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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/04/2019
2015.61.00.011474-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : CARVAJAL INFORMACAO LTDA e outro (a)
: CARVAJAL INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP237805 EDUARDO CANTELLI ROCCA e outro (a)
No. ORIG. : 00114745420154036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS (IPI E II). ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: ART. , § 12, IV, LEI Nº 10.865/2004. IMPORTAÇÃO REALIZADA PELO EXTABELECIMENTO FILIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO ESPECIAL, NOS TERMOS DA IN SRF Nº 71/2001 E DECRETO Nº 5.171/04. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR IMUNIDADE E BENEFÍCIO FISCAL DE NATUREZA OBJETIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA COM ESPEQUE NO § 8º DO ART. 85 DO CPC.
1. Embora a UNIÃO tenha transcrito em seu recurso os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido pelo CARF no PA nº 15165.002590/2010-80, tais razões são suficientes para, em tese, impugnar a sentença, não havendo que se cogitar de razões dissociadas. Rejeição de preliminar aventada em contrarrazões.
2. A autora busca desconstituir auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Importação, do Imposto Sobre Produtos Industrializado - IPI e da contribuição ao PIS/COFINS-importação na importação de papel destinado a impressão de listas telefônicas realizada por seu estabelecimento filial, que não possuía o Registro Especial previsto na IN SRF nº 71/2001, art. , § 1º, e no Decreto nº 5.171/04.
3. É cediço que o Fisco pode estabelecer obrigação acessória por meio de atos normativos, por estarem eles abrangidos no conceito de legislação tributária, conforme art. 96 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: REsp 724.779/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 20/11/2006, p. 278.
4. No entanto, a falta do Registro Especial não tem o condão de afastar a imunidade tributária de natureza objetiva prevista na Constituição Federal, sequer impedir o gozo do benefício de alíquota zero, também de natureza objetiva.
5. Com efeito, a imunidade e o benefício fiscal recaem sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, sendo irrelevantes as características pessoais do importador. Por isso, o fato do estabelecimento importador não possuir o Registro Especial a que alude a Instrução Normativa nº 71/2001 e o Decreto nº 5.171/04 não pode jamais ensejar a cobrança dos tributos devidos na importação, apenas fundamentar eventual aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Precedentes.
6. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1o, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015.
7. Embora no caso dos autos o art. 85 do NCPC deva regrar a espécie, já que vigente na data em que proferida a sentença, a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.
8. Destarte, considerando o elevado valor da causa (R$ 10.190.598,36, correspondente ao proveito econômico em 01/09/2010), reduz-se a verba honorária (fixada pela sentença em 10% do valor da causa) para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF, valor adequado à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo procurador da autora, que nada teve de extraordinário em demanda que versou matéria unicamente de direito.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A Desembargadora Federal Consuelo Yoshida acompanhou o relator, ressalvando seu entendimento pessoal em relação à verba honorária.


São Paulo, 11 de abril de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2015.61.00.011474-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : CARVAJAL INFORMACAO LTDA e outro (a)
: CARVAJAL INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP237805 EDUARDO CANTELLI ROCCA e outro (a)
No. ORIG. : 00114745420154036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 12/06/2015, por CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA., atual denominação de PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA., em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando anular os lançamentos fiscais de Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI e PIS/COFINS-Importação incidentes sobre operações de papel para impressão de listas telefônicas, realizados no bojo do PAF nº 15165.002590/2010-80.


A autora narra que os débitos foram constituídos por entender a Receita Federal que o estabelecimento importador - sua filial - não podia gozar da imunidade de impostos e do benefício de alíquota reduzida para contribuições porque não possuía Registro Especial.


Aduz, em síntese, que (i) não houve desvio de finalidade quanto ao uso do papel; (ii) é incontroverso que a matriz possuía o Registro Especial para realizar a importação; (iii) o eventual descumprimento de obrigação acessória não é suficiente para afastar a imunidade nem o benefício fiscal de redução de alíquotas; e (iv) o lançamento é nulo porque houve alteração nos fundamentos do auto de infração, situação que configurou mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN.


