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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00443263519954036100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2005.03.99.004334-0 ApelRemNec 1003033

D.J. -:- 13/09/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0044326-35.1995.4.03.6100/SP

2005.03.99.004334-0/SP

APELANTE : ALPARGATAS S/A

ADVOGADO : SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO

: SP208452 GABRIELA SILVA DE LEMOS

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

APELADO (A) : OS MESMOS

APELADO (A) : ALPARGATAS S/A

ADVOGADO : SP146961 MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES

: SP208452 GABRIELA SILVA DE LEMOS

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 95.00.44326-0 10 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto por ALPARGATAS S/A, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.

Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior.

DECIDO.

O presente recurso não merece ser admitido. No caso em comento, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal.

Com efeito, a recorrente alega violação, aos artigos , incisos II, XII e XIV e 150, inciso I da Constituição Federal. No entanto, o E. STF exige para o manejo do recurso extremo além de a matéria ter cunho constitucional, também o prequestionamento explícito do debate jurídico. Logo, o recurso não pode ser admitido por ausência de prequestionamento. Não bastando a mera oposição de embargos declaratórios.

Nesse sentido confira-se precedente do Pretório Excelso:

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSOCIAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SÚMULA 284/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar. Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 3. A indicação, no recurso extraordinário, de norma completamente estranha ao que se decidiu no acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

(RE 1118678 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

São Paulo, 06 de setembro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente