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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00162780220144036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016278-02.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.016278-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : PREMIO EDITORIAL LTDA e outro (a)
: MARINO LOBELLO
ADVOGADO : SP206971 LEO WOJDYSLAWSKI e outro (a)
: SP146814 RODRIGO KOPKE SALINAS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00162780220144036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. LEI ROUANET. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NATUREZA PÚBLICA DA VERBA OBTIDA PELO EMPRESÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA NO MÉRITO.
1. A preliminar de ausência de fundamentação da sentença não merece acolhida uma vez que não houve violação ao artigo 489, § 1º, do CPC, já que do órgão julgador exige-se apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente.
2. Não é o caso de sobrestamento do processo nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 636.886, porque na singularidade, a controvérsia pode ser decida sem que haja necessidade de se recorrer ao art. 37, § 5º da Constituição Federal.
3. Não há que se cogitar de início da fluência do prazo prescricional para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União em 12/03/2014 antes de escoados os quinze dias para recolhimento dos valores aos cofres públicos, contados a partir do recebimento da comunicação, que se deu em 24/03/2014. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Por isso, seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual era inexigível que a credora exercesse a pretensão executória antes de esgotados os quinze dias concedidos para a realização do pagamento voluntário. Nesse sentido: AgRg no REsp 1126764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015.
4. Não há que se cogitar de decadência, pois, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "o processo de tomada de contas é regulamentado pela Lei nº 8.443/92, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/99, com o objetivo de criar prazo de duração do processo administrativo"(MS 31673 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014).
5. Os fatos relativos ao "Projeto Monumenta" se perpetuaram desde a sua aprovação em maio/99 até a rejeição das novas propostas de alteração do projeto em junho/2007 e prestação de contas em outubro/2007. Portanto, não transcorreram mais de cinco anos entre a data dos fatos e a instauração do Processo de Tomada de Contas Especial, em 16/05/2008 (arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/99).
6. A pretensão da apelante de fazer contar o prazo decadencial a partir da captação/movimentação dos recursos não prospera e configura venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva (art. 187 do CC), porque os fatos se arrastaram, com sucessivas prorrogações e pedidos de alterações do projeto inicial, desde a captação até a prestação de contas em outubro/2007.
7. A opção por captar recursos junto a empresas privadas torna necessária a observância dos dispositivos da Lei Rouanet, mesmo que a empresa privada patrocinadora não se valha de benefícios legais. Além disso, faz-se necessária a apresentação de prestação de contas, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.313/91.
8. As quantias captadas com base na referida lei - e não aplicadas no projeto aprovado - têm natureza pública, independentemente de o patrocinador usar ou não de benefícios legais. Assim, resta claro o dano ao erário e a devolução do valor faz-se necessária para aplicação em outros projetos culturais aprovados, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa da União.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 05 de setembro de 2019.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016278-02.2014.4.03.6100/SP
2014.61.00.016278-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
APELANTE : PREMIO EDITORIAL LTDA e outro (a)
: MARINO LOBELLO
ADVOGADO : SP206971 LEO WOJDYSLAWSKI e outro (a)
: SP146814 RODRIGO KOPKE SALINAS
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER
No. ORIG. : 00162780220144036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Trata-se de apelação interposta por Prêmio Editorial Ltda. e Marino Lobello contra a sentença que julgou improcedente o pedido, cassando a decisão de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, complementada pela sentença que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelos autores.


Petição inicial às fls. 02/35, em que os autores requerem, inicialmente, a tramitação prioritária e a gratuidade de justiça; e, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão da eficácia do acórdão condenatório prolatado pelo TCU, com a exclusão de seus nomes do rol de inadimplentes do CADIN e SIAFI, bem como a suspensão de qualquer medida executiva do título.


No mérito, requerem a confirmação da tutela e a anulação da decisão condenatória prolatada pelo TCU.


Decisão, às fls. 1286/1292, que defere o pedido de prioridade de tramitação, defere a gratuidade de justiça ao coautor Marino Lobello e defere a antecipação dos efeitos da tutela para determinara à ré que exclua o nome dos autores do CADIN, bem como suspenda qualquer medida executiva do Acórdão nº 520/2014 - TCU - Plenário.


Interposição de agravo retido por parte da União contra a mencionada decisão às fls. 1302/1316.


Contestação às fls. 1321/1333.


Contraminuta ao agravo retido às fls. 1350/1358.


Réplica às fls. 1359/1372.


Na sentença de fls. 1482/1486, o magistrado julgou improcedente o pedido, nos termos acima descritos, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.


Embargos de declaração opostos pelos autores, às fls. 1485/1492, respondidos pela ré, às fls. 1496/1510, e rejeitados pela sentença de fls. 1511/1512.