Atribuiu à causa o valor de R$ 10.190.598,36 (fl. 26).


Contestação às fls. 107/112.


O pedido de tutela antecipada foi deferido para o fim de declarar a suspensão da exigibilidade do débito até o julgamento final da demanda (fls. 113/115).


Em face desta decisão, a UNIÃO interpôs agravo de instrumento, ao qual indeferi o efeito suspensivo (fls. 128/129).


Em 13/10/2016, a Juíza a qua proferiu sentença julgando procedente o pedido. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.


Irresignada, a UNIÃO interpôs apelação sustentando, em síntese, que em atenção ao princípio da autonomia dos estabelecimentos que impera para o Imposto de Importação e para o IPI, a imunidade na importação de papel condiciona-se ao registro especial por estabelecimento. Aduz que o controle da renúncia fiscal, constitucionalmente e legalmente prevista, deve ser exercido através de obrigações acessórias definidas em normas editadas pela Secretaria da Receita Federal e que, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 71/2001, a imunidade na importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos está condicionada ao registro especial por estabelecimento importador (fls. 142/145).


Contrarrazões às fls. 150/168.


É o relatório.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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2015.61.00.011474-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
APELADO (A) : CARVAJAL INFORMACAO LTDA e outro (a)
: CARVAJAL INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP237805 EDUARDO CANTELLI ROCCA e outro (a)
No. ORIG. : 00114745420154036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO


O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Deve-se recordar que o recurso, assim como o reexame necessário, são regidos pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011 - EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227. Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44).

In casu, aplica-se o CPC/2015.

Inicialmente, dou por interposto o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, pois a causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas nos §§ 3º e 4º do referido artigo, sendo que o montante do proveito econômico era de R$ 10.190.598,36 em 01/09/2010.

Em atenção à preliminar aventada em contrarrazões de apelação, registro que embora a UNIÃO tenha transcrito em seu recurso os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido pelo CARF no PA nº 15165.002590/2010-80, tais razões são suficientes para, em tese, impugnar a sentença, não havendo que se cogitar de razões dissociadas.

A autora busca desconstituir auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Importação, do Imposto Sobre Produtos Industrializado - IPI e da contribuição ao PIS/COFINS-importação na importação de papel destinado a impressão de listas telefônicas realizada por seu estabelecimento filial, que não possuía o Registro Especial previsto na IN SRF nº 71/2001, art. , § 1º, e no Decreto nº 5.171/04.

O auto de infração está amparado na seguinte fundamentação:

"O importador submeteu a despacho aduaneiro papel destinado à publicação de periódicos, pleiteando imunidade de impostos. Ocorre que para importar papel imune é necessário inscrição prévia em Registro Especial junto à unidade da RFB que jurisdiciona o estabelecimento importador. Porém, o estabelecimento importador não se inscreveu no registro Especial junto a Delegacia da Receita Federal em Curitiba e assim não possui autorização para operar com papel imune. Em decorrência, tal imunidade não se aplica ao caso concreto.

(...)"

Transcrevo, ainda, para melhor compreensão, trechos do acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):

"(...)

Como as operações de importação em análise foram realizadas entre abril de 2006 e dezembro de 2009, há que se aplicar o disposto no artigo 149 do Regulamento Aduaneiro de 2002 e o disposto no artigo 151 do Regulamento Aduaneiro de 2009, para as importações registradas após a edição do Decreto nº 6.759/09, o que significa que somente pode importar papel sem a incidência do imposto de importação a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No que diz respeito às contribuições incidentes nas operações de importação de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, o Decreto nº 5.171/04 reduziu as alíquotas a zero, resguardando o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil em regulamentar a fruição dos benefícios. O artigo 2º do referido decreto, expressamente determinava que somente a empresa registrada na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal poderia importar papel imune. O referido decreto foi revogado pelo Decreto nº 6.842/09, mas manteve a mesma exigência em no § 5º do artigo 1º.

