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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011474-54.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.011474-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EMBARGANTE : CARVAJAL INFORMACAO LTDA e outro (a)
ADVOGADO : SP237805 EDUARDO CANTELLI ROCCA e outro (a)
: SP101295 SIDNEY EDUARDO STAHL
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
INTERESSADO : CARVAJAL INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP237805 EDUARDO CANTELLI ROCCA e outro (a)
: SP101295 SIDNEY EDUARDO STAHL
No. ORIG. : 00114745420154036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Quanto aos honorários recursais, os embargos merecem parcial provimento a fim de esclarecer que a verba honorária, fixada em R$ 50.000,00 por esta Corte, engloba a remuneração do trabalho desenvolvido em primeira instância e em grau recursal.
2. No mais, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada pela Turma julgadora.
3. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum, calçados no entendimento segundo o qual embora no caso dos autos o art. 85 deva regrar a espécie, já que era vigente na data em que proferida a sentença, a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.
4. O acórdão assentou que inexistindo proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado deve-se invocar o 8º do artigo 85 do CPC de 2015, pois a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. É manifestamente descabida, nesta via, a alegação de contradição entre o acórdão embargado e o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.746.072, que não tem caráter vinculante. Eventual contradição caracterizaria contradição externa, impassível de correção pela via dos embargos de declaração.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para esclarecimentos, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 05 de setembro de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
Nº de Série do Certificado: 682B208592178EB4
Data e Hora: 06/09/2019 18:33:27



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011474-54.2015.4.03.6100/SP
2015.61.00.011474-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
EMBARGANTE : CARVAJAL INFORMACAO LTDA e outro (a)
ADVOGADO : SP237805 EDUARDO CANTELLI ROCCA e outro (a)
: SP101295 SIDNEY EDUARDO STAHL
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
INTERESSADO : CARVAJAL INFORMACAO LTDA
ADVOGADO : SP237805 EDUARDO CANTELLI ROCCA e outro (a)
: SP101295 SIDNEY EDUARDO STAHL
No. ORIG. : 00114745420154036100 9 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:


Trata-se de embargos de declaração opostos em 03/05/2019 por CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS (IPI E II). ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: ART. , § 12, IV, LEI Nº 10.865/2004. IMPORTAÇÃO REALIZADA PELO EXTABELECIMENTO FILIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO ESPECIAL, NOS TERMOS DA IN SRF Nº 71/2001 E DECRETO Nº 5.171/04. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR IMUNIDADE E BENEFÍCIO FISCAL DE NATUREZA OBJETIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA COM ESPEQUE NO § 8º DO ART. 85 DO CPC.

1. Embora a UNIÃO tenha transcrito em seu recurso os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido pelo CARF no PA nº 15165.002590/2010-80, tais razões são suficientes para, em tese, impugnar a sentença, não havendo que se cogitar de razões dissociadas. Rejeição de preliminar aventada em contrarrazões.

2. A autora busca desconstituir auto de infração lavrado para exigência do Imposto de Importação, do Imposto Sobre Produtos Industrializado - IPI e da contribuição ao PIS/COFINS-importação na importação de papel destinado a impressão de listas telefônicas realizada por seu estabelecimento filial, que não possuía o Registro Especial previsto na IN SRF nº 71/2001, art. , § 1º, e no Decreto nº 5.171/04.

3. É cediço que o Fisco pode estabelecer obrigação acessória por meio de atos normativos, por estarem eles abrangidos no conceito de legislação tributária, conforme art. 96 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: REsp 724.779/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 20/11/2006, p. 278.

4. No entanto, a falta do Registro Especial não tem o condão de afastar a imunidade tributária de natureza objetiva prevista na Constituição Federal, sequer impedir o gozo do benefício de alíquota zero, também de natureza objetiva.

5. Com efeito, a imunidade e o benefício fiscal recaem sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, sendo irrelevantes as características pessoais do importador. Por isso, o fato do estabelecimento importador não possuir o Registro Especial a que alude a Instrução Normativa nº 71/2001 e o Decreto nº 5.171/04 não pode jamais ensejar a cobrança dos tributos devidos na importação, apenas fundamentar eventual aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Precedentes.

6. Os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho do advogado, considerando que um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito consiste no valor social do trabalho (artigo 1o, IV, da Constituição Federal). Mas não se pode olvidar da necessária proporcionalidade que deve existir entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado. Inexistindo proporcionalidade, deve-se invocar o § 8º do artigo 85 do CPC de 2015.

7. Embora no caso dos autos o art. 85 do NCPC deva regrar a espécie, já que vigente na data em que proferida a sentença, a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.

8. Destarte, considerando o elevado valor da causa (R$ 10.190.598,36, correspondente ao proveito econômico em 01/09/2010), reduz-se a verba honorária (fixada pela sentença em 10% do valor da causa) para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF, valor adequado à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo procurador da autora, que nada teve de extraordinário em demanda que versou matéria unicamente de direito.


A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição no que tange à fixação dos honorários advocatícios porque reconheceu expressamente que o art. 85 do CPC deve regrar a espécie, porém invocou o § 8º, que só seria aplicável nos casos de inestimável proveito econômico.


Aduz que "afirmar que inexiste proporcionalidade nos critérios elaborados pelo poder legislativo, além de contraditório quando consultada a legislação de referência, equivaleria a negar vigência, tanto à própria legislação federal, quanto à Constituição federal, que atribui competência ao referido órgão para legislar sobre o tema, e houve por bem em estabelecer esses critérios no art. 85 do NCPC".


Cita o acórdão proferido no REsp nº 1.746.072/PR, argumentando que com base no entendimento nele firmado, necessariamente, deveria ter sido aplicado ao caso o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, sendo contraditória qualquer conclusão em sentido contrário.


Alega que a única hipótese aceitável para afastar a evidente contradição no v. acórdão dar-se-ia caso o entendimento da Turma fosse pelo afastamento da incidência do art. 85, § 2º do CPC, sendo que, neste caso, restaria verificada omissão de pronunciamento da Turma acerca da questão.


Por fim, diz que o acórdão é omisso quanto à verba de sucumbência devida pela União em segunda instância de julgamento.


A UNIÃO, intimada, não apresentou resposta (fl. 201).


É o relatório.



VOTO

O recurso merece parcial provimento para esclarecimentos no que tange aos honorários recursais.


No mais, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada pela Turma julgadora.


As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum, calçados no entendimento segundo o qual embora no caso dos autos o art. 85 deva regrar a espécie, já que era vigente na data em que proferida a sentença, a equidade há de ser observada para que não ocorra, na espécie, situação de enriquecimento sem causa.


O acórdão assentou que inexistindo proporcionalidade entre a remuneração e o trabalho visível feito pelo advogado deve-se invocar o 8º do artigo 85 do CPC de 2015, pois a fixação exagerada de verba honorária - se comparada com o montante do trabalho prestado pelo advogado - é enriquecimento sem justa causa, proscrito pelo nosso Direito e pela própria Constituição polifacética, a qual prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


É manifestamente descabida, nesta via, a alegação de contradição entre o acórdão embargado e o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.746.072, que não tem caráter vinculante. Eventual contradição caracterizaria contradição externa, impassível de correção pela via dos embargos de declaração.


Por fim, quanto aos honorários recursais, esclareço que a verba honorária, fixada em R$ 50.000,00 por esta Corte, engloba a remuneração do trabalho desenvolvido em primeira instância e em grau recursal.


Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.


É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO:10042
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Data e Hora: 06/09/2019 18:33:24



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756680174/apelacao-civel-apciv-114745420154036100-sp/inteiro-teor-756680214

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