Apelação dos autores na qual requerem a reforma da sentença sustentando, preliminarmente, a ausência de fundamentação da sentença. No mérito, aduzem, em síntese, que a ausência de renúncia de receita pelo Estado impede a efetivação do fomento pela Administração Pública e aplicação das normas da Lei Rouanet, que os recursos recebidos são privados, que não houve dano ao erário e que se trata de enriquecimento ilícito da União (fls. 338/347).


Sem contrarrazões.


O processo foi incluído em pauta para julgamento na sessão do dia 11/04/2019, porém a apelante atravessou petição aduzindo matéria inédita (fls. 1544/1547), motivo pelo qual determinei a retirada de pauta e manifestação da parte adversa.


Em síntese, a apelante sustenta que houve prescrição, pois entre a data dos fatos apurados pelo TCU e a data da citação válida no processo de Tomada de Contas Especial transcorreram mais de cinco anos. Argumenta, ainda, que a matéria coincide com o objeto do Recurso Extraordinário nº 636.886, no bojo do qual foi determinada a suspensão do julgamento de todos os processos que discutem a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.


Nova petição foi apresentada às fls. 1550/1562, por meio da qual a apelante aduz que desde a data da captação/movimentação dos recursos passaram-se mais de vinte anos sem que a apelada ingressasse com qualquer cobrança ou execução fiscal, o que apenas veio a ocorrer em 2018, através da execução de título extrajudicial nº 5012813-55.2018.4.03.6100, cuja citação válida ocorreu em 11/02/2019.


Argumenta que ainda que se considere a data do conhecimento do ilícito por parte do titular do direito para o início da contagem do prazo prescricional, há prova incontroversa nos autos do projeto cultural, datada de 02/04/2001, onde o MinC elenca os supostos ilícitos administrativos cometidos pelos apelantes e, ao mesmo tempo, prorroga o prazo de captação do projeto.


Por fim, defende que, ainda que assim não fosse, a prescrição deveria ser reconhecida porque entre a citação válida na Tomada de Contas Especial (causa interruptiva do prazo prescricional) e a citação válida na execução fiscal transcorreram mais de dois anos e meio.


Intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou manifestação (fl. 1610).


É o relatório.


VOTO

Inicialmente, a preliminar de ausência de fundamentação da sentença não merece acolhida uma vez que não houve violação ao artigo 489, § 1º, do CPC, já que do órgão julgador exige-se apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente.


Além disso, é certo que "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, AgRg. nos EDcl. No AREsp. 565449/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/12/2014, DJ 03/02/2015).


Passo à preliminar de mérito.


No bojo do Recurso Extraordinário nº 636.886 o Supremo Tribunal Federal reconheceu que "Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema nº 899), determinando o sobrestamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas.


Discute-se no RE nº 636.886 a aplicação ou não da regra inserta no art. 37, § 5º, da Constituição Federal aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União em Tomada de Contas Especial. Em outros termos, o STF decidirá se as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em acórdão do TCU são imprescritíveis ou não.


Na singularidade, a controvérsia pode ser decida sem que haja necessidade de se recorrer ao art. 37, § 5º da Constituição Federal, embora o entenda aplicável ao caso.


Por isso, a solução da lide não demanda sobrestamento, nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.


Sim, pois está estampado nos autos que não houve prescrição.


Com efeito, não há que se cogitar de início da fluência do prazo prescricional para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União em 12/03/2014 antes de escoados os quinze dias para recolhimento dos valores aos cofres públicos, contados a partir do recebimento da comunicação, que se deu em 24/03/2014 (fl. 1268).


A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Por isso, seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual era inexigível que a credora exercesse a pretensão executória antes de esgotados os quinze dias concedidos para a realização do pagamento voluntário. Nesse sentido: AgRg no REsp 1126764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015.


Portanto, ajuizada a execução de título extrajudicial em 29/05/2018 e proferido o despacho ordinatório da citação em 22/01/2019, não há que se cogitar de prescrição. Ademais, como a própria apelante alega, a cobrança permaneceu suspensa por força de tutela antecipada concedida em 16/09/2014 e revogada em 26/11/2016.


Antes de proferido o acórdão nº 520/2014 pelo Tribunal de Contas da União, na sessão plenária de 12/03/2004, não há que se cogitar de decadência, pois, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "o processo de tomada de contas é regulamentado pela Lei nº 8.443/92, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/99, com o objetivo de criar prazo de duração do processo administrativo"(MS 31673 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014). Na mesma toada:


AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI N. 8.443/1992. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DE DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese na qual os princípios da ampla defesa e do contraditório foram observados, pois a parte impetrante teve diversas oportunidades para se manifestar no processo, inclusive produzindo provas que considerava necessárias para a defesa de seus interesses.

2. O prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999 não se aplica às tomadas de contas regidas pela Lei n. 8.443/1992. Precedentes do STF.

3. O mandado de segurança não comporta o reexame do conteúdo fático-probatório cuja análise foi realizada pelo TCU e que implicou decisão contrária aos interesses da parte impetrante.