(...)

Quanto à" forma "que deve ser efetuado o registro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabeleceu nos artigos 1º, 2º e 3º da Instrução Normativa SRF nº 71/2001 (mesmo entendimento foi mantido pela IN RFB nº 976/09 em seus artigos 1º , 2º e 3º), que os importadores que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial, mediante pedido da pessoa jurídica à respectiva unidade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento importador.

(...)"

A controvérsia posta em desate consiste, pois, em perscrutar se, para fazer jus à imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, e ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. , § 12, IV, da Lei nº 10.865/2004, o estabelecimento filial importador deveria necessariamente contar com o Registro Especial.

É cediço que o Fisco pode estabelecer obrigação acessória por meio de atos normativos, por estarem eles abrangidos no conceito de legislação tributária, conforme art. 96 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: REsp 724.779/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 20/11/2006, p. 278.

No entanto, a falta do Registro Especial não tem o condão de afastar a imunidade tributária de natureza objetiva prevista na Constituição Federal, sequer impedir o gozo do benefício de alíquota zero, também de natureza objetiva.

Com efeito, a imunidade e o benefício fiscal recaem sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, sendo irrelevantes as características pessoais do importador. Por isso, o fato do estabelecimento importador não possuir o Registro Especial a que alude a Instrução Normativa nº 71/2001 e o Decreto nº 5.171/04 não pode jamais ensejar a cobrança dos tributos devidos na importação, apenas fundamentar eventual aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.

Nesse sentido:

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE PERIÓDICOS. IMUNIDADE OBJETIVA.

1. No caso vertente, trata-se de imunidade do tipo objetiva, porquanto recai sobre determinado bem, afigurando-se irrelevantes as condições ou qualidades das pessoas a ele relacionadas.

2. A impetrante importou papel destinado à impressão de periódicos. Porém, a mercadoria foi retida, obstando-se o respectivo desembaraço aduaneiro, sob o argumento de que a impetrante não possuía o registro especial de importador de papel imune, nos termos da Instrução Normativa n.º 71/01. Condicionou-se, assim, a liberação da mercadoria ao pagamento dos tributos.

3. Em nenhum momento discutiu-se nos autos a imunidade do papel importado, fato que se revelou incontroverso.

4. A imunidade tributária objetiva implica incompetência para a instituição de impostos sobre determinados bens, em relação aos quais não ocorre fato gerador e, consequentemente, não se aperfeiçoa a relação jurídico-tributária.

5. É inequívoco que atos normativos do Fisco podem estabelecer obrigação tributária acessória, por estarem abrangidos pelo conceito de "legislação tributária" a que alude o art. 96 do CTN.

6. Não obstante, o descumprimento da obrigação tributária acessória não torna sujeito à tributação um bem constitucionalmente imune.

7. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

8. Agravo legal improvido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 306704 - 0002065-23.2007.4.03.6104, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 16/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/01/2014)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SRF N.º 71/2001 E N.º 101/2001. RESTRIÇÃO QUANTO À DATA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE REGISTRO ESPECIAL AFASTADA.

1. A imunidade prescrita no artigo 150, VI, d da Constituição Federal é objetiva, não podendo sofrer qualquer restrição por normas de hierarquia inferior que prejudiquem o seu exercício.

2. Restrição imposta relativa à data de protocolo do pedido de registro especial afastada.

3. Apelação e Remessa Oficial não providas.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 244215 - 0001185-59.2002.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 28/03/2007, DJU DATA:30/05/2007 PÁGINA: 378)

Passo aos honorários advocatícios, em reexame necessário.

Com efeito, os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo , IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º", mesmo que isso seja feito para o fim de reduzir os honorários, levando-se em conta que o empobrecimento sem justa causa do adverso que é vencido na demanda significa uma penalidade, e é certo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, vale dizer, sem justa causa. Nesse âmbito, a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O saudoso Limongi França ensinava: "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico" (Enriquecimento sem Causa. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1987).

No atual Código Civil, legislação infraconstitucional permeada de razoabilidade e proporcionalidade constitucionais, há fundamento para obstar o enriquecimento sem causa no art. 844: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários...".

Na posição de Celso Antônio Bandeira de Melo, "Enriquecimento sem causa é o incremento do patrimônio de alguém em detrimento do patrimônio de outrem, sem que, para supeditar tal evento, exista uma causa juridicamente idônea. É perfeitamente assente que sua proscrição constitui-se em um princípio geral do direito...os princípios gerais de direito estão subjacentes ao sistema jurídico-positivo, não porém, como um dado externo, mas como uma inerência da construção em que se corporifica o ordenamento, porquanto seus diversos institutos jurídicos, quando menos considerados em sua complexidade íntegra, traem, nas respectivas composturas, ora mais ora menos visivelmente, a absorção dos valores que se expressam nos sobreditos princípios..." (RDA, 210: 25/35).

Indo mais acima, o próprio STF elegeu o enriquecimento sem causa como uma situação contrária à Magna Carta, no AI-AgR182458, rel. Min. Marco Aurélio, Data da Decisão: 04/03/1997.

Concluo por entender que o § 8º do art. 85 é uma cláusula que pode ser aplicada, em conjunto com o Código Civil e com princípios da Constituição, de modo a permitir a redução de verba honorária desproporcional e que represente enriquecimento sem causa, isto é, desvinculado do trabalho advocatício efetivamente prestado.

Registro decisões do TJSP nesse sentido:

"APELAÇÃO - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios conforme o disposto no art. 85, § 3º e 11, do Código de Processo Civil e artigos 22 e 24 da Lei nº 8.906/94 - Aplicação da equidade prevista no § 8 do art. 85 do CPC, a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento do erário - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido" (g.n.)

(TJ/SP; Apelação 1002672-53.2017.8.26.0297; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/3/2018; Data de Registro: 26/3/2018).

"Apelação Cível - Tributário - Processual Civil - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Sentença de procedência parcial que afasta a aplicação de juros na forma da Lei Estadual nº 13.918/09 com condenação da FESP no pagamento de honorários advocatícios - Recurso voluntário da FESP - Provimento parcial ao recurso de rigor.

1. Embora imperiosa a condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência, porque dera causa à execução de valores descabidos, impõe-se a redução dos honorários advocatícios de sucumbência.

2. Honorários advocatícios que devem observar, no seu arbitramento a equidade e moderação na forma prevista no § 8 do art. 85 do novo CPC a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante em detrimento do erário, mormente em se considerando a baixa complexidade da demanda e suas peculiaridades - Precedentes da Corte e do C. STJ - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte - Recurso da FESP provido em parte para reduzir os honorários advocatícios, mantida no mais a r. Sentença recorrida." (g.n.)

(TJ/SP; Apelação 1040762-23.2016.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017).

Justifica-se a adequação da verba honorária para evitar enriquecimento sem causa, mormente porque o STJ indica que, além do mero valor dado à causa, deve o julgador atentar para a complexidade da demanda (AgInt no AREsp 987.886/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017 - AgRg no AgRg no REsp 1451336/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015), sendo essa uma fórmula para se atender ao princípio da proporcionalidade e que sobrevive perante o CPC/15.

Assim, embora no caso dos autos o art. 85 deva regrar a espécie, já que era vigente na data em que proferida a sentença, a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.

Destarte, considerando o elevado valor da causa (R$ 10.190.598,36, correspondente ao proveito econômico em 01/09/2010), a fim de se evitar o arbitramento de valor exorbitante a ensejar enriquecimento sem causa, reduzo a verba honorária (fixada em 10% do valor da causa na sentença) para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF, valor adequado à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo procurador da autora, que nada teve de extraordinário em demanda que versou matéria unicamente de direito.

Pelo exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta.
É como voto.

Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
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Data e Hora: 12/04/2019 16:18:37



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756680174/apelacao-civel-apciv-114745420154036100-sp/inteiro-teor-756680215

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