios foram celebrados por integrantes da organização criminosa descoberta pela chamada "Operação Sanguessuga", o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) analisou os termos dessas avenças, emitindo os relatórios juntados a fls. 24-58 e 85-102.
7. Em casos de fracionamento do objeto para modificar a modalidade licitatória, o E. Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de prejuízo presumido (dano in re ipsa) à Administração Pública, em face da impossibilidade de se buscar a melhor proposta.
8. Existência de incompatibilidades entre o Plano de Trabalho aprovado e a verificação in loco pelos representantes do DENASUS.
9. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para que a conduta do agente seja enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, mostra-se indispensável a demonstração do elemento subjetivo, sendo o dolo para os tipos relacionados nos arts. e 11e, no mínimo, culpa, para as situações do art. 10. 10. Interpretando o art. 11 da Lei 8.429/1992, o E. STJ firmou duas importantes orientações: a) é dispensável a prova de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito para a configuração do ato de improbidade previsto neste dispositivo; b) referente ao elemento subjetivo, a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico ou lato sensu. 11. Responsabilização dos corréus pelos atos de improbidade administrativa descritos na r. sentença, ou seja, dos arts. 10e 11da Lei nº 8.429/1992. 12. No que tange à aplicação das sanções, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça afirma que devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13. Não cabimento de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao critério da simetria. 14. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, não providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756680858/apelacao-civel-apciv-159903420084036110-sp

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