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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001353-58.2015.4.03.6005 MS

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. LOCALIDADES ESTRATÉGICAS. LEI N. 12.855/2013. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 5º DO CPC. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Processo
ApCiv 0001353-58.2015.4.03.6005 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
JUÍZA CONVOCADA ADRIANA TARICCO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. LOCALIDADES ESTRATÉGICAS. LEI N. 12.855/2013. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 5º DO CPC. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
1. Apelação interposta pela parte autora e pela União Federal, contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a UNIÃO ao pagamento de indenização pelo exercício de atividade penosa, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) por dia de efetivo trabalho da parte autora, desde a data de entrada em vigor da Lei n. 12.855/2013, e conforme os parâmetros desta, enquanto permanecer em exercício no município de Ponta Porã-MS. Condenada a UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, e ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), ante o caráter inestimável/irrisório do valor da causa, a teor do § 8º do art. 85 do CPC.
2. O cerne da controvérsia está em estabelecer se a Lei 12.855/2013, que prevê, em seu art. 1º, a indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, tem eficácia imediata, ou, se para a percepção da indenização, há necessidade de ato normativo regulamentador do seu art. , § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas, para a percepção de referida indenização ("indenização de fronteira").
3. Para o deslinde da controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.617.086/PR, em 28.11.2018 exarou tese, em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, que "a Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem":
4. O STJ ponderou que Lei n. 12.855/2013 trata de norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para a definição das localidades estratégicas, considerando-se dois critérios cumulativos, quais sejam, a localização dos Municípios em região de fronteira, bem como a dificuldade de fixação de pessoal nessas localidades, não havendo como impor à União a concessão da referida vantagem antes da definição dos parâmetros para sua percepção.
5. Ponderou ainda que a região de fronteira não se confunde com a zona de fronteira (art. 20, § 2º, da CF) ou a faixa de fronteira (Lei 8.270/91); que não basta a localização geográfica para que as localidades sejam consideradas estratégicas.
6. Quanto à fixação de honorários advocatícios de forma progressiva, a r. sentença apenas deu vigência à nova regra processual, a qual prevê, no art. 85, § 5º do CPC, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I,do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11 do CPC). 8. Apelo da União provido. Recurso do autor desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.