4. É legítima a decisão do Tribunal de Contas da União que, ao constatar violação a princípios constitucionais em contrato firmado por particular com a Administração Pública, determina a correção das irregularidades e a devolução ao erário dos valores pagos indevidamente.

5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.(MS 33414 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016)

EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Processo de tomada de contas. Lei nº 8.443/92. Aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/99. "Decadência intercorrente". Impossibilidade. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1. Não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator da causa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Precedentes.

2. O processo de tomada de contas é regulamentado pela Lei nº 8.443/92, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/99, com o objetivo de criar prazo de duração do processo administrativo. Precedente: MS nº 25.641/DF, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/08.

3. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(MS 31673 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014)


Na singularidade, a apelante teve um projeto aprovado junto ao Ministério da Cultura, com fundamento na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), no valor de R$ 410.880,00, com prazo de captação fixado inicialmente de 21/05/99 a 31/12/99. Sendo que, deste valor, foram captados R$ 144.808,00 junto à empresa Volkswagen do Brasil. Foram concedidas prorrogações que se estenderam até 21/12/2002. Após esse período, o processo junto ao Ministério da Cultura ainda se arrastou, houve acolhimento de pedido de alteração das metas em 10/09/2003 (fl. 213) e novas propostas de alteração do projeto (fls. 215/216, 227/229), que foram indeferidas em 15/06/2007 (fl. 238).


Após incitada (fls. 242/243), no dia 08/10/2007 a apelante apresentou prestação de contas (fls. 244/247), concluindo a autoridade administrativa pela falta de documentos comprobatórios da execução financeira do projeto e pela necessidade de esclarecimentos e informações adicionais (fls. 315/331).


Considerando a omissão do responsável legal pelo "Projeto Monumenta" em apresentar prestação de contas, pela não apresentação dos documentos comprobatórios da execução financeira e dos esclarecimentos/informações adicionais sobre a execução financeira do projeto, bem como considerando a omissão quanto à apresentação de elementos factíveis para a execução da "proposta de compensação" e levando em conta a declaração do proponente no sentido de que "...tivemos um grande descontrole de caixa, e como consequência parte dos recursos captados para o projeto em referência acabaram sendo usados indevidamente para pagamento de contas de outras iniciativas em andamento...", conforme documento identificado como DIR/ML-010/2007, datado de 04/10/2007, e o esgotamento das medidas administrativas cabíveis no âmbito do Ministério da Cultura, foi instaurado processo de Tomada de Contas Especial em 16/05/2008 (fls. 360/367).


O que se constata é que os fatos relativos ao "Projeto Monumenta" se perpetuaram desde a sua aprovação em maio/99 até a rejeição das novas propostas de alteração do projeto em junho/2007 e prestação de contas em outubro/2007.


Portanto, não transcorreram mais de cinco anos entre a data dos fatos e a instauração do Processo de Tomada de Contas Especial, em 16/05/2008 (arts. 1º do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/99).


A pretensão da apelante de fazer contar o prazo decadencial a partir da captação/movimentação dos recursos não prospera e configura venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva, porque os fatos se arrastaram, com sucessivas prorrogações e pedidos de alterações do projeto inicial, desde a captação até a prestação de contas em outubro/2007.


Isso é o quantum satis para a rejeição da preliminar de mérito.


No mérito, tem-se que a empresa autora teve um projeto aprovado no MinC, com fundamento na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), no valor de R$ 410.880,00, com prazo de captação fixado inicialmente de 21/05/99 a 31/12/99. Sendo que, deste valor, foram captados R$ 144.808,00 junto à empresa Volkswagen do Brasil, sendo concedidas prorrogações que estenderam o prazo até 21/12/02.


Reconhecendo pendências e alegando dificuldades, a empresa autora solicitou alteração do projeto e apresentou prestação de contas em 2007. O MinC solicitou informações e documentos para análise da prestação de contas e, em virtude do não atendimento, instaurou tomada de contas especial.


Após julgamento e análise de recurso na mencionada tomada de contas, o TCU julgou irregulares as contas e condenou a empresa a restituir ao erário os valores repassados pela patrocinadora.


Verifica-se que a opção por captar recursos junto a empresas privadas, torna necessária a observância dos dispositivos da Lei Rouanet, mesmo que a empresa privada patrocinadora não se valha de benefícios legais. Além disso, faz-se necessária a apresentação de prestação de contas, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.313/91.


Salienta-se que as quantias captadas com base na referida lei e não aplicadas no projeto aprovado têm natureza pública, independentemente de o patrocinador usar ou não de benefícios legais. Assim, resta claro que, ao contrário do que aduz a autora, há dano ao erário e que a devolução do valor faz-se necessária para aplicação em outros projetos culturais aprovados, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa da União.


Por tal razão, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no Acórdão nº 520/14 - TCU - Plenário.


Pelo exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação.


É como voto.


Johonsom di Salvo
Desembargador Federal


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Data e Hora: 06/09/2019 18:44:04