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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012762520014036107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.61.07.001276-8 ApelRemNec 1316548

D.J. -:- 13/09/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001276-25.2001.4.03.6107/SP

2001.61.07.001276-8/SP

APELANTE : CRA RURAL ARACATUBA LTDA

ADVOGADO : SP130238 JEZUALDO PARACATU DE OLIVEIRA e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SP

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fulcro no art. 105, III, a, CF, em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.

Alega a recorrente, em suma, negativa de vigência aos artigos 10, § 1º, Lei nº 9.393/96; 2º, 3º, 16 e 18, Lei nº 4.771/65; art. 10, § 4º, IN 43/97, com redação dada pela IN 67/97, artigos 111 e 113, § 2º, CTN; art. 10, MP 2.166/02 e art. 1.022, CPC.

Intimada, a recorrida quedou-se inerte.

Decido.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil brasileiro de 2015.

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a área da reserva legal só pode ser excluída do cálculo do valor do ITR se ela estiver averbada na matrícula do imóvel, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA BASE DE CÁLCULO DO ITR. CABIMENTO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental.

2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051/SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393/96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp n.º 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 550482 / RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 21/08/2015) (grifos).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA CONDADO S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente nesta Corte de Justiça ser imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro do imóvel para gozo do benefício fiscal do ITR. Precedentes: REsp. 1.668.718/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.9.2017; AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016 e AgRg no REsp. 1.429.300/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.6.2015.

2. Agravo Interno da Fazenda Condado S.A. a que se nega provimento.(STJ, AgInt no REsp 1611167 / PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , Primeira Turma, DJe 26/03/2019) (grifos)

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. ITR . ISENÇÃO. RESERVA LEGAL FLORESTAL. AVERBAÇÃO . NECESSIDADE. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393/96. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1366179/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014)

A esse respeito, constou na decisão recorrida que "a área da reserva legal deve ser considerada na base de cálculo do ITR, considerando-a isenta, mesmo quando ainda não averbada em cartório tal área" , sendo que o laudo apresentado "não considerou em seus cálculos a existência de reserva legal no imóvel, área sobre que é isenta do ITR, tendo em vista que a averbação desta área em cartório deu-se, segundo informações do perito, depois do fato gerador do tributo em cobro".

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente