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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0016278-02.2014.4.03.6100 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. LEI ROUANET. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NATUREZA PÚBLICA DA VERBA OBTIDA PELO EMPRESÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA NO MÉRITO.

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Processo
ApCiv 0016278-02.2014.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO TCU. CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS. LEI ROUANET. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NATUREZA PÚBLICA DA VERBA OBTIDA PELO EMPRESÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA NO MÉRITO.
1. A preliminar de ausência de fundamentação da sentença não merece acolhida uma vez que não houve violação ao artigo 489, § 1º, do CPC, já que do órgão julgador exige-se apenas que apresente fundamentação suficiente para justificar a decisão apresentada, não estando obrigado a apreciar cada um dos múltiplos argumentos deduzidos pela parte. Decisão judicial não é resposta a "questionário" da parte recorrente.
2. Não é o caso de sobrestamento do processo nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 636.886, porque na singularidade, a controvérsia pode ser decida sem que haja necessidade de se recorrer ao art. 37, § 5º da Constituição Federal.
3. Não há que se cogitar de início da fluência do prazo prescricional para a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União em 12/03/2014 antes de escoados os quinze dias para recolhimento dos valores aos cofres públicos, contados a partir do recebimento da comunicação, que se deu em 24/03/2014. A prescrição visa punir a inércia do titular da pretensão que deixou de exercê-la no tempo oportuno. Por isso, seu prazo flui a partir do momento em que o titular adquire o direito de reivindicar. É a consagração do princípio da actio nata, segundo o qual era inexigível que a credora exercesse a pretensão executória antes de esgotados os quinze dias concedidos para a realização do pagamento voluntário. Nesse sentido: AgRg no REsp 1126764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015.
4. Não há que se cogitar de decadência, pois, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, "o processo de tomada de contas é regulamentado pela Lei nº 8.443/92, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do art. 54 da Lei nº 9.784/99, com o objetivo de criar prazo de duração do processo administrativo" (MS 31673 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2014 PUBLIC 02-04-2014).
5. Os fatos relativos ao "Projeto Monumenta" se perpetuaram desde a sua aprovação em maio/99 até a rejeição das novas propostas de alteração do projeto em junho/2007 e prestação de contas em outubro/2007. Portanto, não transcorreram mais de cinco anos entre a data dos fatos e a instauração do Processo de Tomada de Contas Especial, em 16/05/2008 (arts. do Decreto nº 20.910/32 e 1º da Lei nº 9.873/99).
6. A pretensão da apelante de fazer contar o prazo decadencial a partir da captação/movimentação dos recursos não prospera e configura venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva (art. 187 do CC), porque os fatos se arrastaram, com sucessivas prorrogações e pedidos de alterações do projeto inicial, desde a captação até a prestação de contas em outubro/2007.
7. A opção por captar recursos junto a empresas privadas torna necessária a observância dos dispositivos da Lei Rouanet, mesmo que a empresa privada patrocinadora não se valha de benefícios legais. Além disso, faz-se necessária a apresentação de prestação de contas, nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.313/91.
8. As quantias captadas com base na referida lei - e não aplicadas no projeto aprovado - têm natureza pública, independentemente de o patrocinador usar ou não de benefícios legais. Assim, resta claro o dano ao erário e a devolução do valor faz-se necessária para aplicação em outros projetos culturais aprovados, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa da União.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.